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materia nº 19/2025

Tipo Outros tipos de matérias
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDefesa Prévia na Denúncia 02/2025. (Acompanha pendrive com o conteúdo da Defesa incluído no sistema, digitalizado)
native_id34720

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 101

, |» VEREADOR
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
“De tanto ver triunfar as nulidades, de
tanto ver prosperar a desonra, de tanto
ver crescer a injustiça, de tanto ver
agigantarem-se os poderes nas mãos dos
maus, o homem chega a desanimar da
virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha
de ser honesto.” - Rui Barbosa
"DENÚNCIA
Nº 02/2025
DEFESA PRÉVIA
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES MEMBROS DA EGRÉGIA
COMISSÃO PROCESSANTE
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201
de 1967, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, nos termos delineados a seguir.
I- SÍNTESE DA ACUSAÇÃO
Foi protocolada denúncia sob a alegação de que o Denunciado teria realizado condutas
incompatíveis com o decoro parlamentar e dignidade do mandato. Em síntese, a denúncia alega
que durante seu mandato o Acusado teria realizado:
1.
Violência política de gênero e perseguição institucional contra a Vereadora Eva, em
razão de ofensas proferidas contra a vereadora durante uma transmissão no Facebook.
Difamação contra o vereador Leandro Adílio, em razão de discussão que ocorreu em
10/02/2025 na Câmara dos Vereadores e por publicações nas suas redes sociais.
Ameaças e intimidações contra o servidor público municipal Valnei Silveira Alves, por
meio de falas na tribuna da Câmara Municipal em 05/05/2025, e ameaça de agressão e
prisão no dia 06/05/2025.
Perseguição institucional contra o servidor Ubirajara Renner de Castro Filho, que teria
sido chamado de “funcionário fantasma” nas redes sociais do Vereador.
Intimidação de funcionários da Santa Casa de Misericórdia no dia 03/06/2025, quando
teria exigido acesso a dados médicos de paciente, ameaçado funcionário de voz de
prisão e feito comentários ofensivos contra um médico.
Exposição indevida da servidora pública Lorei Cristina Cardozo Boo Del Gaudio e
constrangimento institucional, pois o Denunciado teria publicado um print sem
autorização de grupo de whatsapp “Equipe DCO” da Secretaria da Fazenda.
Exposição e difamação de uma mulher durante sessão pública no dia 10/02/2025, no
qual teria atacado de forma machista a senhora Deisi Gabriele da Rosa Correa.
Ataques a autoridades públicas e instituições, por meio de live no dia 11/07/2025 no
qual atacou a prefeita municipal, o Exército Brasileiro, a Caixa Econômica Federal, o
Ministério Público e o Poder Judiciário.
Uso de criança como instrumento político e intimidação do Conselho Tutelar, pois teria
dado ordens aos conselheiros tutelares e exigido informações sigilosas, sob ameaça de
exposição dos servidores, além de apresentação de uma denúncia de maus-tratos
baseado em um vídeo da Denunciante com sua filha.
10. Distorção das falas do Vereador Mauricio Galo Del Fabro, ao imputar em gravação
divulgada em redes sociais que o colega da Câmara teria dito no plenário que o Acusado
ia “mandar matar a Prefeita”.
Ademais, foi apresentado um dossiê da vida pregressa do Denunciado, no qual são
apontadas diversas ocorrências e processos judiciais que comprovariam a sua conduta agressiva
e despreparo para o cargo.
Ao fim, foi requerida medida cautelar de afastamento liminar das funções de seu
mandato até julgamento do processo.
I- DA TEMPESTIVIDADE
O prazo legal para apresentação de sua Defesa Prévia é de 10 (dez) dias, conforme o
artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967. Assim, considerando que a intimação do
Denunciado ocorreu em 11/08/2025, é o prazo final o dia 21/08/2025.
NI- DA VERDADE DOS FATOS
A denúncia apresentada traz uma miríade de acusações, que não possuem conexões
entre si, pois ocorridas em diferentes datas e envolvendo pessoas diversas, sob uma lógica de
bombardear o Denunciado de acusações e prejudicar o exercício da sua defesa, pois ao ler a
petição inicial fica difícil de compreender qual dos fatos é que possui a relevância necessária
para ensejar a cassação de um vereador.
Desta forma, para facilitar o andamento do próprio procedimento, serão rebatidas cada
acusação por tópico:
1 - DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E PERSEGUIÇÃO INSTITUCIONAL
CONTRA A VEREADORA EVA
De acordo com a petição inicial, o Acusado teria praticado perseguição política contra
a vereadora Eva com uso de violência de gênero, o que contradiz as demais alegações da própria
peça acusatória. Ora, de acordo com as acusações feitas, o Denunciado já teria perseguido ou
ofendido, ao menos, 3 vereadores homens, 2 servidores municipais homens, 1 médico, além de
policiais militares e até o comando do Exército.
Logo, não há fundamento que suas discussões com a colega vereadora foram por ser ela
mulher, ainda mais que os termos usados não são relacionados com seu gênero. Na realidade,
a denúncia busca banalizar o conceito de violência de gênero, automaticamente tratando as
manifestações contra a vereadora como motivadas por gênero.
Cabe apontar que a Denunciante trata como se tivesse uma legitimidade ativa universal,
demandando em nome de todos, mesmo quando os fatos em discussão não a envolvem. Uma
vez que a vereadora alvo das manifestações possui plena capacidade de fazer uma denúncia
diretamente ao Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores ou ao Presidente da Câmara, não
há lógica em que uma terceira pessoa apresente denúncia em nome da vereadora.
Além disso, na ação nº 5001178-85.2025.8.21.0025/RS, mencionada na denúncia, já foi
proferida sentença de homologação de acordo feito entre as Partes, de forma que se trata de
litígio já encerrado em comum acordo entre os envolvidos. Em anexo, traz-se termo de
audiência e sentença homologatória, que confirma que a denúncia traz questões já resolvidas e
que não envolvem a Denunciante, seja direta ou indiretamente.
Por fim, caso aceita a denúncia pela Comissão processante acerca deste tópico, por uma
questão de imparcialidade para o julgamento, requer que seja reconhecido o impedimento da
vereadora Eva Coelho, a qual não poderá votar em nenhum dos julgamentos relativos ao
presente procedimento. De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, o denunciante, caso seja
vereador, fica impedido de votar sobre a denúncia:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
I- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará
impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante,
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o
Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do
processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será
convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar
a Comissão processante.
Visto que a vereadora é a vítima da alegada quebra de decoro, por analogia, deve
permanecer impedida de participar e votar no procedimento, conforme aplicação, de forma
subsidiária, da norma supracitada e das regras do Código de Processo Civil:
Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no
processo:
1 - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como
membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
JII - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do
Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica
parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de
emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços:
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge,
companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
(Vide ADI 5953)
Logo, para garantir a higidez do procedimento e a imparcialidade do julgamento, é
necessário, desde já, a declaração de impedimento da vereadora.
2- DA DIFAMAÇÃO CONTRA O VEREADOR LEANDRO ADÍLIO
Inicialmente, cabe apontar que é feita uma mistura na denúncia entre questões recentes
(discussão na Câmara dos Vereadores e ação indenizatória) com fatos ocorridos há mais de
cinco anos.
A discussão que ocorreu entre o Denunciante e seu colega vereador, o qual é de
conhecimento de todos os demais vereadores, já foi tema de discussão na Comissão de Ética da
Câmara e por suas falas o Denunciado já sofreu a sanção de advertência, de forma que incabível
que seja trazida na presente denúncia, ainda mais em procedimento iniciado por uma terceira
pessoa. Aplicar nova penalidade pelas mesmas falas consiste em bis in idem (ou seja, dupla
punição pelos mesmos atos), o que é proibido no ordenamento jurídico brasileiro.
Cabe esclarecer que no processo de nº 5001489-76.2025.8.21.0025, ajuizado pelo
vereador Leandro Adílio, foi apresentada contestação pelo Acusado e ainda não foi proferida
sentença. Já em relação ao processo nº 90006947520208210025, trata-se de ação ajuizada em
2020, ou seja, anos antes do Denunciado ser eleito e tomar posse do seu mandato. Ademais, é
incabível alegar existir uma perseguição ao colega vereador quando há uma diferença de 5 anos
entre os processos, o que demonstra a grande distância entre as discussões.
Para fins de melhor entendimento do caso, junta-se a contestação protocolada nos autos
do processo de nº 5001489-76.2025.8.21.0025. Ora, não ocorreu sequer uma condenação na
esfera civil, como pode ser o Denunciado considerado culpado e sofrer a perda de seu mandato
eletivo?
Ademais, é omitido na denúncia de que, no dia das falas do Acusado na tribuna durante
a sessão legislativa, em 10/02/2025, o vereador Leandro Adílio permaneceu 5 minutos na
tribuna xingando o Denunciado, chamando-o de diversos termos injuriosos, tais como:
aloprado, canalha, bandido, moleque, sujeito que nunca prestou, covarde, falastrão, velhaco,
bagaceira de plantão, arruaceiro e incapaz.
A gravação da sessão, em anexo, comprova todas as ofensas sofridas pelo Denunciado,
o qual posteriormente utilizou a tribuna apenas para responder aos ataques. Ainda assim, é
somente contra o Acusado que a Denunciante apresenta repúdio pela discussão e falas
proferidas.
Já em relação ao processo nº 9000694-75.2020.8.21.0025, se trata de ação ajuizada em
2020, ou seja, antes do Denunciado ser eleito, o que demonstra que a denúncia busca fazer um
julgamento de toda a vida pregressa do Acusado, em vez de se ater a fatos ocorridos após sua
posse no mandato eletivo.
Ademais, pelos motivos já apresentados acima em relação a vereadora Eva, não pode o
vereador Leandro Adílio atuar no processo, tampouco participar das votações.
3- DAS AMEAÇAS AO SERVIDOR VALNEI SILVEIRA ALVES
As alegações de que o Denunciado teria atacado o servidor Valnei em sessão da Câmara
dos Vereadores e posteriormente teria o intimidado pessoalmente, ameaçando-o de agressão e
prisão, não procedem.
Na realidade, o próprio Boletim de Ocorrência confirma que, diferente do que trazido
na denúncia, foi o próprio servidor Valnei quem procurou o Denunciado no dia, além de ter
agarrado-lhe o braço, o que gerou a reação defensiva do Vereador. Além do mais, o documento
deixa claro que não ocorreu nenhum ato de agressão, mas sim mera resposta por ter sido o braço
do Denunciado agarrado e puxado, sendo quase derrubado.
O relato feito pelo servidor Valnei ao policial confirma que ele foi ao encontro do
Vereador e chamou para conversar do lado de fora da secretaria da Fazenda, e que segurou o
braço do Denunciado:
EREÇO CADASTRADO PARA ATENDIM
AVAM EM AMBIENTES DIF NTES
18
ELATA QUE VEIO TRABALHAR NA DATA DE HOJE :4S
OR DE TRABALHO, QUE SOUBE QUE O SARGENTO DOZE ESTAVA NA SECRETARI:
) :RIAM CONVERSAR, RELATA QUE O SARGENTO DOZE DISSE QUE
SOLICITOU PARA CONVERSAR DO LADO DE F
A
PERGUN ORQUE O DOZE HAVIA SE ENCARNADO NELE
E NO MESMO TEMPO FOI AMEAÇADO COM AS SEGUINT
QUE EU VOU TE DAR UM SOC o N UE POSTERIOR ROU PARA DENTRO DA 4 A
RELATO DE JÚLIO € E. RE J (ERE/ h TA CIDADE E QUE NA DATA DE HOJE E,
ESTAVA EM UMA EISC ALIZAÇ ÃO N ECRETARIA DE AGRICULTURA, FISCALIZANDO UM
FUNCIONÁRIO FANTASMA E LÁ FOI INFORMADO QUE ESTE FUNCIONÁRIO FARIA LOTADO EM UMA
NOVA SALA NA SECRETARIA DA FAZENDA, QUE DIANTE DISSO FOI FAZER A FISCALIZAÇÃO Ê
DURANTE A FISCALIZAÇÃO O FUNCIONÁRIO DE APELIDO TIBIRA ENTROU NA SALA INTERROMPL
O SEU TRABALHO E DISSE QU FAVA O ESPERANDO LA FORA, COM TOM DE )
TER / NOU SEU TRAB. ALHO E OUTRO MON TO DE NTRO DA SECRETARIA TIBIRA FEZ OU TRO
É "ALS ;NTOU O QUE TU TEM C TRA MIM
QUE DURANTE O CO! O COM
A + OU TRA PARTE TIU CHEIRO DE ÁLCOOL VINDO DA BOCA DO SERVIDOR.
Órgão da PC: 15.14.06 - SANTANA LIVRAMENTO - DPPA
Da mesma forma, apresenta em anexo gravação que comprova que Valnei é quem foi
até o Denunciado e o chamou para conversar em frente à Secretaria, indo contra a narrativa de
que ocorria uma perseguição contra o servidor municipal. Além disso, a gravação demonstra
que o servidor agarrou o Denunciado e quase o derrubou, o que afasta a tese de ameaça
sustentada na denúncia.
Na audiência realizada no Juizado Especial Criminal, processo nº 5003766-
65.2025.8.21.0025, o servidor Valnei Silveira Alves não compareceu, conforme ata em anexo
confirma, o que reforça a irrelevância e a ausência de repercussão do ocorrido.
Embora a denúncia trate a breve discussão como fato que teria traumatizado e abalado
emocionalmente o servidor, na realidade ele nem demonstrou interesse em comparecer na
audiência para dar prosseguimento à ação penal.
Aliás, como os Boletins de Ocorrência comprovam, ocorreu imputação mútua entre o
Denunciado e o servidor pelos crimes de ameaça, de forma que ambos constam como vítimas
e autores no procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal:
TERMO DE AUDIÊNCIA - JECRIM
Data: 06/08/2025
Juíza Presidente: Thais de Pra
Processo nº: 50037666520258210025
Natureza: Vias de fato, Contravenções Penais, DIREITO PENAL
Hora: 15:10
Autor: Justiça Pública
Autor do fato: Julio Cesar Figueiredo Doze e Valnei Silveira
Alves
Ministério Público: Ausente
Conciliador: Fernando Viganico Queiroz Gonçalves
Como fica claro, não houve ameaça concreta à integridade do servidor, mas sim reação
espontânea do Denunciado ao ser agarrado por alguém que já o havia abordado de forma
agressiva. E mesmo sendo um incidente de menor repercussão, em que os envolvidos nem
sequer demonstraram interesse em prosseguir no processo judicial, é trazido na denúncia como
sendo um ato de elevada gravidade.
Em relação às falas do Denunciado feitas na tribuna, integra suas prerrogativas a
fiscalização do Poder Executivo Municipal, de forma que críticas acerca de produtividade de
servidor municipal ou da regularidade de sua remuneração enquadram-se na imunidade material
prevista no art. 29, inc. VIII, da Constituição Federal, que prevê a “inviolabilidade dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do
Município”.
Logo, as falas, mesmo que críticas a servidor municipal, sendo feitas no exercício do
mandato, em situação de clara correlação com a função de fiscalizador do Poder Executivo, não
podem ser motivo de sanção e muito menos ensejar a cassação do mandato eletivo.
4 - DA PERSEGUIÇÃO AO SERVIDOR MUNICIPAL UBIRAJARA RENNER DE
CASTRO FILHO
De acordo com a denúncia, o Denunciado teria feito ataques verbais em redes sociais e
aparições públicas contra o servidor Ubirajara. Todavia, como já mencionado acima, faz parte
da função constitucional atribuída aos vereadores a fiscalização do Poder Executivo Municipal,
o que inclui seus servidores em atividade. É por essa razão que receberam a garantia
constitucional da imunidade material por suas opiniões, falas e votos.
A tentativa de cassação do mandato em razão de manifestações feitas em sua atividade
parlamentar contraria diretamente o texto constitucional. Ademais, eventuais excessos podem
ser objeto de procedimento no Conselho de Ética, cujo código prevê sanções mais razoáveis e
proporcionais, como advertência verbal, advertência escrita e, nos casos mais graves, de
suspensão temporária do exercício do mandato. A imposição da cassação do mandato com
fundamento em suposto excesso na atividade fiscalizatória, sem a prévia aplicação de sanções
mais brandas, vai contra a proporcionalidade das penas.
5 - DO ATO DE INTIMIDAÇÃO DA SANTA CASA
Inicialmente, cabe apontar que novamente é trazido um processo em que ainda nem
sequer ocorreu audiência de instrução ou sentença em 1º instância, para tratar como se o
Denunciado já fosse condenado.
Para evitar o alargamento excessivo da defesa prévia, junta-se em anexo cópia da
contestação, na qual se esclarece que o Vereador não ameaçou nem agrediu qualquer
funcionário da Santa Casa.
Em síntese, no dia 03 de junho de 2025, data em que alegam que o Acusado teria
“tumultuado” o pronto-socorro, ele recebeu, ainda no período da manhã, quando se encontrava
na sede da Câmara dos Vereadores, mensagens de um cidadão solicitando sua presença na Santa
Casa, em razão da falta de atendimento.
Em anexo, juntam-se os áudios nos quais o cidadão pede a ida do Denunciado ao pronto-
socorro, pois a lei municipal que estabelece o limite máximo de espera para atendimento não
estava sendo cumprida, com pessoas aguardando desde as 6 horas da manhã. Em áudio
posterior, o mesmo cidadão agradece o comparecimento do vereador.
Assim, após o encerramento da sessão na Câmara, o Denunciado compareceu ao saguão
de entrada do pronto-socorro. Ressalte-se que o Denunciado não descumpriu quaisquer normas
sanitárias ou de segurança do local. Pelo contrário, seus atos foram registrados em plena luz do
dia, sem qualquer ação violenta. Em nenhum momento a gravação da câmera de segurança da
sala de espera do hospital registra pacientes passando mal ou sofrendo qualquer prejuízo pela
presença do Denunciado. Também não houve exposição da imagem de pacientes ou tentativa
de autopromoção.
A análise da gravação demonstra que o Vereador agiu de forma controlada, buscando
atendimento para uma senhora idosa de 77 anos, com pressão arterial de 22x10, com risco de
infarto, que aguardava há quase 4 horas. Após ouvir seu relato e constatar a gravidade da
situação, verificou que a espera já havia ultrapassado o limite legal de 2 horas previsto na Lei
Municipal nº 7.334, de 13 de abril de 2018 (anexa) e no próprio cartaz afixado no saguão.
O Denunciado, então, solicitou ao atendente que chamasse um profissional de saúde
para avaliar a idosa. Atendido pela funcionária Francieli Borges Castilho, explicou a urgência
do caso, mas seu pedido foi desconsiderado.
Ressalte-se que o Denunciado em nenhum momento retirou, rasgou ou tentou danificar
o cartaz informativo, mas apenas informou que deveria ser substituído, por estar em
desconformidade com a legislação municipal, pois a cor azul que prevê 240 minutos de espera
não era abarcada pela lei municipal. Não houve qualquer imposição para retirada imediata do
cartaz, mas sim uma recomendação para adequar à legislação local.
Em razão da negativa dos funcionários da Santa Casa acerca da gravidade do estado de
saúde da senhora idosa, sem nem mesmo terem ido conversar ou verificar ela, o Denunciado
solicitou o prontuário da senhora idosa apenas para confirmar que sua pressão arterial era de 22
por 10, como a idosa tinha alegado, e quanto tempo estava na espera de atendimento. Porém o
pedido foi recusado sob o argumento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Todavia,
o pedido de consulta da informação foi realizado com a anuência da própria paciente, que se
encontrava diante o Denunciado, ainda na espera de atendimento.
O Denunciado afirmou, então, que caso o estado de saúde da idosa viesse a piorar
durante a espera, resultando em óbito evitável, daria voz de prisão por omissão de socorro e
registraria boletim de ocorrência perante a autoridade policial. Importa ressaltar que em nenhum
momento os funcionários foram impedidos de exercer suas funções, tampouco houve tentativa
de efetivar prisão.
SN
Quanto à suposta hostilidade contra o médico Roberto Azevedo, a realidade é inversa:
foi o médico quem gritou com o Denunciado e o desafiou a prendê-lo, chegando a empurrá-lo
com ambas as mãos no peito. Embora parcialmente obstruída pela porta, a gravação de
segurança captou nitidamente os movimentos do médico, inclusive o contato físico, revelando
que foi ele o autor da conduta hostil.
Logo, fica evidente que as acusações feitas de que o Denunciante estaria constrangendo
ou ameaçando os funcionários da Santa Casa não possui base na realidade. Da mesma forma,
os comparecimentos no hospital não se tratam de aparições por falta do que fazer ou tentativas
de autopromoção, mas por pedidos oriundos de membros da população santanense, em razão
de problemas relativos a demora no atendimento, falta de medicamentos ou tratamento
inadequado.
6 - DA “EXPOSIÇÃO” DE SERVIDORA PÚBLICA
Novamente, mais uma tempestade em um copo d'água, pois traz menção a fato que não
envolveu qualquer ilicitude. A ação nº 5002856-38.2025.8.21.0025, movida pela servidora
Lorei Cristina, ao contrário do que faz parecer a denúncia, não se trata de indenizatória por
“constrangimento institucional”, mas somente para retirada da publicação e informação de
quem encaminhou o print ao Denunciado.
Inclusive, a denúncia esqueceu de mencionar que o pedido liminar, para retirada de
conteúdo publicado pelo Vereador em sua rede social, foi INDEFERIDO pelo juiz, que muito
corretamente fundamentou que:
No caso em análise, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não
vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da
concessão da medida liminar pleiteada.
Primeiramente, quanto à probabilidade do direito, observo que a questão envolve
aparente conflito entre direitos fundamentais, notadamente entre a liberdade de
expressão e o direito à imagem e à honra. Em tais situações, a análise deve ser
cautelosa e ponderada, considerando as peculiaridades do caso concreto.
Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a postagem
questionada refere-se a assunto de interesse público, relacionado a valores
orçados em licitação em curso na administração municipal. Ademais, a autora é
servidora pública e, como tal, está sujeita a um maior escrutínio de suas
atividades profissionais, especialmente quando relacionadas à gestão de recursos
públicos.
Não se verifica, ao menos neste momento processual, que a postagem tenha
extrapolado os limites da liberdade de expressão a ponto de configurar abuso de
direito. O réu, na condição de vereador, exerce função fiscalizadora dos atos do
Poder Executivo Municipal, sendo legítimo o interesse em divulgar informações
que possam indicar eventuais irregularidades na administração pública.
Além disso, não restou suficientemente demonstrado que a divulgação da imagem da
autora e do print da pesquisa do Google tenha efetivamente causado dano à sua honra
ou reputação, de modo a justificar a intervenção judicial para restrição da liberdade
de expressão do réu.
Cabe apontar que a mencionada publicação não teve qualquer caráter ilícito, pois a
própria autora da ação não menciona que ocorreu qualquer adulteração na imagem, e informa
que o print deve ter sido feito por um membro do seu grupo no Whatsapp. Inclusive, a decisão
judicial reconhece que a publicação trata de tema de interesse público, e a publicidade é um dos
princípios basilares da Administração Pública.
Ademais, a referida publicação já foi apagada e um acordo já foi formulado pelos
procuradores das Partes, de forma que há expectativa que nas próximas semanas ocorra a
homologação da autocomposição e extinção do processo.
Inclusive, caso a servidora Lorei Cristina tivesse buscado extrajudicialmente o
Denunciado e explicado que o print se tratava de uma conversa reservada e não autorizava sua
publicação, poderia ter obtido a retirada da publicação mais rapidamente e sem precisar ajuizar
a ação judicial.
