ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 438/2025 Sant'Ana do Livramento, 11 de agosto de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 143/2025”, de autoria da Vereadora Juliana
Lemos Prates, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. AA
Prefeita Municipal |
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
313 S20 gr
AsSTA nS2 mn
Ga
4 DESTINO: omesstae
ESTADO DO RIO GRANDE'DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Memorando SME Nº 1337/2025
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Secretaria Municipal de Administração
Data: 07/08/2025
Assunto; Resposta ao Pedido de Informação 143/2025.
Senhora Secretária,
Ao cumprimentá-la, cordialmente, em resposta ao Pedido de Informação 143/2025,
recebido da vereadora Juliana Lemos Prates, encaminhamos em anexo a cópia da Lei
de criação do cargo Educador Assistente para Educação, contendo número de vagas
disponíveis e atribuições.
Atenciosamente,
Aide de
da RÇPINHEIRO LEITE
Secretária A de Educação em exercício
Ea Avenida Almirante Tamandaré,1759- Centro | Es 3968-1041 / 3968-1042
mimada nora “Q cidade e o campo com mais vigor”
FADE OEnS ae carro saia
07/08/2025, 11:13 Lei Ordinária 6189 2012 de Santana do Livramento RS
LEI Nº 6189, DE 21 DE MAIO DE 2012.
Extingue cargos, altera atribuições e
requisitos para provimento, e cria os novos
cargos de provimento efetivo que especifica,
todos integrantes do "Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo da Prefeitura de Sant'Ana
do Livramento, instituído pela Lei Municipal
promulgo a seguinte Lei:
icam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo, criados ou alterados pelas leis ora especificadas,
por inadequação, desnecessidade ou substituição por novos cargos, condizentes com a atual complexidade,
escolaridade exigida e atribuições necessárias ao interesse público local:
|- Agente Administrativo - P8: ficam extintos dez (10) cargos - L.M. nº 2.717/90;
|| - Agente Fazendário - P9: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90;
WI! - Auxiliar de Biblioteca - P3: ficam extintos nove (09) cargos - L.M. nº 2.717/90;
17/90, e LM. nº
IV - Auxiliar de Mecânico Il - P4: ficam extintos oito (08) cargos - L.M. nº 2.
V- Auxiliar de Operador de Máquinas - P2: ficam extintos quatorze (14) cargos - L.M. nº
VI - Auxiliar de Topógrafo - PS: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90;
VII - Desenhista - P7: ficam extintos quatro (04) cargos - L.M. nº 2.717/90;
VIII - Digitador - P7: ficam extintos dez (10) cargos - L.M. nº 3.079/93;
IX - Ferramenteiro - P3: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90;
X - Ferreiro - P3: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90;
2.717/90, e LM. nº 3.079/93;
XI- Fiel de Tesoureiro - P8: ficam extintos dois (02) cargos - L.M. nº
XII- Fiscal de Iluminação - P6: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90;
XIII - Funileiro - P3: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90;
XIV - Mestre de Obras - P6: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90;
XV - Operador - P8: ficam extintos quatro (04) cargos - L.M. nº 3.079/93;
XVI - Recepcionista - P3: ficam extintos dois (02) cargos - L.M. nº 4.610/03;
XVII - Técnico Fazendário - P10: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90;
XvIII - Técnico Nutricionista - PZ: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90;
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XIX - Assessor Técnico do Planejamento - P11.: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 2.717/90, e LM.
nº 2.752/90;
XX - Assessor Técnico da Administração - P11: fica extinto um (01) cargo - LM. nº 2.717/90, L.M. nº 3.
e LM. nº 3.539/98;
XXII - Assessor Técnico para Assuntos de Pessoal - P11: fica extinto um (01) cargo - L.M. nº 3.008/93, e LM.
nº 3.079/93;
Ficam alteradas as atribuições e demais especificações, condições de trabalho e requisitos para provimento
- Almoxarife - P8: requisitos para provimento - instrução ensino médio completo;
|- Auxiliar de Bibliotecário - P5: categoria funcional/denominação: passa a ser denominado "Auxiliar de
Biblioteconomista - Padrão 5"; e atribuições do cargo;
Il - Contador - P11: requisitos para provimento - instrução ensino superior completo em Contabilidade ou
Ciências Contábeis, e habilitação legal para o exercício da profissão;
V- Escriturário - P7: requisitos para provimento - instrução ensino médio completo;
V - Motorista - P4: requisitos para provimento - Carteira Nacional de Habilitação, categoria AD ou acima;
VI - Operador de Máquinas - P5: requisitos para provimento - Carteira Nacional de Habilitação, categoria AE ou
acima;
vIl - Secretário Executivo dos Conselhos Municipais - P6: requisitos para provimento - instrução ensino médio
completo ou em curso; condições de trabalho especiais, e atribuições do cargo.
& 1º As alterações propostas e realizadas pela presente Lei nas atribuições e requisitos para provimento dos
cargos efetivos já existentes são de observância obrigatória a partir de sua publicação, vigendo e subordinando os
servidores a serem admitidos nos respectivos cargos a partir dos novos concursos públicos a serem promovidos
pela Municipalidade.
8 2º As alterações ora efetuadas nas atribuições e requisitos para provimento não geram aos atuais servidores
efetivos já em atividade nenhum direito ou obrigação de cunho financeiro adicional.
Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo, que passam a integrar o "Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo da Prefeitura de Sant'Ana do Livramento", instituído pela Lei Municipal nº 2.717/90 e suas
alterações posteriores:
- Analista Municipal - Padrão 11: ficam criados onze (11) cargos, conforme as seguintes áreas de
concentração/atuação:
a) Analista de Informática: um (01) cargo;
b) Analista Tributário: quatro (04) cargos;
c) Analista de Administração: um (01) cargo;
d) Analista de Turismo: um (01) cargo;
e) Analista de Relações Internacionais: um (01) cargo;
) Analista de Economia: um (01) cargo;
g) Analista Jurídico: dois (02) cargos;
|- Contínuo | - Padrão 3: ficam criados oito (08) cargos;
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Hll - Desenhista Técnico - Padrão 8: ficam criados dois (02) cargos;
IV - Engenheiro Agrícola - Padrão 11: ficam criados dois (02) cargos;
V - Engenheiro Mecânico - Padrão 11: ficam criados dois (02) cargos;
VI - Engenheiro Químico - Padrão 11: ficam criados dois (02) cargos;
VII - Eletricista de Manutenção Veicular - Padrão 8: fica criado um (01) cargo;
VIII - Educador Social - Padrão 6: fica criado um (01) cargo;
XIX - Eletricista Instalador Predial - Padrão 8: ficam criados dois (02) cargos;
X - Educador Assistente para Educação Infantil - Padrão 8: ficam criados vinte (20) cargos;
XI - Farmacêutico - Padrão 11: ficam criados dois (02) cargos;
XII - Instalador Hidráulico - Padrão 5: fica criado um (01) cargo;
XIII - Mecânico de Automotores - Padrão 5: ficam criados dois (02) cargos;
XIV - Técnico em Segurança no Trabalho - Padrão 10: fica criado um (01) cargo;
XV - Técnico em Informática - Padrão 10: ficam criados três (03) cargos;
XVI - Terapeuta Ocupacional - Padrão 11: fica criado um (01) cargo;
XVII - Técnico em Eletrônica/Eletrotécnica - Padrão 10: ficam criados dois (02) cargos;
XVIII - Técnico em Edificações - Padrão 10: ficam criados dois (02) cargos;
XIX - Tecnólogo em Agricultura Familiar e Sustentabilidade - Padrão 10-A: ficam criados dois (02) cargos;
XX - Tecnólogo em Gestão Pública - Padrão 10-A: ficam criados cinco (05) cargos;
XXI - Técnico em Guia de Turismo - Padrão 10: ficam criados dois (02) cargos;
XXIl - Técnico em Agroindústria - Padrão 10: ficam criados dois (02) cargos;
XXIII - Técnico em Biocombustíveis - Padrão 10: fica criado um (01) cargo;
XXIV - Optometrista - Padrão 8: ficam criados dois (02) cargos;
Parágrafo único. As atribuições, requisitos para provimento, e demais especificações dos cargos referidos
neste artigo são as constantes no Anexo Il desta Lei, que passa a ser parte integrante do Anexo Il da Lei Municipal
nº 2.717/90.
