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materia nº 260/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 260 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 112/2025.
native_id34692

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-10-01 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 301/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-10-01 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-10-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-30 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-23 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-09-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-23 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão exarado e aprovado em reunião.
2025-09-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-23 Documentos juntados à proposição — Proposição com documentos juntados para prosseguimento da tramitação.
2025-09-03 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 266/2025.
2025-09-02 Documentos juntados à proposição — Documentos juntados à proposição após leitura em plenário.
2025-08-20 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 247/2025.
2025-08-19 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para envio de diligência ao autor.
2025-08-19 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 148/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º112/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 112/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para o cargo de “Assistente Social”, para a Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com
natureza administrativa, conforme Lei Municipal n.º 7.316 de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, fl. 02, fica autorizado a contratação
emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do
Município, sendo 01 (uma) vaga para Assistente Social.
Por se tratar de contratação, faz-se necessária a devida previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual não restou comprovada mediante documentação
acostada ao presente projeto, em conformidade com o disposto no art. 169, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, conforme transcrito a seguir:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
lhestabelecidos em lei complementar.
SIA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
HH - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www. santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade()santanadolivramento.rs.leg.br
S
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto , condicionada, no
entanto, à juntada de comprovação documental que ateste a devida previsão das vagas
objeto da contratação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 14 de agosto de 2025.
Ályáro Couto Monson
Câmara de Sant'ana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
4
Contador
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/86]1
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(d santanadolivramento.rs.leg.br
8)

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