10
7 - DO PROCESSO Nº 5001462-93.2025.8.21.0025
A denúncia alega que o Acusado teria utilizado a tribuna para atacar, sem motivo, a vida
privada de terceiros, o que resultou na sua condenação no processo nº 5001462-
93.2025.8.21.0025/RS. Todavia, a denúncia omite pontos essenciais para entendimento do que
ocorreu.
Em primeiro lugar, tal tópico está diretamente ligado ao tópico B (DA DIFAMAÇÃO
CONTRA O VEREADOR LEANDRO ADÍLIO), pois as falas supostamente ofensivas à Sra.
Deisi Gabriele da Rosa Correa são as mesmas proferidas na tribuna durante a discussão com o
vereador Leandro.
Como já esclarecido acima, as falas do Acusado foram reação das diversas ofensas que
sofreu na tribuna por parte de seu colega, durante 4 minutos diretos. Na tribuna, agindo no
impulso, mencionou uma história envolvendo o passado dos vereadores, sem qualquer menção
à companheira atual do vereador Leandro, a quem o Denunciado nem sabia quem era.
Inclusive, qualquer pessoa que presenciou a fala ou assistiu a gravação percebe que o
nome Deisi Gabriele da Rosa Correa jamais é citado pelo Denunciado, pois suas manifestações
nem tinham qualquer relação com ela.
Beira o absurdo de que, após receber dezenas de ofensas durante 4 minutos por parte do
vereador Leandro, o Denunciado ser punido com cassação por responder chamando o colega
de corno. E ainda mais absurdo é considerar que essa ofensa visava a companheira atual do
vereador, pessoa que o Denunciado nem conhece.
Cabe apontar que o Vereador somente foi condenado por causa de ter sido atribuída
indevida revelia no processo, em razão de erro cometido pela secretaria do Juizado Especial ao
não informar corretamente a data da audiência, tendo sido protocolado recurso no qual será
cassada a sentença.
Em anexo, traz o recurso apresentado no processo, o qual irá extinguir a sentença
condenatória e que demonstra que o Denunciado jamais atacou Deisi Gabriele da Rosa Correa,
visto que ela interpretou como ofensas falas que não tinham qualquer conexão com sua pessoa.
8 - ATAQUES A AUTORIDADE PÚBLICAS EM LIVE
De acordo com a denúncia, o Denunciado teria em uma live no dia 11/07/2025 atacado
diversas instituições. Neste ponto, é reforçada a legitimidade universal da Denunciante, que
representa o Exército Brasileiro, o Ministério Público e o Poder Judiciário, entre outras
instituições.
11
Porém, não é mencionado que ocorreram comprovados atrasos no pagamento da
remuneração do Denunciado por parte do Exército, sendo valores de natureza alimentar para
ele. Ademais, suas falas foram feitas em momento de exaltação e quando estava internado em
hospital, lidando com problemas de saúde, com sua situação de estresse sendo aumentada pela
demora injustificada no recebimento de seus proventos.
Além disso, o Denunciado pretende ajuizar a cabível ação judicial visando a
responsabilização dos responsáveis pelo problema do atraso dos pagamentos dos seus
proventos.
Por fim, chega ser absurdo dizer que o Denunciado fez um “discurso de ódio” contra
autoridades e instituições como o Exército Brasileiro e a Caixa Econômica Federal, o que
demonstra a banalização e distorção do termo.
9 - DO USO DE CRIANÇA COMO INSTRUMENTO POLÍTICO
De todas as acusações trazidas, provavelmente essa é a única que efetivamente motivou
a petição, sendo as demais um complemento para destruir a imagem do Denunciado. De fato, o
próprio tom da petição é alterado e a Denunciante em entrevistas e vídeos publicados em suas
redes sociais deixa claro que o motivo da instauração do processo de cassação é pessoal, e não
por suposta preocupação com os servidores públicos ou com as autoridades públicas.
Inicialmente, cabe esclarecer que o Denunciado jamais atacou ou usou de alvo a filha
da Denunciante, e jamais expôs ou mencionou seu nome. Logo, sem cabimento a alegação de
que estaria usando uma criança para atingir finalidades políticas.
Deve ser apontado que a gravação mencionada pela Denunciante da criança interagindo
com um animal de estimação (um gato) foi feita por ela própria e publicada em suas redes
sociais, disponibilizadas assim para qualquer pessoa ver e comentar. Tal informação é
importante, pois a narrativa da inicial faz parecer que o Vereador tem perseguido uma criança
e até invadido a casa da Denunciante para expor sua vida particular.
Durante o vídeo, divulgado no perfil da Denunciante e publicado em abril de 2025, cujo
link de acesso é <https://www.facebook.com/share/r/16kKkASLEHMC/>, é visivel um gato
lambendo a mamadeira com leite que, presume-se, seria ingerido pela criança. Também na
gravação pode ser ouvido alguém incentivando para que a criança ofereça e “compartilhe” a
mamadeira com o animal, que lambe o bico da mamadeira. Também tem sinais de leite no rosto
da criança, indicando que estava realmente bebendo o leite da mesma mamadeira lambida pelo
gato.
12
aa
Ora, caso a Denunciante considere normal que crianças e animais compartilhem
mamadeiras, é uma questão particular da opinião dela, mas quando divulga o vídeo em suas
redes sociais, está exposta a críticas legítimas de pessoas preocupadas, uma vez que o
compartilhamento da mamadeira entre a criança e o gato causa graves riscos à saúde da infante.
É questão científica que a saliva do gato possui várias bactérias que podem causar
diversas infecções e doenças, que são mais graves em crianças pequenas cujo sistema
imunológico está ainda em desenvolvimento. Qualquer médico ou biólogo pode confirmar
essas alegações.
A frase “essa casa tem que ser visitada para ver as condições que essa criança está
sendo cuidada” não tem qualquer teor de ameaça, e sim de indicação aos Conselheiros Tutelares
para que façam visita à residência, o que faz parte das suas atividades funcionais, para conferir
o bem estar da criança e apresentar orientação aos responsáveis pela criança quanto aos riscos
sanitários da exposição direta à saliva do gato, além da necessidade da manutenção da higiene
básica no convívio entre a criança e seus animais domésticos. Logo, não se trata de questão
política, mas de higiene.
Se ocorreu alguma exposição da criança, foi pela parte da própria Denunciante, que a
menciona em todas as oportunidades em que ataca o Denunciado, visando criar uma imagem
distorcida do Denunciado frente à comunidade local, como se estivesse perseguindo uma
criança e assim incitar o repúdio da população contra ele.
Igualmente jamais ocorreu qualquer intimidação aos membros do Conselho Tutelar,
tendo o Denunciante sempre tratado com urbanidade todos os conselheiros tutelares do
município, de forma que faz questão de que sejam ouvidos na fase de instrução, para
confirmarem as supostas ameaças e intimidações ocorridas.
10 - DAS FALAS DO VEREADOR MAURICIO GALO DEL FABRO
A denúncia afirma que o Denunciado teria distorcido as falas ditas pelo vereador Galo
de Fabro na tribuna da Câmara dos Vereadores para retaliar o colega que o criticou, pois o
vereador Galo teria afirmando que o Denunciado disse que a Prefeita seria capaz de “manda-lo
matar”, mas o Denunciado repercutiu que o vereador Galo disse que ele ia “mandar matar a
prefeita”.
Inicialmente, é necessário apontar a falta de relevância desta discussão, pois afinal,
qualquer discussão ou desentendimento entre vereadores deverá ser objeto de processo de
cassação? As sanções de advertência e suspensão previstas no Código de Ética Parlamentar
(resolução nº 668, de 2021) constam somente de enfeite?
13
Ademais, a gravação da sessão confirma que o vereador Galo Del Fabro falou na tribuna
que o Denunciado “poderia a qualquer hora mandar matar” a Prefeita. Se pretendia falar algo
diferente, é irrelevante, pois o Denunciado ouviu o que foi dito, e não o que o colega vereador
tinha intenção de expressar.
Cabe apontar que, da mesma forma que o vereador Galo Del Fabro tem direito de ir à
tribuna fazer críticas ao Denunciado, ele também tem direito de apresentar suas manifestações
e respostas.
Por fim, pelos motivos já apresentados acima em relação à vereadora Eva e ao vereador
Leandro, não pode o vereador Galo Del Fabro participar do processo, nem das votações de
julgamento.
IV - DA VIDA PREGRESSA DO DENUNCIADO
Uma considerável parte da denúncia traz alegações relativas ao período anterior da
eleição e posse do Denunciado, de forma que tumultua a própria petição inicial. Entre os fatos
mencionados, está o incidente na torre que ocorreu faz mais de 10 anos e que já é de
conhecimento da maior parte da população, inclusive dos eleitores. Dessa forma, fica claro o
intuíto vexatório da sua menção na denúncia.
Ao ter se tornado candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2024, o
Denunciado passou pelo mesmo procedimento que todos os outros candidatos, de forma que
foi feito o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, no qual encaminhou todos os
documentos exigidos, inclusive as certidões criminais negativas da Justiça Comum, Federal,
Militar e Eleitoral. Após a publicação do registro de sua candidatura, não houve nenhuma
impugnação ao registro da candidatura, seja pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), pelos
outro partidos políticos, demais candidatos ou cidadãos em geral, de forma que sua candidatura
foi devidamente homologado pelo juízo eleitoral competente.
Após ser eleitora e ser diplomado, não foi apresentada nenhuma Ação de Impugnação
de Mandato Eletivo ou qualquer outra ação para impedir sua posse. Da mesma forma, após
devidamente empossado, não foi apresentada nenhuma ação diante a Justiça Eleitoral contra
sua elegibilidade.
A quebra de decoro parlamentar somente pode ocorrer em razão de ações cometidas
após tomar posse do mandato. Logo, a existência de processos judiciais anteriores mesmo a sua
candidatura, e que eram de acesso ao MPE e da Justiça Eleitoral, além de fatos repercutidos na
imprensa, de forma que de conhecimento dos eleitores, não podem embasar uma acusação de
quebra de decoro parlamentar.
14
O fato de terem sido dedicadas 20 (VINTE) páginas para discutir e esmiuçar eventos
que nem possuem relação com sua função parlamentar, denota o caráter da denúncia, que busca
atacar a imagem do Denunciado e que seja julgado por toda a sua vida e sua personalidade, e
não por seus atos.
Cabe apontar que na maioria dos processos apontados pela denúncia, a maioria nem
sequer teve sentença de primeiro grau, tendo o Denunciado a tranquilidade e segurança de que
terão decisões de mérito pela improcedência das acusações feitas. O Denunciado traz certidões
criminais negativas, que demonstram a ausência de condenação criminal com trânsito em
Julgado.
Para evitar discussões desnecessárias sobre tema a qual nem é cabível apreciação em
processo de cassação, traz uma síntese da verdadeira situação dos processos que ainda tramitam:
5003377-74.2021.8.21.0137 (Ação de Obrigação de Fazer combinada com Danos
Morais) -> ainda não foi proferida sentença, sendo que na ação nem sequer ocorreu
audiência de instrução. Ademais, pela mesma acusação de omissão de socorro foi
ofertado notícia-crime contra o Denunciado, sendo que o inquérito foi arquivado por
ausência de fatos que evidenciassem qualquer falta de diligência do Denunciado
enquanto agente público. Todavia, de forma conivente, tal fato é omitido na denúncia,
insinuando que o Denunciado teria causado a morte de uma pessoa por omissão, o que
foi refutado ainda na etapa da investigação policial.
5000595-60.2022.8.21.0137 (Ação Indenizatória por Danos Morais) -> Assim como no
processo anterior, não foi proferida sentença, ainda estando pendente de ocorrer
audiência de instrução. A denúncia trata como sendo absoluta verdade a petição inicial,
ignorando que foi apresentada contestação no qual explica que o Denunciado sofreu
ofensas verbais na frente de testemunhas e que, por essa razão, pediu que fosse chamada
a polícia devido a ocorrência do crime desacato.
5000419-81.2022.8.21.0137 (Ação Indenizatória por Danos Morais) -> Outro processo
o qual não foi proferida sentença, nem ocorreu sequer audiência de instrução. Ademais,
conforme consta na contestação, o Denunciado não compartilhou qualquer dados de
particulares, inclusive havendo inconsistência entre o alegado na inicial e a montagem
anexada com a petição.
5001066-76.2022.8.21.0137 (Ação Indenizatória por Danos Morais) -> Mais um
processo no qual ainda não ocorreu audiência de instrução, nem foi proferida sentença.
Cabe apontar que as falas na /ive do Denunciado que é objeto da ação foram feitas em
15
resposta a ofensas que sofreu, proferidas pela autora da ação diante testemunhas na
prefeitura de Cerro Grande do Sul.
- 5000905-48.2021.8.21.0025 (Ação de Obrigação de Fazer combinada com Danos
Morais) -> processo ainda pendente de proferimento de sentença, no qual tem confiança
o Denunciado de que será de total improcedência dos pedidos feitos. Cabe esclarecer
que o vídeo que motivou a ação foi gravado no contexto da pandemia de COVID-19,
em março de 2021, quando o Rio Grande do Sul se encontrava em "bandeira preta" e
era o Denunciado o Secretário de Saúde de Cerro Grande do Sul. Neste contexto, o
Denunciado recebeu denúncia de uma festa ilegal de uma festa que ocorria, contrariando
todos os protocolos de saúde. Logo, o vídeo não foi um ataque pessoal mas registro da
fiscalização de uma denúncia e constatação de descumprimento de normas de saúde
durante crise sanitária que causou centenas de milhares de mortes no país.
- 5003395-48.2018.8.21.0025, antigo 0006860-53.2018.8.21.0025/RS (Ação Penal
Privada por Calúnia) -> diferente dos processos acima, neste já foi proferida sentença
de extinção em razão de prescrição, inclusive com a baixa dos autos.
- 5002581-65.2020.8.21.0025 (Ação Indenizatória) -> outro processo no qual não foi
proferida sentença, nem ocorreu ainda audiência de instrução.
- 5007578-52.2024.8.21.0025/RS, antigo 70002627520247030303 (Termo
circunstanciado por calúnia contra policial militar) -> Por fim, neste processo nem
sequer teve denúncia pelo Ministério Público, devendo ocorrer ainda a audiência
preliminar.
Desta forma, fica claro que o dossiê sobre a vida pregressa é embasado em sua maior
parte por processos nos quais nem sequer houve julgamento em 1º instância. Ora, qualquer
pessoa pode entrar com uma ação civil ou fazer um boletim de ocorrência, mas ser capaz de
provar as alegações no Judiciário e obter uma sentença é diferente.
Ademais, o histórico do Denunciado é conhecido pela população de Santana do
Livramento, que decidiu por confiar seus votos nele na última eleição municipal, sendo
irrelevantes insistir no presente procedimento a discussão de sua vida antes de tomar posse de
seu mandato.
V - DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR MEIO
TELEPRESENCIAL
16
Desde agora, o Denunciado requer que sejam ouvidas algumas de suas testemunhas por
meio telepresencial, em razão de residirem em Santana do Livramento, de forma que, em
observância à ampla defesa e o direito de produção de provas, devem ser ouvidas por meios
eletrônicos.
Cabe apontar que mesmo o Poder Judiciário tem permitido cada vez mais o uso de
audiências telepresenciais. O parágrafo 2º do artigo 2º do Ato nº. 37/2023-CGJ autoriza a
participação virtual do Promotor de Justiça, Defensor Público, advogado, Partes ou
testemunhas mediante prévio requerimento fundamentado.
Ademais, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354 de 2020, que
dispõe sobre o cumprimento digital de atos processuais e de ordem judicial, determinando que:
Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o
perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos
por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento
prisional ao qual estiverem recolhidos.
$ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal
ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu
domicílio.
$ 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a
expedição de carta precatória inquiritória.
Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público
poderão requerer a participação própria ou de seus representados por
videoconferência.
Inclusive, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem considerado que a distância
entre a cidade de domicílio do acusado ou da testemunha em relação ao município no qual irá
ocorrer a audiência garante o direito de participar dela de forma telepresencial:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO.
FURTO — QUALIFICADO. — AUDI ÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR
VIDEOCONFERÊNCIA. O impetrante requereu ao juízo sua participação na
audiência de instrução e julgamento, de forma virtual/remota, o que foi indeferido.
Embora as audiências realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual sejam
excepcionais, o $ 2º do Ato nº. 37/2023-CGJ autoriza a participação do Promotor de
Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas mediante prévio
requerimento fundamentado, como no caso. Ao que consta nos autos da ação penal,
os réus, a Defensoria Pública e o Ministério Público participarão da solenidade de
forma remota. Não há, portanto, razão que justifique a participação presencial
apenas por parte do advogado. Ademais, de acordo com o próprio impetrante,
este reside em Porto Alegre, isto é, a 260km de distância da cidade onde será
realizada a audiência. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o
direito de participar da audiência de forma virtual. LIMINAR RATIFICADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Criminal, Nº
53374301220238217000, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 27-11-2023)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE QUATRO ATOS DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DE QUE RÉU PRESO E
TESTEMUNHAS SEJAM INQUIRIDAS POR VIDEOCONFERÊNCIA.
EXIGÊNCIA DE QUE APENAS O IMPETRANTE, RÉU SOLTO, COMPAREÇA
PRESENCIALMENTE AOS ATOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE
PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL. SEGURANÇA
17
CONCEDIDA. Apesar de inexistir, até o momento, previsão legal, há expressa
determinação, ainda que administrativa, em Resoluções editadas pelo CNJ, no sentido
de que, diante do pedido da parte, a sua participação em audiência pode se dar por
meio de videoconferência. No caso, o réu, ora impetrante, justificadamente, pleiteou
a sua participação por meio de videoconferência, inclusive porque a audiência já
ocorrerá nesta modalidade, na medida em que as testemunhas acusatórias a serem
inquiridas, bem como o corréu, preso em Comarca diversa daquela de origem,
participarão do ato por meio virtual. Ademais, o acusado reside a 218km de distância
da Comarca onde tramita a ação penal e, mais do que isso, a audiência foi, desde a sua
designação, fatiada em quatro partes. Ou seja, o réu teria que deixar a cidade onde
reside em quatro oportunidades, perdendo diversos dias de trabalho, o qual comprova
possuir atualmente. Não se mostra razoável, no presente caso, a negativa imposta ao
réu, ora impetrante, inclusive porque não se evidencia estritamente necessário ou
mesmo conveniente ao juízo que ele compareça à audiência de forma presencial.
Necessidade de assegurar ao impetrante o seu direito líquido e certo de
comparecer à audiência, ainda que de modo virtual. SEGURANÇA
CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 52163683920228217000,
Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões,
Julgado em: 13-12-2022)
Assim sendo, deve ser permitido que as testemunhas que residem fora do município
participem por meio telepresencial, em respeito às garantias do contraditório e ampla defesa.
VI- DO PEDIDO DE AFASTAMENTO LIMINAR DO DENUNCIADO
O pedido liminar trazido na denúncia de que o Denunciado seja afastado de seu cargo
enquanto prossegue o procedimento vai contra as previsões legais do Decreto-Lei nº 201/1967,
além dos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção da inocência.
A redação original do Decreto-Lei previa, no parágrafo 2º do artigo 7º, a possibilidade
de afastamento do Vereador acusado até ocorrer o julgamento. Todavia, o mencionado
dispositivo legal foi EXPRESSAMENTE REVOGADO pela Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das
Eleições), confirmando que o legislador entendeu que tal dispositivo ia contra o ordenamento
jurídicos e os princípios constitucionais:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
1 - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
II - Fixar residência fora do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública.
$ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido
no art. 5º deste decreto-lei.
9.504, de 1997).
O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, prevê a garantia fundamental da
presunção da inocência, o qual o Supremo Tribunal Federal já declarou que não se restringe a
processos judiciais criminais, mas também a procedimentos administrativos.
18
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
[...]
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
A alegação de que por ser o Denunciado um vereador, poderia afetar a lisura e
efetividade do procedimento é genérica e contradiz a própria legislação, que já determina que
o vereador acusado não possa participar da comissão processante para garantir a imparcialidade
de suas decisões. Se houvesse uma presunção que o vereador denunciado, em razão de seu
mandato, pode prejudicar o procedimento, então a legislação iria prever expressamente seu
afastamento, quando na realidade a única previsão legal que existia foi revogada pela Lei das
Eleições, como apontado acima.
Por fim, cabe apontar que o Acusado foi regularmente eleito pela população de Santana
do Livramento, logo um afastamento liminar, pulando todo o rito previsto no Decreto-Lei Nº
201 de 1967, é afastar sumariamente a vontade de centenas de eleitores santanenses expressa
em seus votos ao Denunciado. Logo, o pedido de afastamento liminar do Vereador deve ser
rejeitado, em razão de ser inconstitucional e ilegal, além de antidemocrático.
VII- DO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA
De acordo com o art. 5º, inc. III, do Decreto-Lei nº 201/1967, após apresentação da
defesa prévia pelo vereador acusado, a Comissão Processante deve opinar pelo prosseguimento
ou arquivamento da denúncia, em parecer fundamentado:
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e
documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia,
por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o
máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital,
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos,
contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão
processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento
ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se
a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início
da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
Cabe apontar que o prosseguimento do procedimento demanda a existência de indícios
mínimos da ocorrência de infrações graves o suficiente para ensejar a penalidade de cassação.
Continuar o prosseguimento por mera formalidade, ignora os efeitos danosos à imagem dos
envolvidos.
Ademais, considerando que existe na petição inicial a alegação de 10 (DEZ) fatos
ocorridos em diversas datas, locais e envolvendo pessoas diferentes, há a possibilidade de
arquivamento parcial da denúncia, em relação aos fatos considerados pela Comissão
Processante como irrelevantes, ausentes de gravidade para o procedimento de cassação ou já
devidamente explicados pelo Denunciado na defesa.
A manutenção de um procedimento acerca de 10 fatos, dos quais alguns possuem
relevância mínima aos próprios envolvidos, como uma captura de tela publicada no Facebook
sem expor ninguém (tópico F), ou uma breve discussão sem atos de violência ou ofensas (tópico
C), somente servirá para tumultuar e atrasar o processo.
Ora, o procedimento de cassação, que demanda tempo dos vereadores membros da
Comissão e afeta a própria confiança da população no sistema democrático, somente pode
seguir em relação a acusações que tragam um grau de gravidade que seja suficiente para ensejar
a penalidade de cassação.
Sendo possível verificar in abstracto, ou seja, antes mesmo de uma análise mais
profunda acerca da veracidade das acusações, que se tratam de questões de pouca ou nenhuma
gravidade, deve ser arquivada a denúncia respectiva, por ausência de justa causa.
Por fim, cabe apontar que a legislação prevê o direito do denunciado de apresentar até
10 testemunhas porque a lei foi escrita com a suposição que o processo seria iniciado com a
acusação de 1 infração.
Mas no presente caso, como temos 10 acusações autônomas entre si na mesma petição
inicial, visando garantir a ampla defesa, deverá ser aumentado o número de testemunhas, para
ao menos 3 (três) para cada tópico da acusação, por envolverem fatos diversos.
