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Câmara de Vereadores 21 de ago. de 2025
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO ZENOIR
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2025
Proponente: Mesa Diretora- Vereadores
Assunto: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores da
Câmara Municipal de Vereadores de Sant Ana do Livramento que sejam pais
ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos, bem como,
outras necessidades especiais e dá outras providências
PARECER
A comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, representada
neste ato pelo vereador Antonio Zenoir, relator.designado, estudando o PLO
105/2025, tendo em vista que o mesmo possui todos os requisitos legais
exigidos, inclusive parecer jurídico.
Desta forma, dada a seriedade da questão e a celeridade que se faz
necessária, encerra seu parecer recomendando sua TRAMITAÇÃO e
posterior APROVAÇÃO pelos demais pares deste legislativo.
Atenciosamente
Vereador
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