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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
MEMORANDO
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
PODER LEGISLATIVO
147/2025
Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil PLO n.º111/2025.
Prezado(a)s:
Venho através
deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 111/2025, que altera o Art. 1º e o Anexo I da Lei Municipal n.º
6.216/2012.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
A presente proposta legislativa visa à modificação do artigo 1º e do Anexo I da
Lei n.º 6.216/2012, bem como à supressão de seu parágrafo único. Para melhor compreensão,
procede-se à transcrição do disposto no artigo 1º da referida lei:
Art. 1º Fica modificada a redação do inciso X do Art. 3º da Lei
Municipal nº 6.189, de 21 de maio de 2012, e consegientemente o
padrão de vencimentos do cargo efetivo de "Educador Assistente para
Educação Infantil”, atualmente vago, criado no Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo da Prefeitura, o qual deixa de ser "Padrão - 8”,
passando a ser "Padrão - 4", conforme segue:
“Art. 3º...)
X - Educador Assistente para Educação Infantil - P4: ficam criados
vinte (20) cargos;”.
Parágrafo único. As atribuições, requisitos para provimento e demais
especificações da categoria funcional de "Educador Assistente para
Educação Infantil - P4" passam a serem, em caráter definitivo até que
outra Lei as modifique ou revogue, as estabelecidas no Anexo 1, parte
integrante desta Lei.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
A presente proposta promove a alteração da nomenclatura do cargo, passando de
“Educador Assistente para Educação Infantil” para “Educador Assistente para Educação”.
Ademais, procede ao ajuste dos requisitos para provimento, mediante a ampliação da carga
horária c a simplificação da exigência de escolaridade, fixando-a no nível de ensino médio.
No âmbito contábil, observa-se que o texto não indica acréscimo de despesa, uma
vez que se mantém inalterada a quantidade de cargos e os respectivos valores do cargo,
inexistindo, portanto, a necessidade de elaboração de estimativa de impacto financeiro.
Sendo assim opina-se pela viabilidade técnica do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal. respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 18 de agosto de 2025.
Contador da Câmara de Sant"ana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
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