VIII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de tudo que foi exposto, requer:
a) O recebimento da presente defesa e dos documentos em anexo;
b) Que seja negado o pedido de afastamento preventivo, em razão de não existir previsão
legal no Decreto-Lei nº 201/1967, e contrariar a presunção de inocência prevista na
Constituição Federal;
c) Que seja proferido pela Colenda Comissão Processante parecer pelo arquivamento
integral da denúncia, por falta de justa causa ao seu prosseguimento, ou ao menos pelo
arquivamento parcial da denúncia, em relação aos fatos menos graves ou relevantes, nos termos
do art. 5º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967;
20
d) Caso não ocorra o arquivamento, requer pelo regular prosseguimento do processo,
com realização da devida instrução processual, e ao final que seja julgado totalmente
improcedente o pedido de cassação do mandato do Denunciado, em razão de ausência de
quebra de decoro parlamentar;
e) À declaração de impedimento dos vereadores: Eva Coelho da Rosa, Leandro Adílio
e Maurício Galo Del Fabro, visto constarem como vítimas dos fatos que foram trazidos na
denúncia, não podendo participar do procedimento e de suas votações, em razão do art. 5º, inc.
L do Decreto-Lei nº 201/1967 e do art. 144, inciso IV do Código de Processo Civil.
f) Subsidiariamente, caso entendam os doutos Vereadores que ocorreu algum ato
contrário ao decoro do mandato, que seja aplicada uma das medidas previstas no art. 14 e 15
do Código de Ética da Câmara de Santana do Livramento, ou seja: advertência (verbal ou
escrita) ou suspensão temporária do exercício do mandato;
g) Desde já seja na forma de ampla defesa e preceito Constitucional oportunizado ao
denunciante interrogar todas as testemunhas de acusação bem como a denunciante.
h) Protesta pelo uso de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial prova
testemunhal, conforme rol de testemunhas em anexo, depoimento pessoal da Denunciante e
documental, por meio dos documentos em anexo;
i) A ampliação do número de testemunhas, para 3 três para cada um dos fatos objetos
da denúncia.
Nestes termos,
pede pelo deferimento.
Santana do Livramento, 20 de agosto de 2025
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21
ANEXO - ROL DE TESTEMUNHAS
Apresenta o seguinte ROL DE TESTEMUNHAS, para serem ouvidas e
comprovarem as alegações trazidas na Defesa Prévia:
Testemunha 1 — Vereadora Juliana Lemos
Testemunha 2 — Ricardo Pires (oitiva telepresencial por residir em outro município)
Testemunha 3 — Leda Marisa
Testemunha 4 — Miquel Angel Dias dos Santos
Testemunha 5 — Vitalino Silva
Testemunha 6 — Franciele Teixeira
Testemunha 7 — Ester Olsson Vianna
Testemunha 8 — Sargento Emerson
Testemunha 9 — Debora Sinara
Testemunha 10 — Ruan Carlos (oitiva telepresencial por residir em outro município)
Testemunhas Reservas:
Testemunha 11 — William Baldissera (oitiva telepresencial por residir em outro
município)
Testemunha 12 — Luiz Carlos Rodrigues (oitiva telepresencial por residir em outro
município)
Testemunha 13 — Taciane Silveira (oitiva telepresencial por residir em outro
município)
Testemunha 14 — Eduarda Laukes (oitiva telepresencial por residir em outro
município)
Testemunha 15 - Augusto Sidinei Camargo
Testemunha 16 — José Thors
Testemunha 17 — Tiago Lopes
Testemunha 18 — Danilo Beltrão Tarouco
Testemunha 19 — Veronica Loss
Testemunha 20 - Tatiana Cabreira
Testemunha 21 — Vânius Davila
Testemunha 22 - Fabrício Rodrigues Brandão
Testemunha 23 - Rosimar Rodrigues
As testemunhas “reservas” são em razão da falta de certeza se o pedido de ampliação
do número de testemunhas, feito na Defesa Prévia, será deferido. Além disso, em razão de
não saber se alguns dos fatos denunciados serão arquivados, não tem como antes da
apresentação do parecer da Comissão Processante pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia o Acusado apresentar um rol definitivo de 10 testemunhas. Deve ser considerado
que as testemunhas acima possuem conhecimento de fatos específicos.
Desde já, caso a Comissão considere imprescindível a qualificação das testemunhas,
requer a concessão de prazo razoável para trazer os dados para qualificação completa das
testemunhas, além da possibilidade de arrolar novas testemunhas, caso necessário à luz de
novos fatos.
Ademais, requer-se o direito de interrogar todas as testemunhas arroladas pela
acusação, em observância ao princípio da ampla defesa e contraditório, sob pena de nulidade
dos atos.
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ANEXO - LINKS DE VÍDEOS RELACIONADOS COM O PROCESSO
Apresenta a seguinte lista de links de vídeos relacionados ao processo de cassação,
que corroboram as alegações trazidas pela defesa:
l- https://www.facebook.com/sentinelaZ4h/videos/467683555507348?locale=pt BR
(vereadora Maria Helena Alves Duarte)
2 — https:/Avww.facebook.com/sentinelaZ4h/videos/699674388049133/?locale=pt BR
(Carlos Enrique Civeira)
3 — https://www.facebook.com/sentinelaZ4h/videos/169702271 992683?locale=pt BR
(Vereadora Eva)
4- https:/Awww.facebook.com/sentinelaZ4h/videos/561009218485309?ocale=pt BR
(Vereadora Eva)
5 - https://www.instagram.com/reel/DF6hb-4pysS/?igsh=MTNzcG luY3pmY XE0dg==
(vídeo com o contexto histórico Leandro x Doze)
6 - https://www.facebook.com/watch/?mibextid=9drbnH&v=612840768272560 (vídeo do
vereador Leandro no plenário ofendendo o Denunciado)
7 — https:/Avww.facebook.com/SargentoDoze/videos/1404284724032103 (vídeo com o
servidor Tibira)
8-
https://drive.google.com/file/d/1iPWIZD9iGKkIjXop-MU9VK7WdMPatd WkJ/view?usp=dr
ive link (áudio de cidadão chamando o vereador para o hospital)
9.
https://drive.google.com/file/d/loVnFPrYaG2bE 1 hg0-M8pM4ctJ3Nz. we6/view?usp=driv
e link (áudio de cidadão agradecendo a ida do vereador ao hospital)
10 - https:/Avww.facebook.com/photo/?fbid=1286250109832321 &set=a.53142303864836
(nota exército)
1 — https:/Ayww.youtube.com/watch?v=diuBvw8QK20 (RCC conselho Tutelar)
12 — https://www.facebook.com/share/r/1JaQNXDTht/ (vereador Galo)
13 - https://drive.google.com/file/d/1SpMqgJbJbM9phY AeNXfHgChIP3hlo8VID/view?u
sp=drivesdk (vídeo acerca de Ubirajara)
14 - https:/Awww.facebook.com/share/r/16kKASLEHMC/ (video publicado no Facebook que
motivou a conversa com o Conselho Tutelar)
15 -
https://drive.google.com/file/d/1IsKwICqdZSSOqvuWPsEwTII8 XvqmkKLk/view?usp=dri
ve link (cópia do vídeo que motivou a conversa com o Conselho Tutelar)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO NUPEMEC | TIRS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Santana do Livramento
Construindo a Paz
Termo de Mediação Cível
Nº Atendimento: 5001178-85.2025.8.21.0025
Data da sessão: 30/06/2025 - SEG. às 14:59
Mediador Cível: Sibele Dutra de Castro - Presente
Solicitante(s): EVA COELHO DA ROSA - Presente
Solicitado(s): JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE - Presente
Termo da sessão
Aberta a sessão de mediação virtual, realizada através da plataforma CISCO WEBEX indicada pelo TJ/RS,
com a presença da medianda EVA COELHO DA ROSA (CPF 000.577.180-32, fone: 55 99902377, watts
App: 51 981342607, e-mail: rosavoluntariaQDgmail.com), acompanhada de sua procuradora MONICA
LLILLIELL! RIVERO COELHO (OAB/RS 118869, fone: 55 984581301, e-mail: monicallillielliOgmail.com);
presente o mediando JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE (CPF 038.230.959-60, fone: 55 999192639, e-
mail: juliodoze82(Qhotmail.com), desacompanhado de procurador, mas sentiu-se confortável em participar.
Realizada a declaração de abertura, em que foram esclarecidos os objetivos e procedimentos da mediação,
todos concordaram em participar. Estabelecida uma comunicação produtiva, os mediandos chegaram ao
seguinte entendimento: Quanto ao pedido de danos morais manifestado no processo, ambos concordam
que abrem mão de qualquer cobrança de valores. Acordam os mediandos também que haverá uma
retratação na qual será realizada por publicação em redes sociais por parte do mediado JULIO CESAR
FIGUEREDO DOZE sobre as afirmações realizadas através de live em suas redes sociais a respeito da ida
da Policia Federal até a residência da Medianda EVA COELHO DA ROSA, não competem ao mediando
emitir este tipo de informação. Após tomar conhecimento dos fatos o mediando JULIO CESAR FIGUEREDO
DOZE reconhece que tais afirmações foram infundadas sem respaldo de informações oficiais que
corroborassem com tais afirmações. Quanto aos honorários da Mediadora SIBELE DUTRA DE CASTRO,
estes serão definidos pelo Juízo de origem e em conformidade com o Ato nº 047/2021-P, do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Requerem a homologação do presente acordo. O termo de
mediação foi compartilhado em tela, lido pela mediadora e aceito por todos. Presentes intimados. Nada
mais.
Rua Barão do Triunfo, 450, Santana do Livramento, RS, 97.573-590
2º andar — 212
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Telefone: (55)99678-5464. Ramal: 1118
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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2º Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento
Rua Barão do Triunfo, 450, Sala 320 - Bairro: Centro - CEP: 97573634 - Fone: (55) 3029-9980 - Balcão virtual: (55) 9
9610-4902 - Email: frsantlivr2veiv(dtjrs.jus.br
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001178-85.2025.8.21.0025/RS
AUTOR: EVA COELHO DA ROSA
RÉU: JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
SENTENÇA
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes no evento
19, TERMOAUDI e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, b, do CPC.
Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90,83.º, do
CPC.
Honorários da mediadora, nos termos da decisçao proferida no evento 11,
DESPADECI, os quais deverão ser suportados pela parte requerida.
Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, dê-se baixa.
Agendada intimação eletrônica da parte autora.
Intime-se o requerido.
Documento assinado eletronicamente por FELLIPE ALVES DIVINO LIMA, Juiz de Direito, em 24/07/2025, às
16:50:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
BRIGADA MILITAR
COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA OSTENSIVA FRONTEIRA OESTE
2º REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA
Rgt Cel Juvêncio
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BO — TC Nº 5370
DATA: 06/08/2025
HORA: 15:10
FATO: VIAS DE FATO / AMEAÇA
VÍTIMA: VALNEI SILVEIRA ALVES
JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE
AUTOR: | VALNEI SILVEIRA ALVES
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
PROCEDIMENTO DE
TERMO CIRCUNSTANCIADO
AUTUAÇÃO
Aos quinze dias do mês de maio do ano de 2025, nesta cidade de
Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, no prédio onde
funciona este OPM, autuo as peças que adiante seguem, do que para
constar, lavrei este termo. Eu, Cap PM ALEX SANDRO DOS SANTOS
RIBAS, Id. Func. 2618796, Revisor, dou fé e assino.
Revisado Digitalmente
Revisor
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Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131
Órgão: 98.31.31 - SANTANA LIVRAMENTO - 2º RPMON - BM Ano: 2025 Número: 5370
Tipo de Boletim: BO-TC Número do NGO:
Data Registro: 06/05/2025 às 10:19 horas Comunicação: Rádio
Data Comunicação: 06/05/2025 às 09:35 horas
Protocolo Único (SIAE): Situação do BO: Concluído
Ocorrência PC: 3502/2025 / 151406
Fato:
Forma:
Início:
1010 - VIAS DE FATO
Tentado
06/05/2025 às 09:35 horas até 06/05/2025 às 10:16 horas Área: Urbana
Local: R. Brg. David Canabarro, 140, Centro, SANTANA DO LIVRAMENTO RS, BRASIL
Ponto Ref: Secretaria da fazenda
“atos Complementares: 2020 - AMEACA
Histórico: RELATO POLICIAL: A GUARNIÇÃO DESLOCOU NO ENDEREÇO CADASTRADO PARA ATENDIMENTO DE
A
OCORRÊNCIA POLICIAL, NO LOCAL AS PARTES JÁ ESTAVAM EM AMBIENTES DIFERENTES SENDO
LAVRADA A OCORRÊNCIA POLICIAL.
RELATO VALNEI SILVEIRA ALVES: RELATA QUE VEIO TRABALHAR NA DATA DE HOJE ÀS 6:45, QUE
ESTAVA EM SEU SETOR DE TRABALHO, QUE SOUBE QUE O SARGENTO DOZE ESTAVA NA SECRETARIA
DA FAZENDA E PERGUNTOU SE PODERIAM CONVERSAR, RELATA QUE O SARGENTO DOZE DISSE QUE
SIM, QUE SOLICITOU PARA CONVERSAR DO LADO DE FORA DA SECRETARIA, QUE LÁ FORA
PERGUNTOU O PORQUE O DOZE HAVIA SE ENCARNADO NELE, QUE EM MEIO A CONVERSA PEGOU DO
BRAÇO DO DOZE E NO MESMO TEMPO FOI AMEAÇADO COM AS SEGUINTES PALAVRAS, NÃO ME TOCA
QUE EU VOU TE DAR UM SOCO NA CARA, QUE POSTERIOR ENTROU PARA DENTRO DA SUA SALA.
RELATO DE JÚLIO CESAR: RELATA QUE É VEREADOR NESTA CIDADE E QUE NA DATA DE HOJE,
ESTAVA EM UMA FISCALIZAÇÃO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, FISCALIZANDO UM
FUNCIONÁRIO FANTASMA E LÁ FOI INFORMADO QUE ESTE FUNCIONÁRIO ESTARIA LOTADO EM UMA
NOVA SALA NA SECRETARIA DA FAZENDA, QUE DIANTE DISSO FOI FAZER A FISCALIZAÇÃO, QUE
DURANTE A FISCALIZAÇÃO O FUNCIONÁRIO DE APELIDO TIBIRA ENTROU NA SALA INTERROMPENDO
O SEU TRABALHO E DISSE QUE ESTAVA O ESPERANDO LÁ FORA, COM TOM DE AMEAÇA, QUE
TERMINOU SEU TRABALHO, E JÁ EM OUTRO MOMENTO DENTRO DA SECRETARIA TIBIRA FEZ OUTRO
CONVITE VAMOS LÁ NA CALÇADA, JÁ NA CALÇADA TIBIRA PERGUNTOU O QUE TU TEM CONTRA MIM
E AGARROU JÚLIO CEZAR PELA ROUPA TIRANDO JÚLIO DO LUGAR, QUE DURANTE O CONTATO COM
A OUTRA PARTE SENTIU CHEIRO DE ÁLCOOL VINDO DA BOCA DO SERVIDOR.
Órgão da PC: 15.14.06 - SANTANA LIVRAMENTO - DPPA
Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0001 de 0005
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Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131
Participante: 1 - Vítima Presente
Nome: VALNEI SILVEIRA ALVES
Pai / Mãe: AMARAL MOREIRA ALVES /ILDA SILVEIRA ALVES
Data Nascimento: 24/09/1959 Sexo: Masculino Cor Pele: Branca
Estado Civil: Separado(a) Grau de Instrução: Ensino superior completo Cor Olhos: Castanho
Naturalidade: Santana do Livramento Nacionalidade: Brasileiro nato
Documento: Carteira de identidade SSP/RS Número: 1015246224
CNH:
Endereço: RUA RAUL PAIXAO COELHO, 239, CASA, VL QUEIROLO, SANTANA DO LIVRAMENTO RS,
CEP 97572-260, FONE (55) 32426180, CELULAR (55) 996451754
Profissão: Cargo: Condição Física: Normal
—s Endereço Profissional:, SANTANA DO LIVRAMENTO RS,
FONE (55) 996451754
A vítima deseja representar em juízo?
Eu, por este instrumento, manifesto o meu interesse:
À luz do Art. 75 da lei 9099/95, de exercer o direito de representação contra o autor do fato.
Assinatura:
Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0002 de 0005
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Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131
Participante: 2 - Autor Presente
Nome: VALNEI SILVEIRA ALVES
Pai / Mãe: AMARAL MOREIRA ALVES /ILDA SILVEIRA ALVES
Data Nascimento: 24/09/1959 Sexo: Masculino Cor Pele: Branca
Estado Civil: Separado(a) Grau de Instrução: Ensino superior completo Cor Olhos: Castanho
Naturalidade: Santana do Livramento Nacionalidade: Brasileiro nato
Documento: Carteira de identidade SSP/RS Número: 1015246224
CNH:
Endereço: RUA RAUL PAIXAO COELHO, 239, CASA, VL QUEIROLO, SANTANA DO LIVRAMENTO RS,
CEP 97572-260, FONE (55) 32426180, CELULAR (55) 996451754
Profissão: Cargo: Condição Física: Normal
—s, Endereço Profissional: ,
FONE (55) 99645175
Neste ato, assumo, nos termos do art. 69, parágrafo único, da lei 9.099/95, o compromisso de comparecer no forum da
comarca de SANTANA DO LIVRAMENTO na sala da Secretaria do Juizado Especial Criminal: No dia: 06/08/2025 às 15:10:00
Enquadramentos:
DL 02848, Art 147, 8 00, Inc 00
DL 03688, Art 21, 8 00, Inc 00
Assinatura:
——DD———>——>——>-———
Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0003 de 0005
NES
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Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131
Participante: 3 - Vítima Presente
Nome: JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE
Pai / Mãe: HELIO CESAR GOMES DOZE / SUZANA IVETE FIGUEREDO DOZE
Data Nascimento: 06/12/1982 Sexo: Masculino Cor Pele: Branca
Estado Civil: Divorciado(a) Grau de Instrução: Ensino superior completo Cor Olhos: Preto
Naturalidade: Cruz Alta Nacionalidade: Brasileiro nato
Documento: Carteira de identidade SSP/RS Número: 2091461836
CNH:
Endereço: RUA JOÃO FRANCISCO, 64, SANTANA DO LIVRAMENTO RS,
CEP 97573-410, FONE (55) 99919263, CELULAR (55) 991926399
Profissão: Cargo: Condição Física: Normal
“Endereço Profissional: RUA CONCESSO CASSALES, 386, JD EUROPA, SANTANA DO LIVRAMENTO RS,
FONE (55) 99919263
A vítima deseja representar em juízo?
Eu, por este instrumento, manifesto o meu interesse:
À luz do Art. 75 da lei 9099/95, de exercer o direito de representação contra o autor do fato.
Assinatura:
——eee a]
Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0004 de 0005
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Boletim de Ocorrência nº 5370 / 2025 / 983131
Participante: 4 - Autor Presente
Nome: JÚLIO CÉSAR FIGUEREDO DOZE
Pai / Mãe: HELIO CESAR GOMES DOZE / SUZANA IVETE FIGUEREDO DOZE
Data Nascimento: 06/12/1982 Sexo: Masculino Cor Pele: Branca
Estado Civil: Divorciado(a) Grau de Instrução: Ensino superior completo Cor Olhos: Preto
Naturalidade: Cruz Alta Nacionalidade: Brasileiro nato
Documento: Carteira de identidade SSP/RS Número: 2091461836
CNH:
Endereço: RUA JOÃO FRANCISCO, 64, SANTANA DO LIVRAMENTO RS,
CEP 97573-410, FONE (55) 99919263, CELULAR (55) 991926399
Profissão: Cargo: Condição Física: Normal
“Endereço Profissional: RUA CONCESSO CASSALES, 386, JD EUROPA, SANTANA DO LIVRAMENTO RS,
FONE (55) 99919263
Neste ato, assumo, nos termos do art. 69, parágrafo único, da lei 9.099/95, o compromisso de comparecer no forum da
comarca de SANTANA DO LIVRAMENTO na sala da Secretaria do Juizado Especial Criminal: No dia: 06/08/2025 às 15:10:00
Enquadramentos:
DL 02848, Art 147, $ 00, Inc 00
Assinatura:
SN
Destino 1º via:
Equipe:
Atendente......: 1065008128 LUCIANO LEITES MOY (a)
Revisor: 1060938485 ALEX SANDRO DOS SANTOS RIBAS (a)
Responsável: 7065271871 ADAIR JÚNIOR DA SILVA IGARÇABA (a)
Emitido em: 15/05/2025 13:21 RSIOP001 - Página: 0005 de 0005
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ESP. RENATA ASSIS BRASIL OAB/RS 94.508
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ADVOCACIA E CONSULTORIA
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
PROCESSO Nº: 50014897620258210025
OBJETO.: Contestação com pedido contraposto
JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE, já qualificado nos autos
do processo em epígrafe, por sua procuradora, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO
à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta
por LEANDRO FERREIRA, já qualificado nos autos, pelos fatos e
fundamentos de direito que passa a expor.
I DA TEMPESTIVIDADE
A presente contestação é apresentada dentro do prazo legal, nos termos do artigo
335 do Código de Processo Civil e do artigo 27 da Lei nº 9.099/95.
IL. DA SÍNTESE DA INICIAL
O autor Leandro Ferreira, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos
Morais com a suposta alegação de ter sido alvo de ataques públicos, difamações e manipulações
promovidas pelo réu, Júlio César Figueiredo Doze, em três episódios distintos:
1. Ataques pessoais durante sessão da Câmara em 10/02/2025;
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[NS]
Postagem de vídeo manipulado no Facebook em 12/02/2025, insinuando envolvimento do
autor em esquema fraudulento no programa Minha Casa Minha Vida.
3. Realização de live no Facebook, insinuando prisão do autor e invasão de seu gabinete pela
polícia.
O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de 20 salários mínimos a título
de indenização por danos morais, bem como a remoção das postagens ofensivas, a retratação
pública e a intimação da Câmara de Vereadores para juntar a gravação oficial da sessão.
II. DA REALIDADE DOS FATOS E DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL
O réu impugna veementemente as alegações do autor, pois os fatos ocorreram em
um contexto de debate político e liberdade de expressão, inerentes à atividade parlamentar, e não
configuram ato ilícito ensejador de danos morais.
Destaca-se que a atuação de um vereador, por sua própria natureza, envolve a
fiscalização dos atos do Executivo e de seus pares, além de defender os interesses da população.
Nesse mister, é esperado que haja embates de ideias e críticas, por vezes contundentes, que não
podem ser confundidas com ofensas pessoais. A liberdade de expressão é um pilar da democracia
e, no ambiente parlamentar, essa prerrogativa é ampliada para garantir o livre exercício do
mandato, desde que não haja desvio de finalidade ou abuso de direito, o que não se verifica na
conduta do réu.
HILI. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL
O artigo 186 do Código Civil preceitua que "Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal
estabelece que "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
No presente caso, o réu refuta a ocorrência de ato ilícito, uma vez que suas
manifestações se deram no contexto de sua atuação como vereador, no exercício do mandato e
dentro dos limites da liberdade de expressão e da crítica política. A imunidade parlamentar,
prevista constitucionalmente, visa justamente proteger o representante do povo em sua atuação, e
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permite o livre debate e a fiscalização, sem o receio de perseguições ou de responsabilizações
indevidas por opiniões proferidas em função do cargo.
ILLI. QUANTO À SESSÃO DA CÂMARA (10/02/2025)
As falas do réu durante a sessão da Câmara, embora possam ter sido consideradas
ásperas, ocorreram em um ambiente de calorosos debates políticos. É cediço que a imunidade
material parlamentar protege os vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município. As supostas ofensas foram proferidas em resposta a
uma fala anterior do autor, o que denota um embate dialético característico do ambiente
legislativo.
