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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 158/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º103/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 103/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n.º 7.316
de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em reexame, a documentação encaminhada pelo Executivo, à fl. 13, apresenta a
descrição do “Programa 0008 — Programa Gestão Man. Sec. Saúde”, indicando as ações e
respectivos valores. Contudo, não especifica a previsão de vagas prevista no Anexo VII —
Planejamento da Despesa com Pessoal, constante na Lei n.º 8.331/2024 (LDO).
Diante do apresentado, entende-se pela viabilidade da proposta, desde que o
executivo encaminhe cópia do anexo citado acima, constando as vagas previstas.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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contabilidade(osantanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 14 de agosto de 2025.
A
Á Erro Couto Monson
a Câmara de Santana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
Co or
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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