| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Defesa Prévia na Denúncia 02/2025. (Acompanha pendrive com o conteúdo da Defesa incluído no sistema, digitalizado) |
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, |» VEREADOR JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” - Rui Barbosa "DENÚNCIA Nº 02/2025 DEFESA PRÉVIA AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA EGRÉGIA COMISSÃO PROCESSANTE JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201 de 1967, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, nos termos delineados a seguir. I- SÍNTESE DA ACUSAÇÃO Foi protocolada denúncia sob a alegação de que o Denunciado teria realizado condutas incompatíveis com o decoro parlamentar e dignidade do mandato. Em síntese, a denúncia alega que durante seu mandato o Acusado teria realizado: 1. Violência política de gênero e perseguição institucional contra a Vereadora Eva, em razão de ofensas proferidas contra a vereadora durante uma transmissão no Facebook. Difamação contra o vereador Leandro Adílio, em razão de discussão que ocorreu em 10/02/2025 na Câmara dos Vereadores e por publicações nas suas redes sociais. Ameaças e intimidações contra o servidor público municipal Valnei Silveira Alves, por meio de falas na tribuna da Câmara Municipal em 05/05/2025, e ameaça de agressão e prisão no dia 06/05/2025. Perseguição institucional contra o servidor Ubirajara Renner de Castro Filho, que teria sido chamado de “funcionário fantasma” nas redes sociais do Vereador. Intimidação de funcionários da Santa Casa de Misericórdia no dia 03/06/2025, quando teria exigido acesso a dados médicos de paciente, ameaçado funcionário de voz de prisão e feito comentários ofensivos contra um médico. Exposição indevida da servidora pública Lorei Cristina Cardozo Boo Del Gaudio e constrangimento institucional, pois o Denunciado teria publicado um print sem autorização de grupo de whatsapp “Equipe DCO” da Secretaria da Fazenda. Exposição e difamação de uma mulher durante sessão pública no dia 10/02/2025, no qual teria atacado de forma machista a senhora Deisi Gabriele da Rosa Correa. Ataques a autoridades públicas e instituições, por meio de live no dia 11/07/2025 no qual atacou a prefeita municipal, o Exército Brasileiro, a Caixa Econômica Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário. Uso de criança como instrumento político e intimidação do Conselho Tutelar, pois teria dado ordens aos conselheiros tutelares e exigido informações sigilosas, sob ameaça de exposição dos servidores, além de apresentação de uma denúncia de maus-tratos baseado em um vídeo da Denunciante com sua filha. 10. Distorção das falas do Vereador Mauricio Galo Del Fabro, ao imputar em gravação divulgada em redes sociais que o colega da Câmara teria dito no plenário que o Acusado ia “mandar matar a Prefeita”. Ademais, foi apresentado um dossiê da vida pregressa do Denunciado, no qual são apontadas diversas ocorrências e processos judiciais que comprovariam a sua conduta agressiva e despreparo para o cargo. Ao fim, foi requerida medida cautelar de afastamento liminar das funções de seu mandato até julgamento do processo. I- DA TEMPESTIVIDADE O prazo legal para apresentação de sua Defesa Prévia é de 10 (dez) dias, conforme o artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967. Assim, considerando que a intimação do Denunciado ocorreu em 11/08/2025, é o prazo final o dia 21/08/2025. NI- DA VERDADE DOS FATOS A denúncia apresentada traz uma miríade de acusações, que não possuem conexões entre si, pois ocorridas em diferentes datas e envolvendo pessoas diversas, sob uma lógica de bombardear o Denunciado de acusações e prejudicar o exercício da sua defesa, pois ao ler a petição inicial fica difícil de compreender qual dos fatos é que possui a relevância necessária para ensejar a cassação de um vereador. Desta forma, para facilitar o andamento do próprio procedimento, serão rebatidas cada acusação por tópico: 1 - DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E PERSEGUIÇÃO INSTITUCIONAL CONTRA A VEREADORA EVA De acordo com a petição inicial, o Acusado teria praticado perseguição política contra a vereadora Eva com uso de violência de gênero, o que contradiz as demais alegações da própria peça acusatória. Ora, de acordo com as acusações feitas, o Denunciado já teria perseguido ou ofendido, ao menos, 3 vereadores homens, 2 servidores municipais homens, 1 médico, além de policiais militares e até o comando do Exército. Logo, não há fundamento que suas discussões com a colega vereadora foram por ser ela mulher, ainda mais que os termos usados não são relacionados com seu gênero. Na realidade, a denúncia busca banalizar o conceito de violência de gênero, automaticamente tratando as manifestações contra a vereadora como motivadas por gênero. Cabe apontar que a Denunciante trata como se tivesse uma legitimidade ativa universal, demandando em nome de todos, mesmo quando os fatos em discussão não a envolvem. Uma vez que a vereadora alvo das manifestações possui plena capacidade de fazer uma denúncia diretamente ao Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores ou ao Presidente da Câmara, não há lógica em que uma terceira pessoa apresente denúncia em nome da vereadora. Além disso, na ação nº 5001178-85.2025.8.21.0025/RS, mencionada na denúncia, já foi proferida sentença de homologação de acordo feito entre as Partes, de forma que se trata de litígio já encerrado em comum acordo entre os envolvidos. Em anexo, traz-se termo de audiência e sentença homologatória, que confirma que a denúncia traz questões já resolvidas e que não envolvem a Denunciante, seja direta ou indiretamente. Por fim, caso aceita a denúncia pela Comissão processante acerca deste tópico, por uma questão de imparcialidade para o julgamento, requer que seja reconhecido o impedimento da vereadora Eva Coelho, a qual não poderá votar em nenhum dos julgamentos relativos ao presente procedimento. De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, o denunciante, caso seja vereador, fica impedido de votar sobre a denúncia: Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: I- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. Visto que a vereadora é a vítima da alegada quebra de decoro, por analogia, deve permanecer impedida de participar e votar no procedimento, conforme aplicação, de forma subsidiária, da norma supracitada e das regras do Código de Processo Civil: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: 1 - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; JII - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços: VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (Vide ADI 5953) Logo, para garantir a higidez do procedimento e a imparcialidade do julgamento, é necessário, desde já, a declaração de impedimento da vereadora. 2- DA DIFAMAÇÃO CONTRA O VEREADOR LEANDRO ADÍLIO Inicialmente, cabe apontar que é feita uma mistura na denúncia entre questões recentes (discussão na Câmara dos Vereadores e ação indenizatória) com fatos ocorridos há mais de cinco anos. A discussão que ocorreu entre o Denunciante e seu colega vereador, o qual é de conhecimento de todos os demais vereadores, já foi tema de discussão na Comissão de Ética da Câmara e por suas falas o Denunciado já sofreu a sanção de advertência, de forma que incabível que seja trazida na presente denúncia, ainda mais em procedimento iniciado por uma terceira pessoa. Aplicar nova penalidade pelas mesmas falas consiste em bis in idem (ou seja, dupla punição pelos mesmos atos), o que é proibido no ordenamento jurídico brasileiro. Cabe esclarecer que no processo de nº 5001489-76.2025.8.21.0025, ajuizado pelo vereador Leandro Adílio, foi apresentada contestação pelo Acusado e ainda não foi proferida sentença. Já em relação ao processo nº 90006947520208210025, trata-se de ação ajuizada em 2020, ou seja, anos antes do Denunciado ser eleito e tomar posse do seu mandato. Ademais, é incabível alegar existir uma perseguição ao colega vereador quando há uma diferença de 5 anos entre os processos, o que demonstra a grande distância entre as discussões. Para fins de melhor entendimento do caso, junta-se a contestação protocolada nos autos do processo de nº 5001489-76.2025.8.21.0025. Ora, não ocorreu sequer uma condenação na esfera civil, como pode ser o Denunciado considerado culpado e sofrer a perda de seu mandato eletivo? Ademais, é omitido na denúncia de que, no dia das falas do Acusado na tribuna durante a sessão legislativa, em 10/02/2025, o vereador Leandro Adílio permaneceu 5 minutos na tribuna xingando o Denunciado, chamando-o de diversos termos injuriosos, tais como: aloprado, canalha, bandido, moleque, sujeito que nunca prestou, covarde, falastrão, velhaco, bagaceira de plantão, arruaceiro e incapaz. A gravação da sessão, em anexo, comprova todas as ofensas sofridas pelo Denunciado, o qual posteriormente utilizou a tribuna apenas para responder aos ataques. Ainda assim, é somente contra o Acusado que a Denunciante apresenta repúdio pela discussão e falas proferidas. Já em relação ao processo nº 9000694-75.2020.8.21.0025, se trata de ação ajuizada em 2020, ou seja, antes do Denunciado ser eleito, o que demonstra que a denúncia busca fazer um julgamento de toda a vida pregressa do Acusado, em vez de se ater a fatos ocorridos após sua posse no mandato eletivo. Ademais, pelos motivos já apresentados acima em relação a vereadora Eva, não pode o vereador Leandro Adílio atuar no processo, tampouco participar das votações. 3- DAS AMEAÇAS AO SERVIDOR VALNEI SILVEIRA ALVES As alegações de que o Denunciado teria atacado o servidor Valnei em sessão da Câmara dos Vereadores e posteriormente teria o intimidado pessoalmente, ameaçando-o de agressão e prisão, não procedem. Na realidade, o próprio Boletim de Ocorrência confirma que, diferente do que trazido na denúncia, foi o próprio servidor Valnei quem procurou o Denunciado no dia, além de ter agarrado-lhe o braço, o que gerou a reação defensiva do Vereador. Além do mais, o documento deixa claro que não ocorreu nenhum ato de agressão, mas sim mera resposta por ter sido o braço do Denunciado agarrado e puxado, sendo quase derrubado. O relato feito pelo servidor Valnei ao policial confirma que ele foi ao encontro do Vereador e chamou para conversar do lado de fora da secretaria da Fazenda, e que segurou o braço do Denunciado: EREÇO CADASTRADO PARA ATENDIM AVAM EM AMBIENTES DIF NTES 18 ELATA QUE VEIO TRABALHAR NA DATA DE HOJE :4S OR DE TRABALHO, QUE SOUBE QUE O SARGENTO DOZE ESTAVA NA SECRETARI: ) :RIAM CONVERSAR, RELATA QUE O SARGENTO DOZE DISSE QUE SOLICITOU PARA CONVERSAR DO LADO DE F A PERGUN ORQUE O DOZE HAVIA SE ENCARNADO NELE E NO MESMO TEMPO FOI AMEAÇADO COM AS SEGUINT QUE EU VOU TE DAR UM SOC o N UE POSTERIOR ROU PARA DENTRO DA 4 A RELATO DE JÚLIO € E. RE J (ERE/ h TA CIDADE E QUE NA DATA DE HOJE E, ESTAVA EM UMA EISC ALIZAÇ ÃO N ECRETARIA DE AGRICULTURA, FISCALIZANDO UM FUNCIONÁRIO FANTASMA E LÁ FOI INFORMADO QUE ESTE FUNCIONÁRIO FARIA LOTADO EM UMA NOVA SALA NA SECRETARIA DA FAZENDA, QUE DIANTE DISSO FOI FAZER A FISCALIZAÇÃO Ê DURANTE A FISCALIZAÇÃO O FUNCIONÁRIO DE APELIDO TIBIRA ENTROU NA SALA INTERROMPL O SEU TRABALHO E DISSE QU FAVA O ESPERANDO LA FORA, COM TOM DE ) TER / NOU SEU TRAB. ALHO E OUTRO MON TO DE NTRO DA SECRETARIA TIBIRA FEZ OU TRO É "ALS ;NTOU O QUE TU TEM C TRA MIM QUE DURANTE O CO! O COM A + OU TRA PARTE TIU CHEIRO DE ÁLCOOL VINDO DA BOCA DO SERVIDOR. Órgão da PC: 15.14.06 - SANTANA LIVRAMENTO - DPPA Da mesma forma, apresenta em anexo gravação que comprova que Valnei é quem foi até o Denunciado e o chamou para conversar em frente à Secretaria, indo contra a narrativa de que ocorria uma perseguição contra o servidor municipal. Além disso, a gravação demonstra que o servidor agarrou o Denunciado e quase o derrubou, o que afasta a tese de ameaça sustentada na denúncia. Na audiência realizada no Juizado Especial Criminal, processo nº 5003766- 65.2025.8.21.0025, o servidor Valnei Silveira Alves não compareceu, conforme ata em anexo confirma, o que reforça a irrelevância e a ausência de repercussão do ocorrido. Embora a denúncia trate a breve discussão como fato que teria traumatizado e abalado emocionalmente o servidor, na realidade ele nem demonstrou interesse em comparecer na audiência para dar prosseguimento à ação penal. Aliás, como os Boletins de Ocorrência comprovam, ocorreu imputação mútua entre o Denunciado e o servidor pelos crimes de ameaça, de forma que ambos constam como vítimas e autores no procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal: TERMO DE AUDIÊNCIA - JECRIM Data: 06/08/2025 Juíza Presidente: Thais de Pra Processo nº: 50037666520258210025 Natureza: Vias de fato, Contravenções Penais, DIREITO PENAL Hora: 15:10 Autor: Justiça Pública Autor do fato: Julio Cesar Figueiredo Doze e Valnei Silveira Alves Ministério Público: Ausente Conciliador: Fernando Viganico Queiroz Gonçalves Como fica claro, não houve ameaça concreta à integridade do servidor, mas sim reação espontânea do Denunciado ao ser agarrado por alguém que já o havia abordado de forma agressiva. E mesmo sendo um incidente de menor repercussão, em que os envolvidos nem sequer demonstraram interesse em prosseguir no processo judicial, é trazido na denúncia como sendo um ato de elevada gravidade. Em relação às falas do Denunciado feitas na tribuna, integra suas prerrogativas a fiscalização do Poder Executivo Municipal, de forma que críticas acerca de produtividade de servidor municipal ou da regularidade de sua remuneração enquadram-se na imunidade material prevista no art. 29, inc. VIII, da Constituição Federal, que prevê a “inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”. Logo, as falas, mesmo que críticas a servidor municipal, sendo feitas no exercício do mandato, em situação de clara correlação com a função de fiscalizador do Poder Executivo, não podem ser motivo de sanção e muito menos ensejar a cassação do mandato eletivo. 4 - DA PERSEGUIÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL UBIRAJARA RENNER DE CASTRO FILHO De acordo com a denúncia, o Denunciado teria feito ataques verbais em redes sociais e aparições públicas contra o servidor Ubirajara. Todavia, como já mencionado acima, faz parte da função constitucional atribuída aos vereadores a fiscalização do Poder Executivo Municipal, o que inclui seus servidores em atividade. É por essa razão que receberam a garantia constitucional da imunidade material por suas opiniões, falas e votos. A tentativa de cassação do mandato em razão de manifestações feitas em sua atividade parlamentar contraria diretamente o texto constitucional. Ademais, eventuais excessos podem ser objeto de procedimento no Conselho de Ética, cujo código prevê sanções mais razoáveis e proporcionais, como advertência verbal, advertência escrita e, nos casos mais graves, de suspensão temporária do exercício do mandato. A imposição da cassação do mandato com fundamento em suposto excesso na atividade fiscalizatória, sem a prévia aplicação de sanções mais brandas, vai contra a proporcionalidade das penas. 5 - DO ATO DE INTIMIDAÇÃO DA SANTA CASA Inicialmente, cabe apontar que novamente é trazido um processo em que ainda nem sequer ocorreu audiência de instrução ou sentença em 1º instância, para tratar como se o Denunciado já fosse condenado. Para evitar o alargamento excessivo da defesa prévia, junta-se em anexo cópia da contestação, na qual se esclarece que o Vereador não ameaçou nem agrediu qualquer funcionário da Santa Casa. Em síntese, no dia 03 de junho de 2025, data em que alegam que o Acusado teria “tumultuado” o pronto-socorro, ele recebeu, ainda no período da manhã, quando se encontrava na sede da Câmara dos Vereadores, mensagens de um cidadão solicitando sua presença na Santa Casa, em razão da falta de atendimento. Em anexo, juntam-se os áudios nos quais o cidadão pede a ida do Denunciado ao pronto- socorro, pois a lei municipal que estabelece o limite máximo de espera para atendimento não estava sendo cumprida, com pessoas aguardando desde as 6 horas da manhã. Em áudio posterior, o mesmo cidadão agradece o comparecimento do vereador. Assim, após o encerramento da sessão na Câmara, o Denunciado compareceu ao saguão de entrada do pronto-socorro. Ressalte-se que o Denunciado não descumpriu quaisquer normas sanitárias ou de segurança do local. Pelo contrário, seus atos foram registrados em plena luz do dia, sem qualquer ação violenta. Em nenhum momento a gravação da câmera de segurança da sala de espera do hospital registra pacientes passando mal ou sofrendo qualquer prejuízo pela presença do Denunciado. Também não houve exposição da imagem de pacientes ou tentativa de autopromoção. A análise da gravação demonstra que o Vereador agiu de forma controlada, buscando atendimento para uma senhora idosa de 77 anos, com pressão arterial de 22x10, com risco de infarto, que aguardava há quase 4 horas. Após ouvir seu relato e constatar a gravidade da situação, verificou que a espera já havia ultrapassado o limite legal de 2 horas previsto na Lei Municipal nº 7.334, de 13 de abril de 2018 (anexa) e no próprio cartaz afixado no saguão. O Denunciado, então, solicitou ao atendente que chamasse um profissional de saúde para avaliar a idosa. Atendido pela funcionária Francieli Borges Castilho, explicou a urgência do caso, mas seu pedido foi desconsiderado. Ressalte-se que o Denunciado em nenhum momento retirou, rasgou ou tentou danificar o cartaz informativo, mas apenas informou que deveria ser substituído, por estar em desconformidade com a legislação municipal, pois a cor azul que prevê 240 minutos de espera não era abarcada pela lei municipal. Não houve qualquer imposição para retirada imediata do cartaz, mas sim uma recomendação para adequar à legislação local. Em razão da negativa dos funcionários da Santa Casa acerca da gravidade do estado de saúde da senhora idosa, sem nem mesmo terem ido conversar ou verificar ela, o Denunciado solicitou o prontuário da senhora idosa apenas para confirmar que sua pressão arterial era de 22 por 10, como a idosa tinha alegado, e quanto tempo estava na espera de atendimento. Porém o pedido foi recusado sob o argumento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Todavia, o pedido de consulta da informação foi realizado com a anuência da própria paciente, que se encontrava diante o Denunciado, ainda na espera de atendimento. O Denunciado afirmou, então, que caso o estado de saúde da idosa viesse a piorar durante a espera, resultando em óbito evitável, daria voz de prisão por omissão de socorro e registraria boletim de ocorrência perante a autoridade policial. Importa ressaltar que em nenhum momento os funcionários foram impedidos de exercer suas funções, tampouco houve tentativa de efetivar prisão. SN Quanto à suposta hostilidade contra o médico Roberto Azevedo, a realidade é inversa: foi o médico quem gritou com o Denunciado e o desafiou a prendê-lo, chegando a empurrá-lo com ambas as mãos no peito. Embora parcialmente obstruída pela porta, a gravação de segurança captou nitidamente os movimentos do médico, inclusive o contato físico, revelando que foi ele o autor da conduta hostil. Logo, fica evidente que as acusações feitas de que o Denunciante estaria constrangendo ou ameaçando os funcionários da Santa Casa não possui base na realidade. Da mesma forma, os comparecimentos no hospital não se tratam de aparições por falta do que fazer ou tentativas de autopromoção, mas por pedidos oriundos de membros da população santanense, em razão de problemas relativos a demora no atendimento, falta de medicamentos ou tratamento inadequado. 6 - DA “EXPOSIÇÃO” DE SERVIDORA PÚBLICA Novamente, mais uma tempestade em um copo d'água, pois traz menção a fato que não envolveu qualquer ilicitude. A ação nº 5002856-38.2025.8.21.0025, movida pela servidora Lorei Cristina, ao contrário do que faz parecer a denúncia, não se trata de indenizatória por “constrangimento institucional”, mas somente para retirada da publicação e informação de quem encaminhou o print ao Denunciado. Inclusive, a denúncia esqueceu de mencionar que o pedido liminar, para retirada de conteúdo publicado pelo Vereador em sua rede social, foi INDEFERIDO pelo juiz, que muito corretamente fundamentou que: No caso em análise, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Primeiramente, quanto à probabilidade do direito, observo que a questão envolve aparente conflito entre direitos fundamentais, notadamente entre a liberdade de expressão e o direito à imagem e à honra. Em tais situações, a análise deve ser cautelosa e ponderada, considerando as peculiaridades do caso concreto. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a postagem questionada refere-se a assunto de interesse público, relacionado a valores orçados em licitação em curso na administração municipal. Ademais, a autora é servidora pública e, como tal, está sujeita a um maior escrutínio de suas atividades profissionais, especialmente quando relacionadas à gestão de recursos públicos. Não se verifica, ao menos neste momento processual, que a postagem tenha extrapolado os limites da liberdade de expressão a ponto de configurar abuso de direito. O réu, na condição de vereador, exerce função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo Municipal, sendo legítimo o interesse em divulgar informações que possam indicar eventuais irregularidades na administração pública. Além disso, não restou suficientemente demonstrado que a divulgação da imagem da autora e do print da pesquisa do Google tenha efetivamente causado dano à sua honra ou reputação, de modo a justificar a intervenção judicial para restrição da liberdade de expressão do réu. Cabe apontar que a mencionada publicação não teve qualquer caráter ilícito, pois a própria autora da ação não menciona que ocorreu qualquer adulteração na imagem, e informa que o print deve ter sido feito por um membro do seu grupo no Whatsapp. Inclusive, a decisão judicial reconhece que a publicação trata de tema de interesse público, e a publicidade é um dos princípios basilares da Administração Pública. Ademais, a referida publicação já foi apagada e um acordo já foi formulado pelos procuradores das Partes, de forma que há expectativa que nas próximas semanas ocorra a homologação da autocomposição e extinção do processo. Inclusive, caso a servidora Lorei Cristina tivesse buscado extrajudicialmente o Denunciado e explicado que o print se tratava de uma conversa reservada e não autorizava sua publicação, poderia ter obtido a retirada da publicação mais rapidamente e sem precisar ajuizar a ação judicial. 10 7 - DO PROCESSO Nº 5001462-93.2025.8.21.0025 A denúncia alega que o Acusado teria utilizado a tribuna para atacar, sem motivo, a vida privada de terceiros, o que resultou na sua condenação no processo nº 5001462- 93.2025.8.21.0025/RS. Todavia, a denúncia omite pontos essenciais para entendimento do que ocorreu. Em primeiro lugar, tal tópico está diretamente ligado ao tópico B (DA DIFAMAÇÃO CONTRA O VEREADOR LEANDRO ADÍLIO), pois as falas supostamente ofensivas à Sra. Deisi Gabriele da Rosa Correa são as mesmas proferidas na tribuna durante a discussão com o vereador Leandro. Como já esclarecido acima, as falas do Acusado foram reação das diversas ofensas que sofreu na tribuna por parte de seu colega, durante 4 minutos diretos. Na tribuna, agindo no impulso, mencionou uma história envolvendo o passado dos vereadores, sem qualquer menção à companheira atual do vereador Leandro, a quem o Denunciado nem sabia quem era. Inclusive, qualquer pessoa que presenciou a fala ou assistiu a gravação percebe que o nome Deisi Gabriele da Rosa Correa jamais é citado pelo Denunciado, pois suas manifestações nem tinham qualquer relação com ela. Beira o absurdo de que, após receber dezenas de ofensas durante 4 minutos por parte do vereador Leandro, o Denunciado ser punido com cassação por responder chamando o colega de corno. E ainda mais absurdo é considerar que essa ofensa visava a companheira atual do vereador, pessoa que o Denunciado nem conhece. Cabe apontar que o Vereador somente foi condenado por causa de ter sido atribuída indevida revelia no processo, em razão de erro cometido pela secretaria do Juizado Especial ao não informar corretamente a data da audiência, tendo sido protocolado recurso no qual será cassada a sentença. Em anexo, traz o recurso apresentado no processo, o qual irá extinguir a sentença condenatória e que demonstra que o Denunciado jamais atacou Deisi Gabriele da Rosa Correa, visto que ela interpretou como ofensas falas que não tinham qualquer conexão com sua pessoa. 