A jurisprudência citada pelo autor (STF - RE 600063), embora pertinente para
demonstrar os limites da imunidade parlamentar, deve ser interpretada com cautela. A
inviolabilidade parlamentar não abrange manifestações que extrapolem os limites da atividade
legislativa e atinjam a honra de terceiros, porém, no caso em tela, as manifestações, ainda que
incisivas, inserem-se no ambiente de debate político acalorado, inerente à vida pública e à
representação popular. Não houve a intenção de ofender a honra pessoal do autor desassociada da
crítica política.
Ademais, a alegação de que a imunidade parlamentar não se aplica por configurar
"crime contra a honra" não afasta a necessidade de comprovação do dolo específico de difamar ou
injuriar, que não se verifica no presente caso.
HLLII. QUANTO AO VÍDEO MANIPULADO NO FACEBOOK (12/02/2025)
O vídeo "Conquiste Sua Casinha" foi uma manifestação do réu visando a
fiscalização de programas sociais e a cobrança de ações do poder público, incluindo outros
vereadores. A suposta "manipulação" das falas do autor e a "falsa insinuação" de envolvimento
em esquema fraudulento devem ser comprovadas pelo autor. É ônus do autor demonstrar que
houve manipulação dolosa e que a intenção do réu era exclusivamente difamatória, e não de
crítica ou questionamento.
A viralização do vídeo, com 18 mil reproduções, 447 curtidas e 124 comentários,
demonstra o interesse público no tema e a repercussão da discussão política, não necessariamente
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a comprovação de ato ilícito praticado pelo réu. A maioria dos comentários reforçando a "falsa
acusação" deve ser interpretada como manifestação de opinião do público sobre o tema, e não
como prova da intenção difamatória do réu.
HLIII. QUANTO À LIVE NO FACEBOOK
À live no Facebook, na qual o réu teria insinuado prisão e invasão do gabinete do
autor, insere-se no mesmo contexto de fiscalização e debate público. As referências a operações
policiais e prisões, embora fortes,servem de alerta sobre a necessidade de transparência e
seriedade na gestão pública, além de críticas a possíveis irregularidades percebidas pelo réu, e não
como afirmações de fatos inverídicos com dolo de ofender.
A alegação de que o réu teria ofendido o autor com gestos demonstrando que o
autor seria "corno" deve ser cabalmente provada, e sua ocorrência isolada não é suficiente para
configurar dano moral se inserida em um contexto de debate acalorado, sem dolo de injuriar.
A repercussão da live, com 710 espectadores simultâneos, 23 mil reproduções e
380 comentários, novamente, reflete o interesse do público em assuntos políticos e as opiniões
dos espectadores, não sendo prova do dolo de ofender o réu. Os comentários citados na inicial são
opiniões de terceiros e não podem ser imputados ao réu como prova de sua conduta ilícita, nem
como prova de que a live "incentivou terceiros a atacá-lo".
NILII. DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA POLÍTICA
A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, sendo esta um pilar
fundamental da democracia. Em particular, a crítica política, ainda que contundente, faz parte do
jogo democrático e é essencial para o controle dos atos dos governantes e representantes eleitos.
Os Vereadores, por sua própria natureza, estão sujeitos a um escrutínio público maior do que os
cidadãos comuns.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que a honra
de figuras públicas, em especial políticos, é mais suscetível à crítica, e os limites para a
caracterização do dano moral são mais elásticos nesse contexto, desde que não haja intenção de
macular a imagem pessoal sem ligação com o debate público. No presente caso, as manifestações
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do réu se inserem no contexto do debate político e da fiscalização parlamentar, não havendo
elementos que comprovem o dolo específico de difamar ou injuriar.
LI. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL
Para a configuração da responsabilidade civil, é indispensável a comprovação do
nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano sofrido pelo autor. O autor não comprovou
que os supostos alegados "ataques", "difamações" e "manipulações" foram a causa direta e
exclusiva dos danos morais pleiteados.
É fundamental analisar se o alegado decorre exclusivamente da conduta do réu ou
se há outros fatores que podem ter contribuído para a situação, como a própria exposição da vida
pública.
HLIV. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADO
O pedido de indenização no patamar de 20 salários mínimos, mostra-se excessivo e
desproporcional à luz dos fatos narrados e da jurisprudência em casos similares, especialmente
considerando que as manifestações ocorreram em um contexto de debate político e não houve
comprovação de dano efetivo e irreversível à honra do autor.
A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano, a capacidade econômica das
partes e o caráter pedagógico da medida. O valor pleiteado é manifestamente injustificado e
desmedido, acarretando notório enriquecimento ilícito do autor, em detrimento do réu, o que é
vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, caracterizando-se como desvirtuamento do instituto da
reparação por danos morais.
IV. DO PEDIDO CONTRAPOSTO - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
SOFRIDOS PELO RÉU
IV.I. DA ADMISSIBILIDADE
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Nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é lícito ao réu formular pedido
contraposto na própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto
da controvérsia. O presente pedido contraposto tem como fundamento o mesmo contexto fático
da ação principal — as interações e manifestações na tribuna da Câmara e nas redes sociais —
sendo, portanto, plenamente cabível.
IV.II. DOS FATOS QUE ENSEJAM O PEDIDO CONTRAPOSTO
Apesar das acusações do autor reconvindo LEANDRO FERREIRA, as supostas
"agressões" verbais imputadas ao réu reconvinte JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE foram, na
realidade, respostas a provocações e ofensas anteriores proferidas no ambiente da tribuna da
Câmara de Vereadores.
É importante analisar a totalidade do contexto em que as palavras foram
proferidas. A discussão na tribuna, em 10 de fevereiro de 2025, que o autor reconvinte descreve
como um ataque do réu reconvinte, foi precedida por manifestações do próprio autor reconvindo
que ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram a honra e a dignidade do reconvinte.
O ambiente parlamentar, embora de livre manifestação, não pode ser palco para
ofensas gratuitas e desprovidas de qualquer relação com a função legislativa por parte de nenhum
dos envolvidos. Se o autor reconvindo se sentiu ofendido, o réu reconvinte também foi alvo de
condutas desabonadoras em público, que o agrediram moralmente e o expuseram indevidamente.
IV.IIL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO DO AUTOR RECONVINDO
A conduta de LEANDRO FERREIRA ao agredir verbalmente JÚLIO CÉSAR
FIGUEIREDO DOZE na tribuna da Câmara de Vereadores, extrapolando os limites do debate
político, configura ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que determinam o
dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral.
IV.IV. DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR E SEUS LIMITES
É imperioso destacar que a imunidade parlamentar, tanto a material quanto a
formal, possui limites. A imunidade material da Constituição Federal, que protege vereadores por
suas opiniões, palavras e votos, não abrange manifestações desconectadas da função parlamentar.
a Tuiuti, n£1430, Centro Santa Maria/RS
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Da mesma forma, a imunidade formal, que concede privilégios processuais aos parlamentares,
não pode servir como escudo para condutas que configurem abuso de direito ou ofensa pessoal
sem qualquer relação com o exercício do mandato.
No caso em tela, as ofensas proferidas por LEANDRO FERREIRA contra JÚLIO
CÉSAR FIGUEIREDO DOZE na tribuna da Câmara, que antecederam a resposta do réu
reconvinte, caracterizam-se como ataques pessoais, desvinculados do debate legislativo e com o
único intuito de macular sua imagem afastam a proteção da imunidade parlamentar. O Supremo
Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que "A inviolabilidade parlamentar não abrange
manifestações que extrapolem os limites da atividade legislativa e atinjam a honra de terceiros".
IV.V. DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
As agressões sofridas pelo réu reconvinte na tribuna da Câmara, um local público e
de visibilidade, causaram-lhe constrangimento, humilhação e abalo à sua imagem pública e honra,
especialmente por se tratar de um representante eleito. A exposição negativa, a imputação de
condutas desabonadoras e a tentativa de ridicularizá-lo em pleno exercício de sua função
parlamentar são condutas que atingem diretamente a dignidade e a reputação do indivíduo. O
dano moral é evidente e decorre do próprio fato da ofensa, configurando o chamado in re ipsa.
IV.VI. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
Em razão da gravidade das ofensas proferidas pelo autor reconvindo na tribuna, a
repercussão negativa em sua imagem e a intensidade do abalo moral, e em observância aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da medida,
requer-se a condenação de LEANDRO FERREIRA ao pagamento de indenização por danos
morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, que seja entendido como justo e adequado
para compensar os danos sofridos e coibir a reiteração de condutas semelhantes.
IV.VII. DA NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO PÚBLICA DO AUTOR RECONVINDO
Além da compensação pecuniária pelos danos morais sofridos, faz-se imperiosa a
determinação de que o autor reconvindo, LEANDRO FERREIRA, promova a retratação pública
das ofensas e insinuações inverídicas proferidas contra o réu reconvinte JÚLIO CÉSAR
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FIGUEIREDO DOZE. Tal medida é fundamental para restabelecer a honra e a imagem do réu
reconvinte perante a comunidade e o eleitorado, nos mesmos veículos e com o mesmo destaque
utilizados para a propagação das inverdades e agressões, seja na tribuna da Câmara de Vereadores,
em suas redes sociais ou em outros meios de comunicação por ele utilizados.
O instituto da retratação pública possui um caráter reparador e pedagógico, com o
intuito de desfazer o dano à reputação e inibir futuras condutas lesivas.
V. DOS PEDIDOS
V.I. DOS PEDIDOS DA CONTESTAÇÃO
Diante do exposto e do que restou demonstrado na presente Contestação, requer a
Vossa Excelência:
1. A total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial pelo autor,
ante a ausência de ato ilícito e de dano moral por parte do réu JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO
DOZE, e a presença da imunidade material parlamentar para as manifestações proferidas no
exercício do mandato.
2; Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência de dano
moral por parte do Réu, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer a redução do
quantum indenizatório pleiteado pelo autor para patamar razoável e proporcional aos fatos e à
jurisprudência, evitando o enriquecimento ilícito.
3. A condenação do autor ao pagamento das custas processuais, caso haja
recurso e o réu seja vencedor, ou na hipótese de litigância de má-fé, nos termos da lei.
V.II. DOS PEDIDOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO
Diante do exposto e do que restou demonstrado no Pedido Contraposto, requer a
Vossa Excelência:
1. O recebimento e processamento do presente PEDIDO CONTRAPOSTO;
2. A intimação do autor reconvindo LEANDRO FERREIRA para, querendo,
apresentar manifestação sobre o presente Pedido Contraposto;
3a A condenação do autor reconvindo LEANDRO FERREIRA ao pagamento
de indenização por danos morais em favor do réu reconvinte JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO
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DOZE, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelos danos morais que lhe foram causados
pelas agressões sofridas em tribuna e em outros meios de comunicação;
4. A determinação de que o autor reconvindo LEANDRO FERREIRA
promova a retratação pública das ofensas e insinuações proferidas contra réu reconvinte JÚLIO
CÉSAR FIGUEIREDO DOZE, nos mesmos meios e com o mesmo destaque utilizados para as
agressões (tribuna da Câmara, redes sociais, etc.), em prazo a ser fixado por Vossa Excelência;
5. A condenação do autor reconvindo LEANDRO FERREIRA ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência referentes ao Pedido
Contraposto.
Nestes termos,
Pede e aguarda deferimento.
De Santa Maria -RS para Sant' Ana do Livramento-RS, 31 de julho de 2025
Renata Bragança Moraes de Assis Brasil
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i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
Sa
-
Ca
COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Vara Criminal
Rua Barão do Triunfo, 450 - CEP: 97573590 Fone: 55-3029-9980
TERMO DE AUDIÊNCIA - JECRIM
Data: 06/08/2025 Hora: 15:10
Juíza Presidente: Thais de Pra
Processo nº: 50037666520258210025
Natureza: Vias de fato, Contravenções Penais, DIREITO PENAL
Autor: Justiça Pública
Autor do fato: Julio Cesar Figueiredo Doze e Valnei Silveira
Alves
Ministério Público: Ausente
Conciliador: Fernando Viganico Queiroz Gonçalves
Aberta a audiência, em conformidade com as referências supra,
ausente o autor do fato, ausente a vítima, ausente o Ministério
Público, que se encontra em audiência simultânea, presente o
Conciliador. Por este último foi dito que em face a ausência das
partes restava prejudicada a presente solenidade. Sendo assim,
opino pela remessa dos autos ao Ministério Público para análise em
gabinete. Nada mais.
Fernando Viganico Queiroz Gonçalves
Conciliador
AO DOUTO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO/RS
PROCESSO CÍVEL Nº 5004494-09.2025.8.21.0025/RS
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, já devidamente qualificado na Ação em epígrafe,
por intermédio do seu procurador signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, com fundamento nos arts. 335 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO
contra SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO LIVRAMENTO, nos
termos delineados a seguir.
I- SÍNTESE DA INICIAL
A parte Autora ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com obrigação de não
fazer, com pedido de tutela inibitória de urgência, no qual acusa o Requerido, vereador do
município de Santana do Livramento, de estar realizando “fiscalizações irregulares no
hospital, criando tumulto e pânico entre os usuários do sistema de saúde”, demandando a
intervenção judicial. Em síntese, alega que o Requerido:
a) faz transmissões ao vivo na frente do hospital entrevistando pacientes ou familiares
para reclamar do atendimento do hospital;
b) fez publicação no Facebook no qual declara ter “esvaziado o pronto-socorro só por
estar alí”;
c) invadiu o pronto-socorro em 03/06/2025, discutindo com o Diretor Técnico do
hospital exigindo o acesso a um prontuário médico de paciente que estava sendo atendida,
além de ter intimado as pessoas no local e ameaçado arrancar cartazes de uma parede. Como
será demonstrado nesta contestação e ao longo do processo, essa alegação é completamente
falsa.
Foi requerida tutela de urgência para ordem liminar proibindo o Requerente de
ingressar nas dependências da Santa Casa; coagir, intimidar ou ameaçar funcionários e
pacientes da instituição; e realizar gravações nas dependências ou imediações do hospital.
A petição inicial foi recebida pelo juízo, que concedeu integralmente a tutela
provisória de urgência de natureza inibitória. (evento 3)
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O Requerido foi citado via oficial de justiça, conforme certidão juntada nos autos dia
04 de julho de 2025. (evento 8).
Desta forma, em razão de que os fatos alegados na inicial não condizem com
realidade, e os pedidos feitos não terem fundamento fático e jurídico, vem apresentar a devida
contestação, na qual será esclarecida a verdade dos fatos.
II- DA TEMPESTIVIDADE
O prazo legal para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do
CPC). Assim, considerando que a juntada da intimação da decisão recorrida ocorreu em
04/07/2025 (sexta-feira), o prazo iniciou em 07/07/2025 (segunda-feira), sendo o prazo final
dia 25/07/2025.
HI —- DA VERDADE DOS FATOS
O Requerido, vereador do Município de Santana do Livramento regularmente eleito
pelo voto popular e no exercício do seu mandato, exercendo suas prerrogativas constitucionais
da função parlamentar, realiza rotineiramente fiscalizações em instituições públicas e
conveniadas com o poder público, com foco justamente naquelas em que recebe mais
denúncias de irregularidades no funcionamento ou no tratamento com a população.
Inclusive, diversas vezes o Requerido apresentou pedidos de informações e
esclarecimentos para a Prefeitura e a Secretaria de Saúde acerca dos cumprimentos dos prazos
máximos de espera pelos pacientes, o controle de jornada dos médicos e os horários dos
plantonistas.
Em todo o exercício de seu mandato, o Requerido tem sempre tratado os funcionários
públicos e os cidadãos com urbanidade e respeito, não invadindo locais de acesso restrito,
nem cometendo qualquer ato de coação ou violência, seja física ou verbal.
Considerando que dos 3 “atos” narrados na inicial, o mais grave e com maior destaque
na própria petição é o terceiro, denominado “Invasão e Coação no Pronto-Socorro
(Ocorrência de 03/06/2025)”, ele será rebatido primeiro, com posterior manifestação dos
outros.
A. O QUE REALMENTE ACONTECEU NO DIA 03/06/2025
No dia 03 de junho de 2025, o Requerido recebeu no horário da manhã, quando se
encontrava na sede da Câmara dos Vereadores de Santana do Livramento, pedidos por
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mensagens no celular de um cidadão para comparecer na Santa Casa, em razão de problemas
por falta de atendimento.
Em anexo junta o áudio, no qual é pedido que o Requerido passe no pronto socorro,
pois a lei municipal do limite máximo de espera para atendimento não estava sendo cumprida,
com pessoas aguardando desde às 6 horas da manhã. Inclusive, em áudio posterior, o mesmo
cidadão agradece o comparecimento do Requerido.
Eq) +5555842.. DM &
Bloquear
Ligação de voz perdida
Toque para retornar
Ligação de voz perdida
Toque para retornar
Desta forma, após ter encerrado as suas atividades na Câmara, pois estava ocorrendo
uma sessão quando recebeu as mensagens, o Requerido compareceu no saguão de entrada do
pronto socorro, que fica a 1 quadra de distância.
O Requerido não invadiu áreas restritas do hospital, o que inclusive uma análise atenta
do vídeo de gravação trazido pela Autora confirma, pois durante toda a gravação ele
permanece no saguão de espera, onde diversos pacientes e parentes aguardam atendimento.
Como pode ser uma invasão, se o saguão no quando estava é um local de acesso livre pela
população, como as imagens demonstram? A própria imagem confirma também que não
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havia nenhum funcionário (porteiro, guarda, atendente, etc) impedindo a entrada do
Requerido, ou pedindo que ele saísse.
O Requerido tampouco desrespeitou normas sanitárias ou de segurança do local. Seus
atos foram registrados em vídeo, à luz do dia, sem qualquer ação violenta. Em nenhum
momento da gravação vemos algum paciente passando mal ou sendo afetado negativamente
pela presença do Requerido.
Como a própria gravação demonstra, o Requerido inicialmente apenas interagiu com
algumas pessoas, sem qualquer sinal de desordem, discussão ou agressividade. Também, ao
contrário do alegado pela Autora, o Requerido não estava filmando ou expondo a imagem de
ninguém no local.
O Requerido conversou com alguns populares, sem qualquer distúrbio ou confusão,
inclusive com a esposa do cidadão que enviou o áudio chamando o vereador. Enquanto falava
com alguns pacientes, o Requerido ouviu o relato de uma senhora idosa de 77 anos, com
pressão 22 x 10 (extremamente alta, principalmente para uma pessoa idosa), que estava sem
atendimento fazia quase 4 horas.
Conforme narrado pela senhora, ela foi até “Unidade de Atenção Integral ao Idoso”
onde constataram a hipertensão e febre, e o médico que a atendeu falou que ela precisava ir
imediatamente ao Pronto Socorro. Todavia, apenas a liberaram sem chamar qualquer
ambulância, de forma que teve que chamar um veículo por aplicativo para chegar no Pronto
Socorro. As imagens da câmera de segurança confirmam a conversa e a existência da senhora:
PACIENTE IDOSA
VU
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Ao chegar no Pronto Socorro, a idosa passou pela triagem, que de forma injustificada
a mandou esperar sem qualquer previsão de atendimento. Uma pressão 22x10 é uma situação
de classificação de risco vermelho, que precisa de atendimento em no máximo 6 minutos, sob
risco concreto de morte. Desta forma, era necessário confirmar se a pressão da idosa estava
realmente tão alta, pois havia a possibilidade até de ocorrer um infarto.
Após ouvir o relato, percebendo o mal-estar da idosa e que sua espera superou o limite
legal de 2 horas, que consta na lei municipal nº 7.334, de 13 de abril de 2018 e no próprio
cartaz na saguão, o Requerido solicitou ao atendente no balcão para que chamasse algum
funcionário da saúde, para que examinasse a idosa para ver se precisava de atendimento
imediato:
Como a gravação mostra, não houve qualquer alvoroço sendo feito pelo Requerido,
que aguardou durante alguns minutos (horário das 09:58:00 até 10:04:17), sem causar
qualquer perturbação, até aparecem 2 funcionários do setor administrativo, sendo que
expressamente tinha pedido que um funcionário com conhecimento em saúde fosse conferir a
situação da idosa.
Mantendo sua urbanidade, o Requerido cumprimentou os funcionários (a mulher
provavelmente sendo a sra. Francieli Borges Castilho) e explicou a situação, indicando a idosa
que precisava ser atendida com urgência, devido a sua pressão arterial muito alta. Não houve
qualquer coação, ameaça ou ofensas durante a conversa.
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A
Durante a conversa, o Requerido apontou para o cartaz com as cores do sistema de
classificação de risco, que estabelece a prioridade de atendimento conforme a gravidade do
quadro clínico, ressaltando que a paciente idosa já havia ultrapassado todos os limites de
tempo de espera.
Cabe informar que mesmo o Requerido não sendo profissional da saúde, e nunca
fingiu ou tentou agir como se fosse, ele não é um leigo em procedimentos hospitalares, pois já
foi Secretário Municipal de Saúde, em Cerro Grande do Sul/RS, conhecendo critérios e
procedimentos de atendimento.
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Ademais, o cartaz não estava em conformidade com a lei municipal (em anexo), que
determina tempos de espera menores. Basta comparar imagem do cartaz no pronto socorro
com os prazos estipulados no art. 1º, $1º da lei nº 7.334, que não prevê o nível azul, de 240
minutos:
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NOTAS EXPLCATIVAS
mpta ;
Piantado de Classificação de Rssco
feto) e Tm]
Sistema 1
tassificação criada pato Setor de Ur
da Santa Casa em função do Setor de Saude Mess
Cartaz no Pronto Socorro
Art. 1º Os atendimentos nos estabelecimentos de saúde de Santana do ad
o, em especial os atendimentos de urgência e emergência regrados pelo Serviço Unico de
nesta
je - SUS ou por outros convênios. deverão seguir os critérios de atendimento constantes
Ley, sem prejuízo à legislação já existente.
$ 1º - A proridade de atendimento será sempre o de maior emergência, CON-
FORME o protocolo mais utilizado no Brasil que é o Manchester Triage System (MTS). que
traz o+ vepuintes niveis de prioridade:
IR Vermelho (emergência) - O doente deverúrseratendido pelo médico ime -
aatamente,
O!
Laranja (muito urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico
em ate 10 minutos;
Amarelo (urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em até
OU munutos;
Verde (pouco urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em
até 11 HOs;
prioridade de atendimento à criança e ao idoso, conforme
y ds Criança é do Adolescente e do Estatuto do Idoso.
Logo, ocorreu um duplo descumprimento da legislação: primeiro, a senhora idosa que
estava em uma situação de emergência, de atendimento imediato, estava aguardando horas
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para ser atendida, sendo que o art. 1º, $2 da lei prevê prioridade de atendimento aos idosos.
Segundo, a Instituição Autora estabeleceu um nível de prioridade não previsto em lei, para
poder justificar não estar cumprido o prazo máximo permitido pela lei local.
Em anexo, o Agravante junta uma placa de outro hospital de Santana do Livramento
(o Centro Hospitalar Santanense), essa adequada à legislação municipal.
Unimed 4%
Tempo de espera para atendimento de acordo
com o art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio
, Pacientes mais graves tem prioridade.
«ns IMEDIATO
E MUITO URGENTE q Até 10 minutos
es O CENT a até GQ minutos
POUCO URGENTE até 120 minutos
O Requerido em nenhum momento retirou, rasgou ou tentou danificar o cartaz de
E qualquer forma, somente apontando diretamente para a cor vermelha, para os casos mais
urgentes, explicando que o caso da senhora precisava de atendimento imediato, pois a demora
colocava sua vida em perigo.