“0 | As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e
vinculadas da Secretaria Municipal onde se der a lotação de cada servidor.
& | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 21 de Maio de 2012.
WAINER VIANA MACHADO
Prefeito Municipal
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EDER FIALHO
Secretario Municipal de Administração
ANEXO |
PÁGINA 1
CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos próprios de almoxarifado, como aquisição, guarda e distribuição de
material.
b) Descrição Analítica: Supervisionar os serviços de um almoxarifado; preparar o expediente para a aquisição
de material necessário ao abastecimento da repartição; realizar coleta de preços de materiais que possam
interessar e ser adquiridos sem concorrência; encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pela autoridade
competente; promover abastecimento de material de acordo com os pedidos feitos; organizar registro de estoques,
supervisionar recebimento e a conferencia de mercadorias; proceder tombamento dos bens; informar processos
relativos a materiais, outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 30 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: Ensino médio completo.
ANEXO |
PÁGINA 2
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE BIBLIOTECONOMISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Auxiliar na execução de trabalhos em biblioteca; realizar o atendimento do público em
geral; auxiliar o profissional técnico responsável pela biblioteca em toda e qualquer atividade planejada ou
solicitada em nome do trabalho e do atendimento da biblioteca.
b) Descrição Analítica: Registrar a movimentação de livros panfletos, jornais, etc.; organizar fichários, relações
de livros; assistir aos leitores na escolha de livros, periódicos e na utilização de catálogos; atender ao serviço de
referência e tomar ou sugerir medidas necessárias ao seu melhoramento; realizar o atendimento pessoal do
público interessado nos serviços da biblioteca; organizar o local de trabalho; manter registros de dados e
informações atualizados; realizar pequenos trabalhos manuais ou administrativos que lhe sejam exigidos pelo
serviço; executar outras tarefas correlatas de interesse da Municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: 1º grau completo.
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ANEXO |
PÁGINA 3
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: ser responsável pela execução dos serviços contábeis da Prefeitura;
b) Descrição Analítica: Escriturar ou orientar a escrituração contábil, cronológica ou sistemática, organizar
balanços e balancetes patrimoniais ou financeiros, fazer revisão de balanço, efetuar perícias contábeis, participar
de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores do Município, assinar balanços e
balancetes, estudar sobre o aspecto contábil a situação da divida pública, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: entre 18 e 45 anos.
b) Instrução: Curso Superior em Contabilidade ou Ciências Contábeis.
c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO |
PÁGINA 4
CATEGORIA FUNCIONAL: ESCRITURÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e datilógrafos, aplicando as legislações pertinentes
aos serviços e servidores municipais.
b) Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios,
informações, relatórios e outros, secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas
tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais;
consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com
máquinas calculadoras, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros
contábeis; elaborar documentos referentes e assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e
distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de
aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua
competência; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Entre 18 e 45.
b) Instrução: Ensino médio completo.
ANEXO |
https:/eismunicipais.com.br/a1/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/201 2/618/6189/lei-ordinaria-n-6189-2012-extingue-cargos-altera-atribuic... 5/23
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PÁGINA 5
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas;
recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito
por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência;
zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega da correspondência
ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o
funcionamento do sistema elétrico; lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água na bateria, bem como a calibração dos
pneus, executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Carteira Nacional de Habilitação: Carteira Nacional de habilitação válida e regular, categoria AD ou acima.
b) Idade: Entre 18e 45.
c) Instrução: 42 série do 1º grau.
ANEXO |
PÁGINA 6
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de
limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros;
abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos
semelhantes, auxiliar no conserto de máquinas, lavrar e discar, obedecendo às curvas de níveis; cuidar da limpeza e
conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha
pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
o
Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
o
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Carteira Nacional de Habilitação: Possuir CNH válida e regular, categoria AE ou acima.
b) Idade: entre 18 e 45 anos.
c) Instrução: 42 série do 1º grau.
ANEXO |
PÁGINA 7
https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2012/618/6189/lei-ordinaria-n-6189-2012-extingue-cargos-altera-atribuic... 6/23
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CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Secretariar todas as reuniões dos Conselhos Municipais regularmente constituídos.
b) Descrição Analítica: Executar todos os serviços da Secretaria dos Conselhos Municipais; redigir atas, ofícios
e demais documentos de interesse dos Conselhos; organizar a correspondência e demais documentos recebidos e
expedidos pelos Conselhos Municipais; realizar convocações e entrega de correspondência de interesse dos
Conselhos; participar pessoalmente de todas as reuniões dos Conselhos Municipais; organizar as agendas de
reuniões dos Conselhos, conciliando os encontros de cada um de forma que possa estar presente a todos os
encontros para fins do cumprimento de suas atribuições; executar todas as demais tarefas afins ou de interesse da
Prefeitura ou dos Conselhos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.
b) Especial: O exercício do cargo exige, ordinariamente, a participação em atividades em turnos e horários
diversos do expediente normal dos demais Órgãos Públicos Municipais, como forma de secretariar as reuniões de
todos os Conselhos Municipais nos horários que estas ocorram.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino fundamental.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - ANALISTA MUNICIPAL
PADRÃO DE VENCIMENTO - 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atuar dentro da sua área de concentração/atuação em todos os projetos, programas,
ações, serviços, expedientes e demais atividades necessárias ao Poder Público Municipal; firmar documentos
técnicos ou de responsabilidade técnica; atender pessoalmente ao público em geral.
b) Descrição Analítica: Atuar dentro da sua área de concentração/atuação em todos os projetos, programas,
ações, serviços, expedientes e demais atividades necessárias ao Poder Público Municipal; firmar documentos
técnicos ou de responsabilidade técnica; dar pareceres técnicos de sua área; elaborar planos, projetos, ações,
documentos de expedientes, etc.; atender pessoalmente ao público e aos contribuintes em geral; prestar
assessoramento técnico ao Município e aos contribuintes dentro de sua área de atuação; participar de grupos de
trabalho e coordenar ou colaborar com equipes; realizar cálculos, levantamentos, registros, arquivos e outros
procedimentos correlacionados ao seu setor ou área de trabalho; desenvolver novas tecnologias e ferramentas de
gestão pública; atuar em Comissões e Conselhos para os quais for designado; organizar, participar ou colaborar com
eventos; manifestar-se em processos administrativos ou judiciais, dentro de sua área; realizar ações articuladas
com as demais áreas do conhecimento ou setores do serviço público visando a qualificação dos processos de
trabalho e da gestão municipal; realizar toda e qualquer atividade relacionada à sua área de concentração e
formação; conduzir veículos oficiais em serviço; responsabilizar-se em todas as instâncias por manifestações e
instruções técnicas; lavrar laudos, autos ou outros documentos que digam respeito à sua área de trabalho; elaborar
projetos de lei, planos de negócios, planejamentos etc.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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07/08/2025, 11:13 Lei Ordinária 6189 2012 de Santana do Livramento RS
a) Instrução: Curso Superior em uma das seguintes áreas de concentração, conforme número de vagas:
Direito; Ciências Jurídicas; Administração; Administração Pública; Administração de Empresas; Ciências Contábeis;
Ciências Econômicas; Economia; Análise de Sistemas; Ciências da Computação; Relações Internacionais; Turismo.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
c) Carteira Nacional de Habilitação: Possuir CNH válida e regular, categoria B ou acima.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO |
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondências,
documentos, serviços de bancos, pagamento de contas e outros afins; exercer demais atividades atinentes às
famílias 4122 e/ou 412205 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens, encomendas
ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamento de contas para atender as necessidades dos
funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório; controlar entregas e recebimentos, assinando ou
solicitando protocolo para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos, servir
café e, eventualmente, fazê-lo; eventualmente operar elevadores; organizar correspondências e expedientes;
expedir memorando, ofícios e outros documentos, quando solicitado; realizar levantamentos de preços e
orçamentos; auxiliar na locomoção de móveis, utensílios ou objetos dos setores de trabalho; auxiliar no
recebimento de volumes, realizando o carregamento ou descarregamento de cargas, caixas, produtos e outros
afins; conduzir em serviço e mediante autorização da chefia veículo automotor, motocicleta ou automóvel, para O
qual possua habilitação específica, a fim de realizar entregas de correspondências ou outras de suas atribuições;
operar equipamentos de fotocopias, scanner, microcomputadores, telefones e outros; executar todas as demais
tarefas afins correlacionadas ao cargo, de interesse público da Municipalidade, ou determinadas pela Autoridade
competente.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 30 horas.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 42 série do 1º grau.