8 - ATAQUES A AUTORIDADE PÚBLICAS EM LIVE De acordo com a denúncia, o Denunciado teria em uma live no dia 11/07/2025 atacado diversas instituições. Neste ponto, é reforçada a legitimidade universal da Denunciante, que representa o Exército Brasileiro, o Ministério Público e o Poder Judiciário, entre outras instituições. 11 Porém, não é mencionado que ocorreram comprovados atrasos no pagamento da remuneração do Denunciado por parte do Exército, sendo valores de natureza alimentar para ele. Ademais, suas falas foram feitas em momento de exaltação e quando estava internado em hospital, lidando com problemas de saúde, com sua situação de estresse sendo aumentada pela demora injustificada no recebimento de seus proventos. Além disso, o Denunciado pretende ajuizar a cabível ação judicial visando a responsabilização dos responsáveis pelo problema do atraso dos pagamentos dos seus proventos. Por fim, chega ser absurdo dizer que o Denunciado fez um “discurso de ódio” contra autoridades e instituições como o Exército Brasileiro e a Caixa Econômica Federal, o que demonstra a banalização e distorção do termo. 9 - DO USO DE CRIANÇA COMO INSTRUMENTO POLÍTICO De todas as acusações trazidas, provavelmente essa é a única que efetivamente motivou a petição, sendo as demais um complemento para destruir a imagem do Denunciado. De fato, o próprio tom da petição é alterado e a Denunciante em entrevistas e vídeos publicados em suas redes sociais deixa claro que o motivo da instauração do processo de cassação é pessoal, e não por suposta preocupação com os servidores públicos ou com as autoridades públicas. Inicialmente, cabe esclarecer que o Denunciado jamais atacou ou usou de alvo a filha da Denunciante, e jamais expôs ou mencionou seu nome. Logo, sem cabimento a alegação de que estaria usando uma criança para atingir finalidades políticas. Deve ser apontado que a gravação mencionada pela Denunciante da criança interagindo com um animal de estimação (um gato) foi feita por ela própria e publicada em suas redes sociais, disponibilizadas assim para qualquer pessoa ver e comentar. Tal informação é importante, pois a narrativa da inicial faz parecer que o Vereador tem perseguido uma criança e até invadido a casa da Denunciante para expor sua vida particular. Durante o vídeo, divulgado no perfil da Denunciante e publicado em abril de 2025, cujo link de acesso é <https://www.facebook.com/share/r/16kKkASLEHMC/>, é visivel um gato lambendo a mamadeira com leite que, presume-se, seria ingerido pela criança. Também na gravação pode ser ouvido alguém incentivando para que a criança ofereça e “compartilhe” a mamadeira com o animal, que lambe o bico da mamadeira. Também tem sinais de leite no rosto da criança, indicando que estava realmente bebendo o leite da mesma mamadeira lambida pelo gato. 12 aa Ora, caso a Denunciante considere normal que crianças e animais compartilhem mamadeiras, é uma questão particular da opinião dela, mas quando divulga o vídeo em suas redes sociais, está exposta a críticas legítimas de pessoas preocupadas, uma vez que o compartilhamento da mamadeira entre a criança e o gato causa graves riscos à saúde da infante. É questão científica que a saliva do gato possui várias bactérias que podem causar diversas infecções e doenças, que são mais graves em crianças pequenas cujo sistema imunológico está ainda em desenvolvimento. Qualquer médico ou biólogo pode confirmar essas alegações. A frase “essa casa tem que ser visitada para ver as condições que essa criança está sendo cuidada” não tem qualquer teor de ameaça, e sim de indicação aos Conselheiros Tutelares para que façam visita à residência, o que faz parte das suas atividades funcionais, para conferir o bem estar da criança e apresentar orientação aos responsáveis pela criança quanto aos riscos sanitários da exposição direta à saliva do gato, além da necessidade da manutenção da higiene básica no convívio entre a criança e seus animais domésticos. Logo, não se trata de questão política, mas de higiene. Se ocorreu alguma exposição da criança, foi pela parte da própria Denunciante, que a menciona em todas as oportunidades em que ataca o Denunciado, visando criar uma imagem distorcida do Denunciado frente à comunidade local, como se estivesse perseguindo uma criança e assim incitar o repúdio da população contra ele. Igualmente jamais ocorreu qualquer intimidação aos membros do Conselho Tutelar, tendo o Denunciante sempre tratado com urbanidade todos os conselheiros tutelares do município, de forma que faz questão de que sejam ouvidos na fase de instrução, para confirmarem as supostas ameaças e intimidações ocorridas. 10 - DAS FALAS DO VEREADOR MAURICIO GALO DEL FABRO A denúncia afirma que o Denunciado teria distorcido as falas ditas pelo vereador Galo de Fabro na tribuna da Câmara dos Vereadores para retaliar o colega que o criticou, pois o vereador Galo teria afirmando que o Denunciado disse que a Prefeita seria capaz de “manda-lo matar”, mas o Denunciado repercutiu que o vereador Galo disse que ele ia “mandar matar a prefeita”. Inicialmente, é necessário apontar a falta de relevância desta discussão, pois afinal, qualquer discussão ou desentendimento entre vereadores deverá ser objeto de processo de cassação? As sanções de advertência e suspensão previstas no Código de Ética Parlamentar (resolução nº 668, de 2021) constam somente de enfeite? 13 Ademais, a gravação da sessão confirma que o vereador Galo Del Fabro falou na tribuna que o Denunciado “poderia a qualquer hora mandar matar” a Prefeita. Se pretendia falar algo diferente, é irrelevante, pois o Denunciado ouviu o que foi dito, e não o que o colega vereador tinha intenção de expressar. Cabe apontar que, da mesma forma que o vereador Galo Del Fabro tem direito de ir à tribuna fazer críticas ao Denunciado, ele também tem direito de apresentar suas manifestações e respostas. Por fim, pelos motivos já apresentados acima em relação à vereadora Eva e ao vereador Leandro, não pode o vereador Galo Del Fabro participar do processo, nem das votações de julgamento. IV - DA VIDA PREGRESSA DO DENUNCIADO Uma considerável parte da denúncia traz alegações relativas ao período anterior da eleição e posse do Denunciado, de forma que tumultua a própria petição inicial. Entre os fatos mencionados, está o incidente na torre que ocorreu faz mais de 10 anos e que já é de conhecimento da maior parte da população, inclusive dos eleitores. Dessa forma, fica claro o intuíto vexatório da sua menção na denúncia. Ao ter se tornado candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024, o Denunciado passou pelo mesmo procedimento que todos os outros candidatos, de forma que foi feito o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, no qual encaminhou todos os documentos exigidos, inclusive as certidões criminais negativas da Justiça Comum, Federal, Militar e Eleitoral. Após a publicação do registro de sua candidatura, não houve nenhuma impugnação ao registro da candidatura, seja pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), pelos outro partidos políticos, demais candidatos ou cidadãos em geral, de forma que sua candidatura foi devidamente homologado pelo juízo eleitoral competente. Após ser eleitora e ser diplomado, não foi apresentada nenhuma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ou qualquer outra ação para impedir sua posse. Da mesma forma, após devidamente empossado, não foi apresentada nenhuma ação diante a Justiça Eleitoral contra sua elegibilidade. A quebra de decoro parlamentar somente pode ocorrer em razão de ações cometidas após tomar posse do mandato. Logo, a existência de processos judiciais anteriores mesmo a sua candidatura, e que eram de acesso ao MPE e da Justiça Eleitoral, além de fatos repercutidos na imprensa, de forma que de conhecimento dos eleitores, não podem embasar uma acusação de quebra de decoro parlamentar. 14 O fato de terem sido dedicadas 20 (VINTE) páginas para discutir e esmiuçar eventos que nem possuem relação com sua função parlamentar, denota o caráter da denúncia, que busca atacar a imagem do Denunciado e que seja julgado por toda a sua vida e sua personalidade, e não por seus atos. Cabe apontar que na maioria dos processos apontados pela denúncia, a maioria nem sequer teve sentença de primeiro grau, tendo o Denunciado a tranquilidade e segurança de que terão decisões de mérito pela improcedência das acusações feitas. O Denunciado traz certidões criminais negativas, que demonstram a ausência de condenação criminal com trânsito em Julgado. Para evitar discussões desnecessárias sobre tema a qual nem é cabível apreciação em processo de cassação, traz uma síntese da verdadeira situação dos processos que ainda tramitam: 5003377-74.2021.8.21.0137 (Ação de Obrigação de Fazer combinada com Danos Morais) -> ainda não foi proferida sentença, sendo que na ação nem sequer ocorreu audiência de instrução. Ademais, pela mesma acusação de omissão de socorro foi ofertado notícia-crime contra o Denunciado, sendo que o inquérito foi arquivado por ausência de fatos que evidenciassem qualquer falta de diligência do Denunciado enquanto agente público. Todavia, de forma conivente, tal fato é omitido na denúncia, insinuando que o Denunciado teria causado a morte de uma pessoa por omissão, o que foi refutado ainda na etapa da investigação policial. 5000595-60.2022.8.21.0137 (Ação Indenizatória por Danos Morais) -> Assim como no processo anterior, não foi proferida sentença, ainda estando pendente de ocorrer audiência de instrução. A denúncia trata como sendo absoluta verdade a petição inicial, ignorando que foi apresentada contestação no qual explica que o Denunciado sofreu ofensas verbais na frente de testemunhas e que, por essa razão, pediu que fosse chamada a polícia devido a ocorrência do crime desacato. 5000419-81.2022.8.21.0137 (Ação Indenizatória por Danos Morais) -> Outro processo o qual não foi proferida sentença, nem ocorreu sequer audiência de instrução. Ademais, conforme consta na contestação, o Denunciado não compartilhou qualquer dados de particulares, inclusive havendo inconsistência entre o alegado na inicial e a montagem anexada com a petição. 5001066-76.2022.8.21.0137 (Ação Indenizatória por Danos Morais) -> Mais um processo no qual ainda não ocorreu audiência de instrução, nem foi proferida sentença. Cabe apontar que as falas na /ive do Denunciado que é objeto da ação foram feitas em 15 resposta a ofensas que sofreu, proferidas pela autora da ação diante testemunhas na prefeitura de Cerro Grande do Sul. - 5000905-48.2021.8.21.0025 (Ação de Obrigação de Fazer combinada com Danos Morais) -> processo ainda pendente de proferimento de sentença, no qual tem confiança o Denunciado de que será de total improcedência dos pedidos feitos. Cabe esclarecer que o vídeo que motivou a ação foi gravado no contexto da pandemia de COVID-19, em março de 2021, quando o Rio Grande do Sul se encontrava em "bandeira preta" e era o Denunciado o Secretário de Saúde de Cerro Grande do Sul. Neste contexto, o Denunciado recebeu denúncia de uma festa ilegal de uma festa que ocorria, contrariando todos os protocolos de saúde. Logo, o vídeo não foi um ataque pessoal mas registro da fiscalização de uma denúncia e constatação de descumprimento de normas de saúde durante crise sanitária que causou centenas de milhares de mortes no país. - 5003395-48.2018.8.21.0025, antigo 0006860-53.2018.8.21.0025/RS (Ação Penal Privada por Calúnia) -> diferente dos processos acima, neste já foi proferida sentença de extinção em razão de prescrição, inclusive com a baixa dos autos. - 5002581-65.2020.8.21.0025 (Ação Indenizatória) -> outro processo no qual não foi proferida sentença, nem ocorreu ainda audiência de instrução. - 5007578-52.2024.8.21.0025/RS, antigo 70002627520247030303 (Termo circunstanciado por calúnia contra policial militar) -> Por fim, neste processo nem sequer teve denúncia pelo Ministério Público, devendo ocorrer ainda a audiência preliminar. Desta forma, fica claro que o dossiê sobre a vida pregressa é embasado em sua maior parte por processos nos quais nem sequer houve julgamento em 1º instância. Ora, qualquer pessoa pode entrar com uma ação civil ou fazer um boletim de ocorrência, mas ser capaz de provar as alegações no Judiciário e obter uma sentença é diferente. Ademais, o histórico do Denunciado é conhecido pela população de Santana do Livramento, que decidiu por confiar seus votos nele na última eleição municipal, sendo irrelevantes insistir no presente procedimento a discussão de sua vida antes de tomar posse de seu mandato. V - DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR MEIO TELEPRESENCIAL 16 Desde agora, o Denunciado requer que sejam ouvidas algumas de suas testemunhas por meio telepresencial, em razão de residirem em Santana do Livramento, de forma que, em observância à ampla defesa e o direito de produção de provas, devem ser ouvidas por meios eletrônicos. Cabe apontar que mesmo o Poder Judiciário tem permitido cada vez mais o uso de audiências telepresenciais. O parágrafo 2º do artigo 2º do Ato nº. 37/2023-CGJ autoriza a participação virtual do Promotor de Justiça, Defensor Público, advogado, Partes ou testemunhas mediante prévio requerimento fundamentado. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354 de 2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de atos processuais e de ordem judicial, determinando que: Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. $ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. $ 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. Inclusive, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem considerado que a distância entre a cidade de domicílio do acusado ou da testemunha em relação ao município no qual irá ocorrer a audiência garante o direito de participar dela de forma telepresencial: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO — QUALIFICADO. — AUDI ÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. O impetrante requereu ao juízo sua participação na audiência de instrução e julgamento, de forma virtual/remota, o que foi indeferido. Embora as audiências realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual sejam excepcionais, o $ 2º do Ato nº. 37/2023-CGJ autoriza a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas mediante prévio requerimento fundamentado, como no caso. Ao que consta nos autos da ação penal, os réus, a Defensoria Pública e o Ministério Público participarão da solenidade de forma remota. Não há, portanto, razão que justifique a participação presencial apenas por parte do advogado. Ademais, de acordo com o próprio impetrante, este reside em Porto Alegre, isto é, a 260km de distância da cidade onde será realizada a audiência. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o direito de participar da audiência de forma virtual. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Criminal, Nº 53374301220238217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 27-11-2023) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE QUATRO ATOS DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE QUE RÉU PRESO E TESTEMUNHAS SEJAM INQUIRIDAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE APENAS O IMPETRANTE, RÉU SOLTO, COMPAREÇA PRESENCIALMENTE AOS ATOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL. SEGURANÇA 17 CONCEDIDA. Apesar de inexistir, até o momento, previsão legal, há expressa determinação, ainda que administrativa, em Resoluções editadas pelo CNJ, no sentido de que, diante do pedido da parte, a sua participação em audiência pode se dar por meio de videoconferência. No caso, o réu, ora impetrante, justificadamente, pleiteou a sua participação por meio de videoconferência, inclusive porque a audiência já ocorrerá nesta modalidade, na medida em que as testemunhas acusatórias a serem inquiridas, bem como o corréu, preso em Comarca diversa daquela de origem, participarão do ato por meio virtual. Ademais, o acusado reside a 218km de distância da Comarca onde tramita a ação penal e, mais do que isso, a audiência foi, desde a sua designação, fatiada em quatro partes. Ou seja, o réu teria que deixar a cidade onde reside em quatro oportunidades, perdendo diversos dias de trabalho, o qual comprova possuir atualmente. Não se mostra razoável, no presente caso, a negativa imposta ao réu, ora impetrante, inclusive porque não se evidencia estritamente necessário ou mesmo conveniente ao juízo que ele compareça à audiência de forma presencial. Necessidade de assegurar ao impetrante o seu direito líquido e certo de comparecer à audiência, ainda que de modo virtual. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 52163683920228217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 13-12-2022) Assim sendo, deve ser permitido que as testemunhas que residem fora do município participem por meio telepresencial, em respeito às garantias do contraditório e ampla defesa. VI- DO PEDIDO DE AFASTAMENTO LIMINAR DO DENUNCIADO O pedido liminar trazido na denúncia de que o Denunciado seja afastado de seu cargo enquanto prossegue o procedimento vai contra as previsões legais do Decreto-Lei nº 201/1967, além dos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção da inocência. A redação original do Decreto-Lei previa, no parágrafo 2º do artigo 7º, a possibilidade de afastamento do Vereador acusado até ocorrer o julgamento. Todavia, o mencionado dispositivo legal foi EXPRESSAMENTE REVOGADO pela Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), confirmando que o legislador entendeu que tal dispositivo ia contra o ordenamento jurídicos e os princípios constitucionais: Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: 1 - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. $ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei. 9.504, de 1997). O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, prevê a garantia fundamental da presunção da inocência, o qual o Supremo Tribunal Federal já declarou que não se restringe a processos judiciais criminais, mas também a procedimentos administrativos. 18 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; [...] LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; A alegação de que por ser o Denunciado um vereador, poderia afetar a lisura e efetividade do procedimento é genérica e contradiz a própria legislação, que já determina que o vereador acusado não possa participar da comissão processante para garantir a imparcialidade de suas decisões. Se houvesse uma presunção que o vereador denunciado, em razão de seu mandato, pode prejudicar o procedimento, então a legislação iria prever expressamente seu afastamento, quando na realidade a única previsão legal que existia foi revogada pela Lei das Eleições, como apontado acima. Por fim, cabe apontar que o Acusado foi regularmente eleito pela população de Santana do Livramento, logo um afastamento liminar, pulando todo o rito previsto no Decreto-Lei Nº 201 de 1967, é afastar sumariamente a vontade de centenas de eleitores santanenses expressa em seus votos ao Denunciado. Logo, o pedido de afastamento liminar do Vereador deve ser rejeitado, em razão de ser inconstitucional e ilegal, além de antidemocrático. VII- DO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA De acordo com o art. 5º, inc. III, do Decreto-Lei nº 201/1967, após apresentação da defesa prévia pelo vereador acusado, a Comissão Processante deve opinar pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, em parecer fundamentado: III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. Cabe apontar que o prosseguimento do procedimento demanda a existência de indícios mínimos da ocorrência de infrações graves o suficiente para ensejar a penalidade de cassação. Continuar o prosseguimento por mera formalidade, ignora os efeitos danosos à imagem dos envolvidos. Ademais, considerando que existe na petição inicial a alegação de 10 (DEZ) fatos ocorridos em diversas datas, locais e envolvendo pessoas diferentes, há a possibilidade de arquivamento parcial da denúncia, em relação aos fatos considerados pela Comissão Processante como irrelevantes, ausentes de gravidade para o procedimento de cassação ou já devidamente explicados pelo Denunciado na defesa. A manutenção de um procedimento acerca de 10 fatos, dos quais alguns possuem relevância mínima aos próprios envolvidos, como uma captura de tela publicada no Facebook sem expor ninguém (tópico F), ou uma breve discussão sem atos de violência ou ofensas (tópico C), somente servirá para tumultuar e atrasar o processo. Ora, o procedimento de cassação, que demanda tempo dos vereadores membros da Comissão e afeta a própria confiança da população no sistema democrático, somente pode seguir em relação a acusações que tragam um grau de gravidade que seja suficiente para ensejar a penalidade de cassação. Sendo possível verificar in abstracto, ou seja, antes mesmo de uma análise mais profunda acerca da veracidade das acusações, que se tratam de questões de pouca ou nenhuma gravidade, deve ser arquivada a denúncia respectiva, por ausência de justa causa. Por fim, cabe apontar que a legislação prevê o direito do denunciado de apresentar até 10 testemunhas porque a lei foi escrita com a suposição que o processo seria iniciado com a acusação de 1 infração. Mas no presente caso, como temos 10 acusações autônomas entre si na mesma petição inicial, visando garantir a ampla defesa, deverá ser aumentado o número de testemunhas, para ao menos 3 (três) para cada tópico da acusação, por envolverem fatos diversos. VIII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante de tudo que foi exposto, requer: a) O recebimento da presente defesa e dos documentos em anexo; b) Que seja negado o pedido de afastamento preventivo, em razão de não existir previsão legal no Decreto-Lei nº 201/1967, e contrariar a presunção de inocência prevista na Constituição Federal; c) Que seja proferido pela Colenda Comissão Processante parecer pelo arquivamento integral da denúncia, por falta de justa causa ao seu prosseguimento, ou ao menos pelo arquivamento parcial da denúncia, em relação aos fatos menos graves ou relevantes, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967; 20 d) Caso não ocorra o arquivamento, requer pelo regular prosseguimento do processo, com realização da devida instrução processual, e ao final que seja julgado totalmente improcedente o pedido de cassação do mandato do Denunciado, em razão de ausência de quebra de decoro parlamentar; e) À declaração de impedimento dos vereadores: Eva Coelho da Rosa, Leandro Adílio e Maurício Galo Del Fabro, visto constarem como vítimas dos fatos que foram trazidos na denúncia, não podendo participar do procedimento e de suas votações, em razão do art. 5º, inc. L do Decreto-Lei nº 201/1967 e do art. 144, inciso IV do Código de Processo Civil. f) Subsidiariamente, caso entendam os doutos Vereadores que ocorreu algum ato contrário ao decoro do mandato, que seja aplicada uma das medidas previstas no art. 14 e 15 do Código de Ética da Câmara de Santana do Livramento, ou seja: advertência (verbal ou escrita) ou suspensão temporária do exercício do mandato; g) Desde já seja na forma de ampla defesa e preceito Constitucional oportunizado ao denunciante interrogar todas as testemunhas de acusação bem como a denunciante. h) Protesta pelo uso de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial prova testemunhal, conforme rol de testemunhas em anexo, depoimento pessoal da Denunciante e documental, por meio dos documentos em anexo; i) A ampliação do número de testemunhas, para 3 três para cada um dos fatos objetos da denúncia. Nestes termos, pede pelo deferimento. Santana