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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 152/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º97/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 97/2025, que estabelece diretrizes para a regulamentação da
concessão de Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da área da
saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administrativo temporário.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
Jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
O projeto de lei não cria novas gratificações, mas sim regulamenta a concessão
das já existentes a um novo grupo de profissionais. O objetivo é permitir que a Gratificação de
Serviço (GS), que hoje é concedida apenas a servidores efetivos, possa ser também oferecida
a profissionais da área da saúde contratados temporariamente.
A proposta especifica que a concessão aos temporários só ocorrerá se não houver
servidores efetivos habilitados para a função. O projeto também deixa claro que a
administração e o gestor da pasta têm a discricionariedade de conceder ou não as
gratificações, sempre respeitando o orçamento e o número de GS disponíveis nos setores. A
prioridade para a concessão da gratificação continua sendo dos servidores efetivos.
Sendo assim, nos aspectos financeiros e orçamentários, opina-se pela viabilidade
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Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 14 de agosto de 2025.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
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