b) Idade: de 18 a 45.
c) Carteira Nacional de Habilitação: Possuir CNH válida e regular, categoria A ou acima.
ANEXO Il
CATEGORIA FUNCIONAL - DESENHISTA TÉCNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO - 8
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas com a elaboração, interpretação, manutenção
e análise de desenhos técnicos de interesse do Município; elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil
utilizando softwares específicos para desenho técnico; executar plantas, desenhos e detalhamentos de instalações
hidrossanitárias e elétricas, entre outras áreas; treinar e capacitar mão-de-obra; exercer demais atividades
atinentes às famílias 3181 e/ou 318105, 318110, 318115 e/ou 318120 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área técnica de desenhos, plantas de
engenharia, topografia, cadastro imobiliário, e outras da área necessárias à Municipalidade; atuar no
planejamento, execução, manutenção e a avaliação dos processos relacionados com a área de desenho técnico;
atuar em projetos técnicos, programas ou ações de interesse do Poder Público que exijam conhecimentos técnicos
https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/201 2/618/6189)lei-ordinaria-n-6189-2012-extingue-cargos-altera-atribuic... 8/23
07/08/2025, 11:13 Lei Ordinária 6189 2012 de Santana do Livramento RS
de desenho; prestar assistência técnica em estudos e desenvolvimento de projetos e pesquisas na sua área de
atuação; orientar e coordenar a execução de serviços de desenho das diversas áreas de sua atuação; orientar na
assistência técnica para compra e utilização de produtos e equipamentos especializados; firmar documentos
técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros documentos de interesse público; responsabilizar-se
tecnicamente pela elaboração ou execução de programas, projetos ou ações determinadas pela Municipalidade;
participar de perícias e fiscalizações; gerenciar documentação e informações da área; elaborar ou colaborar com a
confecção de desenhos cartográficos; plantas de engenharia civil, elétrica, hídrica ou outras para o qual possuam
conhecimento e habilitação; coletar e processar dados e planejar o trabalho para a elaboração de projetos;
interpretar projetos existentes; calcular e definir custos de desenhos técnicos; analisar croquis e aplicar normas de
saúde ocupacional e normas técnicas ligadas à construção civil; atualizar plantas e desenhos de acordo com a
legislação; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua área de formação e atuação ou determinadas
pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo, acrescido de Curso Profissionalizante de Desenho Técnico.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - ENGENHEIRO AGRÍCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO - 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atuar na interface entre a agricultura e a engenharia, auxiliando nas diversas funções
relacionadas ao desenvolvimento dos equipamentos e da produção de unidades agrícolas; gerenciar processos
agropecuários; exercer demais atividades atinentes às famílias 2221 e/ou 222105 do Cadastro Brasileiro de
Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à engenharia agrícola no sentido de
orientar o planejamento a execução e a avaliação das políticas públicas municipais relacionadas à sua área; propor
e desenvolver novas práticas e processos agrícolas para promover a qualificação do serviço público municipal
prestado na área; projetar, implantar e administrar técnicas e equipamentos necessários à produção agrícola;
planejar métodos de armazenagem, de construção de silos, armazéns, estufas ou outros equipamentos necessários
ao processo agrícola de interesse do Município; levar ao campo soluções inovadoras e eficazes para melhorar a
produção, sem se descuidar do desenvolvimento sustentado da agricultura; propor a adoção de medidas que
impeçam a erosão e o esgotamento do solo e a poluição de mananciais; construir açudes, barragens, sistemas de
irrigação e de drenagem; trabalhar no projeto de máquinas e equipamentos agrícolas; ocupar-se da mecanização
agrícola e da eletrificação rural; atuar nas diversas áreas dos setores agropecuário e agroindustrial, trabalhando em
pesquisa, geração e desenvolvimento de sistemas de produção e seus componentes tecnológicos; atuar em todas
as etapas de interesse público relacionadas ao agronegócio, do planejamento da produção à comercialização do
produto, ou outras atividades de interesse público; elaborar planos de ação, projetos, programas e outros; firmar
documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros documentos de interesse público;
responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração ou execução de programas, projetos ou ações determinadas pela
Municipalidade; atuar na eletrificação e construção rural, na engenharia da água e dos solos, na extensão rural, na
difusão de tecnologias, na mecanização agrícola e no planejamento rural, bem como nas tecnologias pós-colheita;
exercer atividades de fiscalização; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua área de formação e
atuação, ou determinadas pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
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b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior de Engenharia Agrícola.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - ENGENHEIRO MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO - 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas à engenharia mecânica necessárias ao Poder
Público Municipal ou por ele determinadas; atuar no planejamento e acompanhamento de projetos e ações que
envolvam a produção e manutenção de equipamentos mecânicos municipais, tais como motores, máquinas,
veículos, peças para equipamentos e outros; providenciar suprimentos e supervisionar a execução de ações
relacionadas à engenharia mecânica; treinar mão-de-obra e realizar o controle técnico e tecnológico de
equipamentos mecânicos; exercer demais atividades atinentes às famílias 2144 e/ou 214405 do Cadastro Brasileiro
de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à engenharia mecânica; atuar no sentido
de orientar o planejamento a execução, a manutenção e a avaliação dos equipamentos mecânicos municipais;
responsabilizar-se pela execução, fiscalização e manutenção dos equipamentos e bens mecânicos do Município;
providenciar suprimentos e serviços necessários para o andamento dos trabalhos relacionados à engenharia
mecânica; desenvolver e elaborar projetos, seguindo normas e especificações técnicas; supervisionar a utilização
adequada de máquinas, equipamentos, veículos, sistemas de aquecimento e de refrigeração e ferramentas
específicas da área que pertençam, ou seja, do interesse do Poder Público Municipal; controlar a qualidade,
acompanhando e analisando os bens e equipamentos mecânicos do Município; verificar resistências, calibragens,
realizar conferencias de condições de bens municipais; treinar, coordenar e auxiliar na capacitação de mão-de-obra;
prestar assistência técnica em estudos e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas na área de
engenharia mecânica; orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção de equipamentos municipais;
orientar na assistência técnica para compra e utilização de produtos e equipamentos especializados; firmar
documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros documentos de interesse público para
o qual possuam conhecimento, habilitação ou autorização; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração ou
execução de programas, projetos ou ações determinadas pela Municipalidade e para os quais possuam habilitação;
realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua área de formação e atuação ou determinadas pelo Poder
Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior de Engenharia Mecânica.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - ENGENHEIRO QUÍMICO
PADRÃO DE VENCIMENTO - 11
ATRIBUIÇÕES:
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a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas à engenharia química necessárias ao Poder
Público Municipal ou por ele determinadas; atuar no planejamento e acompanhamento de projetos e ações que
envolvam assuntos ou conhecimento relacionados à engenharia química; providenciar suprimentos e supervisionar
a execução de ações relacionadas à engenharia química; treinar mão-de-obra; exercer demais atividades atinentes
às famílias 2145 e/ou 214505 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à engenharia química; atuar no sentido
de orientar o planejamento a execução, a manutenção e a avaliação dos assuntos e processos relacionados à
engenharia química no Município; projetas sistemas e equipamentos na sua área de atuação; atuar ou implementar
sistemas de gestão ambiental; elaborar e firmar documentação à engenharia química; operar máquinas e
equipamentos relacionados com sua área de atuação; coletar amostras e definir processos e procedimentos
relacionados à engenharia química; desenvolver e elaborar projetos, seguindo normas e especificações técnicas;
supervisionar a utilização adequada de materiais; controlar a qualidade, acompanhando e analisando bens e
produtos do Município; treinar, coordenar e auxiliar na capacitação de mão-de-obra; prestar assistência técnica em
estudos e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas na área de engenharia química; orientar e
coordenar a execução de serviços de engenharia química; orientar na assistência técnica para compra e utilização
de produtos e equipamentos especializados; firmar documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos,
autos ou outros documentos de interesse público para o qual possuam conhecimento, habilitação ou autorização;
responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração ou execução de programas, projetos ou ações determinadas pela
Municipalidade e para os quais possuam habilitação; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua
área de formação e atuação ou determinadas pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior de Engenharia Química.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO VEICULAR
PADRÃO DE VENCIMENTO - 8
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas com a manutenção, conservação, conserto e
análise das partes e componentes elétricos ou eletrônicos da frota de veículos do Município; atuam na montagem
de partes elétricas e outras de veículos automotores; realizar reparação de veículos automotores e motocicletas;
exercer demais atividades atinentes às famílias 9531 e/ou 953115 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área de manutenção elétrica dos
veículos componentes da frota municipal, zelando pela conservação dos bens; atuar no planejamento, execução,
manutenção e avaliação dos processos relacionados com a área de aquisição e manutenção de equipamentos ou
veículos elétricos; atuar em projetos técnicos, programas ou ações de interesse do Poder Público que exijam
conhecimentos técnicos de eletricidade de automóveis ou demais veículos; prestar assistência técnica em estudos
e desenvolvimento de projetos e pesquisas na sua área de atuação; orientar e coordenar a execução de serviços de
eletricidade veicular; orientar na assistência técnica para compra e utilização de produtos e equipamentos
especializados; firmar documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros documentos de
interesse público; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração ou execução de ações relacionadas à área;
coletar e processar dados e planejar o trabalho de manutenção elétrica e eletrônica de veículos; realizar
levantamentos de preços, custos e outros, bem como elaborar planilhas de necessidade de materiais e
equipamentos de eletricidade e eletrônica automotiva; realizar manutenções preventivas, preditiva e corretivas,
inspecionando visualmente máquinas, veículos e equipamentos; diagnosticar defeitos eletroeletrônicos,
desmontando, reparando, lubrificando, substituindo e montando componentes; simular o funcionamento de
componentes e equipamentos; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua área de formação e
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atuação ou determinadas pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo, acrescido de Curso Profissionalizante de Eletricidade ou Eletrônica de
Veículos.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - EDUCADOR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO - 6
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades necessárias às áreas de assistência social e educação
relacionadas com a garantia à atenção, defesa e proteção de pessoas em situações de risco pessoal e/ou social;
promover e assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas
e desenvolvendo atividades e tratamentos; lidar diariamente com situações de risco, assistindo indivíduos com
alteração de comportamento, agressividade e/ou em vulnerabilidade; exercer demais atividades atinentes às
famílias 5153, 515305 e/ou 515310 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área de proteção social de indivíduos
em situação de risco pessoal ou social; atuar direta e pessoalmente no planejamento, execução, manutenção e
avaliação dos processos relacionados com a área de promoção de ações sociais e de proteção de pessoas carentes
ou em vulnerabilidade; atuar em projetos técnicos, pedagógicos, em programas ou ações de interesse do Poder
Público que exijam atuação como agente de proteção social; prestar assistência e colaboração em estudos e
desenvolvimento de projetos e pesquisas na sua área de atuação; orientar e coordenar a execução de serviços e
ações voltadas à promoção e segurança dos direitos do pessoal assistido pelas Secretarias de Assistência Social,
Educação e/ou Saúde; firmar documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros
documentos de interesse público; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração ou execução de ações
relacionadas à área de proteção social; realizar levantamentos de preços, custos e outros, bem como elaborar
planilhas de necessidade de materiais e propostas de cursos, atividades, ações e programas relacionados com a
promoção dos direitos e do desenvolvimento integral dos indivíduos assistidos; identificar direitos violados e
providenciar as medidas cabíveis; denunciar situações de risco; recolher e abordar indivíduos; aconselhar e criar
vínculos com assistidos; realizar atividades artísticas, educacionais, trabalhos manuais, recreações e outras do
gênero; avaliar processos de trabalho e realizar ou propor capacitações; realizar todas as demais atribuições
relacionadas com sua área de formação e atuação ou determinadas pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas e exposição a situações de risco.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo ou em curso.
b) Qualificação profissional: Comprovação de atuação e experiência na área social mediante: registro na CTPS,
ou certidão idônea expedida oficialmente por Entidades atuantes na área social, públicas ou privadas.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - ELETRICISTA INSTALADOR PREDIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO - 8
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ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas com a manutenção, conservação, conserto,
análise e instalação de componentes e sistemas elétricos ou eletrônicos das instalações municipais; atuar na
montagem de circuitos, equipamentos, dispositivos, e outros que envolvam manipulação de energia elétrica;
exercer demais atividades atinentes às famílias 7321, 732120 e/ou 732130 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área de manutenção elétrica, de cabos,
ou de dados dos prédios e instalações municipais ou de interesse do Município; atuar no planejamento, execução,
manutenção e avaliação dos processos relacionados com a área de aquisição e manutenção de equipamentos
elétricos; atuar em projetos técnicos, programas ou ações de interesse do Poder Público que exijam conhecimentos
técnicos de eletricidade predial, circuitos elétricos e outros; prestar assistência técnica em estudos e
desenvolvimento de projetos e pesquisas na sua área de atuação; orientar e coordenar a execução de serviços de
eletricidade predial, de manutenção, preventivas, expansivas de redes, instalações de equipamentos e outros;
orientar na assistência técnica para compra e utilização de produtos e equipamentos especializados; firmar
documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros documentos de interesse público;
responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração ou execução de ações relacionadas à área; realizar levantamentos
de preços, custos e outros, bem como elaborar planilhas de necessidade de materiais e equipamentos de
eletricidade; realizar manutenções preventivas, preditiva e corretivas, inspecionando visualmente prédios e
sistemas elétricos; diagnosticar defeitos elétricos, desmontando, reparando, substituindo e montando
componentes; simular o funcionamento de componentes e equipamentos elétricos; planejar, construir, instalar,
ampliar e reparar redes e linhas elétricas de alta e baixa- tensão, linhas e redes de telecomunicação, redes de
comunicação de dados e linhas de transmissão de energia; realizar todas as demais atribuições relacionadas com
sua área de formação e atuação ou determinadas pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo, acrescido de Curso Profissionalizante de Eletricidade Predial ou
Eletricidade.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - EDUCADOR ASSISTENTE PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO - 8
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas à educação infantil oferecida nas Unidades
Municipais de Ensino, no atendimento preferencial de crianças de O a 3 anos de idade; cuidar da higiene,
alimentação, repouso e bem estar das crianças; exercer demais atividades similares ou correlacionadas com
aquelas previstas às famílias 3311 e/ou 331110 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada ao atendimento preferencial de crianças
de 0 a 3 anos, matriculadas nas Unidades Municipais de Ensino; Auxiliar no processo ensino-aprendizagem; na
execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das
crianças atendidas; auxiliar na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das
crianças; planejar juntamente com o professor as atividades pedagógicas próprias para cada idade; avaliar,
observando e registrando as aprendizagens e desenvolvimento das crianças; construir material didático, bem como
garantir a organização e manutenção deste material e dos demais recursos empregados no processo de ensino-
aprendizagem; responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo diálogo
constante entre família e escola; participar de capacitações e de formação continuada; realizar todas as demais
atribuições relacionadas com sua área de formação e atuação dentro das Unidades de Ensino ou determinadas pela
chefia imediata.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
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a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme; atendimentos ao público; realização de atividades de higiene e
limpeza de crianças.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo, acrescido de curso de Educador Assistente, Educação Infantil, ou
Recreação, com duração mínima de 100h.