do Livramento, 20 de agosto de 2025 pot? a OR puto CS crop get at ia» 21 ANEXO - ROL DE TESTEMUNHAS Apresenta o seguinte ROL DE TESTEMUNHAS, para serem ouvidas e comprovarem as alegações trazidas na Defesa Prévia: Testemunha 1 — Vereadora Juliana Lemos Testemunha 2 — Ricardo Pires (oitiva telepresencial por residir em outro município) Testemunha 3 — Leda Marisa Testemunha 4 — Miquel Angel Dias dos Santos Testemunha 5 — Vitalino Silva Testemunha 6 — Franciele Teixeira Testemunha 7 — Ester Olsson Vianna Testemunha 8 — Sargento Emerson Testemunha 9 — Debora Sinara Testemunha 10 — Ruan Carlos (oitiva telepresencial por residir em outro município) Testemunhas Reservas: Testemunha 11 — William Baldissera (oitiva telepresencial por residir em outro município) Testemunha 12 — Luiz Carlos Rodrigues (oitiva telepresencial por residir em outro município) Testemunha 13 — Taciane Silveira (oitiva telepresencial por residir em outro município) Testemunha 14 — Eduarda Laukes (oitiva telepresencial por residir em outro município) Testemunha 15 - Augusto Sidinei Camargo Testemunha 16 — José Thors Testemunha 17 — Tiago Lopes Testemunha 18 — Danilo Beltrão Tarouco Testemunha 19 — Veronica Loss Testemunha 20 - Tatiana Cabreira Testemunha 21 — Vânius Davila Testemunha 22 - Fabrício Rodrigues Brandão Testemunha 23 - Rosimar Rodrigues As testemunhas “reservas” são em razão da falta de certeza se o pedido de ampliação do número de testemunhas, feito na Defesa Prévia, será deferido. Além disso, em razão de não saber se alguns dos fatos denunciados serão arquivados, não tem como antes da apresentação do parecer da Comissão Processante pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia o Acusado apresentar um rol definitivo de 10 testemunhas. Deve ser considerado que as testemunhas acima possuem conhecimento de fatos específicos. Desde já, caso a Comissão considere imprescindível a qualificação das testemunhas, requer a concessão de prazo razoável para trazer os dados para qualificação completa das testemunhas, além da possibilidade de arrolar novas testemunhas, caso necessário à luz de novos fatos. Ademais, requer-se o direito de interrogar todas as testemunhas arroladas pela acusação, em observância ao princípio da ampla defesa e contraditório, sob pena de nulidade dos atos. 2 sv E N e a RE ni ) DS S ANEXO - LINKS DE VÍDEOS RELACIONADOS COM O PROCESSO Apresenta a seguinte lista de links de vídeos relacionados ao processo de cassação, que corroboram as alegações trazidas pela defesa: l- https://www.facebook.com/sentinelaZ4h/videos/467683555507348?locale=pt BR (vereadora Maria Helena Alves Duarte) 2 — https:/Avww.facebook.com/sentinelaZ4h/videos/699674388049133/?locale=pt BR (Carlos Enrique Civeira) 3 — https://www.facebook.com/sentinelaZ4h/videos/169702271 992683?locale=pt BR (Vereadora Eva) 4- https:/Awww.facebook.com/sentinelaZ4h/videos/561009218485309?ocale=pt BR (Vereadora Eva) 5 - https://www.instagram.com/reel/DF6hb-4pysS/?igsh=MTNzcG luY3pmY XE0dg== (vídeo com o contexto histórico Leandro x Doze) 6 - https://www.facebook.com/watch/?mibextid=9drbnH&v=612840768272560 (vídeo do vereador Leandro no plenário ofendendo o Denunciado) 7 — https:/Avww.facebook.com/SargentoDoze/videos/1404284724032103 (vídeo com o servidor Tibira) 8- https://drive.google.com/file/d/1iPWIZD9iGKkIjXop-MU9VK7WdMPatd WkJ/view?usp=dr ive link (áudio de cidadão chamando o vereador para o hospital) 9. https://drive.google.com/file/d/loVnFPrYaG2bE 1 hg0-M8pM4ctJ3Nz. we6/view?usp=driv e link (áudio de cidadão agradecendo a ida do vereador ao hospital) 10 - https:/Avww.facebook.com/photo/?fbid=1286250109832321 &set=a.53142303864836 (nota exército) 1 — https:/Ayww.youtube.com/watch?v=diuBvw8QK20 (RCC conselho Tutelar) 12 — https://www.facebook.com/share/r/1JaQNXDTht/ (vereador Galo) 13 - https://drive.google.com/file/d/1SpMqgJbJbM9phY AeNXfHgChIP3hlo8VID/view?u sp=drivesdk (vídeo acerca de Ubirajara) 14 - https:/Awww.facebook.com/share/r/16kKASLEHMC/ (video publicado no Facebook que motivou a conversa com o Conselho Tutelar) 15 - https://drive.google.com/file/d/1IsKwICqdZSSOqvuWPsEwTII8 XvqmkKLk/view?usp=dri ve link (cópia do vídeo que motivou a conversa com o Conselho Tutelar) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO NUPEMEC | TIRS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Santana do Livramento Construindo a Paz Termo de Mediação Cível Nº Atendimento: 5001178-85.2025.8.21.0025 Data da sessão: 30/06/2025 - SEG. às 14:59 Mediador Cível: Sibele Dutra de Castro - Presente Solicitante(s): EVA COELHO DA ROSA - Presente Solicitado(s): JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE - Presente Termo da sessão Aberta a sessão de mediação virtual, realizada através da plataforma CISCO WEBEX indicada pelo TJ/RS, com a presença da medianda EVA COELHO DA ROSA (CPF 000.577.180-32, fone: 55 99902377, watts App: 51 981342607, e-mail: rosavoluntariaQDgmail.com), acompanhada de sua procuradora MONICA LLILLIELL! RIVERO COELHO (OAB/RS 118869, fone: 55 984581301, e-mail: monicallillielliOgmail.com); presente o mediando JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE (CPF 038.230.959-60, fone: 55 999192639, e- mail: juliodoze82(Qhotmail.com), desacompanhado de procurador, mas sentiu-se confortável em participar. Realizada a declaração de abertura, em que foram esclarecidos os objetivos e procedimentos da mediação, todos concordaram em participar. Estabelecida uma comunicação produtiva, os mediandos chegaram ao seguinte entendimento: Quanto ao pedido de danos morais manifestado no processo, ambos concordam que abrem mão de qualquer cobrança de valores. Acordam os mediandos também que haverá uma retratação na qual será realizada por publicação em redes sociais por parte do mediado JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE sobre as afirmações realizadas através de live em suas redes sociais a respeito da ida da Policia Federal até a residência da Medianda EVA COELHO DA ROSA, não competem ao mediando emitir este tipo de informação. Após tomar conhecimento dos fatos o mediando JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE reconhece que tais afirmações foram infundadas sem respaldo de informações oficiais que corroborassem com tais afirmações. Quanto aos honorários da Mediadora SIBELE DUTRA DE CASTRO, estes serão definidos pelo Juízo de origem e em conformidade com o Ato nº 047/2021-P, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Requerem a homologação do presente acordo. O termo de mediação foi compartilhado em tela, lido pela mediadora e aceito por todos. Presentes intimados. Nada mais. Rua Barão do Triunfo, 450, Santana do Livramento, RS, 97.573-590 2º andar — 212 cejuscsivOtirs.jus.br Telefone: (55)99678-5464. Ramal: 1118 18/08/2025, 22:38 :: 10087316779 - eproc - :: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2º Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Rua Barão do Triunfo, 450, Sala 320 - Bairro: Centro - CEP: 97573634 - Fone: (55) 3029-9980 - Balcão virtual: (55) 9 9610-4902 - Email: frsantlivr2veiv(dtjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001178-85.2025.8.21.0025/RS AUTOR: EVA COELHO DA ROSA RÉU: JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes no evento 19, TERMOAUDI e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90,83.º, do CPC. Honorários da mediadora, nos termos da decisçao proferida no evento 11, DESPADECI, os quais deverão ser suportados pela parte requerida. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, dê-se baixa. Agendada intimação eletrônica da parte autora. Intime-se o requerido. Documento assinado eletronicamente por FELLIPE ALVES DIVINO LIMA, Juiz de Direito, em 24/07/2025, às 16:50:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site =" https://eprocl g.tjrs.jus.br/eproc/externo, controlador.php?acao=consulta autenticidade documentos, informando o código verificador 10087316779v2 e o código CRC 69e0f7a0. 5001178-85.2025.8.21.0025 10087316779 .V2 https://eprocig.tirs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta imprimir&acao origem=acessar documento&hash=33a095a45dff7cb7f378ef5aDe... 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA OSTENSIVA FRONTEIRA OESTE 2º REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA Rgt Cel Juvêncio Rua Cel. Ângelo de Mello, 744 — Santana do Livramento — CEP 97574-454 2rpmon-sspo(Dbm.rs.gov.br — Tel. (55) 98411-4053 BO — TC Nº 5370 DATA: 06/08/2025 HORA: 15:10 FATO: VIAS DE FATO / AMEAÇA VÍTIMA: VALNEI SILVEIRA ALVES JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE AUTOR: | VALNEI SILVEIRA ALVES JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE PROCEDIMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTUAÇÃO Aos quinze dias do mês de maio do ano de 2025, nesta cidade de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, no prédio onde funciona este OPM, autuo as peças que adiante seguem, do que para constar, lavrei este termo. Eu, Cap PM ALEX SANDRO DOS SANTOS RIBAS, Id. Func. 2618796, Revisor, dou fé e assino. Revisado Digitalmente Revisor ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BRIGADA MILITAR Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131 Órgão: 98.31.31 - SANTANA LIVRAMENTO - 2º RPMON - BM Ano: 2025 Número: 5370 Tipo de Boletim: BO-TC Número do NGO: Data Registro: 06/05/2025 às 10:19 horas Comunicação: Rádio Data Comunicação: 06/05/2025 às 09:35 horas Protocolo Único (SIAE): Situação do BO: Concluído Ocorrência PC: 3502/2025 / 151406 Fato: Forma: Início: 1010 - VIAS DE FATO Tentado 06/05/2025 às 09:35 horas até 06/05/2025 às 10:16 horas Área: Urbana Local: R. Brg. David Canabarro, 140, Centro, SANTANA DO LIVRAMENTO RS, BRASIL Ponto Ref: Secretaria da fazenda “atos Complementares: 2020 - AMEACA Histórico: RELATO POLICIAL: A GUARNIÇÃO DESLOCOU NO ENDEREÇO CADASTRADO PARA ATENDIMENTO DE A OCORRÊNCIA POLICIAL, NO LOCAL AS PARTES JÁ ESTAVAM EM AMBIENTES DIFERENTES SENDO LAVRADA A OCORRÊNCIA POLICIAL. RELATO VALNEI SILVEIRA ALVES: RELATA QUE VEIO TRABALHAR NA DATA DE HOJE ÀS 6:45, QUE ESTAVA EM SEU SETOR DE TRABALHO, QUE SOUBE QUE O SARGENTO DOZE ESTAVA NA SECRETARIA DA FAZENDA E PERGUNTOU SE PODERIAM CONVERSAR, RELATA QUE O SARGENTO DOZE DISSE QUE SIM, QUE SOLICITOU PARA CONVERSAR DO LADO DE FORA DA SECRETARIA, QUE LÁ FORA PERGUNTOU O PORQUE O DOZE HAVIA SE ENCARNADO NELE, QUE EM MEIO A CONVERSA PEGOU DO BRAÇO DO DOZE E NO MESMO TEMPO FOI AMEAÇADO COM AS SEGUINTES PALAVRAS, NÃO ME TOCA QUE EU VOU TE DAR UM SOCO NA CARA, QUE POSTERIOR ENTROU PARA DENTRO DA SUA SALA. RELATO DE JÚLIO CESAR: RELATA QUE É VEREADOR NESTA CIDADE E QUE NA DATA DE HOJE, ESTAVA EM UMA FISCALIZAÇÃO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, FISCALIZANDO UM FUNCIONÁRIO FANTASMA E LÁ FOI INFORMADO QUE ESTE FUNCIONÁRIO ESTARIA LOTADO EM UMA NOVA SALA NA SECRETARIA DA FAZENDA, QUE DIANTE DISSO FOI FAZER A FISCALIZAÇÃO, QUE DURANTE A FISCALIZAÇÃO O FUNCIONÁRIO DE APELIDO TIBIRA ENTROU NA SALA INTERROMPENDO O SEU TRABALHO E DISSE QUE ESTAVA O ESPERANDO LÁ FORA, COM TOM DE AMEAÇA, QUE TERMINOU SEU TRABALHO, E JÁ EM OUTRO MOMENTO DENTRO DA SECRETARIA TIBIRA FEZ OUTRO CONVITE VAMOS LÁ NA CALÇADA, JÁ NA CALÇADA TIBIRA PERGUNTOU O QUE TU TEM CONTRA MIM E AGARROU JÚLIO CEZAR PELA ROUPA TIRANDO JÚLIO DO LUGAR, QUE DURANTE O CONTATO COM A OUTRA PARTE SENTIU CHEIRO DE ÁLCOOL VINDO DA BOCA DO SERVIDOR. Órgão da PC: 15.14.06 - SANTANA LIVRAMENTO - DPPA Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0001 de 0005 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BRIGADA MILITAR Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131 Participante: 1 - Vítima Presente Nome: VALNEI SILVEIRA ALVES Pai / Mãe: AMARAL MOREIRA ALVES /ILDA SILVEIRA ALVES Data Nascimento: 24/09/1959 Sexo: Masculino Cor Pele: Branca Estado Civil: Separado(a) Grau de Instrução: Ensino superior completo Cor Olhos: Castanho Naturalidade: Santana do Livramento Nacionalidade: Brasileiro nato Documento: Carteira de identidade SSP/RS Número: 1015246224 CNH: Endereço: RUA RAUL PAIXAO COELHO, 239, CASA, VL QUEIROLO, SANTANA DO LIVRAMENTO RS, CEP 97572-260, FONE (55) 32426180, CELULAR (55) 996451754 Profissão: Cargo: Condição Física: Normal —s Endereço Profissional:, SANTANA DO LIVRAMENTO RS, FONE (55) 996451754 A vítima deseja representar em juízo? Eu, por este instrumento, manifesto o meu interesse: À luz do Art. 75 da lei 9099/95, de exercer o direito de representação contra o autor do fato. Assinatura: Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0002 de 0005 BRIGADA MILITAR Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131 Participante: 2 - Autor Presente Nome: VALNEI SILVEIRA ALVES Pai / Mãe: AMARAL MOREIRA ALVES /ILDA SILVEIRA ALVES Data Nascimento: 24/09/1959 Sexo: Masculino Cor Pele: Branca Estado Civil: Separado(a) Grau de Instrução: Ensino superior completo Cor Olhos: Castanho Naturalidade: Santana do Livramento Nacionalidade: Brasileiro nato Documento: Carteira de identidade SSP/RS Número: 1015246224 CNH: Endereço: RUA RAUL PAIXAO COELHO, 239, CASA, VL QUEIROLO, SANTANA DO LIVRAMENTO RS, CEP 97572-260, FONE (55) 32426180, CELULAR (55) 996451754 Profissão: Cargo: Condição Física: Normal —s, Endereço Profissional: , FONE (55) 99645175 Neste ato, assumo, nos termos do art. 69, parágrafo único, da lei 9.099/95, o compromisso de comparecer no forum da comarca de SANTANA DO LIVRAMENTO na sala da Secretaria do Juizado Especial Criminal: No dia: 06/08/2025 às 15:10:00 Enquadramentos: DL 02848, Art 147, 8 00, Inc 00 DL 03688, Art 21, 8 00, Inc 00 Assinatura: ——DD———>——>——>-——— Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0003 de 0005 NES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BRIGADA MILITAR Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131 Participante: 3 - Vítima Presente Nome: JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE Pai / Mãe: HELIO CESAR GOMES DOZE / SUZANA IVETE FIGUEREDO DOZE Data Nascimento: 06/12/1982 Sexo: Masculino Cor Pele: Branca Estado Civil: Divorciado(a) Grau de Instrução: Ensino superior completo Cor Olhos: Preto Naturalidade: Cruz Alta Nacionalidade: Brasileiro nato Documento: Carteira de identidade SSP/RS Número: 2091461836 CNH: Endereço: RUA JOÃO FRANCISCO, 64, SANTANA DO LIVRAMENTO RS, CEP 97573-410, FONE (55) 99919263, CELULAR (55) 991926399 Profissão: Cargo: Condição Física: Normal “Endereço Profissional: RUA CONCESSO CASSALES, 386, JD EUROPA, SANTANA DO LIVRAMENTO RS, FONE (55) 99919263 A vítima deseja representar em juízo? Eu, por este instrumento, manifesto o meu interesse: À luz do Art. 75 da lei 9099/95, de exercer o direito de representação contra o autor do fato. Assinatura: ——eee a] Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0004 de 0005 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BRIGADA MILITAR Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131 Participante: 4 - Autor Presente Nome: JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE Pai / Mãe: HELIO CESAR GOMES DOZE / SUZANA IVETE FIGUEREDO DOZE Data Nascimento: 06/12/1982 Sexo: Masculino Cor Pele: Branca Estado Civil: Divorciado(a) Grau de Instrução: Ensino superior completo Cor Olhos: Preto Naturalidade: Cruz Alta Nacionalidade: Brasileiro nato Documento: Carteira de identidade SSP/RS Número: 2091461836 CNH: Endereço: RUA JOÃO FRANCISCO, 64, SANTANA DO LIVRAMENTO RS, CEP 97573-410, FONE (55) 99919263, CELULAR (55) 991926399 Profissão: Cargo: Condição Física: Normal “Endereço Profissional: RUA CONCESSO CASSALES, 386, JD EUROPA, SANTANA DO LIVRAMENTO RS, FONE (55) 99919263 Neste ato, assumo, nos termos do art. 69, parágrafo único, da lei 9.099/95, o compromisso de comparecer no forum da comarca de SANTANA DO LIVRAMENTO na sala da Secretaria do Juizado Especial Criminal: No dia: 06/08/2025 às 15:10:00 Enquadramentos: DL 02848, Art 147, $ 00, Inc 00 Assinatura: SN Destino 1º via: Equipe: Atendente......: 1065008128 LUCIANO LEITES MOY (a) Revisor: 1060938485 ALEX SANDRO DOS SANTOS RIBAS (a) Responsável: 7065271871 ADAIR JÚNIOR DA SILVA IGARÇABA (a) Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0005 de 0005 Assis Brasir & BORDIN ÁNELLI ESP. RENATA ASSIS BRASIL OAB/RS 94.508 MS. THAIS BORDIN ANELLIOAB'RS 94.713 ADVOCACIA E CONSULTORIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - R$ PROCESSO Nº: 50014897620258210025 OBJETO.: Contestação com pedido contraposto JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LEANDRO FERREIRA, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor. I DA TEMPESTIVIDADE A presente contestação é apresentada dentro do prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil e do artigo 27 da Lei nº 9.099/95. IL. DA SÍNTESE DA INICIAL O autor Leandro Ferreira, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais com a suposta alegação de ter sido alvo de ataques públicos, difamações e manipulações promovidas pelo réu, Júlio César Figueiredo Doze, em três episódios distintos: 1. Ataques pessoais durante sessão da Câmara em 10/02/2025; Endereço: Rua Tuiuti, nº1430, Cei Telefones: (55)30294658 / (55)981245678 / (55)991927000 E-mail: assisbrasilbordinanelliQ gmail.com Assis Brasi & BoRDIN ÂNELLI ESP. RENATA ASSIS BRASIL OAB'RS 94.508 MS. THAIS BORDIN ANELLIOAB'RS 94.713 ADVOCACIA E CONSULTORIA [NS] Postagem de vídeo manipulado no Facebook em 12/02/2025, insinuando envolvimento do autor em esquema fraudulento no programa Minha Casa Minha Vida. 3. Realização de live no Facebook, insinuando prisão do autor e invasão de seu gabinete pela polícia. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de 20 salários mínimos a título de indenização por danos morais, bem como a remoção das postagens ofensivas, a retratação pública e a intimação da Câmara de Vereadores para juntar a gravação oficial da sessão. II. DA REALIDADE DOS FATOS E DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL O réu impugna veementemente as alegações do autor, pois os fatos ocorreram em um contexto de debate político e liberdade de expressão, inerentes à atividade parlamentar, e não configuram ato ilícito ensejador de danos morais. Destaca-se que a atuação de um vereador, por sua própria natureza, envolve a fiscalização dos atos do Executivo e de seus pares, além de defender os interesses da população. Nesse mister, é esperado que haja embates de ideias e críticas, por vezes contundentes, que não podem ser confundidas com ofensas pessoais. A liberdade de expressão é um pilar da democracia e, no ambiente parlamentar, essa prerrogativa é ampliada para garantir o livre exercício do mandato, desde que não haja desvio de finalidade ou abuso de direito, o que não se verifica na conduta do réu. HILI. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL O artigo 186 do Código Civil preceitua que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No presente caso, o réu refuta a ocorrência de ato ilícito, uma vez que suas manifestações se deram no contexto de sua atuação como vereador, no exercício do mandato e dentro dos limites da liberdade de expressão e da crítica política. A imunidade parlamentar, prevista constitucionalmente, visa justamente proteger o representante do povo em sua atuação, e T Endereço: Rua Tuiuti, nº1430, Centro Santa Maria/RS | Telefones: (55)30294658 / (55)981245678 / (55)991927000 E-mail: assisbrasilbordinanelliO gmail.com Ê Assis Brasir & BorDIN ÁNELLI ESP. RENATA ASSIS BRASIL OAB/RS 94.508 MS. THAIS BORDIN ANELLI OAB RS 94.713 ADVOCACIA E CONSULTORIA permite o livre debate e a fiscalização, sem o receio de perseguições ou de responsabilizações indevidas por opiniões proferidas em função do cargo. ILLI. QUANTO À SESSÃO DA CÂMARA (10/02/2025) As falas do réu durante a sessão da Câmara, embora possam ter sido consideradas ásperas, ocorreram em um ambiente de calorosos debates políticos. É cediço que a imunidade material parlamentar protege os vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. As supostas ofensas foram proferidas em resposta a uma fala anterior do autor, o que denota um embate dialético característico do ambiente legislativo. A jurisprudência citada pelo autor (STF - RE 600063), embora pertinente para demonstrar os limites da imunidade parlamentar, deve ser interpretada com cautela. A inviolabilidade parlamentar não abrange manifestações que extrapolem os limites da atividade legislativa e atinjam a honra de terceiros, porém, no caso em tela, as manifestações, ainda que incisivas, inserem-se no ambiente de debate político acalorado, inerente à vida pública e à representação popular. Não houve a intenção de ofender a honra pessoal do autor desassociada da crítica política. Ademais, a alegação de que a imunidade parlamentar não se aplica por configurar "crime contra a honra" não afasta a necessidade de comprovação do dolo específico de difamar ou injuriar, que não se verifica no presente caso. HLLII. QUANTO AO VÍDEO MANIPULADO NO FACEBOOK (12/02/2025) O vídeo "Conquiste Sua Casinha" foi uma manifestação do réu visando a fiscalização de programas sociais e a cobrança de ações do poder público, incluindo outros vereadores. A suposta "manipulação" das falas do autor e a "falsa insinuação" de envolvimento em esquema fraudulento devem ser comprovadas pelo autor. É ônus do autor demonstrar que houve manipulação dolosa e que a intenção do réu era exclusivamente difamatória, e não de crítica ou questionamento. A viralização do vídeo, com 18 mil reproduções, 447 curtidas e 124 comentários, demonstra o interesse público no tema e a repercussão da discussão política, não necessariamente Endereço: Rua Tuiuti, n21430, Centro Santa Maria/RS | Telefones: (55)30294658 / (55)981245678 / (55)991927000 E-mail: assisbrasilbordinanelliO gmail.com Assis Brasi & BoRDIN ÁNELLI ESP. RENATA ASSIS BRASIL OAB/RS 94.508 MS. THAIS BORDIN ANELLI OAB'RS 94.713 ADVOCACIA E CONSULTORIA a comprovação de ato ilícito praticado pelo réu. A maioria dos comentários reforçando a "falsa acusação" deve ser interpretada como manifestação de opinião do público sobre o tema, e não como prova da intenção difamatória do réu. HLIII. QUANTO À LIVE NO FACEBOOK À live no Facebook, na qual o réu teria insinuado prisão e invasão do gabinete do autor, insere-se no mesmo contexto de fiscalização e debate público. As referências a operações policiais e prisões, embora fortes,servem de alerta sobre a necessidade de transparência e seriedade na gestão pública, além de críticas a possíveis irregularidades percebidas pelo réu, e não como afirmações de fatos inverídicos com dolo de ofender. A alegação de que o réu teria ofendido o autor com gestos demonstrando que o autor seria "corno" deve ser cabalmente provada, e sua ocorrência isolada não é suficiente para configurar dano moral se inserida em um contexto de debate acalorado, sem dolo de injuriar. A repercussão da live, com 710 espectadores simultâneos, 23 mil reproduções e 380 comentários, novamente, reflete o interesse do público em assuntos políticos e as opiniões dos espectadores, não sendo prova do dolo de ofender o réu. Os comentários citados na inicial são opiniões de terceiros e não podem ser imputados ao réu como prova de sua conduta ilícita, nem como prova de que a live "incentivou terceiros a atacá-lo". NILII. DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, sendo esta um pilar fundamental da democracia. Em particular, a crítica política, ainda que contundente, faz parte do jogo democrático e é essencial para o controle dos atos dos governantes e representantes eleitos. Os Vereadores, por sua própria natureza, estão sujeitos a um escrutínio público maior do que os cidadãos comuns. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que a honra de figuras públicas, em especial políticos, é mais suscetível à crítica, e os limites para a caracterização do dano moral são mais elásticos nesse contexto, desde que não haja intenção de macular a imagem pessoal sem ligação com o debate público. No presente caso, as manifestações | ço: Rua Tuiuti, nº1430, | Telefones: (55)30294658 / (55)981245678 / (55)991927000 E-mail: assisbrasilbordinanelli O gmail.com Assis Brasi & BoRDIN ÁNELLI ESP. RENATA ASSIS BRASIL OAB/RS 94.508 MS. THAIS BORDIN ANELLIOAB'RS 94.713 ADVOCACIA E CONSULTORIA do réu se inserem no contexto do debate político e da fiscalização parlamentar, não havendo elementos que comprovem o dolo específico de difamar ou injuriar. LI. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Para a configuração da responsabilidade civil, é indispensável a comprovação do nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano sofrido pelo autor. O autor não comprovou que os supostos alegados "ataques", "difamações" e "manipulações" foram a causa direta e exclusiva dos danos morais pleiteados. É fundamental analisar se o alegado decorre exclusivamente da conduta do réu ou se há outros fatores que podem ter contribuído para a situação, como a própria exposição da vida pública. HLIV. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADO O pedido de indenização no patamar de 20 salários mínimos, mostra-se excessivo e desproporcional à luz dos fatos narrados e da jurisprudência em casos similares, especialmente considerando que as manifestações ocorreram em um contexto de debate político e não houve comprovação de dano efetivo e irreversível à honra do autor. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor pleiteado é manifestamente injustificado e desmedido, acarretando notório enriquecimento ilícito do autor, em detrimento do réu, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, caracterizando-se como desvirtuamento do instituto da reparação por danos morais. IV. DO PEDIDO CONTRAPOSTO - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO RÉU IV.I. DA ADMISSIBILIDADE TT Endereço: Rua Tuiuti, ne1430, Centro Santa Maria/RS no gen E | Telefones: (55)30294658 / (55)981245678 / (55)991927000 | E-mail: assisbrasilbordinanelli gmail.com Assis Brasi & BorDIN ÁNELLI ESP. RENATA ASSIS BRASIL OAB/RS 94.508 MS. THAIS BORDIN ANELLIOAB'RS 94.713 ADVOCACIA E CONSULTORIA Nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é lícito ao réu formular pedido contraposto na própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. O presente pedido contraposto tem como fundamento o mesmo contexto fático da ação principal — as interações e manifestações na tribuna da Câmara e nas redes sociais — sendo, portanto, plenamente cabível. IV.II. DOS FATOS QUE ENSEJAM O PEDIDO CONTRAPOSTO Apesar das acusações do autor reconvindo LEANDRO FERREIRA, as supostas "agressões" verbais imputadas ao réu reconvinte JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE foram, na realidade, respostas a provocações e ofensas anteriores proferidas no ambiente da tribuna da Câmara de Vereadores. É importante analisar a totalidade do contexto em que as palavras foram proferidas. A discussão na tribuna, em 10 de fevereiro de 2025, que o autor reconvinte descreve como um ataque do réu reconvinte, foi precedida por manifestações do próprio autor reconvindo que ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram a honra e a dignidade do reconvinte. O ambiente parlamentar, embora de livre manifestação, não pode ser palco para ofensas gratuitas e desprovidas de qualquer relação com a função legislativa por parte de nenhum dos envolvidos. Se o autor reconvindo se sentiu ofendido, o réu reconvinte também foi alvo de condutas desabonadoras em público, que o agrediram moralmente e o expuseram indevidamente. IV.IIL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO AUTOR RECONVINDO A conduta de LEANDRO FERREIRA ao agredir verbalmente JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE na tribuna da Câmara de Vereadores, extrapolando os limites do debate político, configura ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que determinam o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. IV.IV. DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR E SEUS LIMITES É imperioso destacar que a imunidade parlamentar, tanto a material quanto a formal, possui limites. A imunidade material da Constituição Federal, que protege vereadores por suas opiniões, palavras e votos, não abrange manifestações desconectadas da função parlamentar. a Tuiuti, n£1430, Centro Santa Maria/RS | Telefones: (55)30294658 / (55)981245678 / (55)991927000 | E-mail: assisbrasilbordinanelliQ gmail.com Assis Brasi & BoRDIN ÁNELLI ESP, RENATA ASSIS BRASIL OAB/RS 94.508 MS. THAIS BORDIN ANELLIOAB'RS 94.713 ADVOCACIA E CONSULTORIA Da mesma forma, a imunidade formal, que concede privilégios processuais aos parlamentares, não pode servir como escudo para condutas que configurem abuso de direito ou ofensa pessoal sem qualquer relação com o exercício do mandato. No caso em tela, as ofensas proferidas por LEANDRO FERREIRA contra JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE na tribuna da Câmara, que antecederam a resposta do réu reconvinte, caracterizam-se como ataques pessoais, desvinculados do debate legislativo e com o único intuito de macular sua imagem afastam a proteção da imunidade parlamentar. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que "A inviolabilidade parlamentar não abrange manifestações que extrapolem os limites da atividade legislativa e atinjam a honra de terceiros". IV.V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE As agressões sofridas pelo réu reconvinte na tribuna da Câmara, um local público e de visibilidade, causaram-lhe constrangimento, humilhação e abalo à sua imagem pública e honra, especialmente por se tratar de um representante eleito. A exposição negativa, a imputação de condutas desabonadoras e a tentativa de ridicularizá-lo em pleno exercício de sua função parlamentar são condutas que atingem diretamente a dignidade e a reputação do indivíduo. O dano moral é evidente e decorre do próprio fato da ofensa, configurando o chamado in re ipsa. IV.VI. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Em razão da gravidade das ofensas proferidas pelo autor reconvindo na tribuna, a repercussão negativa em sua imagem e a intensidade do abalo moral, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da medida, requer-se a condenação de LEANDRO FERREIRA ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, que seja entendido como justo e adequado para compensar os danos sofridos e coibir a reiteração de condutas semelhantes. IV.VII. DA NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO PÚBLICA DO AUTOR RECONVINDO Além da compensação pecuniária pelos danos morais sofridos, faz-se imperiosa a determinação de que o autor reconvindo, LEANDRO FERREIRA, promova a retratação pública das ofensas e insinuações inverídicas proferidas contra o réu reconvinte JÚLIO CÉSAR | Endereço: Rua Tuiuti, nº1430, Centro Santa Maria/RS | Telefones: (55)30294658 / (55)981245678 / (55)991927000 | E-mail: assisbrasilbordinanelliQ gmail.com Ássis Brasi & BoRDIN ÁNELLI ESP. RENATA ASSIS BRASIL OAB/RS 94.508 MS. THAIS BORDIN ANELLI OAB'RS 94.713 ADVOCACIA E CONSULTORIA FIGUEIREDO DOZE. Tal medida é fundamental para restabelecer a honra e a imagem do réu reconvinte perante a comunidade e o eleitorado, nos mesmos veículos e com o mesmo destaque utilizados para a propagação das inverdades e agressões, seja na tribuna da Câmara de Vereadores, em suas redes sociais ou em outros meios de comunicação por ele utilizados. O instituto da retratação pública possui um caráter reparador e pedagógico, com o intuito de desfazer o dano à reputação e inibir futuras condutas lesivas. V. DOS PEDIDOS V.I. DOS PEDIDOS DA CONTESTAÇÃO Diante do exposto e do que restou demonstrado na presente Contestação, requer a Vossa Excelência: 1. A total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial pelo autor, ante a ausência de ato ilícito e de dano moral por parte do réu JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE, e a presença da imunidade material parlamentar para as manifestações proferidas no exercício do mandato. 2; Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência de dano moral por parte do Réu, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer a redução do quantum indenizatório pleiteado pelo autor para patamar razoável e proporcional aos fatos e à jurisprudência, evitando o enriquecimento ilícito. 3. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais, caso haja recurso e o réu seja vencedor, ou na hipótese de litigância de má-fé, nos termos da lei. V.II. DOS PEDIDOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO Diante do exposto e do que restou demonstrado no Pedido Contraposto, requer a Vossa Excelência: 1. O recebimento e processamento do presente PEDIDO CONTRAPOSTO; 2. A intimação do autor reconvindo LEANDRO FERREIRA para, querendo, apresentar manifestação sobre o presente Pedido Contraposto; 3a A condenação do autor reconvindo LEANDRO FERREIRA ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu reconvinte JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO | Endereço: Rua Tuiuti, n£1430, Centro Santa Maria/RS . O o | Telefones: (55)30294658 / (55)981245678 / (55)991927000 | E-mail: assisbrasilbordinanelliQ gmail.com Assis Brasi & BORDIN ÁNELLI ESP. RENATA ASSIS BRASIL OAB/RS 94.508 MS. THAIS BORDIN ANELLI OAB RS 94.713 ADVOCACIA E CONSULTORIA DOZE, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelos danos morais que lhe foram causados pelas agressões sofridas em tribuna e em outros meios de comunicação; 4. A determinação de que o autor reconvindo LEANDRO FERREIRA promova a retratação pública das ofensas e insinuações proferidas contra réu reconvinte JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE, nos mesmos meios e com o mesmo destaque utilizados para as agressões (tribuna da Câmara, redes sociais, etc.), em prazo a ser fixado por Vossa Excelência; 5. A condenação do autor reconvindo LEANDRO FERREIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência referentes ao Pedido Contraposto. Nestes termos, Pede e aguarda deferimento. De Santa Maria -RS para Sant' Ana do Livramento-RS, 31 de julho de 2025 Renata Bragança Moraes de Assis Brasil OAB/RS 94.508 dereço: Rua Tuiuti, nº1430, Centro Santa Maria/RS | Telefones: (55)30294658 / (55)981245678 / (55)991927000 | E-mail: assisbrasilbordinanelliO gmail.com i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO Sa - Ca COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO Vara Criminal Rua Barão do Triunfo, 450 - CEP: 97573590 Fone: 55-3029-9980 TERMO DE AUDIÊNCIA - JECRIM Data: 06/08/2025 Hora: 15:10 Juíza Presidente: Thais de Pra Processo nº: 50037666520258210025 Natureza: Vias de fato, Contravenções Penais, DIREITO PENAL Autor: Justiça Pública Autor do fato: Julio Cesar Figueiredo Doze e Valnei Silveira Alves Ministério Público: Ausente Conciliador: Fernando Viganico Queiroz Gonçalves Aberta a audiência, em conformidade com as referências supra, ausente o autor do fato, ausente a vítima, ausente o Ministério Público, que se encontra em audiência simultânea, presente o Conciliador. Por este último foi dito que em face a ausência das partes restava prejudicada a presente solenidade. Sendo assim, opino pela remessa dos autos ao Ministério Público para análise em gabinete. Nada mais. Fernando Viganico Queiroz Gonçalves Conciliador AO DOUTO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS PROCESSO CÍVEL Nº 5004494-09.2025.8.21.0025/RS JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado na Ação em epígrafe, por intermédio do seu procurador signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 335 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO contra SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, nos termos delineados a seguir. I- SÍNTESE DA INICIAL A parte Autora ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela inibitória de urgência, no qual acusa o Requerido, vereador do município de Santana do Livramento, de estar realizando “fiscalizações irregulares no hospital, criando tumulto e pânico entre os usuários do sistema de saúde”, demandando a intervenção judicial. Em síntese, alega que o Requerido: a) faz transmissões ao vivo na frente do hospital entrevistando pacientes ou familiares para reclamar do atendimento do hospital; b) fez publicação no Facebook no qual declara ter “esvaziado o pronto-socorro só por estar alí”; c) invadiu o pronto-socorro em 03/06/2025, discutindo com o Diretor Técnico do hospital exigindo o acesso a um prontuário médico de paciente que estava sendo atendida, além de ter intimado as pessoas no local e ameaçado arrancar cartazes de uma parede. Como será demonstrado nesta contestação e ao longo do processo, essa alegação é completamente falsa. Foi requerida tutela de urgência para ordem liminar proibindo o Requerente de ingressar nas dependências da Santa Casa; coagir, intimidar ou ameaçar funcionários e pacientes da instituição; e realizar gravações nas dependências ou imediações do hospital. A petição inicial foi recebida pelo juízo, que concedeu integralmente a tutela provisória de urgência de natureza inibitória. (evento 3) ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96() gmail.com. Contato: (55) 984331115. O Requerido foi citado via oficial de justiça, conforme certidão juntada nos autos dia 04 de julho de 2025. (evento 8). Desta forma, em razão de que os fatos alegados na inicial não condizem com realidade, e os pedidos feitos não terem fundamento fático e jurídico, vem apresentar a devida contestação, na qual será esclarecida a verdade dos fatos. II- DA TEMPESTIVIDADE O prazo legal para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Assim, considerando que a juntada da intimação da decisão recorrida ocorreu em 04/07/2025 (sexta-feira), o prazo iniciou em 07/07/2025 (segunda-feira), sendo o prazo final dia 25/07/2025. HI —- DA VERDADE DOS FATOS O Requerido, vereador do Município de Santana do Livramento regularmente eleito pelo voto popular e no exercício do seu mandato, exercendo suas prerrogativas constitucionais da função parlamentar, realiza rotineiramente fiscalizações em instituições públicas e conveniadas com o poder público, com foco justamente naquelas em que recebe mais denúncias de irregularidades no funcionamento ou no tratamento com a população. Inclusive, diversas vezes o Requerido apresentou pedidos de informações e esclarecimentos para a Prefeitura e a Secretaria de Saúde acerca dos cumprimentos dos prazos máximos de espera pelos pacientes, o controle de jornada dos médicos e os horários dos plantonistas. Em todo o exercício de seu mandato, o Requerido tem sempre tratado os funcionários públicos e os cidadãos com urbanidade e respeito, não invadindo locais de acesso restrito, nem cometendo qualquer ato de coação ou violência, seja física ou verbal. Considerando que dos 3 “atos” narrados na inicial, o mais grave e com maior destaque na própria petição é o terceiro, denominado “Invasão e Coação no Pronto-Socorro (Ocorrência de 03/06/2025)”, ele será rebatido primeiro, com posterior manifestação dos outros. A. O QUE REALMENTE ACONTECEU NO DIA 03/06/2025 No dia 03 de junho de 2025, o Requerido recebeu no horário da manhã, quando se encontrava na sede da Câmara dos Vereadores de Santana do Livramento, pedidos por ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(M gmail.com. Contato: (55) 984331115. mensagens no celular de um cidadão para comparecer na Santa Casa, em razão de problemas por falta de atendimento. Em anexo junta o áudio, no qual é pedido que o Requerido passe no pronto socorro, pois a lei municipal do limite máximo de espera para atendimento não estava sendo cumprida, com pessoas aguardando desde às 6 horas da manhã. Inclusive, em áudio posterior, o mesmo cidadão agradece o comparecimento do Requerido. Eq) +5555842.. DM & Bloquear Ligação de voz perdida Toque para retornar Ligação de voz perdida Toque para retornar Desta forma, após ter encerrado as suas atividades na Câmara, pois estava ocorrendo uma sessão quando recebeu as mensagens, o Requerido compareceu no saguão de entrada do pronto socorro, que fica a 1 quadra de distância. O Requerido não invadiu áreas restritas do hospital, o que inclusive uma análise atenta do vídeo de gravação trazido pela Autora confirma, pois durante toda a gravação ele permanece no saguão de espera, onde diversos pacientes e parentes aguardam atendimento. Como pode ser uma invasão, se o saguão no quando estava é um local de acesso livre pela população, como as imagens demonstram? A própria imagem confirma também que não ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O gmail.com. Contato: (55) 984331115. havia nenhum funcionário (porteiro, guarda, atendente, etc) impedindo a entrada do Requerido, ou pedindo que ele saísse. O Requerido tampouco desrespeitou normas sanitárias ou de segurança do local. Seus atos foram registrados em vídeo, à luz do dia, sem qualquer ação violenta. Em nenhum momento da gravação vemos algum paciente passando mal ou sendo afetado negativamente pela presença do Requerido. Como a própria gravação demonstra, o Requerido inicialmente apenas interagiu com algumas pessoas, sem qualquer sinal de desordem, discussão ou agressividade. Também, ao contrário do alegado pela Autora, o Requerido não estava filmando ou expondo a imagem de ninguém no local. O Requerido conversou com alguns populares, sem qualquer distúrbio ou confusão, inclusive com a esposa do cidadão que enviou o áudio chamando o vereador. Enquanto falava com alguns pacientes, o Requerido ouviu o relato de uma senhora idosa de 77 anos, com pressão 22 x 10 (extremamente alta, principalmente para uma pessoa idosa), que estava sem atendimento fazia quase 4 horas. Conforme narrado pela senhora, ela foi até “Unidade de Atenção Integral ao Idoso” onde constataram a hipertensão e febre, e o médico que a atendeu falou que ela precisava ir imediatamente ao Pronto Socorro. Todavia, apenas a liberaram sem chamar qualquer ambulância, de forma que teve que chamar um veículo por aplicativo para chegar no Pronto Socorro. As imagens da câmera de segurança confirmam a conversa e a existência da senhora: PACIENTE IDOSA VU ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O gmail.com. Contato: (55) 984331115. Ao chegar no Pronto Socorro, a idosa passou pela triagem, que de forma injustificada a mandou esperar sem qualquer previsão de atendimento. Uma pressão 22x10 é uma situação de classificação de risco vermelho, que precisa de atendimento em no máximo 6 minutos, sob risco concreto de morte. Desta forma, era necessário confirmar se a pressão da idosa estava realmente tão alta, pois havia a possibilidade até de ocorrer um infarto. Após ouvir o relato, percebendo o mal-estar da idosa e que sua espera superou o limite legal de 2 horas, que consta na lei municipal nº 7.334, de 13 de abril de 2018 e no próprio cartaz na saguão, o Requerido solicitou ao atendente no balcão para que chamasse algum funcionário da saúde, para que examinasse a idosa para ver se precisava de atendimento imediato: Como a gravação mostra, não houve qualquer alvoroço sendo feito pelo Requerido, que aguardou durante alguns minutos (horário das 09:58:00 até 10:04:17), sem causar qualquer perturbação, até aparecem 2 funcionários do setor administrativo, sendo que expressamente tinha pedido que um funcionário com conhecimento em saúde fosse conferir a situação da idosa. Mantendo sua urbanidade, o Requerido cumprimentou os funcionários (a mulher provavelmente sendo a sra. Francieli Borges Castilho) e explicou a situação, indicando a idosa que precisava ser atendida com urgência, devido a sua pressão arterial muito alta. Não houve qualquer coação, ameaça ou ofensas durante a conversa. ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96()gmail.com. Contato: (55) 984331115. A Durante a conversa, o Requerido apontou para o cartaz com as cores do sistema de classificação de risco, que estabelece a prioridade de atendimento conforme a gravidade do quadro clínico, ressaltando que a paciente idosa já havia ultrapassado todos os limites de tempo de espera. Cabe informar que mesmo o Requerido não sendo profissional da saúde, e nunca fingiu ou tentou agir como se fosse, ele não é um leigo em procedimentos hospitalares, pois já foi Secretário Municipal de Saúde, em Cerro Grande do Sul/RS, conhecendo critérios e procedimentos de atendimento. ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96() gmail.com. Contato: (55) 984331115. Ademais, o cartaz não estava em conformidade com a lei municipal (em anexo), que determina tempos de espera menores. Basta comparar imagem do cartaz no pronto socorro com os prazos estipulados no art. 1º, $1º da lei nº 7.334, que não prevê o nível azul, de 240 minutos: ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96() gmail.com. Contato: (55) 984331115. NOTAS EXPLCATIVAS mpta ; Piantado de Classificação de Rssco feto) e Tm] Sistema 1 tassificação criada pato Setor de Ur da Santa Casa em função do Setor de Saude Mess Cartaz no Pronto Socorro Art. 1º Os atendimentos nos estabelecimentos de saúde de Santana do ad o, em especial os atendimentos de urgência e emergência regrados pelo Serviço Unico de nesta je - SUS ou por outros convênios. deverão seguir os critérios de atendimento constantes Ley, sem prejuízo à legislação já existente. $ 1º - A proridade de atendimento será sempre o de maior emergência, CON- FORME o protocolo mais utilizado no Brasil que é o Manchester Triage System (MTS). que traz o+ vepuintes niveis de prioridade: IR Vermelho (emergência) - O doente deverúrseratendido pelo médico ime - aatamente, O! Laranja (muito urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em ate 10 minutos; Amarelo (urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em até OU munutos; Verde (pouco urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em até 11 HOs; prioridade de atendimento à criança e ao idoso, conforme y ds Criança é do Adolescente e do Estatuto do Idoso. Logo, ocorreu um duplo descumprimento da legislação: primeiro, a senhora idosa que estava em uma situação de emergência, de atendimento imediato, estava aguardando horas ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(W) gmail.com. Contato: (55) 984331115. para ser atendida, sendo que o art. 1º, $2 da lei prevê prioridade de atendimento aos idosos. Segundo, a Instituição Autora estabeleceu um nível de prioridade não previsto em lei, para poder justificar não estar cumprido o prazo máximo permitido pela lei local. Em anexo, o Agravante junta uma placa de outro hospital de Santana do Livramento (o Centro Hospitalar Santanense), essa adequada à legislação municipal. Unimed 4% Tempo de espera para atendimento de acordo com o art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio , Pacientes mais graves tem prioridade. «ns IMEDIATO E MUITO URGENTE q Até 10 minutos es O CENT a até GQ minutos POUCO URGENTE até 120 minutos O Requerido em nenhum momento retirou, rasgou ou tentou danificar o cartaz de E qualquer forma, somente apontando diretamente para a cor vermelha, para os casos mais urgentes, explicando que o caso da senhora precisava de atendimento imediato, pois a demora colocava sua vida em perigo. O que aconteceu foi que, durante a conversa, os funcionários falaram que o tempo de espera era conforme a triagem de risco. Neste momento, já tendo o Requerido reiterado a urgência no atendimento da senhora que esperava por toda manhã, falou que eles deveriam substituir o cartaz, pois não estava em conformidade com a previsão da lei municipal, estando desatualizado, pois a cor azul que prevê 240 minutos de espera não era abarcada pela lei. Não houve qualquer imposição para retirada imediata do cartaz, mas sim uma recomendação, o qual qualquer pessoa de boa-fé e capacidade de interpretação consegue entender. O tema da conversa foi a senhora idosa, sendo possível observar na gravação, em diversos momentos, o Requerido apontando para o local onde ela ainda aguardava atendimento. ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O gmail.com. Contato: (55) 984331115. Em nenhum momento o Requerido tomou qualquer atitude sensacionalista, tanto que não estava gravando, nem tinha qualquer assistente o filmando, como seria esperado de uma pessoa sensacionalista que tivesse a intenção de obter repercussão nas redes sociais. Os próprios funcionários administrativos solicitaram ao Requerido que se dirigisse ao setor administrativo, com o objetivo de continuar a conversa — ou seja, foi o hospital quem o convidou a adentrar outros setores da instituição. Inclusive, trecho da declaração de Francieli Borges Castilho (ev. 1, OUT5) confirma isso: Fui informada de que havia um vereador causando perturbação na recepção da unidade. Ao chegar ao local, constatei a presença do referido indivíduo c a hospital, explicando que aquele não cra o local adequado para tratar tais assuntos. ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(Dgmail.com. Contato: (55) 984331115. Contudo, o Requerido insistiu que a senhora idosa necessitava ser atendida por um médico ou outro profissional de saúde, pois seu estado era grave, não querendo deixar ela sem ter ao mesmo um profissional da saúde com ela. Em razão da negativa dos funcionários acerca da gravidade do estado de saúde da senhora, sem nem mesmo terem ido conversar com ela, o Requerido solicitou o prontuário da senhora idosa apenas para confirmar que sua pressão arterial era de 22 por 10 e quanto tempo estava na espera de atendimento, mas o pedido foi recusado sob o argumento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Todavia, o pedido foi realizado com a anuência expressa da própria paciente, que se encontrava diante o Requerido, ainda aguardando atendimento. O Requerido jamais expôs dados sensíveis de pacientes, e nem tinha essa intenção, até porque sequer estava com celular em mãos. Seu único intuito era obter a confirmação, por parte dos funcionários, de que a paciente apresentava quadro de pressão arterial extremamente elevada. O Requerido então falou que, caso viesse piorar o estado de saúde da senhora idosa durante a espera por atendimento, resultando em óbito evitável, ele daria voz de prisão por omissão de socorro e lavraria boletim de ocorrência junto à autoridade policial, relatando o que estava acontecendo — inclusive que alertou aos funcionários sobre a gravidade da situação e a urgência do caso. O Requerido em nenhum momento impediu os funcionários de exercerem suas atividades ou tentou prender eles. Tanto que os funcionários retornaram ao interior do hospital, ignorando completamente a paciente idosa, enquanto o Requerido permaneceu ao seu lado, visivelmente preocupado com a possibilidade de agravamento de seu estado. O ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(D gmail.com. Contato: (55) 984331115. Requerido em nenhum momento deu voz de prisão aos funcionários, que inclusive saíram sem serem impedidos por ele. Após a saída dos 2 funcionários, o Requerido voltou a conversar com a senhora idosa e examinou alguns documentos que ela própria lhe entregou para conferência, confirmando sua anuência para verificar seu prontuário. Cabe destacar que haviam outras cadeiras vagas no saguão do hospital, de forma que o Requerido não estava ocupando o assento de nenhum paciente ou familiar. Além disso, ninguém pediu para ele se retirar do local, seja funcionário da Autora, seja segurança ou outro paciente. A partir desse ponto, começou o momento-chave da ocorrência. Até então, o Requerido ainda esperava que algum funcionário — como um técnico de enfermagem — fosse aparecer para aferir a pressão da senhora idosa ou, ao menos, a encaminhasse a uma sala para avaliação de seu estado. Neste caso, a situação poderia ter sido prontamente resolvida, sem qualquer prejuízo ou repercussão maior. No entanto, repentinamente, uma porta foi aberta e o médico Roberto Ramos de Azevedo (cuja imagem é encoberta pela porta da sala, mas cuja identidade é confirmada em seu próprio boletim de ocorrência) gritou com o Requerido, desafiando-o a prendê-lo ali mesmo, em tom hostil e incompatível com o ambiente. O Requerido reforçou que sua única intenção era garantir o atendimento da senhora idosa ao seu lado, chegando a pedir que o médico viesse para a examinar. A porta no qual estava o médico foi fechada momentaneamente, mas, atrás dela, ele proferiu ofensas contra o Requerido. Somente então o Requerido foi em direção à porta até o médico. De forma claramente conveniente, as gravações juntadas aos autos não possuem áudio, o que permitiu à parte Autora construir uma narrativa unilateral e ocultar as ofensas proferidas contra o Requerido, que não podem ser diretamente aferidas pela gravação. ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(D gmail.com. Contato: (55) 984331115. Como o próprio vídeo confirma, o Requerido não entrou em qualquer dependência interna do hospital, permanecendo o tempo todo no saguão de entrada — o mesmo local onde se encontravam os demais pacientes e acompanhantes. Ele apenas se posicionou diante da porta, após ter sido ofendido pelo médico Roberto Ramos de Azevedo. A gravação mostra que a porta, quando deixada aberta, se fecha automaticamente. Nesse caso, ela permaneceu aberta durante todo o trecho da gravação, sendo possível visualizar nitidamente o contorno corporal do Requerido, o que comprova que ele permaneceu do lado de fora da área interna. Não houve, portanto, qualquer tentativa de invasão. 00:01:45 so») Z ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(OD gmail.com. Contato: (55) 984331115. Em determinado momento, o médico empurrou com ambas as mãos o peito do Requerido. Logo, ao contrário do que foi narrado na peça inicial, foi o funcionário da Autora que tentou intimidar o Requerido, provavelmente tentando causar alguma reação violenta para depois o acusar de agressão. O que o médico não contava, entretanto, era que — apesar de sua imagem estar parcialmente obstruída pela porta — seus movimentos, incluindo o braço e a mão em contato físico com o Requerido, foram captados pela gravação de segurança, expondo com clareza o verdadeiro autor da conduta hostil. Inclusive, a gravação trazida pela Autora encerra sem mostrar: - O Requerido agredindo qualquer pessoa; ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O gmail.com. Contato: (55) 984331115. - O Requerido tentando retirar o cartaz com a tabela de cores; - Qualquer pessoa passando mal no saguão e sendo atendida, como alegado na petição inicial; - Eo principal, não mostra a senhora idosa recebendo qualquer atendimento ou atenção dos funcionários do hospital, reforçando o desinteresse em dar um atendimento minimamente humano. O corte feito pela Autora no vídeo é conveniente, pois não mostra que alguns minutos após a discussão, a senhora idosa foi examinada, sendo confirmada sua pressão arterial muito alta e que seu estado era grave, enfim recebendo seu atendimento. O Requerido saiu do local sem ser expulso, após confirmar que a senhora recebeu o atendimento aguardado. Em nenhum momento, qualquer paciente ou acompanhante passou mal ou foi incomodado pelo Requerido. Da mesma forma, nenhum funcionário foi impedido de exercer suas atividades, inclusive porque foi o médico Roberto Ramos de Azevedo que chamou e iniciou a discussão com o Requerido. Posteriormente, no mesmo dia, ainda afetado emocionalmente pela maneira que foi tratado no Pronto Socorro pelo senhor Roberto Ramos de Azevedo, o Requerido gravou live no qual narrou o que tinha acontecido. A parte Autora picotou a live e juntou nos autos fora de ordem, para tirar seu contexto e prejudicar o Requerido. Todavia, ao serem vistos os vídeos em ordem (VIDEO15, VIDEO 12, VIDEOI3, e VIDEOT7), pode ser percebido que o Requerido apenas relata os fatos que ocorreram e tece críticas à demora no atendimento à população, não somente no Pronto Socorro, mas também nas ESF Irma Dorothy Stang, mas em nenhum momento incitando qualquer ato de violência contra a Instituição ou seus funcionários. O Requerido inclusive mostra a lei municipal nº 7.334 de Santana do Livramento, que prevê os limites de espera para atendimento à população e que não está sendo cumprida. Da mesma forma, ao longo da live nenhum paciente tem seu nome, imagem ou dados expostos. Já em relação aos funcionários da Autora, o único citado é Roberto Ramos de Azevedo, por ter ofendido e empurrado o Requerido. Mesmo assim, em nenhum momento é proferida qualquer ameaça, coação ou incentivo de qualquer ato contra o senhor Roberto. A gravação da live confirma a preocupação do Requerido com o estado de saúde da senhora idosa, e que somente desejava que ela fosse atendida, pois temia por sua vida. Se a intenção do Requerido fosse sensacionalismo e desordem, ele não teria feito a gravação no próprio saguão, expondo a idosa e todos os demais no local? ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O gmail.com. Contato: (55) 984331115. Logo, a narrativa apresentada pela Autora em sua petição inicial é falsa, distorcendo o que aconteceu no dia, visando criar uma imagem extremamente negativa do Requerido para induzir o juízo a erro, como será demonstrado na instrução processual. B. DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DO REQUERIDO Também consta na petição inicial que o Requerido “passou a ostentar em suas redes sociais o efeito intimidatório de sua conduta”, sendo juntada uma captura de tela de uma postagem feita pelo Requerido, a qual seria apontada como prova das supostas “invasões” ao hospital. Na realidade, trata-se de tentativa de distorção dos fatos, uma vez que a manifestação do Requerido ocorreu após um de seus comparecimentos ao local, motivado por mensagens recebidas de denúncia sobre a falta de atendimento, sendo não ocorreu qualquer perturbação ou confusão no respectivo dia. Inclusive, a referida postagem termina com a frase: “Agora eu vou pra casa dormir, telefone sempre ligado!”. A própria inicial confirma que a postagem não ocorreu no mesmo dia em que reclamou pelo atendimento à senhora idosa. Na manifestação realizada nas redes sociais, não há qualquer ameaça, ofensa ou ataque à entidade Autora, mas sim uma celebração pelo fato — incomum — de que todos os pacientes que aguardavam foram atendidos. A realidade, na maioria dos dias, é bastante diferente: pacientes aguardam por diversas horas, muitas vezes para serem apenas brevemente avaliados por um enfermeiro ou, com sorte, por um médico. Caso o Requerido tivesse causado no dia dessa publicação algum ato de desordem no hospital ou coação a algum funcionário, porque isso não é sequer relatado na petição inicial? Pois vejamos trecho da petição inicial: Ao gabar-se de ter “esvaziado” o pronto-socorro por estar presente, ele sugere que a saída dos pacientes decorreu de seu ato intimidatório — o que, longe de ser algo positivo, revela o potencial nocivo de sua presença para a assistência médica, já que pacientes podem ter desistido ou se evadido do local por medo ou confusão, prejudicando seu direito fundamental à saúde. Ora, mas qual confusão ou ato que gerou medo, a ponto de pacientes evitarem o local, ocorreu no respectivo dia? No mínimo seria esperado que fosse narrado algum ato ilícito pelo Requerido neste dia. Nem sequer nas declarações unilaterais juntadas tem menção a isso, pois somente tratam do ocorrido no dia 03 de junho de 2025. Caso tivesse no dia da publicação ocorrido alguma confusão, porque não tem as filmagens, ou algum boletim de ocorrência? Veja que a falta de pacientes esperando por horas passou a significar presunção de ato ilícito ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212. Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(D gmail.com. Contato: (55) 984331115. pelo Requerido. O bom e adequado é ficarem dezenas de pacientes passando mal e esperando por diversas horas algum atendimento, pois o pronto-socorro com baixa ocupação é “longe de ser algo positivo”, conforme as palavras da Autora. Inclusive, em debate promovido por veículo da mídia local de Santana do Livramento, no programa “Conversa de Fim de Tarde”, logo após a divulgação da decisão liminar, um dos comentaristas relatou ter presenciado pessoalmente que a fila de espera somente começou a andar com maior celeridade após a visita do Requerido ao local. E o comentarista não menciona qualquer ato de violência ou coação que tenha sido cometido pelo Requerido em sua visita (trecho do vídeo em anexo). O link com o vídeo do programa completo é: <https://www.youtube.com/watch?v=yyEIOfEOQS Y>. Ora, a simples presença de uma autoridade no saguão da Santa Casa, longe de ser prejudicial, é claramente benéfica à população — que jamais apresentou críticas às visitas do Requerido — pois os funcionários tendem a atuar com maior afinco, ainda que o Requerido sequer se manifeste. A fiscalização dos serviços públicos é, justamente, um dos principais instrumentos de sua eficiência. E mais: a quem realmente interessa a ausência de qualquer fiscalização? C. DAS SUPOSTAS LIVES INCITANDO PÂNICO A Parte Autora alega que o Requerido, em diversas ocasiões, realizou transmissões ao vivo na frente do hospital para publicar em suas redes sociais. Curiosamente, a única live juntada nos autos claramente NÃO é na frente ou nas proximidades do hospital, mas sim em uma sala. O ônus da prova é de quem alega, e no presente caso estamos tratando de uma acusação fácil de comprovar se fosse verdade, pois bastaria a parte Autora abrir o perfil no Facebook do Requerido e baixar uma das supostas diversas gravações ilícitas feitas na frente do hospital, no qual o Requerido teria causado pânico, aglomeração e induziria pessoas a atacarem a Entidade Autora. Vejamos trecho da inicial, que contradiz os videos anexados: Essa conduta gera clima de pânico e tumulto no local, prejudicando o andamento normal dos atendimentos de urgência e emergências. Os vídeos anexados demonstram nitidamente cenas de aglomeração e exaltamento provocadas pela postura do requerido, que age como se fosse uma autoridade fiscalizatória acima dos protocolos sanitários e administrativos, quando na verdade está perturbando a ordem pública e o serviço de saúde essencial. Os únicos vídeos que mostram o Requerido no Pronto Socorro são do sistema de gravação da Autora. Nele, como já destacado acima, o Requerido está sozinho e em nenhum momento aparece filmando as pessoas no local ou realizando qualquer transmissão ao vivo. ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O gmail.com. Contato: (55) 984331115. Inclusive, nem há aglomeração ou pânico, pois somente conversa com dois funcionários administrativos, e posteriormente com o senhor Roberto Ramos de Azevedo, que o ofendeu. Ademais, a realização de gravações do LADO DE FORA do hospital, sem ser na sua entrada, com consentimento das pessoas gravadas, não é crime ou qualquer forma de ato ilícito, pois a Constituição prevê a liberdade de expressão e manifestação. Logo, ainda que o Requerido grave pacientes ou familiares fazendo reclamações da demora ou na forma de atendimento, elas não são qualquer forma de abuso de direito. Inclusive, caso um cidadão faça, nas suas críticas, alguma ofensa ou manifestação além dos limites legais, a responsabilidade não pode ser imputada ao Requerido. Esse trecho da petição inicial é o que mais deixa claro que a verdadeira intenção da ação é censurar o Requerido, pois qual o nexo de causalidade entre fazer uma gravação fora das dependências da Santa Casa com problemas no atendimento de urgência no interior do hospital? E por que não apresentou uma única dessas gravações na entrada da Santa Casa com o Requerido externando pânico e ódio? IV - DO DIREITO A) DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO VEREADOR De acordo com o caput do art. 31 da Constituição Federal, é função do Poder Legislativo Municipal, ou seja, de seus Vereadores, realizar a fiscalização do Município: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento (em anexo) também prevê a competência fiscalizatória dos vereadores: Art. 73. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno c dispor sobre sua organização c polícia; H - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar os vencimentos e outras vantagens; HI - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la; IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção do Município; V - autorizar convênios e contratos do interesse municipal; (Decreto Legislativo 2242 de 31.03.06, torna sem eficácia o presente inciso) VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito; L..] A fiscalização supracitada não se restringe a conferir anualmente a prestação de contas do Executivo, mas também, ao longo de todo o mandato, de poder fiscalizar os atos e serviços ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96 (gmail.com. Contato: (55) 984331115. públicos fornecidos pelo Município, seja diretamente, seja indiretamente, como no presente caso, visto ser a instituição Autora conveniada com o Município de Santana do Livramento para prestação de serviços na área de saúde, recebendo valores oriundos dos cofres públicos. O Requerido concorda com o magistrado ao mencionar que um dano à saúde de um paciente é algo intolerável. E exatamente por não aceitar ou normalizar que pessoas doentes e em estado grave sejam deixadas sem qualquer atendimento por horas no saguão de entrada da Santa Casa, com risco de piora grave ou mesmo de óbito, que o Requerido insistiu para o atendimento da senhora idosa na manhã do dia 03 de junho de 2025. Os comparecimentos e requisições de informações à instituição Autora não ocorrem por conveniência pessoal do Requerido ou por qualquer desejo de confrontar os funcionários. Pelo contrário, é por diariamente receber diversos pedidos e denúncias da população, que o procuram buscando amparo diante de falhas no atendimento ou negligência por parte de funcionários da Autora, que o Requerido comparecia para entender melhor o que realmente estava acontecendo. Ora, qual a conduta que deveria o Vereador adotar nesse caso? Falar para os membros da população “gue se virem por conta própria e busquem algum hospital particular, que seus problemas não são meus”? Dessa forma, se a presença do Requerido em frente ao hospital foi recorrente, isso se deve exclusivamente às falhas graves e reiteradas no atendimento promovido pela Autora, que tem demonstrado inaptidão ou desinteresse em prestar o serviço essencial de saúde com a dignidade e presteza exigidas pelo ordenamento jurídico e pela Constituição Federal. A intenção da Autora é censurar manifestações futuras do Requerido, presumindo sua má-fé e proibindo-o de gravar ou mesmo se manifestar em redes sociais, sem qualquer prova de ilicitude ou abuso. Além disso, restringe acesso a local de interesse público (hospital que recebe recursos públicos do município), onde a fiscalização institucional é necessária para melhor funcionamento. A intenção de vedar genericamente o Requerido de realizar registros audiovisuais em local público (fora das dependências da Santa Casa), de se manifestar acerca de temas de interesse coletivo (o serviço de saúde pública) e de tornar públicas eventuais irregularidades encontradas, impõe censura prévia disfarçada de tutela inibitória, ferindo o núcleo essencial da liberdade de expressão. O fato do Requerido ser vereador torna o caso mais grave, mas na realidade, mesmo diante de um cidadão comum essa forma de censura é contrária ao ordenamento jurídico. Inclusive, a própria jurisprudência mencionada na decisão socorre o Requerido, pois vejamos o alcance da imunidade material dos vereadores: ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(D gmail.com. Contato: (55) 984331115. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII. DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos não é absoluta, e é limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 583559 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 10-06-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01923) No presente caso, as manifestações do Requerido são relacionadas com seu mandato parlamentar, com pertinência ao cargo e interesse municipal, visto que a Instituição Autora é hospital conveniado com o Município, que atende a população local ao fornecer serviços de saúde, inclusive com seu conselho gestor sendo formado majoritariamente por membros do Poder Executivo. Ora, como não há interesse municipal na fiscalização do atendimento médico da população? A crítica, a denúncia e a exposição de fatos relacionados ao interesse público, ainda que incômodas aos gestores ou instituições, são instrumentos legítimos do mandato democrático, e não podem ser interditadas por decisões judiciais com base em suposições de eventos extremos, desconfortos dos fiscalizados ou narrativas unilaterais. A censura buscada pela Autora, mesmo que travestida de tutela judicial, é essencialmente antidemocrática e anti republicana. Eventual procedência da presente ação será um precedente institucional perigoso, ao impedir que parlamentares exerçam seu dever de fiscalização sob pena de sofrerem retaliações judiciais sumárias. B) DA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA Também é necessário esclarecer as verdadeiras intenções que motivaram o ajuizamento da presente ação, que foi instrumentalizada como meio de ataque à imagem pública do Requerido. A decisão judicial foi rapidamente repercutida pela imprensa local, gerando nítido prejuízo à sua reputação. O Requerido é ferrenho opositor da atual gestão do Executivo Municipal, sendo notoriamente um desafeto da Prefeita, Senhora Ana Luiza Moura Tarouco, a qual, em diversas manifestações divulgadas em redes sociais e na imprensa, tece ofensas públicas ao Requerido, chegando inclusive a requerer sua cassação diante a Câmara de Vereadores de Santana do Livramento. Em anexo, traz vídeo de ataques da Prefeita contra o Requerido. ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96() gmail.com. Contato: (55) 984331115. Conforme as atas juntadas aos autos pela própria Autora, a Prefeita Ana Tarouco ocupa o cargo de presidente gestora da instituição Autora (ev. 01, ATA3): Tais documentos demonstram que o Conselho Gestor da Entidade Autora é formado, entre outras pessoas, pela Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito, a Secretária da Saúde e o Procurador Geral do Município: Santa Casa de Misericórdia. sendo: a Prefeita?Municipal, SravAnaDIuizasMoura! "Parouco. brasileira. casada. funcionário publica Estadual, inscrita no CPF sob o nº 990.629.250-49, C1 8071485471- expedida pelo SIS/RS, residente e domiciliada na Rua dos Andradas 1287 apto 105 — Santana do Livramento — RS: o Vice-Prefeito/Secretario Geral de Governo. Sr. Evandro Gutebier Machado. brasileiro casado. produto rural. inscrito no CPF sob o nº 734.049.850-87. CI 406958571] expedida pelo SIS/RS. residente e domiciliado a rua Vereador Rubens Pereira. 59. Vila J Camargo — Santana do Livramento — RS: a Secretaria Municipal de Saúde. Sra Caroline Alves Gomes. brasileira. casada. Enfermeira. inscrita no CPE sob o nº 820.515.690-53. CI] 3065287256. residente e domiciliada a rua General Netto. 185. apto 0] — Santana do Livramento — RS: o PróCuRado GERA Nunicipio. Sr. Felipe Vaz Gonçalves. brasileiro. divorciado. inscrito no CPE sob o nº 013.974.740-09. CI 4092468216 expedida pelo SJS/RS. residente e domiciliado a rua Senador Salgado Filho. 1212 — Santana do Livramento — R. e a senhora Leda Marisa da Silva dos Santos. brasileira. solteira, aposentada. inscrita no CPF sob o nº 426.778.230-04. CI 1033952852 expedida pelo SIS/T'S. residente e domiciliada a Rua da | sperança. 225. Vila Clube Caixeral - Santana do Livramenta-RS. Assim ficam registradas na ata em questão as inclusões da informações dos me ves 9 “ap ementação. ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O gmail.com. Contato: (55) 984331115. Logo, é reforçado o caráter de retaliação e censura política na ação imposta contra o Requerido. Não bastasse isso, por meio do Procurador Geral do Município (que também faz parte do Conselho Gestor da Autora), foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa nº $146429-12.2025.8.21.0001 contra o Requerido, pedindo a “perda” de seus direitos políticos (em vez de suspensão, como prevê a legislação). Referida intenção, contudo, já foi indeferida pelo juízo de 1º grau, justamente por não haver, na própria narrativa da inicial, qualquer descrição de ato que configure improbidade administrativa, ocasião em que se determinou a adequação do rito para Ação Civil Pública. Embora a presente ação judicial seja autônoma em relação ao processo nº 5146429-12.2025.8.21.0001 (movido pelo Município), é necessário mencionar ela para entender a escalada de perseguição política direcionada ao Requerido, que se tornou alvo direto da Prefeita Municipal, na esteira de reiteradas críticas à sua gestão. Inclusive, a proximidade das datas dos ajuizamentos das ações reforça seu caráter coordenado: Data de Último Nº Processo Autuação Juizo Réu Classe Judicial Evento Assunto(s) Situação 07/07/2025 221310- Direitos da PETIÇÃO Personalidade, MOVIMENTO PROTOCOLADA DIREITO CIVIL JUNTADA JULIO 5004494. 