O que aconteceu foi que, durante a conversa, os funcionários falaram que o tempo de
espera era conforme a triagem de risco. Neste momento, já tendo o Requerido reiterado a
urgência no atendimento da senhora que esperava por toda manhã, falou que eles deveriam
substituir o cartaz, pois não estava em conformidade com a previsão da lei municipal, estando
desatualizado, pois a cor azul que prevê 240 minutos de espera não era abarcada pela lei. Não
houve qualquer imposição para retirada imediata do cartaz, mas sim uma recomendação, o
qual qualquer pessoa de boa-fé e capacidade de interpretação consegue entender.
O tema da conversa foi a senhora idosa, sendo possível observar na gravação, em
diversos momentos, o Requerido apontando para o local onde ela ainda aguardava
atendimento.
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Em nenhum momento o Requerido tomou qualquer atitude sensacionalista, tanto que
não estava gravando, nem tinha qualquer assistente o filmando, como seria esperado de uma
pessoa sensacionalista que tivesse a intenção de obter repercussão nas redes sociais.
Os próprios funcionários administrativos solicitaram ao Requerido que se dirigisse ao
setor administrativo, com o objetivo de continuar a conversa — ou seja, foi o hospital quem o
convidou a adentrar outros setores da instituição. Inclusive, trecho da declaração de Francieli
Borges Castilho (ev. 1, OUT5) confirma isso:
Fui informada de que havia um vereador causando perturbação na recepção da unidade.
Ao chegar ao local, constatei a presença do referido indivíduo c a
hospital, explicando que aquele não cra o local adequado para tratar tais assuntos.
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Contudo, o Requerido insistiu que a senhora idosa necessitava ser atendida por um
médico ou outro profissional de saúde, pois seu estado era grave, não querendo deixar ela sem
ter ao mesmo um profissional da saúde com ela.
Em razão da negativa dos funcionários acerca da gravidade do estado de saúde da
senhora, sem nem mesmo terem ido conversar com ela, o Requerido solicitou o prontuário da
senhora idosa apenas para confirmar que sua pressão arterial era de 22 por 10 e quanto tempo
estava na espera de atendimento, mas o pedido foi recusado sob o argumento de aplicação da
Lei Geral de Proteção de Dados. Todavia, o pedido foi realizado com a anuência expressa da
própria paciente, que se encontrava diante o Requerido, ainda aguardando atendimento.
O Requerido jamais expôs dados sensíveis de pacientes, e nem tinha essa intenção, até
porque sequer estava com celular em mãos. Seu único intuito era obter a confirmação, por
parte dos funcionários, de que a paciente apresentava quadro de pressão arterial extremamente
elevada.
O Requerido então falou que, caso viesse piorar o estado de saúde da senhora idosa
durante a espera por atendimento, resultando em óbito evitável, ele daria voz de prisão por
omissão de socorro e lavraria boletim de ocorrência junto à autoridade policial, relatando o
que estava acontecendo — inclusive que alertou aos funcionários sobre a gravidade da
situação e a urgência do caso.
O Requerido em nenhum momento impediu os funcionários de exercerem suas
atividades ou tentou prender eles. Tanto que os funcionários retornaram ao interior do
hospital, ignorando completamente a paciente idosa, enquanto o Requerido permaneceu ao
seu lado, visivelmente preocupado com a possibilidade de agravamento de seu estado. O
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Requerido em nenhum momento deu voz de prisão aos funcionários, que inclusive saíram
sem serem impedidos por ele.
Após a saída dos 2 funcionários, o Requerido voltou a conversar com a senhora idosa
e examinou alguns documentos que ela própria lhe entregou para conferência, confirmando
sua anuência para verificar seu prontuário. Cabe destacar que haviam outras cadeiras vagas no
saguão do hospital, de forma que o Requerido não estava ocupando o assento de nenhum
paciente ou familiar. Além disso, ninguém pediu para ele se retirar do local, seja funcionário
da Autora, seja segurança ou outro paciente.
A partir desse ponto, começou o momento-chave da ocorrência. Até então, o
Requerido ainda esperava que algum funcionário — como um técnico de enfermagem —
fosse aparecer para aferir a pressão da senhora idosa ou, ao menos, a encaminhasse a uma sala
para avaliação de seu estado. Neste caso, a situação poderia ter sido prontamente resolvida,
sem qualquer prejuízo ou repercussão maior.
No entanto, repentinamente, uma porta foi aberta e o médico Roberto Ramos de
Azevedo (cuja imagem é encoberta pela porta da sala, mas cuja identidade é confirmada em
seu próprio boletim de ocorrência) gritou com o Requerido, desafiando-o a prendê-lo ali
mesmo, em tom hostil e incompatível com o ambiente.
O Requerido reforçou que sua única intenção era garantir o atendimento da senhora
idosa ao seu lado, chegando a pedir que o médico viesse para a examinar. A porta no qual
estava o médico foi fechada momentaneamente, mas, atrás dela, ele proferiu ofensas contra o
Requerido.
Somente então o Requerido foi em direção à porta até o médico. De forma claramente
conveniente, as gravações juntadas aos autos não possuem áudio, o que permitiu à parte
Autora construir uma narrativa unilateral e ocultar as ofensas proferidas contra o
Requerido, que não podem ser diretamente aferidas pela gravação.
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Como o próprio vídeo confirma, o Requerido não entrou em qualquer dependência
interna do hospital, permanecendo o tempo todo no saguão de entrada — o mesmo local
onde se encontravam os demais pacientes e acompanhantes. Ele apenas se posicionou diante
da porta, após ter sido ofendido pelo médico Roberto Ramos de Azevedo.
A gravação mostra que a porta, quando deixada aberta, se fecha automaticamente.
Nesse caso, ela permaneceu aberta durante todo o trecho da gravação, sendo possível
visualizar nitidamente o contorno corporal do Requerido, o que comprova que ele
permaneceu do lado de fora da área interna. Não houve, portanto, qualquer tentativa de
invasão.
00:01:45
so») Z
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End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070.
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Em determinado momento, o médico empurrou com ambas as mãos o peito do
Requerido. Logo, ao contrário do que foi narrado na peça inicial, foi o funcionário da Autora
que tentou intimidar o Requerido, provavelmente tentando causar alguma reação violenta para
depois o acusar de agressão.
O que o médico não contava, entretanto, era que — apesar de sua imagem estar
parcialmente obstruída pela porta — seus movimentos, incluindo o braço e a mão em contato
físico com o Requerido, foram captados pela gravação de segurança, expondo com clareza o
verdadeiro autor da conduta hostil.
Inclusive, a gravação trazida pela Autora encerra sem mostrar:
- O Requerido agredindo qualquer pessoa;
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- O Requerido tentando retirar o cartaz com a tabela de cores;
- Qualquer pessoa passando mal no saguão e sendo atendida, como alegado na petição
inicial;
- Eo principal, não mostra a senhora idosa recebendo qualquer atendimento ou atenção
dos funcionários do hospital, reforçando o desinteresse em dar um atendimento
minimamente humano.
O corte feito pela Autora no vídeo é conveniente, pois não mostra que alguns minutos
após a discussão, a senhora idosa foi examinada, sendo confirmada sua pressão arterial muito
alta e que seu estado era grave, enfim recebendo seu atendimento. O Requerido saiu do local
sem ser expulso, após confirmar que a senhora recebeu o atendimento aguardado. Em nenhum
momento, qualquer paciente ou acompanhante passou mal ou foi incomodado pelo
Requerido. Da mesma forma, nenhum funcionário foi impedido de exercer suas atividades,
inclusive porque foi o médico Roberto Ramos de Azevedo que chamou e iniciou a discussão
com o Requerido.
Posteriormente, no mesmo dia, ainda afetado emocionalmente pela maneira que foi
tratado no Pronto Socorro pelo senhor Roberto Ramos de Azevedo, o Requerido gravou live
no qual narrou o que tinha acontecido. A parte Autora picotou a live e juntou nos autos fora de
ordem, para tirar seu contexto e prejudicar o Requerido.
Todavia, ao serem vistos os vídeos em ordem (VIDEO15, VIDEO 12, VIDEOI3, e
VIDEOT7), pode ser percebido que o Requerido apenas relata os fatos que ocorreram e tece
críticas à demora no atendimento à população, não somente no Pronto Socorro, mas também
nas ESF Irma Dorothy Stang, mas em nenhum momento incitando qualquer ato de violência
contra a Instituição ou seus funcionários. O Requerido inclusive mostra a lei municipal nº
7.334 de Santana do Livramento, que prevê os limites de espera para atendimento à
população e que não está sendo cumprida.
Da mesma forma, ao longo da live nenhum paciente tem seu nome, imagem ou dados
expostos. Já em relação aos funcionários da Autora, o único citado é Roberto Ramos de
Azevedo, por ter ofendido e empurrado o Requerido. Mesmo assim, em nenhum momento é
proferida qualquer ameaça, coação ou incentivo de qualquer ato contra o senhor Roberto.
A gravação da live confirma a preocupação do Requerido com o estado de saúde da
senhora idosa, e que somente desejava que ela fosse atendida, pois temia por sua vida. Se a
intenção do Requerido fosse sensacionalismo e desordem, ele não teria feito a gravação no
próprio saguão, expondo a idosa e todos os demais no local?
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Logo, a narrativa apresentada pela Autora em sua petição inicial é falsa, distorcendo o
que aconteceu no dia, visando criar uma imagem extremamente negativa do Requerido para
induzir o juízo a erro, como será demonstrado na instrução processual.
B. DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DO REQUERIDO
Também consta na petição inicial que o Requerido “passou a ostentar em suas redes
sociais o efeito intimidatório de sua conduta”, sendo juntada uma captura de tela de uma
postagem feita pelo Requerido, a qual seria apontada como prova das supostas “invasões” ao
hospital. Na realidade, trata-se de tentativa de distorção dos fatos, uma vez que a manifestação
do Requerido ocorreu após um de seus comparecimentos ao local, motivado por mensagens
recebidas de denúncia sobre a falta de atendimento, sendo não ocorreu qualquer perturbação
ou confusão no respectivo dia. Inclusive, a referida postagem termina com a frase: “Agora eu
vou pra casa dormir, telefone sempre ligado!”.
A própria inicial confirma que a postagem não ocorreu no mesmo dia em que
reclamou pelo atendimento à senhora idosa.
Na manifestação realizada nas redes sociais, não há qualquer ameaça, ofensa ou
ataque à entidade Autora, mas sim uma celebração pelo fato — incomum — de que todos os
pacientes que aguardavam foram atendidos. A realidade, na maioria dos dias, é bastante
diferente: pacientes aguardam por diversas horas, muitas vezes para serem apenas brevemente
avaliados por um enfermeiro ou, com sorte, por um médico. Caso o Requerido tivesse
causado no dia dessa publicação algum ato de desordem no hospital ou coação a algum
funcionário, porque isso não é sequer relatado na petição inicial?
Pois vejamos trecho da petição inicial:
Ao gabar-se de ter “esvaziado” o pronto-socorro por estar presente, ele sugere que a
saída dos pacientes decorreu de seu ato intimidatório — o que, longe de ser algo
positivo, revela o potencial nocivo de sua presença para a assistência médica, já
que pacientes podem ter desistido ou se evadido do local por medo ou confusão,
prejudicando seu direito fundamental à saúde.
Ora, mas qual confusão ou ato que gerou medo, a ponto de pacientes evitarem o local,
ocorreu no respectivo dia? No mínimo seria esperado que fosse narrado algum ato ilícito pelo
Requerido neste dia. Nem sequer nas declarações unilaterais juntadas tem menção a isso, pois
somente tratam do ocorrido no dia 03 de junho de 2025. Caso tivesse no dia da publicação
ocorrido alguma confusão, porque não tem as filmagens, ou algum boletim de ocorrência?
Veja que a falta de pacientes esperando por horas passou a significar presunção de ato ilícito
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pelo Requerido. O bom e adequado é ficarem dezenas de pacientes passando mal e esperando
por diversas horas algum atendimento, pois o pronto-socorro com baixa ocupação é “longe de
ser algo positivo”, conforme as palavras da Autora.
Inclusive, em debate promovido por veículo da mídia local de Santana do Livramento,
no programa “Conversa de Fim de Tarde”, logo após a divulgação da decisão liminar, um dos
comentaristas relatou ter presenciado pessoalmente que a fila de espera somente começou a
andar com maior celeridade após a visita do Requerido ao local. E o comentarista não
menciona qualquer ato de violência ou coação que tenha sido cometido pelo Requerido em
sua visita (trecho do vídeo em anexo). O link com o vídeo do programa completo é:
<https://www.youtube.com/watch?v=yyEIOfEOQS Y>.
Ora, a simples presença de uma autoridade no saguão da Santa Casa, longe de ser
prejudicial, é claramente benéfica à população — que jamais apresentou críticas às visitas do
Requerido — pois os funcionários tendem a atuar com maior afinco, ainda que o Requerido
sequer se manifeste. A fiscalização dos serviços públicos é, justamente, um dos principais
instrumentos de sua eficiência. E mais: a quem realmente interessa a ausência de qualquer
fiscalização?
C. DAS SUPOSTAS LIVES INCITANDO PÂNICO
A Parte Autora alega que o Requerido, em diversas ocasiões, realizou transmissões ao
vivo na frente do hospital para publicar em suas redes sociais. Curiosamente, a única live
juntada nos autos claramente NÃO é na frente ou nas proximidades do hospital, mas sim em
uma sala.
O ônus da prova é de quem alega, e no presente caso estamos tratando de uma
acusação fácil de comprovar se fosse verdade, pois bastaria a parte Autora abrir o perfil no
Facebook do Requerido e baixar uma das supostas diversas gravações ilícitas feitas na frente
do hospital, no qual o Requerido teria causado pânico, aglomeração e induziria pessoas a
atacarem a Entidade Autora. Vejamos trecho da inicial, que contradiz os videos anexados:
Essa conduta gera clima de pânico e tumulto no local, prejudicando o
andamento normal dos atendimentos de urgência e emergências. Os vídeos
anexados demonstram nitidamente cenas de aglomeração e exaltamento
provocadas pela postura do requerido, que age como se fosse uma autoridade
fiscalizatória acima dos protocolos sanitários e administrativos, quando na verdade
está perturbando a ordem pública e o serviço de saúde essencial.
Os únicos vídeos que mostram o Requerido no Pronto Socorro são do sistema de
gravação da Autora. Nele, como já destacado acima, o Requerido está sozinho e em nenhum
momento aparece filmando as pessoas no local ou realizando qualquer transmissão ao vivo.
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Inclusive, nem há aglomeração ou pânico, pois somente conversa com dois funcionários
administrativos, e posteriormente com o senhor Roberto Ramos de Azevedo, que o ofendeu.
Ademais, a realização de gravações do LADO DE FORA do hospital, sem ser na sua
entrada, com consentimento das pessoas gravadas, não é crime ou qualquer forma de ato
ilícito, pois a Constituição prevê a liberdade de expressão e manifestação. Logo, ainda que o
Requerido grave pacientes ou familiares fazendo reclamações da demora ou na forma de
atendimento, elas não são qualquer forma de abuso de direito. Inclusive, caso um cidadão
faça, nas suas críticas, alguma ofensa ou manifestação além dos limites legais, a
responsabilidade não pode ser imputada ao Requerido.
Esse trecho da petição inicial é o que mais deixa claro que a verdadeira intenção da
ação é censurar o Requerido, pois qual o nexo de causalidade entre fazer uma gravação fora
das dependências da Santa Casa com problemas no atendimento de urgência no interior do
hospital? E por que não apresentou uma única dessas gravações na entrada da Santa Casa com
o Requerido externando pânico e ódio?
IV - DO DIREITO
A) DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DO VEREADOR
De acordo com o caput do art. 31 da Constituição Federal, é função do Poder
Legislativo Municipal, ou seja, de seus Vereadores, realizar a fiscalização do Município:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
A Lei Orgânica do Município de Santana do Livramento (em anexo) também prevê a
competência fiscalizatória dos vereadores:
Art. 73. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno c dispor sobre sua organização c
polícia;
H - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços,
dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar os vencimentos e
outras vantagens;
HI - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção do
Município;
V - autorizar convênios e contratos do interesse municipal; (Decreto Legislativo
2242 de 31.03.06, torna sem eficácia o presente inciso)
VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do
Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas
do Prefeito;
L..]
A fiscalização supracitada não se restringe a conferir anualmente a prestação de contas
do Executivo, mas também, ao longo de todo o mandato, de poder fiscalizar os atos e serviços
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públicos fornecidos pelo Município, seja diretamente, seja indiretamente, como no presente
caso, visto ser a instituição Autora conveniada com o Município de Santana do Livramento
para prestação de serviços na área de saúde, recebendo valores oriundos dos cofres públicos.
O Requerido concorda com o magistrado ao mencionar que um dano à saúde de um
paciente é algo intolerável. E exatamente por não aceitar ou normalizar que pessoas doentes e
em estado grave sejam deixadas sem qualquer atendimento por horas no saguão de entrada da
Santa Casa, com risco de piora grave ou mesmo de óbito, que o Requerido insistiu para o
atendimento da senhora idosa na manhã do dia 03 de junho de 2025.
Os comparecimentos e requisições de informações à instituição Autora não ocorrem
por conveniência pessoal do Requerido ou por qualquer desejo de confrontar os funcionários.
Pelo contrário, é por diariamente receber diversos pedidos e denúncias da população, que o
procuram buscando amparo diante de falhas no atendimento ou negligência por parte de
funcionários da Autora, que o Requerido comparecia para entender melhor o que realmente
estava acontecendo. Ora, qual a conduta que deveria o Vereador adotar nesse caso? Falar para
os membros da população “gue se virem por conta própria e busquem algum hospital
particular, que seus problemas não são meus”?
Dessa forma, se a presença do Requerido em frente ao hospital foi recorrente, isso se
deve exclusivamente às falhas graves e reiteradas no atendimento promovido pela Autora, que
tem demonstrado inaptidão ou desinteresse em prestar o serviço essencial de saúde com a
dignidade e presteza exigidas pelo ordenamento jurídico e pela Constituição Federal.
A intenção da Autora é censurar manifestações futuras do Requerido, presumindo sua
má-fé e proibindo-o de gravar ou mesmo se manifestar em redes sociais, sem qualquer prova
de ilicitude ou abuso. Além disso, restringe acesso a local de interesse público (hospital que
recebe recursos públicos do município), onde a fiscalização institucional é necessária para
melhor funcionamento.
A intenção de vedar genericamente o Requerido de realizar registros audiovisuais em
local público (fora das dependências da Santa Casa), de se manifestar acerca de temas de
interesse coletivo (o serviço de saúde pública) e de tornar públicas eventuais irregularidades
encontradas, impõe censura prévia disfarçada de tutela inibitória, ferindo o núcleo essencial
da liberdade de expressão. O fato do Requerido ser vereador torna o caso mais grave, mas na
realidade, mesmo diante de um cidadão comum essa forma de censura é contrária ao
ordenamento jurídico.
Inclusive, a própria jurisprudência mencionada na decisão socorre o Requerido, pois
vejamos o alcance da imunidade material dos vereadores:
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS
MORAIS. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. ARTIGO 29, INCISO VIII.
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LIMITES NA PERTINÊNCIA COM O
MANDATO E INTERESSE MUNICIPAL. SÚMULA N. 279 DO STF.
PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a
imunidade material concedida aos vereadores sobre suas opiniões, palavras e votos
não é absoluta, e é limitada ao exercício do mandato parlamentar sendo
respeitada a pertinência com o cargo e o interesse municipal. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 583559 AgR,
Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 10-06-2008, DJe-117
DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01923)
No presente caso, as manifestações do Requerido são relacionadas com seu mandato
parlamentar, com pertinência ao cargo e interesse municipal, visto que a Instituição Autora é
hospital conveniado com o Município, que atende a população local ao fornecer serviços de
saúde, inclusive com seu conselho gestor sendo formado majoritariamente por membros do
Poder Executivo. Ora, como não há interesse municipal na fiscalização do atendimento
médico da população?
A crítica, a denúncia e a exposição de fatos relacionados ao interesse público, ainda
que incômodas aos gestores ou instituições, são instrumentos legítimos do mandato
democrático, e não podem ser interditadas por decisões judiciais com base em suposições de
eventos extremos, desconfortos dos fiscalizados ou narrativas unilaterais.
A censura buscada pela Autora, mesmo que travestida de tutela judicial, é
essencialmente antidemocrática e anti republicana. Eventual procedência da presente ação
será um precedente institucional perigoso, ao impedir que parlamentares exerçam seu dever
de fiscalização sob pena de sofrerem retaliações judiciais sumárias.
B) DA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA
Também é necessário esclarecer as verdadeiras intenções que motivaram o
ajuizamento da presente ação, que foi instrumentalizada como meio de ataque à imagem
pública do Requerido. A decisão judicial foi rapidamente repercutida pela imprensa local,
gerando nítido prejuízo à sua reputação.
O Requerido é ferrenho opositor da atual gestão do Executivo Municipal, sendo
notoriamente um desafeto da Prefeita, Senhora Ana Luiza Moura Tarouco, a qual, em diversas
manifestações divulgadas em redes sociais e na imprensa, tece ofensas públicas ao Requerido,
chegando inclusive a requerer sua cassação diante a Câmara de Vereadores de Santana do
Livramento. Em anexo, traz vídeo de ataques da Prefeita contra o Requerido.
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Conforme as atas juntadas aos autos pela própria Autora, a Prefeita Ana Tarouco
ocupa o cargo de presidente gestora da instituição Autora (ev. 01, ATA3):
Tais documentos demonstram que o Conselho Gestor da Entidade Autora é formado,
entre outras pessoas, pela Prefeita Municipal, o Vice-Prefeito, a Secretária da Saúde e o
Procurador Geral do Município:
Santa Casa de Misericórdia. sendo: a Prefeita?Municipal, SravAnaDIuizasMoura!
"Parouco. brasileira. casada. funcionário publica Estadual, inscrita no CPF sob o nº
990.629.250-49, C1 8071485471- expedida pelo SIS/RS, residente e domiciliada na Rua
dos Andradas 1287 apto 105 — Santana do Livramento — RS: o Vice-Prefeito/Secretario
Geral de Governo. Sr. Evandro Gutebier Machado. brasileiro casado. produto rural.
inscrito no CPF sob o nº 734.049.850-87. CI 406958571] expedida pelo SIS/RS.
residente e domiciliado a rua Vereador Rubens Pereira. 59. Vila J Camargo — Santana
do Livramento — RS: a Secretaria Municipal de Saúde. Sra Caroline Alves Gomes.
brasileira. casada. Enfermeira. inscrita no CPE sob o nº 820.515.690-53. CI]
3065287256. residente e domiciliada a rua General Netto. 185. apto 0] — Santana do
Livramento — RS: o PróCuRado GERA Nunicipio. Sr. Felipe Vaz Gonçalves.
brasileiro. divorciado. inscrito no CPE sob o nº 013.974.740-09. CI 4092468216
expedida pelo SJS/RS. residente e domiciliado a rua Senador Salgado Filho. 1212 —
Santana do Livramento — R. e a senhora Leda Marisa da Silva dos Santos. brasileira.
solteira, aposentada. inscrita no CPF sob o nº 426.778.230-04. CI 1033952852
expedida pelo SIS/T'S. residente e domiciliada a Rua da | sperança. 225. Vila Clube
Caixeral - Santana do Livramenta-RS. Assim ficam registradas na ata em questão as
inclusões da informações dos me ves
9
“ap ementação.