ANEXO Il
CATEGORIA FUNCIONAL - FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO - 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas à área de farmácia necessárias ao Poder
Público Municipal ou por ele determinadas; atuar no planejamento e acompanhamento de projetos e ações que
envolvam medicamentos ou conhecimentos sobre farmácia e farmacologia; realizar o controle técnico e
tecnológico de bens e produtos farmacêuticos; exercer demais atividades atinentes às famílias 2334 e/ou 233405
do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área de farmácia e farmacologia;
responsabilizar-se pela execução, fiscalização e manutenção dos bens e produtos farmacêuticos do Município;
providenciar suprimentos e serviços farmacêuticos para o andamento dos trabalhos relacionados à sua área de
atuação; desenvolver e elaborar projetos, seguindo normas e especificações técnicas; supervisionar a utilização
adequada dos produtos farmacêuticos; controlar a qualidade, acompanhando e analisando os bens, produtos e
equipamentos farmacêuticos do Município; prestar assistência técnica em estudos e desenvolvimento de projetos e
pesquisas tecnológicas na área de farmácia; orientar na assistência técnica para compra e utilização de produtos e
equipamentos especializados; firmar documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros
documentos de interesse público para o qual possuam conhecimento, habilitação ou autorização; responsabilizar-
se tecnicamente pela elaboração ou execução de programas, projetos ou ações determinadas pela Municipalidade;
realizar tarefas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de
produtos da área farmacêutica, tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos,
domissanitários e insumos correlatos; realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas,
microbiológicas e bromatológicas; participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de
medicamentos; exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e/ou exercício profissional; orientar
sobre uso de produtos; realizar pesquisas sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos,
tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais; atuar em Postos de saúde, farmácias ou vigilância
sanitária; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua área de formação e atuação ou determinadas
pelo Poder Público. Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior de Farmácia ou Farmácia Bioquímica.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO Il
CATEGORIA FUNCIONAL - INSTALADOR HIDRÁULICO
PADRÃO DE VENCIMENTO - 5
https:/leismunicipais.com.br/a1 Irs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2012/618/6189/ei-ordinaria-n-6189-201 2-extingue-cargos-altera-atribui... 14/23
07/08/2025, 11:13 Lei Ordinária 6189 2012 de Santana do Livramento RS
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades necessárias à manutenção, conservação e instalações
hidráulicas dos órgãos e setores do Município; exercer demais atividades atinentes às famílias 7241, 714105,
714110 e/ou 714115 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área hidráulica de interesse da
Municipalidade ou por esta determinada; atuar direta e pessoalmente no planejamento, execução, manutenção e
avaliação dos processos e serviços relacionados com a área de manutenção e instalação hidráulica dos prédios do
Município; atuar e colaborar em projetos técnicos ou hidráulicos, empregando seus conhecimentos de sua área de
atuação; prestar assistência e colaboração em estudos e desenvolvimento de projetos e pesquisas na área
hidráulica; orientar e coordenar a execução de serviços e ações voltadas à conservação, manutenção e
aprimoramento e melhoramento das instalações hidráulicas de interesse público; capacitar e qualificar mão-de-
obra; firmar documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros documentos de interesse
público para o qual possua habilitação ou conhecimento técnico; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração
ou execução de ações relacionadas à área de manutenção hidráulica; realizar levantamentos de preços, custos e
outros, bem como elaborar planilhas de necessidade de materiais hidráulicos para os setores, órgãos e secretarias
municipais; operacionalizar projetos de instalações de tubulações; definir traçados e dimensionar tubulações;
especificar, quantificar e inspecionar materiais; preparar locais para instalações; realizar pré-montagem e instalar
tubulações; realizar testes operacionais de pressão de fluidos e testes de estanqueidade; proteger instalações e
fazer manutenções em equipamentos e acessórios hidráulicos; realizar todas as demais atribuições relacionadas
com sua área de formação e atuação ou determinadas pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme e EPI's/EPC's. O cargo poderá exigir atividades externas, plantões, etc.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino fundamental completo, acrescido de Curso Profissionalizante de Instalação Hidráulica,
Hidráulica Predial ou afins.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO DE AUTOMOTORES
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos,
máquinas, motores, sistemas hidráulicos e ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos
automotores do Município; exercer demais atividades atinentes às famílias 9144 e/ou 914405 do Cadastro
Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos
à gasolina, a óleo diesel, ou a qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motores; revisar, ajustar,
desmontar e montar motores e sistemas mecânicos; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios,
de transmissão, de ar comprimido, hidráulicos, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de quaisquer
veículos municipais; operar equipamento de soldagem; recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos;
prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico quando solicitado ou determinado pelo
Município; lubrificar máquinas e motores; coordenar equipes de operários auxiliares necessárias à execução das
atividades próprias do cargo; executar todas as demais tarefas correlatas ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas.
b) Especial: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
https:/leismunicipais.com.br/a1 Irs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2012/618/6189/lei-ordinaria-n-6189-2012-extingue-cargos-altera-atribui... 15/23
07/08/2025, 11:13 Lei Ordinária 6189 2012 de Santana do Livramento RS
a) Idade: entre 18 e 45.
b) Instrução: 42 série do 1º grau.
c) Qualificação profissional: Comprovação de atuação e experiência na área de mecânica mediante: registro na
CTPS, ou certidão idônea expedida oficialmente por Entidades públicas ou privadas, desde que registrada em
cartório, no último caso.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO - 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas com a promoção da segurança e salubridade
no trabalho no âmbito do Município; planejar atividades e elaborar estudos e projetos de segurança no trabalho;
treinar e capacitar mão-de-obra; exercer demais atividades atinentes às famílias 3516 e/ou 351605 do Cadastro
Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área técnica de segurança no trabalho
necessárias à Municipalidade; atuar no sentido de orientar o planejamento a execução, a manutenção e a avaliação
dos processos relacionados com a segurança e salubridade dos serviços e servidores do Município; prestar
assistência técnica em estudos e desenvolvimento de projetos e pesquisas na sua área de atuação; orientar e
coordenar a execução de serviços de segurança no trabalho; orientar na assistência técnica para compra e
utilização de produtos e equipamentos especializados; firmar documentos técnicos, expedientes administrativos,
laudos, autos ou outros documentos de interesse público; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração ou
execução de programas, projetos ou ações determinadas pela Municipalidade; elaborar, participar da elaboração
e/ou implementar políticas de saúde e segurança no trabalho; realizar auditoria, acompanhamentos e avaliações na
área de segurança no trabalho; identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio
ambiente; desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho; participar de perícias e
fiscalizações; participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação e informações
da área; investigar, e analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle; orientar o uso de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC); coletar e organizar
informações de saúde e de segurança no trabalho; executar ou colaborar na execução de Programas de Prevenção
de Riscos Ambientais e outros; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua área de formação e
atuação ou determinadas pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: 30 horas semanais.
Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
o o
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo, acrescido de Curso de Nível Técnico, Pós-médio Técnico ou
Profissionalizante em Segurança no Trabalho.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO Il
CATEGORIA FUNCIONAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO - 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas à instalação, manutenção, conservação e
aprimoramento dos equipamentos de informática do Município, em especial de microcomputadores, impressoras,
aparelhos de fax, entre outros; fazer reparos ou ajustes de componentes; testar o funcionamento de equipamentos
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07/08/2025, 11:13 Lei Ordinária 6189 2012 de Santana do Livramento RS
de informática para identificar disfunções e inspecionar componentes; planejar atividades e elaborar estudos e
projetos de manutenção; operar sistemas de informática e de dados; treinar mão-de-obra; exercer demais
atividades atinentes às famílias 3132 e/ou 313220 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área técnica de informática necessárias
à Municipalidade; atuar no sentido de orientar o planejamento a execução, a manutenção e a avaliação dos
processos relacionados aos assuntos de informática do Município; prestar assistência técnica em estudos e
desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas na sua área; orientar e coordenar a execução de serviços de
informática; orientar na assistência técnica para compra e utilização de produtos e equipamentos especializados;
firmar documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros documentos de interesse público
para o qual possuam conhecimento, habilitação ou autorização; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração
ou execução de programas, projetos ou ações determinadas pela Municipalidade; participar na programação de
equipamentos, empregando recursos de informática; realizar manutenção preventiva e corretiva de aparelhos;
conduzir, em serviço, veículos oficiais ou dados sob sua responsabilidade; atuar no desenvolvimento e manutenção
de sistemas de informática; atuar e desenvolver, bem como prestar assistência, em sistemas de dados ou
programação via internet; criar ou manter sites ou espaços eletrônicos de interesse do Município; manipular e
controlar bancos de dados; elaborar apresentações e organizar dados e informações por meio das mídias
digitalizadas; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua área de formação e atuação ou
determinadas pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo, acrescido de Curso de Nível Técnico, Pós-médio Técnico ou
Profissionalizante em Informática.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
c) Carteira Nacional de Habilitação: Possuir CNH válida e regular, categoria B ou acima.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - TERAPEUTA OCUPACIONAL
PADRÃO DE VENCIMENTO - 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas à oferta de terapia ocupacional pelo
Município; planejar atividades e elaborar estudos e projetos que envolvam terapia ocupacional; atender pacientes
para a prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando procedimentos específicos de terapia
ocupacional, ortoptia e musicoterapia; habilitar pacientes e realizar diagnósticos específicos; analisar condições de
pacientes; exercer demais atividades atinentes às famílias 2239 e/ou 223905 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada ao atendimento de pacientes através das
técnicas de terapia ocupacional necessárias ou determinadas pela Municipalidade; prestar assistência técnica em
estudos e desenvolvimento de projetos e pesquisas que envolvam conhecimentos de sua área de atuação; orientar
e coordenar a execução dos serviços de terapia ocupacional; orientar na assistência técnica para compra ou
desenvolvimento e utilização de produtos e equipamentos especializados; firmar documentos técnicos,
expedientes administrativos, laudos, autos ou outros documentos de interesse público; responsabilizar-se
tecnicamente pela elaboração ou execução de programas, projetos ou ações da sua área; atuar na orientação de
pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis por pessoas atendidas; desenvolver ações e programas de
prevenção e promoção da qualidade de saúde e de vida; atuar em especial nas áreas de saúde, educação e serviços
sociais; cooperar com equipes multiprofissionais; atuar em postos de saúde, hospitais, ambulatórios, clínicas,
escolas, domicílios, ou outros locais determinados pela Municipalidade ou onde haja interesse público; desenvolver
estudos e o emprego de atividades de trabalho e lazer no tratamento de distúrbios físicos e mentais e de desajustes
emocionais e sociais; utilizar tecnologias e atividades diversas para promover a autonomia de indivíduos com
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dificuldade de integrar-se à vida social em razão de problemas físicos, mentais ou emocionais; elaborar planos de
reabilitação e adaptação social; atender desde recém-nascidos e crianças até adultos e idosos, para a promoção, a
prevenção e a recuperação de disfunções; criar e fazer avaliação de atividades físicas, prestando atendimento
individual ou em grupo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior em Terapia Ocupacional.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - TÉCNICO EM ELETRICIDADE, ELETRÔNICA OU ELETROTÉCNICA
PADRÃO DE VENCIMENTO - 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades relacionadas à instalação, manutenção, conservação e
aprimoramento de equipamentos elétricos e eletrônicos como sistemas de som, sistemas de imagem,
microcomputadores, impressoras, entre outros; fazer reparos ou ajustes de componentes; testar o funcionamento
de equipamentos eletrônicos para identificar disfunções e inspecionam componentes para detectar perda de
conexões e desgaste de fios; planejar atividades e elaborar estudos e projetos; operar sistemas elétricos e executar
manutenção; treinar mão-de-obra; exercer demais atividades atinentes às famílias 3131 e/ou 3132, ou ainda
313220 e/ou 313115 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área de eletrônica ou eletrotécnica
necessárias à Municipalidade; atuar no sentido de orientar o planejamento a execução, a manutenção e a avaliação
dos processos relacionados aos assuntos elétricos e eletrônicos do Município; prestar assistência técnica em
estudos e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas na sua área; orientar e coordenar a execução de
serviços eletrotécnicos ou eletroeletrônicos; orientar na assistência técnica para compra e utilização de produtos e
equipamentos especializados; firmar documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos ou outros
documentos de interesse público para o qual possuam conhecimento, habilitação ou autorização; responsabilizar-
se tecnicamente pela elaboração ou execução de programas, projetos ou ações determinadas pela Municipalidade
e para os quais possuam habilitação; participar na programação de equipamentos, empregando recursos de
informática; realizar manutenção preventiva e corretiva de aparelhos; realizar medições, testes e calibragens;
consertar e instalar aparelhos eletrônicos; desenvolver dispositivos de circuitos eletrônicos ou
elétricos/eletrotécnicos; conduzir, em serviço, veículos oficiais ou dados sob sua responsabilidade; realizar todas as
demais atribuições relacionadas com sua área de formação e atuação ou determinadas pelo Poder Público
Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo, acrescido de Curso de Nível Técnico, Pós-médio Técnico ou
Profissionalizante da área Elétrica, Eletrônica ou Eletrotécnica.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
c) Carteira Nacional de Habilitação: Possuir CNH válida e regular, categoria B ou acima.
