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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaRegulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Sant'Ana do Livramento - RS.
native_id34716

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-11-12 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 344/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-11-12 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-11-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade COM EMNDA em plenário.
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão Temática.
2025-11-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Parecer à emenda exarado e votado em reunião.
2025-11-11 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-11-10 Anexada emenda ao projeto. — Proposição com emenda para distribuição nas comissões.
2025-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Com a retirada do quórum, a proposição será inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2025-11-04 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-11-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição retornou a comissão para votação do parecer.
2025-10-07 Aguardando documentos para prosseguimento da tramitação. — Proposição aguardando resposta ao Pedido de Informação solicitado pela Vereadora Eva, para prosseguimento na tramitação.
2025-09-30 Proposição em carga. — Proposição aos cuidados da Vereadora Eva Coelho.
2025-09-16 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete da Ver. Juliana Lemos, designada para relatoria da matéria.
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-09-02 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Maurício Bofill, designado para relatoria da matéria.
2025-09-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-08-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-08-20 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T11:06:05.850970-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº. anrrensoernenteenieoo DE...cccerea DE eterna DE 2025.
“Regulamenta a Atividade de Transporte
Remunerado Privado Individual de
Passageiros no Município de Santana do
Livramento RS.”
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O presente diploma legal regulamenta, no ambito do Município de
Santana do Livramento - RS, com fundamento no art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº
12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) que trata do transporte remunerado
privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não
aberto ao público, para à realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede. Assim como acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B da mesma lei,
modificado pela Lei Federal nº. 13.640/2018.
CAPÍTULO I
DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 2º O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua
utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:
1 - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e à utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade:
IV - promover O desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões
socioeconômicas é ambientais;
v - garantir a segurança, o conforto, a higiene e à qualidade, nos
deslocamentos das pessoas,
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso
dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com O estímulo ao uso do transporte público e meios
alternativos de transporte individual.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I
Do Serviço
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º Compete ao aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede,
nos termos da Lei Federal nº. 12.587/2012, para operar O serviço de que trata esta Lei:
I - organizar a atividade e O serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção
de plataforma tecnológica;
HI - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - intermediar o pagamento entre O usuário e o motorista, disponibilizando
meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada:
Parágrafo Único: Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para
a prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego
em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
II - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com
foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para O usuário, que contenha as seguintes
informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago:
e) identificação do condutor.
Seção II
Do Aplicativo ou Outra Plataforma de Comunicação em Rede
Art. 4º Cabe às empresas de que trata esta seção definir os preços de seus
serviços, que devem ser adotados por todos os prestadores do aplicativo ou outra plataforma
de comunicação em rede nela cadastrados.
Parágrafo Unico: O valor dos serviços deve ser divulgado de forma clara e
acessível a todos os passageiros do aplicativo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 5º Podem se cadastrar no aplicativo ou outra plataforma de comunicação
em rede, motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias “b”, “e” ou “d”, com
autorização para exercer atividade remunerada, conforme especificações do Conselho
Nacional de Trânsito - Contran;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
II - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
III - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros
(APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres (DPVAT);
IV - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS.
Parágrafo Único: O motorista deverá atender ainda às exigências
estabelecidas pelo CONTRAN.
Art. 6º Compete ao aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede,
no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas registrar, gerir e assegurar à veracidade
das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os
requisitos estabelecidos, e repassar as informações de seus colaboradores ao órgão Municipal
por meio digital.
Art. 7º Os automóveis que serão utilizados na operação de aplicativos ou
outras plataformas de comunicação em rede deverão obedecer aos seguintes requisitos
mínimos:
I - Apresentar identificação visual externa com à logomarca da empresa de
intermediação credenciada de tamanho não inferior a 40 cm e não superior a 60 cm
II - ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de
Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, de 15 (Quinze) anos;
III - Ser da categoria automóvel, dotado de quatro portas, sendo opcional ter ar-
condicionado e com capacidade para até 07 (sete) pessoas incluindo o motorista;
IV -Encontrar-se em bom estado de conservação, funcionamento, segurança,
higiene e apresentar em Vistoria Anual a ser definido pela SMTTMU.
VI - satisfazer as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
legislação correlata vigente;
$1º Nos termos do art. 10, inciso V da Resolução 960 do CONTRAN fica
proibido “o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas,
excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o
serviço ao usuário da linha”.