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Logo, é reforçado o caráter de retaliação e censura política na ação imposta contra o
Requerido. Não bastasse isso, por meio do Procurador Geral do Município (que também faz
parte do Conselho Gestor da Autora), foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa nº
$146429-12.2025.8.21.0001 contra o Requerido, pedindo a “perda” de seus direitos políticos
(em vez de suspensão, como prevê a legislação).
Referida intenção, contudo, já foi indeferida pelo juízo de 1º grau, justamente por não
haver, na própria narrativa da inicial, qualquer descrição de ato que configure improbidade
administrativa, ocasião em que se determinou a adequação do rito para Ação Civil Pública.
Embora a presente ação judicial seja autônoma em relação ao processo nº
5146429-12.2025.8.21.0001 (movido pelo Município), é necessário mencionar ela para
entender a escalada de perseguição política direcionada ao Requerido, que se tornou alvo
direto da Prefeita Municipal, na esteira de reiteradas críticas à sua gestão. Inclusive, a
proximidade das datas dos ajuizamentos das ações reforça seu caráter coordenado:
Data de Último
Nº Processo Autuação Juizo Réu Classe Judicial Evento Assunto(s) Situação
07/07/2025
221310- Direitos da
PETIÇÃO Personalidade, MOVIMENTO
PROTOCOLADA DIREITO CIVIL
JUNTADA
JULIO
5004494. 10/06/2025 sacia) — SANTACASADEMISERICÓRDIADE CESAR PROCEDIMENTO
09.2025.8.21.0025 10:39:33 SANTANA DO LIVRAMENTO FIGUEREDO COMUM CÍVEL
DOZE
Indenização por
Dano Moral,
16/07/2025 Responsabilidade
duo , 130202 da Administração,
5146429. 04/06/2025. sivacivis MUNICÍPIO DE SANTANA DO CESAR AÇÃO CIVIL periçãO DIRETO MOVIMENTO
12.2025.8.21.0001 17:47:38 LIVRAMENTO / R$ peido PO o OTOCOLADA FADMNSTARTVOTE
JUNTADA OUTRAS MATÉRIAS
DE DIREITO
PÚBLICO
C) DA AUSÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PELO REQUERIDO
Entre os atos de perturbação que o Requerido é acusado de cometer, está a “ameaça”
de arrancar cartazes informativos, o que na realidade, é mais um exemplo da má-fé da parte
Autora e sua tentativa de distorção da realidade.
Como já explicado acima, o Requerido mencionou que o cartaz e sua estipulação de
tempos máximos de espera para os casos mais graves não estava sendo cumprido, pois a
senhora idosa que enfrentava uma situação grave estava aguardando horas sem receber
atendimento. O próprio cartaz informa que os casos de cor vermelha demandam atendimento
imediato. Ademais, o cartaz não estava em total conformidade com a lei local, de forma que o
Requerido somente disse aos 2 funcionários administrativos que deveriam substituir o cartaz
por uma versão atualizada.
ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555.
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=
Ora, a gravação é clara que não ocorreu qualquer tentativa pelo Requerido de retirar
ou danificar o cartaz, inclusive quando ele é deixado sozinho pelos funcionários, ele nem se
aproxima do cartaz, mas em vez disso senta ao lado da senhora idosa. A incapacidade
conveniente dos funcionários da Autora em entender uma recomendação, sem teor de ordem
ou ameaça, não pode servir de subsídio para uma censura na atividade fiscalizatória do
Requerido.
Já acerca da suposta tentativa do Requerido de obter acesso a informações médicas
sigilosas de paciente, não se trata de nova distorção de má-fé da Autora. O único documento
que o Requerido requereu ver foi o prontuário da senhora que estava aguardando atendimento,
para confirmar diante os funcionários da Autora quanto tempo ela estava aguardando,
superando em muito o limite previsto no cartaz informativo, e que estava com pressão muito
alta, precisando ser atendida com urgência.
O pedido foi feito com concordância expressa da paciente e na sua frente, ou seja, não
estava sendo pedido acesso injustificado ou indevido. Nem sequer havia intenção de divulgar
ou alterar os dados, mas sim demonstrar aos próprios médicos a situação grave da paciente.
Cabe apontar que a Lei Geral de Proteção de Dados não pode ser usada para negar
informações à própria pessoa titular dos dados, no presente caso, a paciente.
Também não foi criada qualquer perturbação ou ato violência pelo Requerido no
Pronto Socorro, que tentou com urbanidade fazer com que a senhora idosa fosse ao menos
avaliada para confirmar se precisava de atendimento imediato. Caso houvesse algum interesse
de sensacionalismo político, não estaria o Requerido acompanhado com algum assessor ou
assistente filmando toda a ação, para depois publicar nas redes sociais? E caso tivesse
ocorrendo alguma perturbação, não seria visível pessoas fugindo do local?
À narrativa da parte Autora se apoia em alegações falsas e sem provas. Não há laudo
ou qualquer documento que comprove que a atuação fiscalizatória do Requerido gerou
qualquer prejuízo à ordem pública ou à saúde de qualquer um dos pacientes atendidos na
Santa Casa, inclusive nem sequer aparecendo nas gravações algum deles passando.
Convenientemente, as únicas “provas” relativas aos pacientes passando mal são declarações
dos próprios funcionários da Agravada.
D) IMPUGNAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DOS FUNCIONÁRIOS
DA AUTORA (ev 1, OUTS, BOC6, OUTS, OUT16 e OU17)
A maioria das “provas” trazidas na petição inicial são uma série de declarações
unilaterais feitos por funcionários da própria Autora (como Francieli Borges Castilho,
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Roberto Ramos de Azevedo, que é o médico que ofendeu o Requerido, e Dionara Pereira
Cardozo, que é enfermeira), cujo teor das manifestações foram montados pela direção da
Entidade, justamente tentando criar um falso suporte documental para suas acusações.
Tais manifestações, que não passaram por qualquer contraditório, e feitas por pessoas
interessadas (visto que trabalham para a Autora, estando financeiramente subordinada a ela)
não possuem força probatória o suficiente para subsidiar o deferimento de uma liminar que
restringe os direitos fundamentais do Requerido.
Aliás, é curioso como o relato da funcionária Francieli Borges Castilho é trazido 2
vezes (ev. 1, OUTS e OUT8), mas com um acréscimo de um deles afirmando que pacientes
teriam passado mal por culpa da conduta do Requerido?
COMPLEXO HOSPITALAR ] E
Santa Casa de Misericórdia
Eu, Francieli Borges Casti vt meio deste
tin acionada para ate
Socorry de Santana do Livram
Mantenho que minha conduta foi pautada nos principios legais e éticos que regem o
atendimento em saúde e a proteção de dados dos pacientes.
Por que essa informação de grande importância não está em uma das versões? É
evidente que após a redação da primeira versão, com timbre da Entidade Autora, a declarante
Francieli Borges Castilho foi instruída a acrescentar o relato de pacientes passando mal,
mesmo sem qualquer prova documental ou registro audiovisual.
Além disso, as declarações unilateralmente produzidas por Roberto Ramos de
Azevedo, funcionário da Autora no boletim de ocorrência, não servem de provas, sendo
somente alegações obviamente repetidas na petição inicial, na qual cria uma imagem
totalmente negativa e enviesada do Requerido, sem trazer nenhuma testemunha das alegações.
Aliás, porque os outros funcionários não constam como testemunha no boletim de ocorrência?
Por que nenhum dos pacientes ou familiares que estavam no local foi indicado como
testemunha no boletim de ocorrência? Se o Requerido realmente cometeu condutas tão graves
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na frente de diversas pessoas, não deveria ter ao menos alguma testemunha no boletim de
ocorrência, além do próprio denunciante, que repito, é funcionário da parte Autora!
Nesses termos, resta impugnar integralmente as alegações contidas no boletim de
ocorrências juntado aos autos, tendo em vista que o documento em questão não pode gerar
presunção Juris et de Jures acerca da veracidade das alegações unilaterais que constam em tal
documento. O boletim de ocorrência somente serve de prova que as declarações foram feitas
como estão documentadas, mas não que o conteúdo delas é verdadeiro. Esse é o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de
ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações,
porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos
interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica.
Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em
consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal,
concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de
propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos
danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável
rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É impossível
conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do
STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a
análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c
do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Aglnt no
AREsp mn. 1.237.811/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
Convocado do TRF 5a Região), Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de
14/8/2018.)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 131 E 333, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao disposto no art.
535, Il, do CPC quando a Corte de origem, embora não tenha acolhido a
argumentação do então embargante, aprecia fundamentadamente as questões
relevantes que lhe foram submetidas. In casu, o Tribunal a quo analisou
pormenorizadamente as provas carreadas aos autos, afirmando que o Boletim de
Ocorrência não seria suficiente para se concluir pela responsabilidade do ora
agravado, ante a ausência de outras provas que embasassem o pedido indenizatório.
Não há, por consequência, como ser reconhecida a alegada omissão. 2. Nos termos
da jurisprudência desta Corte Superior, "o boletim de ocorrência não goza de
presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas
consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem
atestar que tais relatos sejam verdadeiros" (AgRg no Ag 795.097/SC, Relator o
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 20/8/2007). 3. A alteração das
conclusões a que, soberanamente, chegou o Tribunal local quanto à improcedência
do pedido indenizatório, nos moldes em que postulado, demandaria a análise do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.224.227/MG,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de
20/6/2011.)
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End.: Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande/RS. CEP 96209-070.
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Logo, as declarações unilaterais não possuem força probatória, devendo todos os
autores dessas manifestações terem que testemunhar em juízo, sob pena de impugnação dos
documentos.
E) DA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS PACIENTES (ev. 1 - VIDEO14)
A Autora acusa de forma mentirosa que o Requerido expõe os pacientes que ela
atende, o que claramente não consegue provar. Pois no desespero da ausência de provas, a
Requerente juntou um curto vídeo de 20 segundos compartilhado na sua rede social no qual
não expõe pacientes nem contém qualquer ataque à Autora, tratando-se apenas da reprodução
autorizada expressamente de gravação realizada pelo próprio pai do paciente, que registrava o
início do tratamento e recuperação do filho graças ao recebimento de transfusão de sangue.
Inclusive, o Agravante ainda escondeu o rosto do paciente, para evitar qualquer exposição
indevida.
A própria voz que se ouve no vídeo claramente não pertence ao Requerido (basta
comparar com a live picotada juntada nos autos). A música de fundo do vídeo, de tom
inspirador e religioso (Sabor de Mel, da cantora Damares), acompanhada de emojis de oração
e coração, evidencia o caráter não político e não agressivo da postagem.
Sargento Doze 9 . Seguir
Não há exposição, não há sensacionalismo, tampouco qualquer conteúdo político ou
crítico — apenas uma mensagem de esperança e votos de recuperação ao paciente.
O vídeo foi enviado ao Requerido em razão dele ter ajudado a família, como auxilia
diversas outras pessoas, pois precisavam que a bolsa de sangue O negativo, que estava em
Porto Alegre, fosse levado até Santana do Livramento (áudios e prints de mensagens no
whatsapp em anexo confirmam o ocorrido).
Inclusive, junta aos autos os áudios do pai do paciente falando “Ficou bom, Sargento.
Ficou bom o vídeo” e “Pode postar lá, ficou bom”. Caso existam dúvidas pelo juízo da
veracidade das mensagens, os próprios envolvidos podem confirmar em audiência.
O fato de a Autora ter juntado tal vídeo aos autos evidencia sua má-fé no ajuizamento
da ação. Como poderia uma postagem desse tipo — sem qualquer menção à Santa Casa,
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limitando-se a transmitir uma mensagem de esperança — servir, sob qualquer ótica razoável,
como fundamento para graves acusações de ataque à Instituição? Ademais, como pode tal
vídeo prejudicar de qualquer forma que seja a rotina de trabalho do hospital?
Se o Requerido realmente tivesse o hábito de expor pacientes e informações médicas
em suas redes sociais, por que a Autora não comprovou tal conduta em sua petição inicial,
especialmente considerando que tem acesso a seu perfil público e que, inclusive, juntou outras
postagens e vídeos dele? Ora, seria simples à Autora apresentar diversos vídeos com
exposição de pacientes, caso eles existissem — mas trouxe apenas um vídeo curto, de 20
segundos, com tom inspirador e religioso, que mais serve para demonstrar a humanidade na
conduta do Requerido.
F) DO CASO QUE OCORREU EM MINAS GERAIS
A Autora, na tentativa de apresentar um precedente para concessão da tutela pedida,
mencionou um caso extremo que ocorreu em outro município de outro estado da federação
(Minas Gerais), no qual nenhuma das Partes tem relação ou envolvimento, absolutamente
dissociado do presente caso concreto e sem qualquer nexo direto com a conduta do réu. É um
evidente caso de argumentação inconsistente de apelo ao medo (Argumentum ad metum) no
qual se usa o medo de um cenário improvável, mas muito grave, para tentar justificar o que
não é razoável.
O Requerido, ao contrário da figura citada no caso de Minas Gerais, não invadiu áreas
restritas, não atacou servidores, não interrompeu qualquer procedimento médico e nem causou
qualquer desorganização funcional na instituição, como as próprias gravações internas do
Pronto Socorro confirmam.
A extrapolação de um evento excepcional e sensacionalista envolvendo terceiros
estranhos ao caso para justificar a restrição de direitos fundamentais do Requerido, um
vereador em pleno exercício da função, revela mais um apelo retórico desesperado do que
uma base jurídica legítima.
G) DA MULTA DESPROPORCIONAL
Com a tutela de urgência deferida pelo juízo, também foi arbitrada uma pena de multa
fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada ato de descumprimento que vier ocorrer.
Todavia, o valor estipulado é excessivamente alto e não razoável.
A multa cominatória têm natureza instrumental e coercitiva, devendo ser fixada com
moderação, pois serve para garantir o cumprimento de decisão judicial, mas sem se tornar em
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sanção desproporcional ou forma de punição antecipada ao Requerido. No presente caso,
inexiste pelo Requerido qualquer conduta dolosa, de risco concreto à ordem pública ou de
ameaça real à Instituição Autora, para justificar a multa estabelecida.
Assim sendo, a multa estipulada pelo juízo ao conceder a tutela de urgência é
desproporcional à gravidade dos atos, como gravar vídeos e publicar em redes sociais,
devendo ser afastada, ou ao menos, ser reduzida ao valor de R$ 100 (cem reais) por ato, pois a
multa arbitrada é desproporcional aos rendimentos do Agravante (conforme comprovantes de
sua renda e situação financeira em anexo), com fundamento no art. 537, 81º, inc. I, do CPC.
V- DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerido é hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas do
processo, sem com isso prejudicar sua subsistência e de sua família.
Conforme o caput do art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade de
justiça pode ser formulado em contestação.
Já conforme o parágrafo 3º do CPC: “$3º Presume-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”
Para reforçar a presunção em seu favor, apresenta cópia da sua última declaração de
imposto de renda e contracheques. Cabe apontar que mesmo o pequeno valor que recebe
como militar reformado, é reduzido pelo desconto de pensão alimentícia, além de sofrer
atrasos de dias, por desorganização administrativa do órgão responsável.
Ademais, o Requerido possui diversos débitos, que esvaziam o valor que recebe como
Vereador, como por exemplo: pagamento de parcelas de acordo homologado em juízo,
despesas médicas (o Requerido passou os últimos dias internado em hospital) e gastos de
subsistência, como contas de luz, internet e água.
Logo, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, possui o Requerido direito ao
benefício de gratuidade de justiça.
IV —- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de tudo que foi exposto, requer:
a) O recebimento da presente contestação e dos documentos em anexo;
b) Que seja afastada a pena de multa, ou subsidiariamente, que seja reduzido o valor
para R$ 100 (cem reais) por ato, pois a multa arbitrada é desproporcional aos rendimentos do
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Agravante e à gravidade das condutas, devendo ser revista com fundamento no art. 537, $1º,
inc. I, do CPC.
c) No mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes todos os pedidos
trazidos na petição inicial, por ausência de qualquer ato ilícito pelo Requerido, sendo falsa a
narrativa apresentada na petição exordial;
d) A condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios de sucumbência, estes a serem arbitrados pelo Juízo, dentro dos parâmetros
legais;
e) Protesta pelo uso de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial
prova testemunhal e documental;
f) Que seja concedido o benefício de gratuidade de justiça, em razão da
hipossuficiência econômica do Requerido.
f) Sejam as intimações/notificações feitas exclusivamente em nome do advogado
ALEXANDER SANTOS KUBIAK, OAB/RS 129.555, com escritório profissional na
Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande - RS, CEP 96209-070, sob pena de
nulidade.
Nestes termos, pede pelo deferimento.
Rio Grande, 25 de julho de 2025
ALEXANDER SANTOS KUBIAK
OAB/RS nº 129.555
ALEXANDER KUBIAK, OAB/RS 129.555.
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tati
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR
Cidade Simbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
I
7334 E 13 BRIL DE 2018.
Limita o tempo de espera para
atendimento e internação nos
plantões de atendimento de urgência,
no Município de Santana do
Livramento e dá outras providências.
AMENTO
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
o FAÇO saber. em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município. que a Câmara Municipal aprovou e
seguinte Lei:
Eu sanciono e promulgo a
Art. 1º Os atendimentos nos estabelecimentos de saúde de Santana do Livramen-
o, em especial os atendimentos de urgência e emergê
ncia regrados pelo Serviço Unico de
Saúde - SUS ou por outros convênios. deverão seguir os critérios
de atendimento constantes
sta Lei, sem prejuízo à legislação já existente.
N
$ 1º - A prioridade de atendimento será sempre o de maior emergência, CON-
FORME o protocolo mais utilizado no Brasil que é o Manchester Triage System (MTS), que
traz 04 «cguintes niveis de prioridade:
I. Vermelho (cmergência) - O doente deverá ser atendido pelo médico ime-
diatamente:
H. Laranja (muito urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico
em até 10 minutos;
Hl- Amarelo (urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em até
CU munutos,
Iv. Verde (pouco urgente) - O paciente deverá ser atendido pelo médico em
N ate 120 minutos;
$ 22. Considera anda a prioridade de atendimento à criança e ao idoso, contorme
co tação festega! do Estatuto ds Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso.
Art. 2? Nos plantões de URGENCIA e EMERGÊNCIA do Municipio de
Sac Lea der Ccvrarmento, O
tempo para atendimento não poderá ultrapassar duas bocas, se-
mutante po Art U desta Lei.
= pactentos tiverem que ticar em locais de observação,
o Boas tmrars de duas bocas acomodados em macas, poltronas ou
a acottulação cr cama hospitalar, adequada conforme padrão pre-
“tais pessoas O tempo não poderá ultrapassar 6 (seis) horas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO ER UI
º Simbolo de Integração Brasileira com os países do
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
Secretaria Municipal de Administração
Cidad,
Art,
deverão Constar
. . icívio
4º Em casos de contratação de serviços de terceiros pelo Município,
ao n
aditivo,
as regras
: 4 icípi vés de termo
O contrato, e se tiver contrato em vigor deverá o Município, atravé
acrescenta
vi : Ós a promul-
" 2s novas regras no período máximo de 90 (noventa) dias após a p
Sação desta le.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 13 de abril de 2018.
SÓLIMAR PEN GONÇALVES
Prefeito Municipal
Registre-se e P
FERNANDO GO CALVES LINHARES
Secretário Munic
ipal de Administração
Scanned bv CamScanner
19/08/2025, 18:39 :: 10085284804 - eproc - ::
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento
Rua Barão do Triunfo, 450, Sala 313 - Bairro: Centro - CEP: 97573634 - Fone: (55) 3029-9980 - Balcão virtual: (55) 9
9708-9469 - Email: frsantlivrjec(atirs.jus.br
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002856-38.2025.8.21.0025/RS
AUTOR: LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO
RÉU: JÚLIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por
LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO em face de JÚLIO CÉSAR
FIGUEREDO DOZE, objetivando, em sede liminar, a exclusão de postagem em rede social
que contém imagem da autora e print de pesquisa do Google compartilhada em grupo
fechado de WhatsApp de servidores municipais.
Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal desde 02 de
janeiro de 2003, atuando como contadora na Secretaria da Fazenda, e que, por ter sido
Diretora do Departamento de Controle Orçamentário, está auxiliando na elaboração do PPA
2026-2029 a pedido da Secretaria de Planejamento. Afirma que integra o grupo privado de
WhatsApp denominado "Equipe DCO", que trata de assuntos relacionados à matéria
orçamentária estritamente entre servidores efetivos da municipalidade.
Sustenta que tomou conhecimento em 15/04/2025 que o réu, vereador
conhecido como "Sargento Doze", postou na rede social Facebook, às 22h do dia 14/04/2025,
conteúdo com a imagem da autora, printado do Google (tela do aparelho celular), que havia
sido postado no grupo "Equipe DCO" para discutir internamente questão que diz respeito a
valores orçados em licitação que está em curso.
Argumenta que a referida postagem não autorizada dá a impressão de que a
autora está "denunciando" o governo municipal, difamando indevidamente a sua pessoa por
fato tratado em âmbito institucional e privado (dados sensíveis interna corporis), que
inclusive não tem viés de controle da administração, que não é da competência do DCO.
Aduz que não autorizou qualquer servidor integrante do grupo a compartilhar
mensagens privadas com terceiros que não integram a administração, muito menos o réu,
com o qual não tem qualquer relação pessoal ou profissional, para publicar sua imagem nas
redes sociais, com ilações que podem prejudicar a administração, através da credibilidade da
autora na comunidade.
Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão do print
que contém a imagem da autora e a pesquisa do Google compartilhada no grupo fechado de
WhatsApp de servidores municipais denominado "Equipe DCO", das redes sociais do réu, em
especial do Facebook, no prazo máximo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 200,00
(duzentos reais), consolidada em 30 dias.
5002856-38.2025.8.21.0025 10085284804 .V2
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19/08/2025, 18:39
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Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento
Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de
Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso em análise, em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não
vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da
concessão da medida liminar pleiteada.
Primeiramente, quanto à probabilidade do direito, observo que a questão
envolve aparente conflito entre direitos fundamentais, notadamente entre a liberdade de
expressão e o direito à imagem e à honra. Em tais situações, a análise deve ser cautelosa e
ponderada, considerando as peculiaridades do caso concreto.
Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a postagem
questionada refere-se a assunto de interesse público, relacionado a valores orçados em
licitação em curso na administração municipal. Ademais, a autora é servidora pública e, como
tal, está sujeita a um maior escrutínio de suas atividades profissionais, especialmente quando
relacionadas à gestão de recursos públicos.
Não se verifica, ao menos neste momento processual, que a postagem tenha
extrapolado os limites da liberdade de expressão a ponto de configurar abuso de direito. O
réu, na condição de vereador, exerce função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo
Municipal, sendo legítimo o interesse em divulgar informações que possam indicar eventuais
irregularidades na administração pública.
Além disso, não restou suficientemente demonstrado que a divulgação da
imagem da autora e do print da pesquisa do Google tenha efetivamente causado dano à sua
honra ou reputação, de modo a justificar a intervenção judicial para restrição da liberdade de
expressão do réu.
Quanto ao perigo de dano, embora a autora alegue que a postagem já conta com
18 comentários, 63 curtidas e 15 compartilhamentos, não há elementos concretos que
indiquem a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser
adequadamente reparado por meio de eventual indenização, caso ao final se conclua pela
ilicitude da conduta do réu.