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ANEXO Il
CATEGORIA FUNCIONAL - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
PADRÃO DE VENCIMENTO - 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar levantamentos topográficos e planialtimétricos; desenvolver e legalizar projetos
de edificações sob supervisão de um engenheiro civil; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e
supervisionar a execução de obras e serviços; treinar mão-de-obra e realizar o controle tecnológico de materiais e
do solo; exercer demais atividades atinentes às famílias 3121 e/ou 312105 do Cadastro Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada às técnicas de construção civil e/ou em
edificações; propor e desenvolver novas práticas e processos relacionadas ao planejamento, execução e fiscalização
de obras civis, públicas ou privadas de interesse público; aplicar, zelar e fiscalizar a aplicação das leis relacionadas à
sua área de atuação; em parceria com engenheiros civis, eletricistas e agrimensores, desenvolver atividades como
levantamentos topográficos, elaboração de planilhas de orçamento e controle de obras, bem como supervisionar a
execução de obras, providenciando suprimentos e serviços necessários para o andamento dos trabalhos;
desenvolver e elaborar projetos, seguindo normas e especificações técnicas fornecidas por superiores e
encaminhar os expedientes para a aprovação dos órgãos competentes; inspecionar a qualidade dos materiais e
serviços, bem como realizar a apropriação de máquinas e equipamentos; treinar, coordenar e auxiliar na
capacitação de mão-de-obra; prestar assistência técnica em estudos e desenvolvimento de projetos e pesquisas
tecnológicas na área de edificações; orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção de equipamentos
e de instalações em edificações públicas municipais ou privadas de interesse ou determinadas pelo Poder Público
Municipal; orientar na assistência técnica para compra, venda e utilização de produtos e equipamentos
especializados de interesse do Município; firmar documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos, autos
ou outros documentos de interesse público para o qual possuam conhecimento, habilitação ou autorização;
responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração ou execução de programas, projetos ou ações determinadas pela
Municipalidade; conduzir veículos oficiais em serviço; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua
área de formação determinadas pelo Poder Público Municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo, acrescido de Curso de Nível Técnico, Pós-médio Técnico, ou
Profissionalizante em Edificações.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
c) Carteira Nacional de Habilitação: Possuir CNH válida e regular, categoria B ou acima,
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - TECNÓLOGO EM AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO - 10-A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Realizar todas as atividades referentes à agroecologia, manejo sustentável em
agroecossistemas, e gestão e planejamento em unidades de produção agropecuárias familiares,
pedologia/edafologia, etc.; prestar assistência técnica no manejo e conservação de solo e água, emprego de
fertilizantes, corretivos e condicionantes do solo; desempenhar demais atividades da sua área de atuação e
conhecimento de interesse do Município ou determinada pela Municipalidade.
b) Descrição Analítica: Realizar todas as atividades relacionadas com o desenvolvimento e manutenção dos
sistemas de utilização dos solos e da água, da biologia do solo, de sustentabilidade ambiental, etc.; atuar em
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conformidade com a legislação ambiental, bem como com a sociologia e o desenvolvimento rural; desenvolver ou
colaborar com políticas públicas para a agricultura e territórios rurais, bem como na análise de cadeias produtivas,
mercados agropecuários, certificação de produtos ecológicos e/ou orgânicos, desenho de processos de produção
animal e vegetal e desenvolvimento de produtos ecológicos e/ou orgânicos, entre outros; atuar no desenho e re-
desenho de sistemas de produção animal e vegetal sustentáveis, sob os princípios da Agroecologia; realizar ou
colaborar com elaboração, supervisão, coordenação e orientação técnica de projetos de intervenção em
agroecossistemas no contexto da agricultura familiar; atuar na elaboração de projetos de crédito para agricultores
familiares; realizar estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental de ações de intervenção tecnológica ou
gerencial em unidades de produção agropecuária familiares; realizar extensão rural, assistência técnica, assessoria
e consultoria em instituições públicas, de interesse público ou determinadas pela Municipalidade, ou em
cooperativas e associações, organizações do Terceiro Setor e de representação dos agricultores familiares; atuar na
gestão de unidades de produção agropecuária nos aspectos econômico administrativo e ambiental; auxiliar na
padronização, mensuração e controle de qualidade de processos de produção animal e vegetal, sob os preceitos da
agroecologia; atuar na promoção e aplicação de práticas sustentáveis em projetos de desenvolvimento rural; atuar
em projetos de manejo e conservação dos recursos hídricos e da fertilidade do solo, no desenvolvimento e
monitoramento de processos de transformação e comercialização de produtos da agricultura familiar; realizar
formulação, planejamento e execução de políticas públicas para a agricultura familiar; atuar na gestão de processos
de certificação ecológica de produtos de origem animal e vegetal; atuar em equipes multidisciplinares em projetos
de manejo sustentável dos recursos naturais, com ênfase no solo, água e biodiversidade; colaborar nos
procedimentos de gestão de formas associativas e cooperativas de agricultores familiares; firmar documentos
técnicos, expedientes administrativos, projetos, pareceres e outros; realizar todas as demais atividades
relacionadas à sua área de atuação ou de interesse da Municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior de Tecnologia em Agricultura Familiar e Sustentabilidade.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO Il
CATEGORIA FUNCIONAL - TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA
PADRÃO DE VENCIMENTO - 10-A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer atividades técnicas de gestão pública, gerência ou prestação de serviços
administrativos; operações financeiras públicas, de educação e de serviços públicos; colaborar com a gerência ou
gerenciar recursos humanos; administrar recursos materiais e serviços de sua área de competência e atuação;
colaborar, planejar, dirigir e controlar os recursos e as atividades da organização, com o objetivo de minimizar os
impactos financeiros da gestão; exercer demais atividades atinentes às famílias 1421 e/ou 142120 do Cadastro
Brasileiro de Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à gestão pública, ou correlata a sua área
de formação, no sentido de orientar o planejamento a execução e a avaliação das políticas públicas municipais;
propor e desenvolver novas práticas de gestão e administrativas para promover a qualificação do serviço público
municipal; colaborar de todas as formas para a ampliação da capacidade governativa das Instituições públicas;
concentrar suas atividades, sempre que possível, no planejamento, implantação e gerenciamento de programas e
projetos de políticas públicas; manter seus conhecimentos sobre as regulamentações legais específicas do
segmento amplamente atualizados, com intuito de auxiliar a gestão municipal a observar as normas e diretrizes
legais relativas a todos os projetos e ações em andamento na Administração; colaborar e propor a criação de uma
visão ampla e sistêmica da gestão pública municipal, ampliando a capacidade de comunicação, trabalhar em equipe
e liderança própria e dos colegas; atuar, empregando seus conhecimentos técnicos, nas diversas Secretarias e
setores da Administração Municipal, tais como Pessoal, Licitações, Arrecadação, Contabilidade, Tesouraria,
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Administração, Protocolo, Folha de Pagamento, Setores de Tributação, Cadastro Imobiliário, Compras,
Planejamento, entre outros; responsabilizar-se pela realização de procedimentos financeiros ou de conciliação
bancária, bem como controle de dotações, orçamentos e recursos públicos de projetos ou programas; executar
todas as demais tarefas que envolvam conhecimentos de gestão pública;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. O cargo poderá exigir atividades externas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO Il
CATEGORIA FUNCIONAL - TECNICO EM GUIA DE TURISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO - 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer atividades de prestação de informações históricas, geográficas e culturais
referentes aos atrativos turísticos locais e regionais; elaborar projetos turísticos, roteiros, propostas e trabalhos
técnicos da área; exercer demais atividades atinentes às famílias 3548 e/ou 354805 do Cadastro Brasileiro de
Ocupações.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à promoção do turismo local; orientar,
assistir e conduzir pessoas ou grupos durante translados, passeios, visitas, viagens, com ética profissional e respeito
ao meio ambiente, à cultura e à legislação; informar as pessoas e a comunidade em geral sobre aspectos
socioculturais, históricos, ambientais, geográficos, turísticos e outros de interesse do turista e da comunidade local;
apresentar ao visitante opções de roteiros e itinerários turísticos disponíveis e, quando for o caso, concebe-os,
considerando as expectativas ou necessidades do visitante; utilizar instrumentos de comunicação, localização,
técnicas de condução, de interpretação ambiental e cultural; colaborar com a Municipalidade na construção de
políticas públicas, planos e programas e ações na área turística; manter bancos de dados e de informações sobre
pessoas atendidas, roteiros e atividades realizadas e outras; executar todas as demais tarefas que envolvam sua
área de conhecimentos e atuação, ou que lhe sejam determinadas pelo Poder Público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. Atividades externas. Horários especiais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Técnico de Nível Médio em Guia de Turismo.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO Il
CATEGORIA FUNCIONAL - TECNICO EM AGROINDÚSTRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO - 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer atividades de planejamento, organização e monitoramento dos processos de
aquisição, preparos e conservação de matérias primas; atuar no processamento dos produtos de origem animal:
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leite e carnes e de origem vegetal: frutos, hortaliças e de panificação de acordo com a legislação vigente; prestar
assessoramento técnico às agroindústrias e demais projetos desenvolvidos na área pelo Poder Público.
c) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à promoção das atividades
agroindustriais de interesse do Município; realizar trabalhos técnicos e firmar documentos técnicos como laudos,
autos, pareceres, projetos e outros; prestar assessoramento aos pequenos agricultores, agricultores familiares e
outros segmentos relacionados à área; colaborar com a construção, implementação e avaliação das políticas
públicas municipais voltadas à promoção e ao desenvolvimento da agroindústria local; atuar na fiscalização de
empresas e atividades relacionadas à área agroindustrial; atuar nos diversos segmentos da cadeia agroindustrial,
orientando, informando, fiscalizando ou contribuindo para o aperfeiçoamento das agroindústrias e de todo sistema
produtivo local; realizar estudos e pesquisas em sua área; realizar e gerenciar processos produtivos de produtos
agropecuários; prestar assessoria a cooperativas, empresas, organizações e produtores individuais, dentro das
políticas públicas da área de agroindústria municipal; executar todas as demais tarefas que envolvam sua área de
conhecimentos e atuação, ou que lhe sejam determinadas pelo Poder Público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. Atividades externas. Horários especiais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Técnico de Nível Médio ou Pós-médio Técnico em Agroindústria.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO Il
CATEGORIA FUNCIONAL - TECNICO EM BIOCOMBUSTÍVEIS
PADRÃO DE VENCIMENTO - 10
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer atividades relacionadas ao processamento de biocombustíveis sólidos, líquidos
e gasosos; participar de equipes multidisciplinares de interesse do município que exijam conhecimentos de sua
área de atuação; prestar assessoramento técnico ao Poder Público sobre a área de biocombustíveis.
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada ao desenvolvimento dos
biocombustíveis; realizar trabalhos técnicos e firmar documentos técnicos como laudos, autos, pareceres, projetos
e outros relacionados aos assuntos de sua área de atuação; prestar assessoramento aos pequenos produtores ou
indústrias atuantes na área de biocombustíveis; colaborar com a construção, implementação e avaliação das
políticas públicas municipais voltadas à área; atuar na fiscalização de empresas e atividades relacionadas à área de
biocombustíveis; atuar nos diversos segmentos da cadeia produtiva de biocombustíveis, orientando, informando,
fiscalizando ou contribuindo para o aperfeiçoamento da área; realizar estudos e pesquisas em sua área; realizar e
gerenciar processos produtivos; prestar assessoria a cooperativas, empresas, organizações e produtores individuais,
dentro das políticas públicas da área de biocombustíveis municipal; supervisionar desde a aquisição e
beneficiamento da matéria prima até sua comercialização e distribuição; executar o processamento de óleos
vegetais, transformando-os em biocombustíveis líquidos; atuar na produção de biocombustíveis sólidos a partir da
utilização de produtos oriundos de florestas energéticas; processar resíduos agropecuários objetivando sua
transformação em biocombustíveis gasosos; auxiliar no controle de qualidade da produção; promover e incentivar
a organização do associativismo na cadeia de produção de biocombustíveis; atuar, sempre que assim determinado
pelo Poder Público, junto às Indústrias de biodiesel, Laboratórios de controle de qualidade, Usinas de açúcar e
álcool, Destilarias, Empresas distribuidoras de biocombustíveis, Indústrias siderúrgicas demandantes de carvão
vegetal, Fazendas de produção e Cooperativas, entre outras; executar todas as demais tarefas que envolvam sua
área de conhecimentos e atuação, ou que lhe sejam determinadas pelo Poder Público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. Atividades externas. Horários especiais.
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07/08/2025, 11:13 Lei Ordinária 6189 2012 de Santana do Livramento RS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Curso Técnico de Nível Médio ou Pós-médio Técnico em Biocombustíveis.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL - OPTOMETRISTSA
PADRÃO DE VENCIMENTO - 8
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer atividades relacionadas ao à prevenção de transtornos visuais/oculares, com o
compromisso social de ampliar a prestação de serviços de atenção visual primários às comunidades; realizar ou
acompanhar exames visuais optométricos; desenvolver e elaborar programas de investigação na área da saúde
coletiva, educando e esclarecendo as comunidades sobre a importância dos exames visuais preventivos;
b) Descrição Analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada à área da saúde visual para a qual
possua habilitação legal e conhecimento técnico; participar da elaboração, implementação e monitoramento das
políticas públicas voltadas à saúde visual; firmar documentos técnicos e expedientes administrativos; manter
bancos de dados de atendimentos realizados; realizar anamneses (tipo de entrevista) individual para servir como
ponto de partida de um diagnóstico; realizar exames para detectar problemas oculares; medir a estrutura ocular;
determinar valores querométricos da córnea; analisar o rendimento visual do paciente; propor meios ópticos de
correção dos defeitos oculares (óculos ou lentes de contato); propor o tipo de lente a ser utilizada (plástica ou
mineral); avaliar o sistema ocular para apurar graduações e eixos para as lentes de contatos; determinar
quantidade e qualidade do filme lacrimal, para determinar a lente mais adequada; avaliar o comportamento das
lentes nos olhos do paciente, efetuando mudanças quando necessário; orientar os pacientes quanto a limpeza e
manutenção das lentes ou óculos; participar de programas educacionais em escolas e instituições de ensino,
quando assim determinado; fornecer dados as especialistas em casos patológicos; atuar em optometria preventiva,
geriátrica, pediátrica e outras; atuar como profissional não-médico especialista da visão; não utilizar qualquer
equipamento ou técnica invasiva ao corpo humano, empregando apenas equipamentos de caráter observativo e
direcionados à avaliação quantitativa e qualitativa do sentido visual; não fazer uso de medicamentos e/ou métodos
cirúrgicos; realizar exames optométricos; confeccionar lentes; adaptar lentes de contato; montar óculos e aplicar
próteses oculares; promover educação em saúde visual; responsabilizar-se tecnicamente por laboratórios ópticos,
estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de contato; emitir laudos e pareceres
ópticos-optométricos; executar todas as demais tarefas que envolvam sua área de conhecimentos e atuação, ou
que lhe sejam determinadas pelo Poder Público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 30 horas semanais.
b) Especial: Uso de uniforme. Atividades externas. Horários especiais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo, acrescido de Curso de Capacitação ou Profissionalizante em Optometria,
ou Técnico em Óptica/Optometria.
b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão - Registro regular no respectivo
Conselho.
https:/leismunicipais.com.br/a1/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/201 2/618/6189/lei-ordinaria-n-6189-2012-extingue-cargos-altera-atribui... 23/23
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Às 42. Era
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