82º Caso seja fixada propaganda e publicidade nos vidros do veículo
cadastrado, diferente daquela referente ao próprio serviço prestado pelo aplicativo ou outra
plataforma de comunicação em rede, fica obrigado registro em órgão fiscalizador e prévia
autorização.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 8º São deveres dos motoristas cadastrados:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados aos serviços
de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município e obedecendo
distancia mínima de 50 metros;
II - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da
capacidade do veículo;
III - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública;
IV - comunicar à SMTTMU e ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias,
a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, a admissão de novos prestadores
ou cessação da prestação da atividade;
V - não se evadir ao constatar à chegada da fiscalização;
VI - sempre utilizar veículo cadastrado para prestar O serviço ora tratado;
vil - prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 9º Constituem infrações à operação do Serviço de Transporte Remunerado
Privado Individual de Passageiros as seguintes condutas:
I - Realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não
tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto
fixo:
a) multa de: Unidades 02 - URFM, conforme regulamentação própria.
HW - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede:
a) multa: de 02 Unidades - URFM, conforme regulamentação própria.
III - Organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade
semelhante a um ponto de táxi:
a) multa: 01 Unidades - URFM, conforme regulamentação própria.
IV - não comunicar à SMTTMU e ao Fisco Municipal, no prazo previsto no
art. 8º, IV, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da
prestação da atividade:
a) multa: 02 Unidades - UREM, conforme regulamentação
própria.
V - evadir-se ao constatar à chegada da fiscalização municipal:
a) multa: 04 Unidades - URFM, conforme regulamentação própria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
$ 1º As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, as
circunstâncias da infração.
$ 2º As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que
não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso |
deste artigo.
$ 3º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual
de passageiros sem O cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do
poder público Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros, conforme art. 231 VIH,
Infração — gravíssima; Penalidade-multa valor 293,47; Medida administrativa - remoção do
veículo; e possíveis alterações do CTB.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO,
TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
Art. 10 Compete SMTTMU o acompanhamento e fiscalização dos parâmetros
e políticas públicas dos serviços estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto sobre
Serviços de qualquer natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da
incidência de outros tributos aplicáveis.
8 1º O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição profissional
autônomo, conforme anexo da Lei Municipal nº 4330/2001, Item a SA
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no mesmo prazo descrito do
art. 13, desta Lei Municipal.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor em trinta dias após a sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado
Individual de Passageiros no Município de Santana do Livramento RS.”
O presente Projeto de Lei visa regulamentar, no ambito do Município de
Santana do Livramento, o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros,
conforme previsto na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e
alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.640/2018.
Nos últimos anos, a utilização de aplicativos e plataformas digitais para
intermediação de transporte individual de passageiros expandiu-se de forma significativa,
trazendo novas possibilidades de mobilidade, geração de renda e oferta de serviços mais
acessíveis à população. No entanto, à ausência de regulamentação municipal específica tem
gerado lacunas na fiscalização, insegurança jurídica para motoristas e empresas operadoras, e
riscos quanto à segurança € qualidade do serviço prestado.
A regulamentação proposta busca:
. Definir regras claras para O cadastramento e atuação de motoristas e veículos,
garantindo a segurança, O conforto e a qualidade no transporte.
- Estabelecer deveres € responsabilidades tanto para OS motoristas quanto para as
empresas operadoras, de modo a assegurar um serviço eficiente e respeitoso com
usuários e com as demais modalidades de transporte.
- Integrar o serviço ao sistema municipal de mobilidade urbana, harmonizando sua
operação com O transporte público coletivo, táxis e meios alternativos, evitando
conflitos e sobreposição desordenada de oferta.
. Garantir a arrecadação tributária municipal por meio do recolhimento do ISSQN,
fortalecendo a receita pública e permitindo investimentos em infraestrutura e políticas
de mobilidade.
. Promover a segurança viária e a fiscalização, prevenindo a atuação de transporte
clandestino e coibindo práticas irregulares.
Assim, esta proposta não visa restringir ou inviabilizar a atividade, mas sim
criar condições para seu funcionamento regular, equilibrado e integrado ao planejamento
urbano, beneficiando tanto os prestadores de serviço quanto a população usuária.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 19 de agosto dg

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