| Tipo | Denúncia |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Denunciante: Marcelo Marsillac Matias Denunciado: Vereador Julio Cézar Figueredo Doze Fato: Representação por quebra de decoro parlamentar pelos fatos narrados. |
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mSsImers pécicemta fraareeso Porto Alegre, 11 de agosto de 2025. Ofício nº 630/2025 — JUR/SEC llustríssimo Sr. Felipe Torres Presidente da Câmara de Vereadores de Santana do Livramento/RS Senhor Presidente, MARCELO MARSILLAC MATIAS, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº 473.829.370-20 e RG nº 1020693378, residente e domiciliado à Avenida Bagé, nº 919, apto 301, bairro Petrópolis, no município de Porto Alegre/RS, CEP nº 90.460-080, com endereço eletrônico presidenciaQDsimers.org.br, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno e em atenção ao disposto no art. 77, inciso II, da Lei Orgânica do município de Santana do Livramento apresentar REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR em face do Vereador JÚLIO CÉZAR FIGUEREDO DOZE, integrante do partido Podemos (PODE), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. |- DOS FATOS O Denunciante, na qualidade de entidade sindical representativa da categoria médica e no exercício das suas atribuições, vem, por meio desta, apresentar denúncia formal contra o Vereador Júlio Cézar Figueredo Doze, com base nos dispositivos legais e Sindicato Médico do Rig Grande de Sul - Simers Rua Corone Real, 975, Porto Alegre - CEP 90630-080 ERES (51) 3027-3760 | presidenciaBsimers.org. br | www mimers.org.br “gor Gen alve GARRS 83.140 Coordenador Jurídico asiDica O MIMerS Sindicato Médico do Rlo Grande do Sul - Simers Rua Coronel Corte Real, 975, Porto Alegre - CEP 90430-080 A (51)3027-3760 | presidenciaBsimers.ora.br funawasmers.org.br / osimers S arsstenddor oito regimentais pertinentes, em razão de condutas públicas absolutamente incompatíveis com o decoro parlamentar, amplamente veiculadas na rede social “facebook”!, onde o Denunciado, no dia 04/06/2025: e Referiu-se de forma ofensiva e discriminatória a um médico, utilizando o termo “afeminado” de forma pejorativa, em claro conteúdo homofóbico; e Ameaçou o referido profissional com demissão, caso venha a assumir cargo no Poder Executivo, indicando abuso de poder e tentativa de coação; e Proferiu ameaça de agressão física, o que, além de incabível, representa incitação à violência. A referida postagem incita expressamente a desconfiança, o descrédito e a revolta popular contra os médicos que atuam na UPA, com palavras e frases agressivas e desprovidas de qualquer responsabilidade institucional, especialmente por se tratar de um agente político que deveria zelar pela estabilidade e pelo respeito às instituições públicas. É importante destacar que as publicações do vereador, quem incitam a hostilidade da população contra os médicos do município, causam nefasto impacto e colaboram direta ou indiretamente para criar um ambiente de animosidade e insegurança aos profissionais da saúde. Ademais, o vereador Sargento Doze em suas redes sociais reiteradamente se apresenta de forma desrespeitosa, inclusive com relação a servidores públicos, fato que denota uma conduta contínua de desrespeito, perseguição e hostilidade contra profissionais da área da saúde. A atitude do Vereador, eivada de cunho eleitoreiro e de autopromoção, não teve qualquer fim fiscalizatório, nem mesmo interesse na saúde pública, ou no atendimento à população, exacerbando, em muito, O bom senso e a urbanidade que deveriam ser observadas pelo referido agente público, representando clara quebra de decoro parlamentar. * hitps:/Awww facebook.com/share/v/1 C6KT7HIDV/ OAB/RS 59.320 L Antonio Vanzin JusiDos O simers gSsImers Detrdecb gdor asno Ii - DO DIREITO Tais atitudes não apenas ferem os princípios constitucionais e legais que regem a atuação de agentes públicos, como violam diretamente a dignidade da função parlamentar e o decoro exigido para O exercício do mandato eletivo. Importante lembrar que o mandato parlamentar não confere imunidade para abusos ou incitação pública à violência, tampouco para condutas que desonrem o cargo ou coloquem em risco a integridade de servidores públicos. Tal conduta, configura violação aos deveres do vereador, que lhes impõe o respeito à ordem, à dignidade da função pública e à responsabilidade pelos seus atos. Além disso, os atos que atentam contra o decoro parlamentar sujeitam o vereador a processos disciplinares internos, inclusive à cassação de mandato. Fundamentação Legal: | - Código Penal Brasileiro: Art. 140, 83º — Injúria racial/nomofóbica; Art. 147 — Ameaça; Il - Lei nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade. III - Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): - Art. 11 — Violação aos princípios da administração pública. IV - Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Municipio: Configura clara quebra de decoro parlamentar. Diante dos fatos e fundamentos acima, requer-se: 1. A imediata instauração de processo disciplinar e ético no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Livramento; A remessa da presente denúncia ao Ministério Público Estadual; A eventual propositura de sanções regimentais, incluindo cassação do mandato parlamentar; 4. A ampla publicidade dos atos e providências adotadas. ; o o ” o; Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers » Rei Rua Coronel Corte Real, 9 » Alegre - CEP 90630-080 (51) 3027-3760 | presidenc: rg.br | mww.simers.org.br [Elaborado por “gor Gonçalves | Antonio Vamun | OAB/RS 83,130 OAB/RS i ador Jurídico JURÍDICO & | suRÍDico O simers úsImers rir ódio co Solicita-se que esta Representação seja lida em plenário, com posterior encaminhamento à Comissão de Ética e à Assessoria Jurídica da Casa. Adicionalmente, considerando a existência de outra representação contra o mesmo parlamentar, protocolada nesta Casa sob o nº 2560, em 21/07/2025 (Denúncia nº 2/2025), e que trata de fatos conexos e correlatos aos ora narrados, REQUER-SE a reunião processual das duas matérias, para tramitação conjunta, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, do Regimento Interno da Câmara e conforme entendimento jurisprudencial consolidado (TJSP, MS nº 1044241-68.2017.8.26.0053), de modo a assegurar a economia processual, a coerência decisória e a observância do contraditório e da ampla defesa ao denunciado. Tal reunião permitirá instrução probatória unificada e julgamento harmônico, evitando “ decisões conflitantes e desnecessária duplicidade de atos. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e, se necessário, fornecer elementos probatórios. Atenciosamente, Marcelo Marsillac Matias Sindicato Médico do Rio Grande do Sul Real, 975, Porto E CEP 90630-080 ai “Elaborado por Antonio Vanzin ii tp sidenciaBsimers.org.br | www.simers org.br / | OABIRS 59.320 | pá ORerrs 83,130 edenador Jurídico