Ressalto que a concessão da tutela de urgência, nos moldes requeridos,
implicaria em restrição à liberdade de expressão do réu, direito fundamental que, em regra,
deve prevalecer quando em conflito com outros direitos, salvo em situações excepcionais, o
que não se verifica no presente caso.
Nesse contexto, entendo prudente o indeferimento da tutela de urgência
pleiteada, a fim de que a questão seja melhor analisada após o contraditório, com a
apresentação da defesa pelo réu e a instrução probatória.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela
parte autora.
5002856-38.2025.8.21.0025 10085284804 .V2
213
19/08/2025, 18:39 :: 10085284804 - eproc - ::
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Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento
Considerando a ausência da parte requerida na audiência de conciliação,
certifique-se o decurso do prazo para contestação e remeta-se ao Juiz Leigo para elaboração
de parecer.
Documento assinado eletronicamente por FELLIPE ALVES DIVINO LIMA, Juiz de Direito, em 25/06/2025, às
11:04:12, conforme art. 1º, II, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://eprocl g.tjrs.jus.br/cproc/externo controlador. php?acao=consulta autenticidade documentos, informando o código
verificador 10085284804v2 e o código CRC 997abed9.
5002856-38.2025.8.21.0025 10085284804 .V2
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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO/RS
PROCESSO Nº 5001462-93.2025.8.21.0025/RS
Objeto: Recurso Inominado
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, brasileiro, militar reformado e vereador, portador do
RG nº 2091461836 - SSP/RS e do CPF nº 038.230.959-60, domiciliado na rua Moisés Viana 33,
bairro Hidráulica, Santana do Livramento/RS, CEP: 97573-181, e-mail:
juliodoze82(Dhotmail.com; por intermédio do seu Advogado ao final subscrito (procuração em
anexo), vem nos autos desta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada
por DEISI GABRIELE DA ROSA CORREA, já qualificada nos autos, muito respeitosamente
perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 41 da lei nº 9.099/1995, interpor o presente
RECURSO INOMINADO contra a sentença de mérito que julgou pela procedência do pedido
indenizatório.
Requer a intimação da parte Recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões
dentro do prazo legal, e a posterior remessa destes autos para as Turmas Recursais para
apreciação e provimento, pelas razões em anexo.
Nestes termos, pede pelo deferimento.
Rio Grande, 31 de julho de 2025.
ALEXANDER SANTOS KUBIAK
OAB/RS 129.555
Avenida Luiz Leivas Otero, 212 — Cassino — CEP 96206-070
Rio Grande — RS - Fone — (55) 984331115
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES DA COLENDA TURMA
RECURSAL
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Processo de origem: 5001462-93.2025.8.21.0025/RS
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento
Recorrente: JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
Recorrida: DEISI GABRIELE DA ROSA CORREA
COLENDA TURMA RECURSAL,
ÍNCLITOS JULGADORES,
I-DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
A interposição do presente recurso justifica-se pela previsão do caput do art. 41 da lei nº
9.099:
Art. 41, Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá
recurso para o próprio Juizado.
Segundo dispõe o artigo 42 da lei nº 9.099, o recurso contra sentença deverá ser oposto
no prazo de 10 (dez) dias úteis, de forma que tempestivo este recurso. Considerando que a
sentença recorrida foi proferida dia 17/07/2025, e que não ocorreu ainda a citação oficial do
Recorrido, ainda não transcorreu o prazo legal.
Em relação ao preparo recursal, visto que o Recorrente requer a concessão do benefício
de gratuidade de justiça, em razão de sua hipossuficiência (conforme tópico específico deste
recurso), está dispensado do recolhimento, conforme art. 99, 87º do CPC:
$ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará
dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso,
apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
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Logo, até que ocorra a apreciação do requerimento de gratuidade de Justiça pelo preclaro
Relator, está temporariamente dispensado o Recorrente de realizar o recolhimento do preparo.
Também cabe esclarecer que a decretação de revelia não impede a interposição de recurso
inominado, pois o presente recurso visa inicialmente a declaração de nulidade da própria revelia,
e também discurtir questões de direito e ordem pública (imunidade material do Recorrente), além
do quantum indenizatório arbitrado. Logo, tais discussões podem ocorrer mesmo com a
presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Ademais, os documentos juntados
são acerca do pedido de gratuidade do Recorrente, e não para contestar as alegações da
Recorrida, de forma que não são afetados por preclusão ou revelia.
II - SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de ação de indenização por danos morais, no qual a Recorrida alega que sofreu
ataques à sua honra e reputação em razão do Recorrente ter, durante uma discussão com o
companheiro da Recorrida na Câmara dos Vereadores, feito referências pejorativas à Recorrida,
insinuando informações desabonadoras sobre sua moralidade. Requereu a condenação do
Recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de
exclusão do vídeo das falas. (ev. 1 - INIC1)
Foi designada audiência de conciliação para o dia 10/04/2025, às 18:40. (ev. 3).
Foi realizada a audiência de conciliação, mas sem comparecimento do Recorrente (ev. 9 -
TERMOAUDI)
Foi proferida sentença de mérito, no qual foi decretada a revelia do Recorrente e o
condenou a pagar indenização por danos morais no valor de de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Vejamos trecho da sentença recorrida:
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifico que o réu, embora devidamente citado e intimado, não
compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou
justificativa para sua ausência. Assim, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95,
decreto a revelia do réu, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte
autora na inicial,
No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de dano moral em razão
das declarações proferidas pelo réu em sessão da Câmara de Vereadores, bem como pela
manutenção do conteúdo ofensivo em suas redes sociais.
Conforme se depreende dos autos, especialmente do Boletim de Ocorrência acostado
(1.3), o réu, durante sessão da Câmara de Vereadores de Santana do Livramento,
em 10/02/2025, utilizou a tribuna para proferir declarações ofensivas em relação à
autora, referindo-se a ela de forma pejorativa e chamando seu namorado, o vereador
Leandro Ferreira, de "corno".
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A autora alega que, em decorrência das declarações do réu, passou a ser apontada como
"traidora" e sofreu abalo emocional, sendo alvo de comentários negativos nas redes
sociais e grupos de mensagens.
Diante da revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, nos
termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao
procedimento dos Juizados Especiais.
No caso em análise, resta evidente que as declarações proferidas pelo réu ultrapassaram
os limites da liberdade de expressão e do debate político, atingindo diretamente a honra
e a imagem da autora perante a sociedade. Ademais, a manutenção do conteúdo
ofensivo nas redes sociais do réu, conforme alegado pela autora e não contestado pelo
réu, agrava ainda mais a situação, prolongando no tempo os efeitos danosos da conduta
ilícita.
O dano moral, no caso, decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo desnecessária a
comprovação do prejuízo concreto, uma vez que a ofensa à honra e à imagem da pessoa,
por si só, gera o dever de indenizar.
Nesse sentido, o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal assegura o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas. No mesmo sentido, os artigos 186 e 927 do
Código Civil estabelecem a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.
Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em consideração a gravidade da ofensa, a
repercussão do fato, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.
No caso em análise, considerando que as declarações foram proferidas em sessão
pública da Câmara de Vereadores, com ampla divulgação nas redes sociais, e que o
réu não demonstrou qualquer arrependimento ou intenção de mitigar os danos causados,
mantenho o conteúdo ofensivo disponível, entendo razoável e proporcional a fixação
da indenização no valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Data vênia, a sentença deve ser reformada, visto que não ocorreu a correta informação do
Recorrente acerca da data da audiência, gerando nulidade do ato e da revelia. Ademais, no
mérito, mesmo considerando verdadeiras as alegações da Recorrida, é aplicável a imunidade
material das manifestações dos vereadores prevista na Constituição Federal, sendo questão de
ordem pública.
II - DAS RAZÕES RECURSAIS
A) DA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA
Inicialmente cabe apontar que em razão das falas do Recorrente na sessão legislativa,
foram | ajuizadas duas ações indenizatória, a movida pela Recorrida
(5001462-93.2025.8.21.0025/RS), e uma movida pelo companheiro da Recorrida, o vereador
Leandro (5001489-76.2025.8.21.0025/RS). Inclusive, as duas ações foram ajuizadas no mesmo
dia, diante o mesmo juízo de Santana do Livramento.
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Ocorre que enquanto no processo movido por Leandro foi marcada audiência dia
18/03/2025, às 19:00; no processo da Recorrida foi marcada audiência para o dia 10/04/2025, às
18:40.
Todavia, o Recorrente não compareceu na primeira audiência (do processo do vereador
Leandro) em razão de problemas no seu celular, que impediram de entrar na audiência virtual
(ev. 9 - CERTI, do processo 5001489-76.2025.8.21.0025/RS, em anexo):
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001489-76.2025.8.21.0025/RS
AUTOR: LEANDRO ADILIO FERREIRA
REU JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
Local: Santana do Livramento Data: 31032025
CERTIDÃO
Informo que o réu JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE conpareceu no balcão do Juizado é relatou que seu telefone apresentou problemas técnicos, o que impossibilitou o acesso à
diata da audiência de conciliação e, consequentemente, seu comparecimento no Juizado.
Ressalto que o réu demonstrou interesse em participar da audiência, conforme evidenciado pelas mensagens enviadas aos Oficiais de Justiça. nas quais buscava confirmar a data da
audiência, porém não obteve retorno. Esclarecemos que as citações e intimações realizadas no Juizado são efetuadas por meio do balcão virtual.
Foi entregue ao réu uma cópia da ATA, conforme registrado no evento 8.
Oréu solicita. por fim, a desiguação de uma nova audiência de conciliação, com o intuito de poder comparecer e participar da mesma,
Inclusive, a justificativa foi aceita pelo juízo, sendo depois remarcada a audiência de
conciliação no processo movido por Leandro.
Conforme demonstram os prints juntados pelo Juizado no evento 19 deste processo, o
Recorrente diretamente pediu informações no balcão virtual, no dia 31 de março (antes da
audiência deste processo), sobre os 2 processos movidos contra ele e se foi aceita a justificativa,
com designação de data para novas audiências.
Como os anexos 3, 4, 5 e 6 tornam evidente, foi solicitada informações de ambos os
processos (do Leandro e de Deise - a Recorrida), não sendo esclarecido que a audiência da
presente ação já estava marcada para ocorrer em 10 dias:
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pe
a moon
Boa tarde, conforme sobentado estou
erviando esta mensagem para que você
sa ter acesso 30 n0$30 WhatsApp
: ” dido diu certo?
envie mensagem novamente para que
possamos venticar
pos como são muitos processos, peço
Que entre em contato para que possamos «r
verificando
50014897620758210025.
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0025 chave
> processo e a chave de acesso
ym Kerolin. estagiária
Civel de Santana d
Diante da sua justificativa marcamos uma
nova data
Cabe apontar que o Recorrente estava sem advogado durante todo o trâmite da ação no
primeiro grau, de forma que tudo que sabia acerca do processo era por meio do contato no balcão
virtual e de idas no fórum. Por erro dos servidores do Judiciário, o Recorrente foi induzido a
pensar que ambas as audiências seriam adiadas por causa do problema que teve no seu celular,
sem ter sido dado o esclarecimento que a audiência no processo movido pela Recorrida não tinha
ainda ocorrido e que estava designado para ocorrer normalmente no dia marcado (10 de abril).
Em todas as comunicações, o Recorrente tinha a expecativa que seria avisado da data
marcada para nova audiência, sem saber que na realidade já tinha ocorrido e seria decretada sua
revelia na sentença. Somente após proferimento da sentença, ao ser questionado por jornal local
acerca da condenação sofrida, o Recorrente soube da revelia causada por confusão dos próprios
servidores do Juizado. Inclusive, ocorreu o envio de áudio no qual o Recorrente tentou explicar o
que tinha acontecido. (evento 23).
Desta forma, em razão de evidente erro do Poder Judiciário, deve ser declarada nula a
revelia decretada e a sentença.
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B) DA IMUNIDADE MATERIAL DAS MANIFESTAÇÕES
A sentença recorrida ignorou a incidência no presente caso da imunidade material dos
parlamentares, prevista no art. 29, inc. VIII da Constituição Federal, que afasta a
responsabilização pelas manifestações proferidas por membros do Poder Legislativo municipal
no exercício do mandato. Como a própria petição inicial informa, o Recorrente é vereador e suas
falas ocorreram na tribuna da Câmara de Vereadores de Santana do Livramento/RS, ou seja,
durante o exercício de suas funções.
Inclusive, a própria Recorrida confirma que as falas ocorreram durante uma discussão
política entre dois vereadores: o Recorrente e o companheiro da Recorrida.
forma indevida e injustificada perante o público presente e a sociedade. 'O vereador
politica com"orréu, ocasião em que este utilizou a tribuna para fazer referências
pejorativas à autora, insinuando informações desabonadoras sobre sua conduta e
moralidade. Embora o réu tenha posteriormente alegado que se referia a uma "ex-
namorada”, em nenhum momento da sua fala fez tal distinção, levando o público a
acreditar que se referia diretamente à autora.
Logo, o juízo a quo ignorou o próprio texto constitucional que estabelece a imunidade
parlamentar por suas opiniões, palavras e votos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Un - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso
VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Como pode ser conferido, o dispositivo constitucional acima estabeleceu o alcance de tal
prerrogativa parlamentar, que não pode ser restringida arbitrariamente pelo Judiciário. Na
primeira parte depreende-se que as opiniões, palavras e votos devem estar relacionadas com o
exercício do mandato; e na segunda parte é determinado que as manifestações sejam proferidas
na circunscrição do Município. Pois bem, vejamos o que a própria petição inicial narra:
a) As manifestações do Recorrente ocorreram na tribuna, local em que ocupava em razão de
ser vereador, e durante uma discussão política com um segundo vereador, durante sessão
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legislativa. Ou seja, claramente as palavras foram proferidas no exercício de seu
mandato.
b) As falas do Recorrente ocorreram na tribuna da sede do poder legislativo de Santana
do Livramento, município no qual é vereador em mandato em vigor. Logo, cumprido o
requisito de ser na circunscrição municipal.
Ademais, a postagem na internet foi simplesmente da gravação feita pela própria Casa
Legislativa. A Recorrida em nenhum momento afirma que ocorreram novas manifestações contra
ela por parte do Recorrente, mas sim que ele estava mantendo disponível a gravação das falas
feitas na sessão:
A situação se agravou ainda mais pois oconteúdo da" sessão foi
(https://www.facebook.com/share/p/18zacstta2/?mibextid=wwXIfr), não tendo sido
apagado até o presente momento, o que mantém a repercussão do caso e intensifica
os danos causados à autora.
Além disso, a autora passou a ser alvo de comentários ofensivos e de
exposição negativa nas redes sociais e grupos de mensagens, conforme demonstram
os prints anexados. Ainda, há“prova-em-vídeo"da-sessão da Câmara, onde se
confirmam as palavras do réu e sua intenção difamatória. O próprio réu, em resposta
a questionamentos, não negou o conteúdo das declarações, confirmando sua autoria
e reiterando sua fala pública.
De acordo com o entendimento dos Tribunais de Justiça, a imunidade constitucional dos
vereadores, quanto a suas opiniões e palavras, compreende as manifestações feitas no exercício
do cargo:
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OFENSA À HONRA EM VÍDEO
PUBLICADO EM REDE SOCIAL. DEMANDADA VEREADORA. IMUNIDADE
MATERIAL. CRÍTICA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM
EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE O AUTOR POSTULA A
CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE VÍDEO PUBLICADO NO PERFIL DA
DEMANDADA NO FACEBOOK CONTINHA MANIFESTAÇÕES CALUNIOSAS E
DIFAMATÓRIAS, DESBORDANDO DA CRÍTICA POLÍTICA E VIOLANDO SEUS
DIREITOS DE PERSONALIDADE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO, O QUE MOTIVOU O RECURSO DO AUTOR. II.
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QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAR SE A PUBLICAÇÃO DA DEMANDADA, ENTÃO VEREADORA
MUNICIPAL, EM VÍDEO CONFIGUROU ABUSO OU EXCESSO NO EXERCÍCIO
DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE MODO A VIOLAR OS DIREITOS DE
PERSONALIDADE DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LIBERDADE DE
EXPRESSÃO E O DIREITO À INTIMIDADE, À HONRA E À IMAGEM SÃO
DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE, EM SITUAÇÕES DE APARENTE CONFLITO,
DEVEM SER HARMONIZADOS PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE,
DE MODO A EVITAR HIERARQUIZAÇÃO ENTRE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. 4 A DEMANDADA, À ÉPOCA VEREADORA
MUNICIPAL, ENCONTRA-SE AMPARADA PELA IMUNIDADE MATERIAL
PREVISTA NO ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE
GARANTE A PROTEÇÃO JUDICIAL DE SUAS PALAVRAS E OPINIÕES
PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DENTRO DOS LIMITES DA
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 469 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE
Nº 600.063/SP). 5. NA HIPÓTESE, O VÍDEO PUBLICADO PELA DEMANDADA
DENUNCIOU O ATRASO DAS OBRAS DO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO
VARGAS E CRITICOU A GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, IMPUTANDO À
ADMINISTRAÇÃO DO AUTOR, ENQUANTO EX-PREFEITO,
RESPONSABILIDADE PELAS FALHAS PERCEBIDAS. O CONTEÚDO, AINDA
QUE INCISIVO, LIMITOU-SE A UMA CRÍTICA POLÍTICA DIRETAMENTE
RELACIONADA AO EXERCÍCIO DO MANDATO E NÃO EVIDENCIOU ABUSO,
EXCESSO OU PROPÓSITO DELIBERADO DE OFENDER A HONRA DO AUTOR.
6. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA
DEMONSTRAR QUE A PUBLICAÇÃO TENHA CAUSADO LESÃO CONCRETA
AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, TAMPOUCO
CONFIGURADO ATO ILÍCITO, SENDO INCABÍVEL A REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível,
Nº 50002140920188210035, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 11-12-2024)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS
POR VEREADOR CONTRA PREFEITO NA CÂMARA DOS VEREADORES DE
CAXIAS DO SUL E EM ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL. IMUNIDADE
PARLAMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O STF, AO
JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600.063/SP (TEMA Nº 469),
ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS LIMITES DA
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E HAVENDO PERTINÊNCIA COM O
EXERCÍCIO DO MANDATO, OS VEREADORES SÃO IMUNES
JUDICIALMENTE POR SUAS PALAVRAS, OPINIÕES E VOTOS”. ADEMAIS,
NO JULGAMENTO DO RE 1.232.884/SP E NO AG. REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.421.633/SC, RECONHECEU QUE A
IMUNIDADE PARLAMENTAR PROTEGE ENTREVISTAS EM RÁDIO
LOCAL E REPRODUÇÃO DE CONTEÚDO NAS REDES SOCIAIS, NÃO
SENDO MAIS POSSÍVEL RESTRINGIR O EXERCÍCIO DO MANDATO AOS
ESTRITOS LIMITES DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL. 2. NO CASO
CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A CONDUTA TIDA POR OFENSIVA
OCORREU NA CÂMARA DOS VEREADORES DE CAXIAS DO SUL E EM
ÓRGÃOS DA IMPRENSA LOCAL, ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES AO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO SE PODE FALAR EM ILÍCITO, POIS
INCIDENTE A IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 29, VIII, DA CF.
AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, PORTANTO, A SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação
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Cível, Nº 50258640220198210010, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-11-2024)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS
POR VEREADORA EM SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARROIO
DO SAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. 1. O STF, AO JULGAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 600.063/SP (TEMA Nº 469, ASSENTOU O
ENTENDIMENTO DE QUE “NOS LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO
MUNICÍPIO E HAVENDO PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO,
OS VEREADORES SÃO IMUNES JUDICIALMENTE POR SUAS PALAVRAS.
OPINIÕES E VOTOS”. 2. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A
CONDUTA TIDA POR OFENSIVA OCORREU EM PRONUNCIAMENTO DA
RÉ NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MEMBRO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE ARROIO DO SAL E DENTRO DA PRÓPRIA CASA
LEGISLATIVA, ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES AO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO, NÃO SE PODE FALAR EM ILÍCITO, POIS INCIDENTE A
IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 29, VIII, DA CF. 3. O FATO DE A
SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL TER SIDO TRANSMITIDA PELA RÁDIO
LOCAL E POR REDES SOCIAIS NÃO TEM O CONDÃO DE FAZER A
CONDUTA DA VEREADORA EXTRAPOLAR A CIRCUNSCRIÇÃO
MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STF. 4. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR,
PORTANTO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER
INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº
50023133520188210072, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 25-09-2024)
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRONUNCIAMENTO
DE VEREADOR EM TRIBUNA. SUPOSTAS OFENSAS A PREFEITA.
IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE
EXCESSO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO
ART. 29, VII, ESTENDEU AOS VEREADORES A IMUNIDADE
PARLAMENTAR MATERIAL, DE MODO QUE, NO EXERCÍCIO DO
MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, SÃO CIVIL E
PENALMENTE INVIOLÁVEIS POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.
TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF (RE 600.063/SP —
TEMA 469). 2. A IMUNIDADE OPERA COMO UMA PROTEÇÃO ADICIONAL
À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EVENTUAIS OFENSAS PESSOAIS
PROFERIDAS NO USO DA TRIBUNA, AINDA QUE INDESEJÁVEIS, NÃO
SÃO PASSÍVEIS DE CONTROLE JUDICIAL, MÁXIME PORQUE
INTIMAMENTE VINCULADAS AO DEBATE POLÍTICO. 3. HIPÓTESE QUE A
CRÍTICA POSSUI RELAÇÃO COM O TRABALHO DE VEREADOR E O
EXERCÍCIO DO MANDATO PELA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE
JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , TENDO EM
VISTA A IMUNIDADE DO VEREADOR. 4. CONQUANTO IMPOSSIBILITE O
CONTROLE JUDICIAL, A IMUNIDADE NÃO OBSTA QUE A PRÓPRIA CASA
LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE POLÍTICO-ADMINISTRATIVO,
APURE EVENTUAL QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. 5. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº
50045279820218210005, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Eduardo Kraemer, Julgado em: 06-12-2023)
Já o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.063/SP,
em repercussão geral (Tema nº 469), analisou abrangência da referida garantia constitucional e
proferiu o seguinte julgado:
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CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOLABILIDADE CIVIL
DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO
ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA
REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO
MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO
RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a
ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a
sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso,
dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no
exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução
“no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação
parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate
político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da
discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não
são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção
adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate
público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle
judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que
podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em
repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo
pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por
suas palavras, opiniões e votos. (RE 600063, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)
Inclusive, o entendimento do STF é que na hipótese das declarações serem proferidas na
tribuna parlamentar da Casa Legislativa (como informou a Recorrida), a previsão de
inviolabilidade constitucional passa a ser ABSOLUTA, independente do seu teor:
Queixa-crime. Preliminar de competência do STF para recebimento, ou não, da
queixa-crime. Processo pronto para a realização do juízo de admissibilidade.