10/06/2025 sacia) — SANTACASADEMISERICÓRDIADE CESAR PROCEDIMENTO 09.2025.8.21.0025 10:39:33 SANTANA DO LIVRAMENTO FIGUEREDO COMUM CÍVEL DOZE Indenização por Dano Moral, 16/07/2025 Responsabilidade duo , 130202 da Administração, 5146429. 04/06/2025. sivacivis MUNICÍPIO DE SANTANA DO CESAR AÇÃO CIVIL periçãO DIRETO MOVIMENTO 12.2025.8.21.0001 17:47:38 LIVRAMENTO / R$ peido PO o OTOCOLADA FADMNSTARTVOTE JUNTADA OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO C) DA AUSÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PELO REQUERIDO Entre os atos de perturbação que o Requerido é acusado de cometer, está a “ameaça” de arrancar cartazes informativos, o que na realidade, é mais um exemplo da má-fé da parte Autora e sua tentativa de distorção da realidade. Como já explicado acima, o Requerido mencionou que o cartaz e sua estipulação de tempos máximos de espera para os casos mais graves não estava sendo cumprido, pois a senhora idosa que enfrentava uma situação grave estava aguardando horas sem receber atendimento. O próprio cartaz informa que os casos de cor vermelha demandam atendimento imediato. Ademais, o cartaz não estava em total conformidade com a lei local, de forma que o Requerido somente disse aos 2 funcionários administrativos que deveriam substituir o cartaz por uma versão atualizada. ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O gmail.com. Contato: (55) 984331115. = Ora, a gravação é clara que não ocorreu qualquer tentativa pelo Requerido de retirar ou danificar o cartaz, inclusive quando ele é deixado sozinho pelos funcionários, ele nem se aproxima do cartaz, mas em vez disso senta ao lado da senhora idosa. A incapacidade conveniente dos funcionários da Autora em entender uma recomendação, sem teor de ordem ou ameaça, não pode servir de subsídio para uma censura na atividade fiscalizatória do Requerido. Já acerca da suposta tentativa do Requerido de obter acesso a informações médicas sigilosas de paciente, não se trata de nova distorção de má-fé da Autora. O único documento que o Requerido requereu ver foi o prontuário da senhora que estava aguardando atendimento, para confirmar diante os funcionários da Autora quanto tempo ela estava aguardando, superando em muito o limite previsto no cartaz informativo, e que estava com pressão muito alta, precisando ser atendida com urgência. O pedido foi feito com concordância expressa da paciente e na sua frente, ou seja, não estava sendo pedido acesso injustificado ou indevido. Nem sequer havia intenção de divulgar ou alterar os dados, mas sim demonstrar aos próprios médicos a situação grave da paciente. Cabe apontar que a Lei Geral de Proteção de Dados não pode ser usada para negar informações à própria pessoa titular dos dados, no presente caso, a paciente. Também não foi criada qualquer perturbação ou ato violência pelo Requerido no Pronto Socorro, que tentou com urbanidade fazer com que a senhora idosa fosse ao menos avaliada para confirmar se precisava de atendimento imediato. Caso houvesse algum interesse de sensacionalismo político, não estaria o Requerido acompanhado com algum assessor ou assistente filmando toda a ação, para depois publicar nas redes sociais? E caso tivesse ocorrendo alguma perturbação, não seria visível pessoas fugindo do local? À narrativa da parte Autora se apoia em alegações falsas e sem provas. Não há laudo ou qualquer documento que comprove que a atuação fiscalizatória do Requerido gerou qualquer prejuízo à ordem pública ou à saúde de qualquer um dos pacientes atendidos na Santa Casa, inclusive nem sequer aparecendo nas gravações algum deles passando. Convenientemente, as únicas “provas” relativas aos pacientes passando mal são declarações dos próprios funcionários da Agravada. D) IMPUGNAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA (ev 1, OUTS, BOC6, OUTS, OUT16 e OU17) A maioria das “provas” trazidas na petição inicial são uma série de declarações unilaterais feitos por funcionários da própria Autora (como Francieli Borges Castilho, ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O gmail.com. Contato: (55) 984331115. Roberto Ramos de Azevedo, que é o médico que ofendeu o Requerido, e Dionara Pereira Cardozo, que é enfermeira), cujo teor das manifestações foram montados pela direção da Entidade, justamente tentando criar um falso suporte documental para suas acusações. Tais manifestações, que não passaram por qualquer contraditório, e feitas por pessoas interessadas (visto que trabalham para a Autora, estando financeiramente subordinada a ela) não possuem força probatória o suficiente para subsidiar o deferimento de uma liminar que restringe os direitos fundamentais do Requerido. Aliás, é curioso como o relato da funcionária Francieli Borges Castilho é trazido 2 vezes (ev. 1, OUTS e OUT8), mas com um acréscimo de um deles afirmando que pacientes teriam passado mal por culpa da conduta do Requerido? COMPLEXO HOSPITALAR ] E Santa Casa de Misericórdia Eu, Francieli Borges Casti vt meio deste tin acionada para ate Socorry de Santana do Livram Mantenho que minha conduta foi pautada nos principios legais e éticos que regem o atendimento em saúde e a proteção de dados dos pacientes. Por que essa informação de grande importância não está em uma das versões? É evidente que após a redação da primeira versão, com timbre da Entidade Autora, a declarante Francieli Borges Castilho foi instruída a acrescentar o relato de pacientes passando mal, mesmo sem qualquer prova documental ou registro audiovisual. Além disso, as declarações unilateralmente produzidas por Roberto Ramos de Azevedo, funcionário da Autora no boletim de ocorrência, não servem de provas, sendo somente alegações obviamente repetidas na petição inicial, na qual cria uma imagem totalmente negativa e enviesada do Requerido, sem trazer nenhuma testemunha das alegações. Aliás, porque os outros funcionários não constam como testemunha no boletim de ocorrência? Por que nenhum dos pacientes ou familiares que estavam no local foi indicado como testemunha no boletim de ocorrência? Se o Requerido realmente cometeu condutas tão graves ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(0) gmail.com. Contato: (55) 984331115. na frente de diversas pessoas, não deveria ter ao menos alguma testemunha no boletim de ocorrência, além do próprio denunciante, que repito, é funcionário da parte Autora! Nesses termos, resta impugnar integralmente as alegações contidas no boletim de ocorrências juntado aos autos, tendo em vista que o documento em questão não pode gerar presunção Juris et de Jures acerca da veracidade das alegações unilaterais que constam em tal documento. O boletim de ocorrência somente serve de prova que as declarações foram feitas como estão documentadas, mas não que o conteúdo delas é verdadeiro. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Aglnt no AREsp mn. 1.237.811/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 333, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao disposto no art. 535, Il, do CPC quando a Corte de origem, embora não tenha acolhido a argumentação do então embargante, aprecia fundamentadamente as questões relevantes que lhe foram submetidas. In casu, o Tribunal a quo analisou pormenorizadamente as provas carreadas aos autos, afirmando que o Boletim de Ocorrência não seria suficiente para se concluir pela responsabilidade do ora agravado, ante a ausência de outras provas que embasassem o pedido indenizatório. Não há, por consequência, como ser reconhecida a alegada omissão. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros" (AgRg no Ag 795.097/SC, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 20/8/2007). 3. A alteração das conclusões a que, soberanamente, chegou o Tribunal local quanto à improcedência do pedido indenizatório, nos moldes em que postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.224.227/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 20/6/2011.) ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(D gmail.com. Contato: (55) 984331115. Logo, as declarações unilaterais não possuem força probatória, devendo todos os autores dessas manifestações terem que testemunhar em juízo, sob pena de impugnação dos documentos. E) DA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS PACIENTES (ev. 1 - VIDEO14) A Autora acusa de forma mentirosa que o Requerido expõe os pacientes que ela atende, o que claramente não consegue provar. Pois no desespero da ausência de provas, a Requerente juntou um curto vídeo de 20 segundos compartilhado na sua rede social no qual não expõe pacientes nem contém qualquer ataque à Autora, tratando-se apenas da reprodução autorizada expressamente de gravação realizada pelo próprio pai do paciente, que registrava o início do tratamento e recuperação do filho graças ao recebimento de transfusão de sangue. Inclusive, o Agravante ainda escondeu o rosto do paciente, para evitar qualquer exposição indevida. A própria voz que se ouve no vídeo claramente não pertence ao Requerido (basta comparar com a live picotada juntada nos autos). A música de fundo do vídeo, de tom inspirador e religioso (Sabor de Mel, da cantora Damares), acompanhada de emojis de oração e coração, evidencia o caráter não político e não agressivo da postagem. Sargento Doze 9 . Seguir Não há exposição, não há sensacionalismo, tampouco qualquer conteúdo político ou crítico — apenas uma mensagem de esperança e votos de recuperação ao paciente. O vídeo foi enviado ao Requerido em razão dele ter ajudado a família, como auxilia diversas outras pessoas, pois precisavam que a bolsa de sangue O negativo, que estava em Porto Alegre, fosse levado até Santana do Livramento (áudios e prints de mensagens no whatsapp em anexo confirmam o ocorrido). Inclusive, junta aos autos os áudios do pai do paciente falando “Ficou bom, Sargento. Ficou bom o vídeo” e “Pode postar lá, ficou bom”. Caso existam dúvidas pelo juízo da veracidade das mensagens, os próprios envolvidos podem confirmar em audiência. O fato de a Autora ter juntado tal vídeo aos autos evidencia sua má-fé no ajuizamento da ação. Como poderia uma postagem desse tipo — sem qualquer menção à Santa Casa, ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(M gmail.com. Contato: (55) 984331115. limitando-se a transmitir uma mensagem de esperança — servir, sob qualquer ótica razoável, como fundamento para graves acusações de ataque à Instituição? Ademais, como pode tal vídeo prejudicar de qualquer forma que seja a rotina de trabalho do hospital? Se o Requerido realmente tivesse o hábito de expor pacientes e informações médicas em suas redes sociais, por que a Autora não comprovou tal conduta em sua petição inicial, especialmente considerando que tem acesso a seu perfil público e que, inclusive, juntou outras postagens e vídeos dele? Ora, seria simples à Autora apresentar diversos vídeos com exposição de pacientes, caso eles existissem — mas trouxe apenas um vídeo curto, de 20 segundos, com tom inspirador e religioso, que mais serve para demonstrar a humanidade na conduta do Requerido. F) DO CASO QUE OCORREU EM MINAS GERAIS A Autora, na tentativa de apresentar um precedente para concessão da tutela pedida, mencionou um caso extremo que ocorreu em outro município de outro estado da federação (Minas Gerais), no qual nenhuma das Partes tem relação ou envolvimento, absolutamente dissociado do presente caso concreto e sem qualquer nexo direto com a conduta do réu. É um evidente caso de argumentação inconsistente de apelo ao medo (Argumentum ad metum) no qual se usa o medo de um cenário improvável, mas muito grave, para tentar justificar o que não é razoável. O Requerido, ao contrário da figura citada no caso de Minas Gerais, não invadiu áreas restritas, não atacou servidores, não interrompeu qualquer procedimento médico e nem causou qualquer desorganização funcional na instituição, como as próprias gravações internas do Pronto Socorro confirmam. A extrapolação de um evento excepcional e sensacionalista envolvendo terceiros estranhos ao caso para justificar a restrição de direitos fundamentais do Requerido, um vereador em pleno exercício da função, revela mais um apelo retórico desesperado do que uma base jurídica legítima. G) DA MULTA DESPROPORCIONAL Com a tutela de urgência deferida pelo juízo, também foi arbitrada uma pena de multa fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato de descumprimento que vier ocorrer. Todavia, o valor estipulado é excessivamente alto e não razoável. A multa cominatória têm natureza instrumental e coercitiva, devendo ser fixada com moderação, pois serve para garantir o cumprimento de decisão judicial, mas sem se tornar em ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(O) gmail.com. Contato: (55) 984331115. sanção desproporcional ou forma de punição antecipada ao Requerido. No presente caso, inexiste pelo Requerido qualquer conduta dolosa, de risco concreto à ordem pública ou de ameaça real à Instituição Autora, para justificar a multa estabelecida. Assim sendo, a multa estipulada pelo juízo ao conceder a tutela de urgência é desproporcional à gravidade dos atos, como gravar vídeos e publicar em redes sociais, devendo ser afastada, ou ao menos, ser reduzida ao valor de R$ 100 (cem reais) por ato, pois a multa arbitrada é desproporcional aos rendimentos do Agravante (conforme comprovantes de sua renda e situação financeira em anexo), com fundamento no art. 537, 81º, inc. I, do CPC. V- DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Requerido é hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas do processo, sem com isso prejudicar sua subsistência e de sua família. Conforme o caput do art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em contestação. Já conforme o parágrafo 3º do CPC: “$3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” Para reforçar a presunção em seu favor, apresenta cópia da sua última declaração de imposto de renda e contracheques. Cabe apontar que mesmo o pequeno valor que recebe como militar reformado, é reduzido pelo desconto de pensão alimentícia, além de sofrer atrasos de dias, por desorganização administrativa do órgão responsável. Ademais, o Requerido possui diversos débitos, que esvaziam o valor que recebe como Vereador, como por exemplo: pagamento de parcelas de acordo homologado em juízo, despesas médicas (o Requerido passou os últimos dias internado em hospital) e gastos de subsistência, como contas de luz, internet e água. Logo, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, possui o Requerido direito ao benefício de gratuidade de justiça. IV —- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante de tudo que foi exposto, requer: a) O recebimento da presente contestação e dos documentos em anexo; b) Que seja afastada a pena de multa, ou subsidiariamente, que seja reduzido o valor para R$ 100 (cem reais) por ato, pois a multa arbitrada é desproporcional aos rendimentos do ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(0 gmail.com. Contato: (55) 984331115. Agravante e à gravidade das condutas, devendo ser revista com fundamento no art. 537, $1º, inc. I, do CPC. c) No mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos trazidos na petição inicial, por ausência de qualquer ato ilícito pelo Requerido, sendo falsa a narrativa apresentada na petição exordial; d) A condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes a serem arbitrados pelo Juízo, dentro dos parâmetros legais; e) Protesta pelo uso de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial prova testemunhal e documental; f) Que seja concedido o benefício de gratuidade de justiça, em razão da hipossuficiência econômica do Requerido. f) Sejam as intimações/notificações feitas exclusivamente em nome do advogado ALEXANDER SANTOS KUBIAK, OAB/RS 129.555, com escritório profissional na Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande - RS, CEP 96209-070, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede pelo deferimento. Rio Grande, 25 de julho de 2025 ALEXANDER SANTOS KUBIAK OAB/RS nº 129.555 ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555. End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070. E-mail: AlexKubiak96(0 gmail.com. Contato: (55) 984331115. tati - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR Cidade Simbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração I 7334 E 13 BRIL DE 2018. Limita o tempo de espera para atendimento e internação nos plantões de atendimento de urgência, no Município de Santana do Livramento e dá outras providências. AMENTO SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, o FAÇO saber. em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município. que a Câmara Municipal aprovou e seguinte Lei: Eu sanciono e promulgo a Art. 1º Os atendimentos nos estabelecimentos de saúde de Santana do Livramen- o, em especial os atendimentos de urgência e emergê ncia regrados pelo Serviço Unico de Saúde - SUS ou por outros convênios. deverão seguir os critérios de atendimento constantes sta Lei, sem prejuízo à legislação já existente. N $ 1º - A prioridade de atendimento será sempre o de maior emergência, CON- FORME o protocolo mais utilizado no Brasil que é o Manchester Triage System (MTS), que traz 04 «cguintes niveis de prioridade: I. Vermelho (cmergência) - O doente deverá ser atendido pelo médico ime- diatamente: H. Laranja (muito urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em até 10 minutos; Hl- Amarelo (urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em até CU munutos, Iv. Verde (pouco urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em N ate 120 minutos; $ 22. Considera anda a prioridade de atendimento à criança e ao idoso, contorme co tação festega! do Estatuto ds Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso. Art. 2? Nos plantões de URGENCIA e EMERGÊNCIA do Municipio de Sac Lea der Ccvrarmento, O tempo para atendimento não poderá ultrapassar duas bocas, se- mutante po Art U desta Lei. = pactentos tiverem que ticar em locais de observação, o Boas tmrars de duas bocas acomodados em macas, poltronas ou a acottulação cr cama hospitalar, adequada conforme padrão pre- “tais pessoas O tempo não poderá ultrapassar 6 (seis) horas. Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO ER UI º Simbolo de Integração Brasileira com os países do Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 Secretaria Municipal de Administração Cidad, Art, deverão Constar . . icívio 4º Em casos de contratação de serviços de terceiros pelo Município, ao n aditivo, as regras : 4 icípi vés de termo O contrato, e se tiver contrato em vigor deverá o Município, atravé acrescenta vi : Ós a promul- " 2s novas regras no período máximo de 90 (noventa) dias após a p Sação desta le. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 13 de abril de 2018. SÓLIMAR PEN GONÇALVES Prefeito Municipal Registre-se e P FERNANDO GO CALVES LINHARES Secretário Munic ipal de Administração Scanned bv CamScanner 19/08/2025, 18:39 :: 10085284804 - eproc - :: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Rua Barão do Triunfo, 450, Sala 313 - Bairro: Centro - CEP: 97573634 - Fone: (55) 3029-9980 - Balcão virtual: (55) 9 9708-9469 - Email: frsantlivrjec(atirs.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002856-38.2025.8.21.0025/RS AUTOR: LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO RÉU: JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO em face de JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE, objetivando, em sede liminar, a exclusão de postagem em rede social que contém imagem da autora e print de pesquisa do Google compartilhada em grupo fechado de WhatsApp de servidores municipais. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal desde 02 de janeiro de 2003, atuando como contadora na Secretaria da Fazenda, e que, por ter sido Diretora do Departamento de Controle Orçamentário, está auxiliando na elaboração do PPA 2026-2029 a pedido da Secretaria de Planejamento. Afirma que integra o grupo privado de WhatsApp denominado "Equipe DCO", que trata de assuntos relacionados à matéria orçamentária estritamente entre servidores efetivos da municipalidade. Sustenta que tomou conhecimento em 15/04/2025 que o réu, vereador conhecido como "Sargento Doze", postou na rede social Facebook, às 22h do dia 14/04/2025, conteúdo com a imagem da autora, printado do Google (tela do aparelho celular), que havia sido postado no grupo "Equipe DCO" para discutir internamente questão que diz respeito a valores orçados em licitação que está em curso. Argumenta que a referida postagem não autorizada dá a impressão de que a autora está "denunciando" o governo municipal, difamando indevidamente a sua pessoa por fato tratado em âmbito institucional e privado (dados sensíveis interna corporis), que inclusive não tem viés de controle da administração, que não é da competência do DCO. Aduz que não autorizou qualquer servidor integrante do grupo a compartilhar mensagens privadas com terceiros que não integram a administração, muito menos o réu, com o qual não tem qualquer relação pessoal ou profissional, para publicar sua imagem nas redes sociais, com ilações que podem prejudicar a administração, através da credibilidade da autora na comunidade. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão do print que contém a imagem da autora e a pesquisa do Google compartilhada no grupo fechado de WhatsApp de servidores municipais denominado "Equipe DCO", das redes sociais do réu, em especial do Facebook, no prazo máximo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em 30 dias. 5002856-38.2025.8.21.0025 10085284804 .V2 https://eproct 9-tirs jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta imprimir&acao origem=acessar documento&hash=f0ccff 1404aaa00b7bf1413493... 143 19/08/2025, 18:39 https://eprocig.tirs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta imprimir&acao origem=acessar documento&hash=f0ccf11404aaa00b7bf1413493... :: 10085284804 - eproc - :: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Primeiramente, quanto à probabilidade do direito, observo que a questão envolve aparente conflito entre direitos fundamentais, notadamente entre a liberdade de expressão e o direito à imagem e à honra. Em tais situações, a análise deve ser cautelosa e ponderada, considerando as peculiaridades do caso concreto. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a postagem questionada refere-se a assunto de interesse público, relacionado a valores orçados em licitação em curso na administração municipal. Ademais, a autora é servidora pública e, como tal, está sujeita a um maior escrutínio de suas atividades profissionais, especialmente quando relacionadas à gestão de recursos públicos. Não se verifica, ao menos neste momento processual, que a postagem tenha extrapolado os limites da liberdade de expressão a ponto de configurar abuso de direito. O réu, na condição de vereador, exerce função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo Municipal, sendo legítimo o interesse em divulgar informações que possam indicar eventuais irregularidades na administração pública. Além disso, não restou suficientemente demonstrado que a divulgação da imagem da autora e do print da pesquisa do Google tenha efetivamente causado dano à sua honra ou reputação, de modo a justificar a intervenção judicial para restrição da liberdade de expressão do réu. Quanto ao perigo de dano, embora a autora alegue que a postagem já conta com 18 comentários, 63 curtidas e 15 compartilhamentos, não há elementos concretos que indiquem a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser adequadamente reparado por meio de eventual indenização, caso ao final se conclua pela ilicitude da conduta do réu. