| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2025 |
| Date | 2025-08-21 |
| Ementa | Ofício nº 252/2025/CM-FC - Encaminhamento de Projetos de Lei |
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CAMARA MUNICIPAL SANT'ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 252/2025/CM-FC Sant Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação, os Projetos de Lei, abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo. PROJETO DE LEI ASSUNTO ORDINÁRIA 97 Estabelece diretrizes para a regulamentação da concessão de Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da área da saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administrativo temporário. 104 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 -SMAPA. 106 Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Educação, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº | 7.316, de 22 de março de 2018. 114 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 - SMF 115 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 300.000,00 - SMS. Salientamos que estamos enviando a redação final dos Projetos e informamos que os mesmos foram remetidos ao e-mail da Administra Atenciosamente, Câmara Municipal de Sant'ana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel: (55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramentoDgmail.com