Precedentes. 2. Ação penal privada. 3. Competência originária. 4. Crimes contra a
honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 5. Art. 53 da Constituição Federal. Imunidade
parlamentar material. 6. A imunidade é, em regra, absoluta quanto às manifestações
proferidas no interior da respectiva casa legislativa. 7. O parlamentar também é
imune em relação a manifestações proferidas fora do recinto parlamentar, desde que
ligadas ao exercício do mandato. 8. Caso concreto em que as declarações estão
abrangidas pela imunidade. Declarações proferidas por Deputado Federal em programa
de rádio, em resposta a conteúdo de matéria publicada em jornal. Nexo de conteúdo
entre a atividade parlamentar e as declarações proferidas em programa de rádio. Parecer
da PGR no mesmo sentido. 9. Rejeição da queixa por atipicidade da conduta. (Pet 7308,
Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-11-2019, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020
REPUBLICAÇÃO: DJe-032 DIVULG 19-02-2021 PUBLIC 22-02-2021)
Vê-se, desse modo, que cessará essa especial tutela de caráter político- -jurídico sempre
que não se registrar, entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática
inerente ao ofício legislativo, de outro, o necessário nexo de causalidade (RTJ 104/441,
Rel. Min. ALDIR PASSARINHO — RTJ 112/481, Rel. Min. SOARES MUNOZ - RTJ
129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE
MELLO — RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO BORJA — RTJ 155/396-397, Rel. Min.
CELSO DE MELLO — RTJ 166/844, Rel. Min. CARLOS VELLOSO — RTJ 167/180,
Rel. Min. FRANCISCO REZEK — RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO — Inq
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810-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.), ressalvadas, no entanto, as
declarações contumeliosas que houverem sido proferidas no recinto da Casa
legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, hipótese em que será absoluta a
inviolabilidade constitucional, pois, em tal situação, “não cabe indagar sobre o
conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato (...)”:
L.]
(Pet 8945; Relator(a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 02/10/2020; Publicação:
06/10/2020)
E MENTA : CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXT RAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA
JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A “MANIFESTAÇÃO E O
EXERCÍCIO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEVER DE
REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade parlamentar
material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e
votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta
quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em
local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas
manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o
desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o
entendimento esposado no Inquérito 1.024-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
de 04/03/05, verbis: “E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO
MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 -
ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS “DELITOS DE
OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO
LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA
DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA
DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA
INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQUENTE
INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE
PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO
SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA “ABOLITIO CRIMINIS” E DE
ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia
constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, *caput”) - que
representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do
mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer
que seja o âmbito espacial (“locus”) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda
que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas
manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática “in
officio”) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática “propter officium”), eis que a
superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência
tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade
material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não
traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a
palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício.
por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art.
53, “caput'), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do
necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de
um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. -
A situação registrada nos presentes autos indica que a data da suposta prática delituosa
ocorreu em momento no qual o ora denunciado ainda não se encontrava investido na
titularidade de mandato legislativo. Conseqiente inaplicabilidade, a ele, da garantia da
imunidade parlamentar material”. 4. In casu, não há como visualizar a ocorrência de
nexo de causalidade entre as manifestações da agravante e as funções parlamentares por
ela exercidas, já que os comentários acerca da vida privada do agravado em entrevista
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jornalística, atribuindo-lhe a prática de agressões físicas contra a esposa e vinculando o
irmão deste a condutas fraudulentas, em nada se relacionam com o exercício do
mandato. A hipótese não se encarta na imunidade parlamentar material, por isso que
viável a pretensão de reparação civil decorrente da entrevista concedida. 5. Agravo
regimental desprovido. (RE 299109 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 03-05-2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT
VOL-02534-01 PP-00080)
Como explicam os julgados acima, a ausência de responsabilização diante o Judiciário
não cria uma imunidade total ao Recorrente, podendo ocorrer sua repreensão pelo Legislativo, o
qual é a via correta que devia ser tomada pela Recorrida na busca de alguma sanção contra as
manifestações. Ademais, as decisões acima esclarecem que as falas ocorridas durante debate
político (ou discussão política, como nomeia a Recorrida) estão abarcadas pela imunidade.
Inclusive, no boletim de ocorrência anexado com a petição inicial (evento 1 - BOC3), a
Recorrida deixa claro que eventual ofensa foi direcionada ao seu companheiro, o vereador
Leandro Ferreira:
Histórico
Houve ofensas a alguém. Foram atribuídas ofensas à reputação da vitima no meio social em que ela
vive. A vitima não foi agredida fisicamente.
Leandro Ferreira, usou a tribuna para se referir a namorada do vereador Leandro Ferreira. Segundo
ele se referia a uma ex namorada, mas em nenhum momento ele falou a palavra ex. sempre falou a
namorada, a mulher do vereador Leandro, e Chamou meu namorado de'como.
Eu sou a atual namorada do vereador.
Estou sendo apontada como traidora, estou abalada emocionalmente. Muitas pessoas acham que
sou eu.
Ademais, a Recorrida também informa no boletim de ocorrência que o Recorrente teria
posteriormente dito que se referia a uma ex-namorada do vereador Leandro. Os comprovantes
anexados pela Recorrida deixam claro que seu nome jamais foi citado nas falas do Recorrente,
nem teve sua imagem divulgada por ele, que inclusive nem sequer conhece a Recorrida.
Ademais, a Recorrida jamais pediu diretamente ao Recorrente que fosse retirado o vídeo ou
fizesse uma retratação.
Ora, o Recorrente não tem obrigação de saber quem é a atual companheira ou quantas
namoradas o seu colega vereador já teve, sendo que somente fez referência a algo ocorrido no
passado durante a discussão que ocorreu na sessão legislativa. Inclusive, nos prints trazidos pela
Recorrida também é informado que as falas se referem a outra pessoa (evento 1, OUT2, pág. 1):
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“e: Bairro Planalto exclusivame...
- É E
Pessoal não foi a Gabi viu, é a ex
do Coloninho 12:49 4
Só pra esclarecer ,,43y
A Gabi não tem nada a ver, tenho
falado por que ela tá bem chateada
que o Doze não falou ex
12:43 4
E sim namorada 5.43
No presente caso, considerando o conjunto probatório anexado com a petição exordial e
manifestação da própria Recorrida, mesmo se for mantida indevidamente a revelia e a presunção
de veracidade de suas alegações na inicial, é claramente aplicável a imunidade material para as
falas do Recorrente. A revelia não significa condenação automática, nem pode afastar questões
de ordem pública, como a imunidade material dos parlamentares municipais. Vejamos o
entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca do tema:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO
AVOENGA. RECURSO DO AUTOR (ALIMENTADO). 1. A OBRIGAÇÃO
AVOENGA É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR (ARTIGOS 1.696 E 1.698 DO
CC). SÚMULA N. 596 DO STJ. CONCLUSÃO N. 44 DO CENTRO DE ESTUDOS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. INDISPENSÁVEL FIQUE DEMONSTRADO
QUE OS GENITORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPRIR AS NECESSIDADES
ELEMENTARES DOS FILHOS E QUE NÃO ESTÃO ATUANDO PARA
ATENDÊ-LAS, ALÉM DE FICAR COMPROVADO QUE OS AVÓS TÊM
RECURSOS PARA PAGAMENTO DA PENSÃO, O QUE NÃO PREJUDICARÁ,
DESPROPORCIONALMENTE, OS ENCARGOS RELACIONADOS AO SUSTENTO
PRÓPRIO. 2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIMÁRIA DOS PAIS, HAVENDO
FIXAÇÃO DE PARCELA DEVIDA PELO GENITOR. GENITORA QUE INDICOU
AUFERIR RENDA APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 3. ASSIM, NÃO
FICOU DEMONSTRADO, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, SER ABSOLUTAMENTE
IMPERIOSO AO AUTOR/APELANTE RECEBER ALIMENTOS AVOENGOS PARA
SATISFAÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES VITAIS, BEM COMO EXISTIR
INDUVIDOSA CAPACIDADE DE OS RÉUS/APELADOS (AVÓS PATERNOS)
PRESTÁ-LOS. 4. A REVELIA GERA SOMENTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS, NÃO A AUTOMÁTICA
PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível,
Nº 50046054220218215001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 23-06-2025)
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS
JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES NÃO
RECONHECIDOS EM CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA
MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EFEITOS DA REVELIA
RELATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO
EM EXAME: Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de
valores sacados sem autorização da conta bancária da autora, determinando a devolução
da quantia, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A
instituição financeira foi revel, e a sentença foi proferida nos termos do art. 355, II, do
CPC. O recurso sustenta ausência de responsabilidade do banco e inexistência de
comprovação de fraude ou dano moral. IT. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas
questões em discussão: (i) definir se a ausência de contestação apresentada pela
instituição financeira, em razão de sua revelia, implica presunção absoluta da veracidade
dos fatos alegados na petição inicial; e (ii) estabelecer se a autora comprovou,
minimamente, a ocorrência de saques indevidos de sua conta bancária aptos a ensejar a
restituição de valores e a indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR: A
revelia da instituição financeira não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos
alegados na inicial, sendo necessária a verossimilhança das alegações da parte autora,
com base em provas mínimas disponíveis nos autos. Cabe à autora o ônus de comprovar
os fatos constitutivos do seu direito, notadamente no caso de supostos saques não
autorizados, por se tratar de fato negativo de difícil demonstração pela parte ré. Não há
nos autos elementos de prova suficientes para atestar que os saques questionados foram
realizados mediante fraude, tampouco que a autora não teria, de algum modo, facilitado
o acesso de terceiros a seus dados bancários. O boletim de ocorrência é confuso, não
sendo suficiente para comprovar a prática de fraude, e os saques questionados
ocorreram de forma espaçada e sem outros indícios de irregularidade. A conduta da
autora, que apenas buscou o banco após o segundo saque, e sem apresentar qualquer
comprovação de estar ausente do local ou impossibilitada de realizar as transações,
fragiliza a narrativa da inicial. Inexistindo prova do dano material ou moral, impõe-se a
improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de
julgamento: A revelia não afasta a necessidade de verossimilhança das alegações da
parte autora, especialmente em ações indenizatórias fundadas em suposta fraude
bancária. Compete à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos
de seu direito, sendo insuficiente a simples alegação de saques não reconhecidos
desacompanhada de provas. A instituição financeira não responde por danos decorrentes
de fraude praticada por terceiro quando demonstrada a ausência de falha na prestação do
serviço e a possível negligência do consumidor com seus dados pessoais. Dispositivos
relevantes citados: CPC, arts. 355, II; 373, I; 487, I; 85, 82º. RITJ, art. 206, XXXVI.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ(Apelação Cível, Nº
50070378620238210014, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 25-04-2025)
Logo, deve ocorrer a reforma da sentença proferida, com julgamento pela improcedência
da ação.
C) TESE SUBSIDIÁRIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Ainda que não se reconheça a nulidade da revelia e tampouco a imunidade material do
Recorrente — o que se admite apenas por argumentar — a condenação imposta na sentença
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mostra-se desproporcional e merece adequada reavaliação por esta egrégia Turma Recursal, no
tocante ao valor arbitrado a título de danos morais.
A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) excede os critérios da
proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo diante da ausência de dolo específico por parte
do Recorrente em atingir a Recorrida, e da inexistência de abalo efetivo à imagem ou à dignidade
dela perante a coletividade. A fala proferida pelo Recorrente em sessão legislativa teve como
destinatário direto o vereador Leandro, seu colega de mandato, no contexto de uma discussão
política acalorada, como explicado pela própria Recorrida no seu boletim de ocorrência.
O nome da Recorrida sequer foi citado na ocasião, como ficam claros nos prints, pois
gerou discussão sobre quem o Recorrente estava falando, que somente usou o termo “a
namorada”. E o boletim de ocorrência e prints trazidos com a petição inicial também indicam
que as falas faziam menção a uma antiga companheira do vereador Leandro. Ou seja, não houve
dolo do Recorrente em ofender ou expor a Recorrida. Obviamente não poderia o Recorrente
nomear a ex-companheira do vereador durante a fala, pois neste caso é que realmente estaria
expondo indevidamente uma terceira pessoa.
Por outro lado, ainda que seja aceito que a Recorrida se sentiu atingida por reflexo por ser
companheira do vereador ofendido, ainda assim, a repercussão da fala em relação à sua honra é
bastante limitada, carecendo de comprovação de qualquer consequência concreta — seja social,
profissional ou psicológica — que justifique a indenização imposta.
Em verdade, a fixação do valor em patamar elevado em situações como a dos autos, onde
não se demonstrou dolo, reincidência das falas, nem efetivo prejuízo, acaba por acarretar
enriquecimento sem causa e distorção do instituto dos danos morais, que não deve servir como
meio de ganho financeiro ao indenizado, mas de compensação proporcional ao dano real sofrido.
Cabe apontar que a Recorrida apresentou declaração de hipossuficiência, de forma que
sua condição financeira autodeclarada deve ser considerada para que o valor arbitrado não enseje
em seu enriquecimento ilícito. Ademais, o Autor também é hipossuficiente, conforme
comprovantes em anexo, a ponto de necessitar da concessão do benefício de gratuidade de
Justiça, pois seus rendimentos líquidos são mínimos. Logo, as condições financeiras das Partes
devem ser consideradas para redução do valor indenizatório.
Ademais, apesar da Recorrida alegar que passou a ser alvo de comentários ofensivos, ela
não juntou qualquer comprovante de alguma ofensa que tenha sofrido em razão das falas do
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Recorrente. Pelo contrário, as capturas de tela trazidas mostram comentários de terceiros
criticando o Recorrente e em solidariedade à Recorrida. Ora, é ônus de quem alega um fato
(neste caso ser alvo de ofensas e exposição negativa) de o provar nos autos. A revelia não gera
presunção absoluta de tudo que é alegado na petição inicial, devendo as alegações fáticas serem
sustentadas por um acervo probatório. A Recorrida, inclusive, nem sequer juntou o suposto vídeo
objeto da ação, o que seria o mínimo esperado.
Que as falas foram proferidas na sessão legislativa, é questão abarcada pela presunção
oriunda da revelia, mas que ocorreram posteriores comentários ofensivos de terceiros e
exposição negativa da Recorrida, não há nada nos autos que ao menos indique isso.
Também cabe apontar que o vídeo publicado no perfil de rede social do Recorrente, que
na realidade era somente cópia da gravação da sessão legislativa disponilizado pelo próprio site
do Poder Legislativo local, já foi excluido desde antes da publicação da sentença condenatória.
Vejamos a média arbitrada pelo Tribunal de Justiça e pelas Turmas Recursais em casos
semelhantes de indenizações por ofensas à honra:
Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM REDE DE RÁDIO.
MENSAGEM DE WHATSAPP REPRODUZIDA PELO LOCUTOR, A PEDIDO DE
OUVINTE DA RÁDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ABALO MORAL
OCASIONADO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA DA PARTE DEMANDANTE.
DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO
COMPORTA REDUÇÃO, POIS ADEQUADAMENTE FIXADO, ATENDENDO AOS
PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade de expressão,
garantida pelo art. 5º, IV, da CF/88, não é absoluta. Ela encontra seu limite na própria
carta magna, que alcança o direito de resposta e a inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas. 2. Em que pese o reconhecimento do
ilícito praticado, o quantum indenizatório deve atentar ao grau da ofensa, ao
caráter pedagógico e punitivo da indenização e às condições do ofensor e do lesado,
sendo fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Indenização mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento de forma
solidária, pois adequadamente fixada. 3. Litigância de má-fé atribuída ao autor
inocorrente. Ausência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, ainda mais diante da
procedência da ação, mantida em grau de recurso. RECURSOS DESPROVIDOS.
UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50022303520228210086, Segunda Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em:
05-07-2023)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES
OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS. SUBMISSÃO DO DEMANDANTE A
CONSTRANGIMENTOS. Hipótese em que a ré publicou conteúdos ofensivos,
atingindo a honra do autor, chamando-o de "sujo". Evidenciada a conduta ilícita da
demandada, presente o dever de indenizar Observando os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a capacidade econômica de
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ambas as partes e considerando as circunstâncias do caso concreto e a amplitude
da ofensa, fixo a indenização em R$1.000,00 (um mil reais). Incabível pedido de
retratação considerando o tempo decorrido do atrito havido entre as partes. APELAÇÃO
PROVIDA(Apelação Cível, Nº 50000723520158210156, Décima Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-08-2021)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. OFENSAS NA INTERNET. PRESSUPOSTOS
CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Para que seja devida
indenização, é necessário que se reúnam os pressupostos da responsabilidade civil
subjetiva previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, a conduta -
omissiva ou comissiva -; a culpa do agente: o dano; e o nexo causal entre a conduta e o
dano. In casu, restam demonstrados os clementos configuradores da responsabilidade
civil, pois a requerida realizou publicação ofensiva em rede social em desfavor do
coautor, e o valor arbitrado na origem a título de dano moral merece redução.
Levando-se em consideração os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade,
há de ser minorada a verba indenizatória. Particularidades da situação que
justificam a diminuição do montante, especialmente diante das condições
econômicas das partes, da natureza da ofensa e da equidade com a outra verba
estabelecida nos mesmos autos. Quantum indenizatório a título de reparação por
danos morais readequado para R$ 1.000,00 (um mil reais). APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível, Nº 70083274332, Nona Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-08-2020)
Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PRATICADAS EM REDE SOCIAL
CONTRA A AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. - Importante referir que o presente caso trata de
responsabilidade civil subjetiva, a qual, para se caracterizar, depende da comprovação
da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do
nexo de causalidade entre a ação e o dano. - Da leitura dos autos, vê-se que o requerido,
inadvertidamente, passou a ofender a autora, chamando-a de “catinguenta, fedorenta,
vagabunda, tu é lixo igual aos que tu defende”, dentre outros impropérios (fls. 26/29). -
Fato é que a conduta do réu extrapolou os limites da licitude, transcendendo os meros
aborrecimentos da vida cotidiana, porquanto o conteúdo das mensagens enviadas é
capaz de causar grave aborrecimento e constrangimento, porquanto seu conteúdo se
mostrou apto a retirar a paz da vítima. - Contudo, o quantum indenizatório deve
atentar ao grau da ofensa, ao caráter pedagógico e punitivo da indenização e às
condições do ofensor e do lesado, sendo fixado de acordo com os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Com tais fundamentos, a indenização resta
reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE
PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Recurso Cível,
Nº 71008837478, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine
Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 04-02-2020)
Por tais razões, caso mantida a condenação, o que se admite apenas em caráter
subsidiário, requer-se a redução da indenização para um patamar mais compatível com os
princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com a jurisprudência trazida, na quantia
indicada de R$ 1.000,00 (mil reais), mais adequada às circunstâncias do caso.
IV - DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA
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O Recorrente é hipossuficiente financeiramente, não possuindo condições de arcar com o
pagamento das custas de 1º grau do processo e o preparo recursal, sem com isso prejudicar sua
própria subsistência e de sua família.
Conforme o caput do art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade de
Justiça pode ser formulado em recurso.
Já de acordo com o parágrafo 3º do CPC: <“$3º Presume-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”
Para reforçar a presunção em seu favor, apresenta cópia da sua última declaração de
imposto de renda e contracheques, que demonstram que após a redução de pensão alimentícia e
desconto de consignado, só resta um valor mínimo. Cabe apontar que mesmo o pequeno valor
que recebe como militar reformado, também é reduzido pelo desconto de pensão alimentícia,
além de sofrer atrasos de dias, por desorganização administrativa do órgão responsável.
Desde já, na hipótese de que o Preclaro Relator considere necessária a apresentação de
novos documentos ou a atualização dos juntados, requer a abertura de prazo para reunião dos
comprovantes que vierem a ser pedidos.
Logo, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, possui o Recorrente direito ao
benefício de gratuidade de justiça.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) O recebimento e processamento do presente recurso;
b) O provimento do recurso reconhecendo o erro dos servidores do fórum do juízo a quo,
com a nulidade da revelia decretada e da sentença proferida;
c) Ademais, independente da manutenção da revelia, que ocorra a reforma da sentença,
afastando a condenação imposta ao Recorrente e declarando a improcedência da ação
indenizatória, em razão de imunidade material absoluta de manifestações feitas em
tribuna por vereador;
d) Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, que ocorra a redução do quantum
indenizatório, para o patamar adequado de R$ 1.000,00 (mil reais), mais adequada ao
caso concreto;
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e) A suspensão da exigibilidade das custas processuais e do preparo, em razão da
hipossuficiência financeira do Recorrente, conforme comprovantes juntados aos autos;
f) A condenação da Recorrida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência;
g) sejam as intimações/notificações feitas exclusivamente em nome do advogado
ALEXANDER SANTOS KUBIAK, OAB/RS 129.555, com escritório profissional na
Avenida Luiz Leivas Otero 212, Cassino, Rio Grande - RS, CEP 96209-070, sob pena de
nulidade.
Nestes termos, pede pelo deferimento.
Rio Grande, 31 de julho de 2025.
ALEXANDER SANTOS KUBIAK
OAB/RS 129.555
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
16782440
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM,
até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
OU
CPF n. 038.230.959/60
Certidão emitida em: 19/08/2025 às 00:03:37 (data e hora de Brasília)
Npservações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado
no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO endereço http://www .trf4.jus.br/autenticidade, por
meio do código de validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio
figure como parte;
c) Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta
será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e
destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n.
680/2020;
“A Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Eletrônico) até 18/08/2025 às 22:00
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Papel) até 18/08/2025 às 22:00
JF Paraná (Processo Eletrônico) até 17/08/2025 às 22:00
JF Paraná (Processo Papel) até 18/08/2025 às 00:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 18/08/2025 às 03:10
JF Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 18/08/2025 às 20:00
JF Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 17/08/2025 às 22:30
JF Santa Catarina (Processo Papel) até 18/08/2025 às 23:30
SEEU até 19/08/2025 às 00:03:37
f) Certidão unificada do 1º e 2º graus da Justiça Federal da 4º Região.
NÚMERO DE CONTROLE: 16782440
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 918239297
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
À vista dos registros constantes nos sistemas de Informática do Poder Judiciário do Estado do
Rio Grande do Sul, observada a disposição do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, é
expedida a presente certidão por não constar condenação criminal com trânsito em julgado
contra a seguinte parte interessada:
JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE, Brasileiro, Solteiro, RG 2091461836 / SSP - RS, CPF
03823095960, filho de HELIO CESAR GOMES DOZE e SUZANA IVETE FIGUEREDO DOZE,
nascido em 06/12/1982, Endereço - TRAVESSA GENERAL JOAO FRANCISCO 64, CENTRO,
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS.
19 de agosto de 2025, às 18:13:52
OBSERVAÇÕES:
A aceitação desta certidão está condicionada à conferência dos dados da parte interessada
contra aqueles constantes no seu documento de identificação, bem como à verificação de sua
validade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Internet, endereço
http:/Awww tirs.jus.br, menu Processos e Serviços / Serviços Processuais / Emissão de
Antecedentes e Certidões, informando o seguinte código de controle:
4f7ef8aa29131 def74ef5a41338ad058
Importante: Esta certidão possui validade de 90 dias a partir da data de sua emissão.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
CERTIDÃO DE AÇÕES CRIMINAIS
10013448
Certificamos que contra
Nome: JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE
CPF: 038.230.959-60
— Data de Nascimento: 06/12/1982
Nome da mãe: SUZANA IVETE FIGUEREDO DOZE
NADA CONSTA
no que se refere a Ações Penais Militares em andamento ou com sentença condenatória
transitada em julgado e/ou Processo de Execução Penal em andamento na Justiça Militar da União.
Certidão emitida em 29/10/2024 às 18:16:56 (hora de Brasília) com base na Resolução nº 149, de
03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007.
Os dados pessoais acima são de responsabilidade do solicitante da certidão.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada no endereço https://www.stm,j r (Menu
"Certidão Negativa/Autenticação de Certidão") informando o Número de Controle e o CPF do
emissor da Certidão.
Certidão gratuita e de âmbito nacional
Esta certidão é válida por 90 dias

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