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materia nº 4/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaDenunciante: Marcelo Marsillac Matias Denunciado: Vereador Julio Cézar Figueredo Doze Fato: Representação por quebra de decoro parlamentar pelos fatos narrados.
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pécicemta fraareeso
Porto Alegre, 11 de agosto de 2025.
Ofício nº 630/2025 — JUR/SEC
llustríssimo Sr. Felipe Torres
Presidente da Câmara de Vereadores de Santana do Livramento/RS
Senhor Presidente,
MARCELO MARSILLAC MATIAS, brasileiro, casado, médico,
inscrito no CPF sob o nº 473.829.370-20 e RG nº 1020693378,
residente e domiciliado à Avenida Bagé, nº 919, apto 301, bairro
Petrópolis, no município de Porto Alegre/RS, CEP nº 90.460-080,
com endereço eletrônico presidenciaQDsimers.org.br, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no
Regimento Interno e em atenção ao disposto no art. 77, inciso II,
da Lei Orgânica do município de Santana do Livramento
apresentar
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR
em face do Vereador JÚLIO CÉZAR FIGUEREDO DOZE,
integrante do partido Podemos (PODE), pelos fatos e
fundamentos jurídicos que passa a expor.
|- DOS FATOS
O Denunciante, na qualidade de entidade sindical representativa da categoria médica e
no exercício das suas atribuições, vem, por meio desta, apresentar denúncia formal
contra o Vereador Júlio Cézar Figueredo Doze, com base nos dispositivos legais e
Sindicato Médico do Rig Grande de Sul - Simers
Rua Corone Real, 975, Porto Alegre - CEP 90630-080 ERES
(51) 3027-3760 | presidenciaBsimers.org. br | www mimers.org.br “gor Gen alve
GARRS 83.140
Coordenador Jurídico
asiDica O MIMerS
Sindicato Médico do Rlo Grande do Sul - Simers
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(51)3027-3760 | presidenciaBsimers.ora.br funawasmers.org.br /
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S arsstenddor oito
regimentais pertinentes, em razão de condutas públicas absolutamente incompatíveis
com o decoro parlamentar, amplamente veiculadas na rede social “facebook”!, onde o
Denunciado, no dia 04/06/2025:
e Referiu-se de forma ofensiva e discriminatória a um médico, utilizando o termo
“afeminado” de forma pejorativa, em claro conteúdo homofóbico;
e Ameaçou o referido profissional com demissão, caso venha a assumir cargo no
Poder Executivo, indicando abuso de poder e tentativa de coação;
e Proferiu ameaça de agressão física, o que, além de incabível, representa
incitação à violência.
A referida postagem incita expressamente a desconfiança, o descrédito e a revolta
popular contra os médicos que atuam na UPA, com palavras e frases agressivas e
desprovidas de qualquer responsabilidade institucional, especialmente por se tratar de
um agente político que deveria zelar pela estabilidade e pelo respeito às instituições
públicas.
É importante destacar que as publicações do vereador, quem incitam a hostilidade da
população contra os médicos do município, causam nefasto impacto e colaboram direta
ou indiretamente para criar um ambiente de animosidade e insegurança aos
profissionais da saúde.
Ademais, o vereador Sargento Doze em suas redes sociais reiteradamente se apresenta
de forma desrespeitosa, inclusive com relação a servidores públicos, fato que denota
uma conduta contínua de desrespeito, perseguição e hostilidade contra profissionais da
área da saúde.
A atitude do Vereador, eivada de cunho eleitoreiro e de autopromoção, não teve
qualquer fim fiscalizatório, nem mesmo interesse na saúde pública, ou no atendimento
à população, exacerbando, em muito, O bom senso e a urbanidade que deveriam ser
observadas pelo referido agente público, representando clara quebra de decoro
parlamentar.
* hitps:/Awww facebook.com/share/v/1 C6KT7HIDV/
OAB/RS 59.320
L Antonio Vanzin
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Ii - DO DIREITO
Tais atitudes não apenas ferem os princípios constitucionais e legais que regem a
atuação de agentes públicos, como violam diretamente a dignidade da função
parlamentar e o decoro exigido para O exercício do mandato eletivo.
Importante lembrar que o mandato parlamentar não confere imunidade para abusos ou
incitação pública à violência, tampouco para condutas que desonrem o cargo ou
coloquem em risco a integridade de servidores públicos.
Tal conduta, configura violação aos deveres do vereador, que lhes impõe o respeito à
ordem, à dignidade da função pública e à responsabilidade pelos seus atos. Além disso,
os atos que atentam contra o decoro parlamentar sujeitam o vereador a processos
disciplinares internos, inclusive à cassação de mandato.
Fundamentação Legal:
| - Código Penal Brasileiro: Art. 140, 83º — Injúria racial/nomofóbica; Art. 147 —
Ameaça;
Il - Lei nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade.
III - Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): - Art. 11 — Violação aos
princípios da administração pública.
IV - Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Municipio: Configura
clara quebra de decoro parlamentar.
Diante dos fatos e fundamentos acima, requer-se:
1. A imediata instauração de processo disciplinar e ético no âmbito da Câmara
Municipal de Santana do Livramento;
A remessa da presente denúncia ao Ministério Público Estadual;
A eventual propositura de sanções regimentais, incluindo cassação do mandato
parlamentar;
4. A ampla publicidade dos atos e providências adotadas.
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Rua Coronel Corte Real, 9 » Alegre - CEP 90630-080
(51) 3027-3760 | presidenc: rg.br | mww.simers.org.br [Elaborado por “gor Gonçalves
| Antonio Vamun | OAB/RS 83,130
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JURÍDICO &
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Solicita-se que esta Representação seja lida em plenário, com posterior
encaminhamento à Comissão de Ética e à Assessoria Jurídica da Casa.
Adicionalmente, considerando a existência de outra representação contra o mesmo
parlamentar, protocolada nesta Casa sob o nº 2560, em 21/07/2025 (Denúncia nº
2/2025), e que trata de fatos conexos e correlatos aos ora narrados, REQUER-SE a
reunião processual das duas matérias, para tramitação conjunta, nos termos do
Decreto-Lei nº 201/1967, do Regimento Interno da Câmara e conforme entendimento
jurisprudencial consolidado (TJSP, MS nº 1044241-68.2017.8.26.0053), de modo a
assegurar a economia processual, a coerência decisória e a observância do
contraditório e da ampla defesa ao denunciado.
Tal reunião permitirá instrução probatória unificada e julgamento harmônico, evitando
“
decisões conflitantes e desnecessária duplicidade de atos.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos
adicionais e, se necessário, fornecer elementos probatórios.
Atenciosamente,
Marcelo Marsillac Matias
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul
Real, 975, Porto E CEP 90630-080 ai
“Elaborado por
Antonio Vanzin
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/ | OABIRS 59.320
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ORerrs 83,130
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