MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 149/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º113/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 113/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para o cargo de “Motorista”, para a Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com
natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, 71. 02, fica autorizado a contratação
emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do
Município, sendo 01 (uma) vaga para Motorista.
Por se tratar de contratação, faz-se necessária a devida previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual não restou comprovada mediante documentação
acostada ao presente projeto, em conformidade com o disposto no art. 169, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, conforme transcrito a seguir:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
SIA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
HW - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Fone: (55) 3241-8629/8611
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PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto , condicionada, no
entanto, à juntada de comprovação documental que ateste a devida previsão das vagas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 14 de agosto de 2025.
vd
Álvaro Couto Monson
Co a Câmara de Sant"ana do Livramento.
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