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, nos moldes requeridos, implicaria em restrição à liberdade de expressão do réu, direito fundamental que, em regra, deve prevalecer quando em conflito com outros direitos, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Nesse contexto, entendo prudente o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, a fim de que a questão seja melhor analisada após o contraditório, com a apresentação da defesa pelo réu e a instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. 5002856-38.2025.8.21.0025 10085284804 .V2 213 19/08/2025, 18:39 :: 10085284804 - eproc - :: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Considerando a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, certifique-se o decurso do prazo para contestação e remeta-se ao Juiz Leigo para elaboração de parecer. Documento assinado eletronicamente por FELLIPE ALVES DIVINO LIMA, Juiz de Direito, em 25/06/2025, às 11:04:12, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eprocl g.tjrs.jus.br/cproc/externo controlador. php?acao=consulta autenticidade documentos, informando o código verificador 10085284804v2 e o código CRC 997abed9. 5002856-38.2025.8.21.0025 10085284804 .V2 https://eproc1 g-tirs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta imprimir&acao, origem=acessar documento&hash=f0ccf11404aaa00b7bf141 3493... 3/3 AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS PROCESSO Nº 5001462-93.2025.8.21.0025/RS Objeto: Recurso Inominado JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, brasileiro, militar reformado e vereador, portador do RG nº 2091461836 - SSP/RS e do CPF nº 038.230.959-60, domiciliado na rua Moisés Viana 33, bairro Hidráulica, Santana do Livramento/RS, CEP: 97573-181, e-mail: juliodoze82(Dhotmail.com; por intermédio do seu Advogado ao final subscrito (procuração em anexo), vem nos autos desta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DEISI GABRIELE DA ROSA CORREA, já qualificada nos autos, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 41 da lei nº 9.099/1995, interpor o presente RECURSO INOMINADO contra a sentença de mérito que julgou pela procedência do pedido indenizatório. Requer a intimação da parte Recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legal, e a posterior remessa destes autos para as Turmas Recursais para apreciação e provimento, pelas razões em anexo. Nestes termos, pede pelo deferimento. Rio Grande, 31 de julho de 2025. ALEXANDER SANTOS KUBIAK OAB/RS 129.555 Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES DA COLENDA TURMA RECURSAL RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo de origem: 5001462-93.2025.8.21.0025/RS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Recorrente: JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE Recorrida: DEISI GABRIELE DA ROSA CORREA COLENDA TURMA RECURSAL, ÍNCLITOS JULGADORES, I-DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE A interposição do presente recurso justifica-se pela previsão do caput do art. 41 da lei nº 9.099: Art. 41, Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Segundo dispõe o artigo 42 da lei nº 9.099, o recurso contra sentença deverá ser oposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, de forma que tempestivo este recurso. Considerando que a sentença recorrida foi proferida dia 17/07/2025, e que não ocorreu ainda a citação oficial do Recorrido, ainda não transcorreu o prazo legal. Em relação ao preparo recursal, visto que o Recorrente requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça, em razão de sua hipossuficiência (conforme tópico específico deste recurso), está dispensado do recolhimento, conforme art. 99, 87º do CPC: $ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 Logo, até que ocorra a apreciação do requerimento de gratuidade de Justiça pelo preclaro Relator, está temporariamente dispensado o Recorrente de realizar o recolhimento do preparo. Também cabe esclarecer que a decretação de revelia não impede a interposição de recurso inominado, pois o presente recurso visa inicialmente a declaração de nulidade da própria revelia, e também discurtir questões de direito e ordem pública (imunidade material do Recorrente), além do quantum indenizatório arbitrado. Logo, tais discussões podem ocorrer mesmo com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Ademais, os documentos juntados são acerca do pedido de gratuidade do Recorrente, e não para contestar as alegações da Recorrida, de forma que não são afetados por preclusão ou revelia. II - SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de ação de indenização por danos morais, no qual a Recorrida alega que sofreu ataques à sua honra e reputação em razão do Recorrente ter, durante uma discussão com o companheiro da Recorrida na Câmara dos Vereadores, feito referências pejorativas à Recorrida, insinuando informações desabonadoras sobre sua moralidade. Requereu a condenação do Recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de exclusão do vídeo das falas. (ev. 1 - INIC1) Foi designada audiência de conciliação para o dia 10/04/2025, às 18:40. (ev. 3). Foi realizada a audiência de conciliação, mas sem comparecimento do Recorrente (ev. 9 - TERMOAUDI) Foi proferida sentença de mérito, no qual foi decretada a revelia do Recorrente e o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos trecho da sentença recorrida: Il - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o réu, embora devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Assim, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, decreto a revelia do réu, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de dano moral em razão das declarações proferidas pelo réu em sessão da Câmara de Vereadores, bem como pela manutenção do conteúdo ofensivo em suas redes sociais. Conforme se depreende dos autos, especialmente do Boletim de Ocorrência acostado (1.3), o réu, durante sessão da Câmara de Vereadores de Santana do Livramento, em 10/02/2025, utilizou a tribuna para proferir declarações ofensivas em relação à autora, referindo-se a ela de forma pejorativa e chamando seu namorado, o vereador Leandro Ferreira, de "corno". Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 A autora alega que, em decorrência das declarações do réu, passou a ser apontada como "traidora" e sofreu abalo emocional, sendo alvo de comentários negativos nas redes sociais e grupos de mensagens. Diante da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. No caso em análise, resta evidente que as declarações proferidas pelo réu ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e do debate político, atingindo diretamente a honra e a imagem da autora perante a sociedade. Ademais, a manutenção do conteúdo ofensivo nas redes sociais do réu, conforme alegado pela autora e não contestado pelo réu, agrava ainda mais a situação, prolongando no tempo os efeitos danosos da conduta ilícita. O dano moral, no caso, decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto, uma vez que a ofensa à honra e à imagem da pessoa, por si só, gera o dever de indenizar. Nesse sentido, o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em consideração a gravidade da ofensa, a repercussão do fato, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em análise, considerando que as declarações foram proferidas em sessão pública da Câmara de Vereadores, com ampla divulgação nas redes sociais, e que o réu não demonstrou qualquer arrependimento ou intenção de mitigar os danos causados, mantenho o conteúdo ofensivo disponível, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Data vênia, a sentença deve ser reformada, visto que não ocorreu a correta informação do Recorrente acerca da data da audiência, gerando nulidade do ato e da revelia. Ademais, no mérito, mesmo considerando verdadeiras as alegações da Recorrida, é aplicável a imunidade material das manifestações dos vereadores prevista na Constituição Federal, sendo questão de ordem pública. II - DAS RAZÕES RECURSAIS A) DA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA Inicialmente cabe apontar que em razão das falas do Recorrente na sessão legislativa, foram | ajuizadas duas ações indenizatória, a movida pela Recorrida (5001462-93.2025.8.21.0025/RS), e uma movida pelo companheiro da Recorrida, o vereador Leandro (5001489-76.2025.8.21.0025/RS). Inclusive, as duas ações foram ajuizadas no mesmo dia, diante o mesmo juízo de Santana do Livramento. Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 Ocorre que enquanto no processo movido por Leandro foi marcada audiência dia 18/03/2025, às 19:00; no processo da Recorrida foi marcada audiência para o dia 10/04/2025, às 18:40. Todavia, o Recorrente não compareceu na primeira audiência (do processo do vereador Leandro) em razão de problemas no seu celular, que impediram de entrar na audiência virtual (ev. 9 - CERTI, do processo 5001489-76.2025.8.21.0025/RS, em anexo): PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001489-76.2025.8.21.0025/RS AUTOR: LEANDRO ADILIO FERREIRA REU JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE Local: Santana do Livramento Data: 31032025 CERTIDÃO Informo que o réu JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE conpareceu no balcão do Juizado é relatou que seu telefone apresentou problemas técnicos, o que impossibilitou o acesso à diata da audiência de conciliação e, consequentemente, seu comparecimento no Juizado. Ressalto que o réu demonstrou interesse em participar da audiência, conforme evidenciado pelas mensagens enviadas aos Oficiais de Justiça. nas quais buscava confirmar a data da audiência, porém não obteve retorno. Esclarecemos que as citações e intimações realizadas no Juizado são efetuadas por meio do balcão virtual. Foi entregue ao réu uma cópia da ATA, conforme registrado no evento 8. Oréu solicita. por fim, a desiguação de uma nova audiência de conciliação, com o intuito de poder comparecer e participar da mesma, Inclusive, a justificativa foi aceita pelo juízo, sendo depois remarcada a audiência de conciliação no processo movido por Leandro. Conforme demonstram os prints juntados pelo Juizado no evento 19 deste processo, o Recorrente diretamente pediu informações no balcão virtual, no dia 31 de março (antes da audiência deste processo), sobre os 2 processos movidos contra ele e se foi aceita a justificativa, com designação de data para novas audiências. Como os anexos 3, 4, 5 e 6 tornam evidente, foi solicitada informações de ambos os processos (do Leandro e de Deise - a Recorrida), não sendo esclarecido que a audiência da presente ação já estava marcada para ocorrer em 10 dias: Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 pe a moon Boa tarde, conforme sobentado estou erviando esta mensagem para que você sa ter acesso 30 n0$30 WhatsApp : ” dido diu certo? envie mensagem novamente para que possamos venticar pos como são muitos processos, peço Que entre em contato para que possamos «r verificando 50014897620758210025. Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 0025 chave > processo e a chave de acesso ym Kerolin. estagiária Civel de Santana d Diante da sua justificativa marcamos uma nova data Cabe apontar que o Recorrente estava sem advogado durante todo o trâmite da ação no primeiro grau, de forma que tudo que sabia acerca do processo era por meio do contato no balcão virtual e de idas no fórum. Por erro dos servidores do Judiciário, o Recorrente foi induzido a pensar que ambas as audiências seriam adiadas por causa do problema que teve no seu celular, sem ter sido dado o esclarecimento que a audiência no processo movido pela Recorrida não tinha ainda ocorrido e que estava designado para ocorrer normalmente no dia marcado (10 de abril). Em todas as comunicações, o Recorrente tinha a expecativa que seria avisado da data marcada para nova audiência, sem saber que na realidade já tinha ocorrido e seria decretada sua revelia na sentença. Somente após proferimento da sentença, ao ser questionado por jornal local acerca da condenação sofrida, o Recorrente soube da revelia causada por confusão dos próprios servidores do Juizado. Inclusive, ocorreu o envio de áudio no qual o Recorrente tentou explicar o que tinha acontecido. (evento 23). Desta forma, em razão de evidente erro do Poder Judiciário, deve ser declarada nula a revelia decretada e a sentença. Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 B) DA IMUNIDADE MATERIAL DAS MANIFESTAÇÕES A sentença recorrida ignorou a incidência no presente caso da imunidade material dos parlamentares, prevista no art. 29, inc. VIII da Constituição Federal, que afasta a responsabilização pelas manifestações proferidas por membros do Poder Legislativo municipal no exercício do mandato. Como a própria petição inicial informa, o Recorrente é vereador e suas falas ocorreram na tribuna da Câmara de Vereadores de Santana do Livramento/RS, ou seja, durante o exercício de suas funções. Inclusive, a própria Recorrida confirma que as falas ocorreram durante uma discussão política entre dois vereadores: o Recorrente e o companheiro da Recorrida. forma indevida e injustificada perante o público presente e a sociedade. 'O vereador politica com"orréu, ocasião em que este utilizou a tribuna para fazer referências pejorativas à autora, insinuando informações desabonadoras sobre sua conduta e moralidade. Embora o réu tenha posteriormente alegado que se referia a uma "ex- namorada”, em nenhum momento da sua fala fez tal distinção, levando o público a acreditar que se referia diretamente à autora. Logo, o juízo a quo ignorou o próprio texto constitucional que estabelece a imunidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: Un - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) Como pode ser conferido, o dispositivo constitucional acima estabeleceu o alcance de tal prerrogativa parlamentar, que não pode ser restringida arbitrariamente pelo Judiciário. Na primeira parte depreende-se que as opiniões, palavras e votos devem estar relacionadas com o exercício do mandato; e na segunda parte é determinado que as manifestações sejam proferidas na circunscrição do Município. Pois bem, vejamos o que a própria petição inicial narra: a) As manifestações do Recorrente ocorreram na tribuna, local em que ocupava em razão de ser vereador, e durante uma discussão política com um segundo vereador, durante sessão Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 legislativa. Ou seja, claramente as palavras foram proferidas no exercício de seu mandato. b) As falas do Recorrente ocorreram na tribuna da sede do poder legislativo de Santana do Livramento, município no qual é vereador em mandato em vigor. Logo, cumprido o requisito de ser na circunscrição municipal. Ademais, a postagem na internet foi simplesmente da gravação feita pela própria Casa Legislativa. A Recorrida em nenhum momento afirma que ocorreram novas manifestações contra ela por parte do Recorrente, mas sim que ele estava mantendo disponível a gravação das falas feitas na sessão: A situação se agravou ainda mais pois oconteúdo da" sessão foi (https://www.facebook.com/share/p/18zacstta2/?mibextid=wwXIfr), não tendo sido apagado até o presente momento, o que mantém a repercussão do caso e intensifica os danos causados à autora. Além disso, a autora passou a ser alvo de comentários ofensivos e de exposição negativa nas redes sociais e grupos de mensagens, conforme demonstram os prints anexados. Ainda, há“prova-em-vídeo"da-sessão da Câmara, onde se confirmam as palavras do réu e sua intenção difamatória. O próprio réu, em resposta a questionamentos, não negou o conteúdo das declarações, confirmando sua autoria e reiterando sua fala pública. De acordo com o entendimento dos Tribunais de Justiça, a imunidade constitucional dos vereadores, quanto a suas opiniões e palavras, compreende as manifestações feitas no exercício do cargo: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OFENSA À HONRA EM VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. DEMANDADA VEREADORA. IMUNIDADE MATERIAL. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE O AUTOR POSTULA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE VÍDEO PUBLICADO NO PERFIL DA DEMANDADA NO FACEBOOK CONTINHA MANIFESTAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS, DESBORDANDO DA CRÍTICA POLÍTICA E VIOLANDO SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, O QUE MOTIVOU O RECURSO DO AUTOR. II. Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A PUBLICAÇÃO DA DEMANDADA, ENTÃO VEREADORA MUNICIPAL, EM VÍDEO CONFIGUROU ABUSO OU EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE MODO A VIOLAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE, EM SITUAÇÕES DE APARENTE CONFLITO, DEVEM SER HARMONIZADOS PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A EVITAR HIERARQUIZAÇÃO ENTRE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 4 A DEMANDADA, À ÉPOCA VEREADORA MUNICIPAL, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE A PROTEÇÃO JUDICIAL DE SUAS PALAVRAS E OPINIÕES PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DENTRO DOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 469 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 600.063/SP). 5. NA HIPÓTESE, O VÍDEO PUBLICADO PELA DEMANDADA DENUNCIOU O ATRASO DAS OBRAS DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS E CRITICOU A GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, IMPUTANDO À ADMINISTRAÇÃO DO AUTOR, ENQUANTO EX-PREFEITO, RESPONSABILIDADE PELAS FALHAS PERCEBIDAS. O CONTEÚDO, AINDA QUE INCISIVO, LIMITOU-SE A UMA CRÍTICA POLÍTICA DIRETAMENTE RELACIONADA AO EXERCÍCIO DO MANDATO E NÃO EVIDENCIOU ABUSO, EXCESSO OU PROPÓSITO DELIBERADO DE OFENDER A HONRA DO AUTOR. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A PUBLICAÇÃO TENHA CAUSADO LESÃO CONCRETA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, TAMPOUCO CONFIGURADO ATO ILÍCITO, SENDO INCABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002140920188210035, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 11-12-2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADOR CONTRA PREFEITO NA CÂMARA DOS VEREADORES DE CAXIAS DO SUL E EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O STF, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600.063/SP (TEMA Nº 469), ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E HAVENDO PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, OS VEREADORES SÃO IMUNES JUDICIALMENTE POR SUAS PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS”. ADEMAIS, NO JULGAMENTO DO RE 1.232.884/SP E NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.421.633/SC, RECONHECEU QUE A IMUNIDADE PARLAMENTAR PROTEGE ENTREVISTAS EM RÁDIO LOCAL E REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO NAS REDES SOCIAIS, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL RESTRINGIR O EXERCÍCIO DO MANDATO AOS ESTRITOS LIMITES DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL. 2. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA TIDA POR OFENSIVA OCORREU NA CÂMARA DOS VEREADORES DE CAXIAS DO SUL E EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL, ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO SE PODE FALAR EM ILÍCITO, POIS INCIDENTE A IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 29, VIII, DA CF. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, PORTANTO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 Cível, Nº 50258640220198210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-11-2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADORA EM SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARROIO DO SAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. 1. O STF, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600.063/SP (TEMA Nº 469, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E HAVENDO PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, OS VEREADORES SÃO IMUNES JUDICIALMENTE POR SUAS PALAVRAS. OPINIÕES E VOTOS”. 2. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA TIDA POR OFENSIVA OCORREU EM PRONUNCIAMENTO DA RÉ NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MEMBRO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARROIO DO SAL E DENTRO DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA, ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NÃO SE PODE FALAR EM ILÍCITO, POIS INCIDENTE A IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 29, VIII, DA CF. 3. O FATO DE A SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL TER SIDO TRANSMITIDA PELA RÁDIO LOCAL E POR REDES SOCIAIS NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER A CONDUTA DA VEREADORA EXTRAPOLAR A CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STF. 4. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, PORTANTO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 50023133520188210072, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 25-09-2024) Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRONUNCIAMENTO DE VEREADOR EM TRIBUNA. SUPOSTAS OFENSAS A PREFEITA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE EXCESSO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 29, VII, ESTENDEU AOS VEREADORES A IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, DE MODO QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, SÃO CIVIL E PENALMENTE INVIOLÁVEIS POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF (RE 600.063/SP — TEMA 469). 2. A IMUNIDADE OPERA COMO UMA PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EVENTUAIS OFENSAS PESSOAIS PROFERIDAS NO USO DA TRIBUNA, AINDA QUE INDESEJÁVEIS, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONTROLE JUDICIAL, MÁXIME PORQUE INTIMAMENTE VINCULADAS AO DEBATE POLÍTICO. 3. HIPÓTESE QUE A CRÍTICA POSSUI RELAÇÃO COM O TRABALHO DE VEREADOR E O EXERCÍCIO DO MANDATO PELA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , TENDO EM VISTA A IMUNIDADE DO VEREADOR. 4. CONQUANTO IMPOSSIBILITE O CONTROLE JUDICIAL, A IMUNIDADE NÃO OBSTA QUE A PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, APURE EVENTUAL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50045279820218210005, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 06-12-2023) Já o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.063/SP, em repercussão geral (Tema nº 469), analisou abrangência da referida garantia constitucional e proferiu o seguinte julgado: Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. (RE 600063, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015) Inclusive, o entendimento do STF é que na hipótese das declarações serem proferidas na tribuna parlamentar da Casa Legislativa (como informou a Recorrida), a previsão de inviolabilidade constitucional passa a ser ABSOLUTA, independente do seu teor: Queixa-crime. Preliminar de competência do STF para recebimento, ou não, da queixa-crime. Processo pronto para a realização do juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. Ação penal privada. 3. Competência originária. 4. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 5. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade parlamentar material. 6. A imunidade é, em regra, absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva casa legislativa. 7. O parlamentar também é imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que ligadas ao exercício do mandato. 8. Caso concreto em que as declarações estão abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas por Deputado Federal em programa de rádio, em resposta a conteúdo de matéria publicada em jornal. Nexo de conteúdo entre a atividade parlamentar e as declarações proferidas em programa de rádio. Parecer da PGR no mesmo sentido. 9. Rejeição da queixa por atipicidade da conduta. (Pet 7308, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-032 DIVULG 19-02-2021 PUBLIC 22-02-2021) Vê-se, desse modo, que cessará essa especial tutela de caráter político- -jurídico sempre que não se registrar, entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade (RTJ 104/441, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO — RTJ 112/481, Rel. Min. SOARES MUNOZ - RTJ 129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE MELLO — RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO BORJA — RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO — RTJ 166/844, Rel. Min. CARLOS VELLOSO — RTJ 167/180, Rel. Min. FRANCISCO REZEK — RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO — Inq Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 810-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), ressalvadas, no entanto, as declarações contumeliosas que houverem sido proferidas no recinto da Casa legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a inviolabilidade constitucional, pois, em tal situação, “não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato (...)”: L.] (Pet 8945; Relator(a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 02/10/2020; Publicação: 06/10/2020) E MENTA : CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXT RAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A “MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento esposado no Inquérito 1.024-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 04/03/05, verbis: “E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS “DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA “ABOLITIO CRIMINIS” E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, *caput”) - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (“locus”) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática “in officio”) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática “propter officium”), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício. por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, “caput'), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na titularidade de mandato legislativo. Conseqiente inaplicabilidade, a ele, da garantia da imunidade parlamentar material”. 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. 5. Agravo regimental desprovido. (RE 299109 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00080) Como explicam os julgados acima, a ausência de responsabilização diante o Judiciário não cria uma imunidade total ao Recorrente, podendo ocorrer sua repreensão pelo Legislativo, o qual é a via correta que devia ser tomada pela Recorrida na busca de alguma sanção contra as manifestações. Ademais, as decisões acima esclarecem que as falas ocorridas durante debate político (ou discussão política, como nomeia a Recorrida) estão abarcadas pela imunidade. Inclusive, no boletim de ocorrência anexado com a petição inicial (evento 1 - BOC3), a Recorrida deixa claro que eventual ofensa foi direcionada ao seu companheiro, o vereador Leandro Ferreira: Histórico Houve ofensas a alguém. Foram atribuídas ofensas à reputação da vitima no meio social em que ela vive. A vitima não foi agredida fisicamente. Leandro Ferreira, usou a tribuna para se referir a namorada do vereador Leandro Ferreira. Segundo ele se referia a uma ex namorada, mas em nenhum momento ele falou a palavra ex. sempre falou a namorada, a mulher do vereador Leandro, e Chamou meu namorado de'como. Eu sou a atual namorada do vereador. Estou sendo apontada como traidora, estou abalada emocionalmente. Muitas pessoas acham que sou eu. Ademais, a Recorrida também informa no boletim de ocorrência que o Recorrente teria posteriormente dito que se referia a uma ex-namorada do vereador Leandro. Os comprovantes anexados pela Recorrida deixam claro que seu nome jamais foi citado nas falas do Recorrente, nem teve sua imagem divulgada por ele, que inclusive nem sequer conhece a Recorrida. Ademais, a Recorrida jamais pediu diretamente ao Recorrente que fosse retirado o vídeo ou fizesse uma retratação. Ora, o Recorrente não tem obrigação de saber quem é a atual companheira ou quantas namoradas o seu colega vereador já teve, sendo que somente fez referência a algo ocorrido no passado durante a discussão que ocorreu na sessão legislativa. Inclusive, nos prints trazidos pela Recorrida também é informado que as falas se referem a outra pessoa (evento 1, OUT2, pág. 1): Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 “e: Bairro Planalto exclusivame... - É E Pessoal não foi a Gabi viu, é a ex do Coloninho 12:49 4 Só pra esclarecer ,,43y A Gabi não tem nada a ver, tenho falado por que ela tá bem chateada que o Doze não falou ex 12:43 4 E sim namorada 5.43 No presente caso, considerando o conjunto probatório anexado com a petição exordial e manifestação da própria Recorrida, mesmo se for mantida indevidamente a revelia e a presunção de veracidade de suas alegações na inicial, é claramente aplicável a imunidade material para as falas do Recorrente. A revelia não significa condenação automática, nem pode afastar questões de ordem pública, como a imunidade material dos parlamentares municipais. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca do tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. RECURSO DO AUTOR (ALIMENTADO). 1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR (ARTIGOS 1.696 E 1.698 DO CC). SÚMULA N. 596 DO STJ. CONCLUSÃO N. 44 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. INDISPENSÁVEL FIQUE DEMONSTRADO QUE OS GENITORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPRIR AS NECESSIDADES ELEMENTARES DOS FILHOS E QUE NÃO ESTÃO ATUANDO PARA ATENDÊ-LAS, ALÉM DE FICAR COMPROVADO QUE OS AVÓS TÊM RECURSOS PARA PAGAMENTO DA PENSÃO, O QUE NÃO PREJUDICARÁ, DESPROPORCIONALMENTE, OS ENCARGOS RELACIONADOS AO SUSTENTO PRÓPRIO. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMÁRIA DOS PAIS, HAVENDO FIXAÇÃO DE PARCELA DEVIDA PELO GENITOR. GENITORA QUE INDICOU AUFERIR RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 3. ASSIM, NÃO FICOU DEMONSTRADO, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, SER ABSOLUTAMENTE IMPERIOSO AO AUTOR/APELANTE RECEBER ALIMENTOS AVOENGOS PARA SATISFAÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES VITAIS, BEM COMO EXISTIR INDUVIDOSA CAPACIDADE DE OS RÉUS/APELADOS (AVÓS PATERNOS) PRESTÁ-LOS. 4. A REVELIA GERA SOMENTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS, NÃO A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50046054220218215001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 23-06-2025) Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES NÃO RECONHECIDOS EM CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EFEITOS DA REVELIA RELATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores sacados sem autorização da conta bancária da autora, determinando a devolução da quantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira foi revel, e a sentença foi proferida nos termos do art. 355, II, do CPC. O recurso sustenta ausência de responsabilidade do banco e inexistência de comprovação de fraude ou dano moral. IT. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de contestação apresentada pela instituição financeira, em razão de sua revelia, implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados na petição inicial; e (ii) estabelecer se a autora comprovou, minimamente, a ocorrência de saques indevidos de sua conta bancária aptos a ensejar a restituição de valores e a indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: A revelia da instituição financeira não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, sendo necessária a verossimilhança das alegações da parte autora, com base em provas mínimas disponíveis nos autos. Cabe à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente no caso de supostos saques não autorizados, por se tratar de fato negativo de difícil demonstração pela parte ré. Não há nos autos elementos de prova suficientes para atestar que os saques questionados foram realizados mediante fraude, tampouco que a autora não teria, de algum modo, facilitado o acesso de terceiros a seus dados bancários. O boletim de ocorrência é confuso, não sendo suficiente para comprovar a prática de fraude, e os saques questionados ocorreram de forma espaçada e sem outros indícios de irregularidade. A conduta da autora, que apenas buscou o banco após o segundo saque, e sem apresentar qualquer comprovação de estar ausente do local ou impossibilitada de realizar as transações, fragiliza a narrativa da inicial. Inexistindo prova do dano material ou moral, impõe-se a improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A revelia não afasta a necessidade de verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente em ações indenizatórias fundadas em suposta fraude bancária. Compete à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo insuficiente a simples alegação de saques não reconhecidos desacompanhada de provas. A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço e a possível negligência do consumidor com seus dados pessoais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, II; 373, I; 487, I; 85, 82º. RITJ, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ(Apelação Cível, Nº 50070378620238210014, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 25-04-2025) Logo, deve ocorrer a reforma da sentença proferida, com julgamento pela improcedência da ação. C) TESE SUBSIDIÁRIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Ainda que não se reconheça a nulidade da revelia e tampouco a imunidade material do Recorrente — o que se admite apenas por argumentar — a condenação imposta na sentença Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 mostra-se desproporcional e merece adequada reavaliação por esta egrégia Turma Recursal, no tocante ao valor arbitrado a título de danos morais. A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) excede os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo diante da ausência de dolo específico por parte do Recorrente em atingir a Recorrida, e da inexistência de abalo efetivo à imagem ou à dignidade dela perante a coletividade. A fala proferida pelo Recorrente em sessão legislativa teve como destinatário direto o vereador Leandro, seu colega de mandato, no contexto de uma discussão política acalorada, como explicado pela própria Recorrida no seu boletim de ocorrência. O nome da Recorrida sequer foi citado na ocasião, como ficam claros nos prints, pois gerou discussão sobre quem o Recorrente estava falando, que somente usou o termo “a namorada”. E o boletim de ocorrência e prints trazidos com a petição inicial também indicam que as falas faziam menção a uma antiga companheira do vereador Leandro. Ou seja, não houve dolo do Recorrente em ofender ou expor a Recorrida. Obviamente não poderia o Recorrente nomear a ex-companheira do vereador durante a fala, pois neste caso é que realmente estaria expondo indevidamente uma terceira pessoa. Por outro lado, ainda que seja aceito que a Recorrida se sentiu atingida por reflexo por ser companheira do vereador ofendido, ainda assim, a repercussão da fala em relação à sua honra é bastante limitada, carecendo de comprovação de qualquer consequência concreta — seja social, profissional ou psicológica — que justifique a indenização imposta. Em verdade, a fixação do valor em patamar elevado em situações como a dos autos, onde não se demonstrou dolo, reincidência das falas, nem efetivo prejuízo, acaba por acarretar enriquecimento sem causa e distorção do instituto dos danos morais, que não deve servir como meio de ganho financeiro ao indenizado, mas de compensação proporcional ao dano real sofrido. Cabe apontar que a Recorrida apresentou declaração de hipossuficiência, de forma que sua condição financeira autodeclarada deve ser considerada para que o valor arbitrado não enseje em seu enriquecimento ilícito. Ademais, o Autor também é hipossuficiente, conforme comprovantes em anexo, a ponto de necessitar da concessão do benefício de gratuidade de Justiça, pois seus rendimentos líquidos são mínimos. Logo, as condições financeiras das Partes devem ser consideradas para redução do valor indenizatório. Ademais, apesar da Recorrida alegar que passou a ser alvo de comentários ofensivos, ela não juntou qualquer comprovante de alguma ofensa que tenha sofrido em razão das falas do Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 Recorrente. Pelo contrário, as capturas de tela trazidas mostram comentários de terceiros criticando o Recorrente e em solidariedade à Recorrida. Ora, é ônus de quem alega um fato (neste caso ser alvo de ofensas e exposição negativa) de o provar nos autos. A revelia não gera presunção absoluta de tudo que é alegado na petição inicial, devendo as alegações fáticas serem sustentadas por um acervo probatório. A Recorrida, inclusive, nem sequer juntou o suposto vídeo objeto da ação, o que seria o mínimo esperado. Que as falas foram proferidas na sessão legislativa, é questão abarcada pela presunção oriunda da revelia, mas que ocorreram posteriores comentários ofensivos de terceiros e exposição negativa da Recorrida, não há nada nos autos que ao menos indique isso. Também cabe apontar que o vídeo publicado no perfil de rede social do Recorrente, que na realidade era somente cópia da gravação da sessão legislativa disponilizado pelo próprio site do Poder Legislativo local, já foi excluido desde antes da publicação da sentença condenatória. Vejamos a média arbitrada pelo Tribunal de Justiça e pelas Turmas Recursais em casos semelhantes de indenizações por ofensas à honra: Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM REDE DE RÁDIO. MENSAGEM DE WHATSAPP REPRODUZIDA PELO LOCUTOR, A PEDIDO DE OUVINTE DA RÁDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ABALO MORAL OCASIONADO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA DA PARTE DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ADEQUADAMENTE FIXADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, IV, da CF/88, não é absoluta. Ela encontra seu limite na própria carta magna, que alcança o direito de resposta e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 2. Em que pese o reconhecimento do ilícito praticado, o quantum indenizatório deve atentar ao grau da ofensa, ao caráter pedagógico e punitivo da indenização e às condições do ofensor e do lesado, sendo fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento de forma solidária, pois adequadamente fixada. 3. Litigância de má-fé atribuída ao autor inocorrente. Ausência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, ainda mais diante da procedência da ação, mantida em grau de recurso. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50022303520228210086, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 05-07-2023) Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS. SUBMISSÃO DO DEMANDANTE A CONSTRANGIMENTOS. Hipótese em que a ré publicou conteúdos ofensivos, atingindo a honra do autor, chamando-o de "sujo". Evidenciada a conduta ilícita da demandada, presente o dever de indenizar Observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a capacidade econômica de Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 ambas as partes e considerando as circunstâncias do caso concreto e a amplitude da ofensa, fixo a indenização em R$1.000,00 (um mil reais). Incabível pedido de retratação considerando o tempo decorrido do atrito havido entre as partes. APELAÇÃO PROVIDA(Apelação Cível, Nº 50000723520158210156, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-08-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS NA INTERNET. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Para que seja devida indenização, é necessário que se reúnam os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, a conduta - omissiva ou comissiva -; a culpa do agente: o dano; e o nexo causal entre a conduta e o dano. In casu, restam demonstrados os clementos configuradores da responsabilidade civil, pois a requerida realizou publicação ofensiva em rede social em desfavor do coautor, e o valor arbitrado na origem a título de dano moral merece redução. Levando-se em consideração os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, há de ser minorada a verba indenizatória. Particularidades da situação que justificam a diminuição do montante, especialmente diante das condições econômicas das partes, da natureza da ofensa e da equidade com a outra verba estabelecida nos mesmos autos. Quantum indenizatório a título de reparação por danos morais readequado para R$ 1.000,00 (um mil reais). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível, Nº 70083274332, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-08-2020) Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PRATICADAS EM REDE SOCIAL CONTRA A AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. - Importante referir que o presente caso trata de responsabilidade civil subjetiva, a qual, para se caracterizar, depende da comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. - Da leitura dos autos, vê-se que o requerido, inadvertidamente, passou a ofender a autora, chamando-a de “catinguenta, fedorenta, vagabunda, tu é lixo igual aos que tu defende”, dentre outros impropérios (fls. 26/29). - Fato é que a conduta do réu extrapolou os limites da licitude, transcendendo os meros aborrecimentos da vida cotidiana, porquanto o conteúdo das mensagens enviadas é capaz de causar grave aborrecimento e constrangimento, porquanto seu conteúdo se mostrou apto a retirar a paz da vítima. - Contudo, o quantum indenizatório deve atentar ao grau da ofensa, ao caráter pedagógico e punitivo da indenização e às condições do ofensor e do lesado, sendo fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com tais fundamentos, a indenização resta reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008837478, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 04-02-2020) Por tais razões, caso mantida a condenação, o que se admite apenas em caráter subsidiário, requer-se a redução da indenização para um patamar mais compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com a jurisprudência trazida, na quantia indicada de R$ 1.000,00 (mil reais), mais adequada às circunstâncias do caso. IV - DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 O Recorrente é hipossuficiente financeiramente, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas de 1º grau do processo e o preparo recursal, sem com isso prejudicar sua própria subsistência e de sua família. Conforme o caput do art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade de Justiça pode ser formulado em recurso. Já de acordo com o parágrafo 3º do CPC: <“$3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” Para reforçar a presunção em seu favor, apresenta cópia da sua última declaração de imposto de renda e contracheques, que demonstram que após a redução de pensão alimentícia e desconto de consignado, só resta um valor mínimo. Cabe apontar que mesmo o pequeno valor que recebe como militar reformado, também é reduzido pelo desconto de pensão alimentícia, além de sofrer atrasos de dias, por desorganização administrativa do órgão responsável. Desde já, na hipótese de que o Preclaro Relator considere necessária a apresentação de novos documentos ou a atualização dos juntados, requer a abertura de prazo para reunião dos comprovantes que vierem a ser pedidos. Logo, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, possui o Recorrente direito ao benefício de gratuidade de justiça. V- DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O recebimento e processamento do presente recurso; b) O provimento do recurso reconhecendo o erro dos servidores do fórum do juízo a quo, com a nulidade da revelia decretada e da sentença proferida; c) Ademais, independente da manutenção da revelia, que ocorra a reforma da sentença, afastando a condenação imposta ao Recorrente e declarando a improcedência da ação indenizatória, em razão de imunidade material absoluta de manifestações feitas em tribuna por vereador; d) Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, que ocorra a redução do quantum indenizatório, para o patamar adequado de R$ 1.000,00 (mil reais), mais adequada ao caso concreto; Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 e) A suspensão da exigibilidade das custas processuais e do preparo, em razão da hipossuficiência financeira do Recorrente, conforme comprovantes juntados aos autos; f) A condenação da Recorrida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; g) sejam as intimações/notificações feitas exclusivamente em nome do advogado ALEXANDER SANTOS KUBIAK, OAB/RS 129.555, com escritório profissional na Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande - RS, CEP 96209-070, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede pelo deferimento. Rio Grande, 31 de julho de 2025. ALEXANDER SANTOS KUBIAK OAB/RS 129.555 Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070 Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 16782440 CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE OU CPF n. 038.230.959/60 Certidão emitida em: 19/08/2025 às 00:03:37 (data e hora de Brasília) Npservações: a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO endereço http://www .trf4.jus.br/autenticidade, por meio do código de validação abaixo; b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte; c) Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário; d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020; “A Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Eletrônico) até 18/08/2025 às 22:00 Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Papel) até 18/08/2025 às 22:00 JF Paraná (Processo Eletrônico) até 17/08/2025 às 22:00 JF Paraná (Processo Papel) até 18/08/2025 às 00:30 JF Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 18/08/2025 às 03:10 JF Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 18/08/2025 às 20:00 JF Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 17/08/2025 às 22:30 JF Santa Catarina (Processo Papel) até 18/08/2025 às 23:30 SEEU até 19/08/2025 às 00:03:37 f) Certidão unificada do 1º e 2º graus da Justiça Federal da 4º Região. NÚMERO DE CONTROLE: 16782440 CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 918239297 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA À vista dos registros constantes nos sistemas de Informática do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, observada a disposição do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, é expedida a presente certidão por não constar condenação criminal com trânsito em julgado contra a seguinte parte interessada: JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, Brasileiro, Solteiro, RG 2091461836 / SSP - RS, CPF 03823095960, filho de HELIO CESAR GOMES DOZE e SUZANA IVETE FIGUEREDO DOZE, nascido em 06/12/1982, Endereço - TRAVESSA GENERAL JOAO FRANCISCO 64, CENTRO, SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. 19 de agosto de 2025, às 18:13:52 OBSERVAÇÕES: A aceitação desta certidão está condicionada à conferência dos dados da parte interessada contra aqueles constantes no seu documento de identificação, bem como à verificação de sua validade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Internet, endereço http:/Awww tirs.jus.br, menu Processos e Serviços / Serviços Processuais / Emissão de Antecedentes e Certidões, informando o seguinte código de controle: 4f7ef8aa29131 def74ef5a41338ad058 Importante: Esta certidão possui validade de 90 dias a partir da data de sua emissão. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS 10013448 Certificamos que contra Nome: JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE CPF: 038.230.959-60 — Data de Nascimento: 06/12/1982 Nome da mãe: SUZANA IVETE FIGUEREDO DOZE NADA CONSTA no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatória transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União. Certidão emitida em 29/10/2024 às 18:16:56 (hora de Brasília) com base na Resolução nº 149, de 03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão. A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço https://www.stm,j r (Menu "Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do emissor da Certidão. Certidão gratuita e de âmbito nacional Esta certidão é válida por 90 dias