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materia nº 269/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 269 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaParecer nº 011/2025 - Projeto de Lei nº 84/2025, que "Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o município de Sant'Ana do Livramento, em eventos esportivos, artísticos, culturais e de educação". Constitucionalidade. Tema 1097 do STF. Condicionado à necessidade de emenda modificativa.
native_id34741

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-10-01 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 301/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-29 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-29 Proposição aprovada — Proposição aprovada com emenda por unanimidade em plenário.
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-23 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-16 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-09-02 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Maurício Bofill, designado para relatoria da matéria.
2025-09-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-08-28 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-08-25 Dê-se ciência ao interessado — Proposição com parecer encaminhado para ciência do interessado.

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Parecer nº 011/2025
po
Rg
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Projeto de Lei nº 084/2025, que “Dispõe sobre
a concessão de auxílio financeiro a atletas,
artistas, estudantes e equipes que representem
o Município de Sant'Ana do Livramento em
eventos esportivos, artísticos, culturais e de
educação”. Constitucionalidade. Tema 1097
do STF. Condicionado à necessidade de
emenda modificativa.
Trata-se de solicitação de parecer formulada pelo vereador Gilbert Gisler, fls. 20, datado de
13/2025, acerca do PL nº 084/2025, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas, artistas,
estudantes e equipes que representem o Município de Sant'Ana do Livramento em eventos esportivos,
artísticos, culturais e de educação”. Recebida a solicitação de parecer em 19/08/2025. Autuado e rubricado
até fls. 20.
Inicialmente, cabe referir o Tema 917 do STF, cuja tese foi fixada em sede de Repercussão Geral,
publicação que se deu em 30/09/2016:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, S 1º, IL, "a", "c” e "e", da Constituição Federal). ”
Veja-se a ementa do ARE 878.911, paradigmático do Tema 917:
"Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal, Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
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ea
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Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido" (ARE 878.911 RG, relator ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/9/2016, DJe de 11/10/2016)
Para que tenha uma mais clara noção dos dispositivos mencionados no Tema em apreço, passa-se a
transcrição dos mesmos junto à Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
Na mesma linha, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou autárquica;
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a
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b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência
de militares para a inatividade;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Sobre o tema, aplicação do Tema 917, é o julgado exarado pelo TJ/RS:
Na mesma linha:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
8.283/2018 DE CAXIAS DO SUL/RS, QUE INSTITUIU O PROJETO
“AGRICULTURA ECOLÓGICA COMEÇA NA ESCOLA”. NORMA
COM ENFOQUE NA SAÚDE PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. A lei
municipal que instituiu projeto visando ao incentivo da prática de
atividades voltadas à produção orgânica, como o cultivo de hortaliças,
árvores frutíferas, plantas medicinais, ornamentais e outras sem o uso de
fertilizantes, agrotóxicos e similares, tem enfoque na saúde pública e
preservação do meio ambiente, nos termos dos artigos 6º, 196 e 225 da
Constituição Federal, cuja matéria não consta do rol de competência
(legislativa) exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Conforme tese
fixada pelo STF no julgamento do ARE 878911 (TEMA 917), “Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, 8 1º, 1, "a", "c” e "e", da Constituição Federal)”.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70081679615, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André
Luiz Planella Vilarinho, Julgado em: 11-09-2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
4.394/2019, DE BOSSOROCA/RS, QUE INSTITUIU O PATROCÍNIO,
POR EMPRESAS, DE UNIFORMES ESCOLARES DA REDE
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Procuradoria Jurídica
MUNICIPAL DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Tendo sido
outorgada procuração com poderes específicos para ataque da norma
objurgada na ADI pelo Senhor Prefeito Municipal ao Procurador que
firmou a inicial, não há falar em vício na representação em razão de não
ter o Chefe do Poder Executivo Municipal firmado a petição. Vício não
verificado. Preliminar rejeitada. DA ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE. A lei municipal que instituiu o patrocínio,
por empresas, de uniformes escolares da rede municipal de ensino, não
contém inconstitucionalidade, formal ou material.
Conforme tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 878911 (TEMA
917), “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, $ 1º, IX, "a", "c”" e "e", da Constituição
Federal)”. PRELIMINAR | REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082528704, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella
Villarinho, Julgado em: 27-11-2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.707/2018,
DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA-RS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL VIOLADOS. NORMAS | DE — REPRODUÇÃO
OBRIGATÓRIA. CAUSA PETENDI ABERTA. PRELIMINAR
REJEITADA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO
DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDEPENDÊNCIA
E HARMONIA ENTRE OS PODERES. IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. | - Lei Municipal nº 3.707/2018, do município de
Guaiba, que que institui o Programa Matrícula Transparente. II -
Suscitada preliminar de inépcia da petição inicial em face da não
indicação, pelo proponente, do preceito da Constituição Estadual
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supostamente violado. A norma da Constituição Federal apontada “ff
pos
al
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parâmetro, todavia, consiste em norma de reprodução obrigatória pelas
constituições estaduais. Em igual sentido, tem-se que o contexto narrado
permite a perfeita compreensão do suposto vício de inconstitucionalidade
combatido. Assim, eventual imprecisão nos fundamentos jurídicos não
impede o conhecimento do pedido apropriadamente formulado, haja vista
que a causa de pedir da Ação Direta de Inconstitucionalidade é aberta.
Preliminar de inépcia da petição inicial não acolhida. HI - No caso
concreto, não se trata de regra que disponha acerca da organização ou
forma de prestação dos serviços de educação no âmbito da
municipalidade. Em verdade, o diploma legal combatido limita-se a
impor metodologia de divulgação dos atos estatais, a fim de permitir ao
cidadão um controle mais estreito das práticas da Administração. Assim,
a norma guerreada corporifica o exercício, pelo Poder Legislativo, do
papel que lhe é constitucionalmente imposto de exercer o controle
externo da Administração Pública. Inconstitucionalidade formal não
reconhecida. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Nº 70079285938, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 15-04-2019)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 4.616/2017,
DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGAÇÃO
DE DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS E
EXAMES MÉDICOS. NORMA QUE NÃO INTERFERE NO CONTEÚDO
DO SERVIÇO DE SAÚDE, TAMPOUCO NA FORMA DE SUA
PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEITO DA
HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Ação direta
de inconstitucionalidade improcedente. Unânime. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70075477570, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/04/2018)
Entretanto, é de se observar que a pretensão envolve a necessidade de aporte de recursos
financeiros, sob pena de que a pretensão, caso aprovada, não tenha efeitos práticos. O entendimento do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a simples falta de previsão da despesa nas leis orçamentárias
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não resulta, por si só, na inconstitucionalidade da lei que a cria, se for o caso. Nesse caso, haverá “Y
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impossibilidade de execução da despesa, mas não inconstitucionalidade da norma (ADI 3599, Relator Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno. julgado em 21/05/2007; ADI 1585, Relator Min. Sepúlveda Pertence
Tribunal Pleno, julgado em 19/12/1997; ADI 1428 MC, Relator Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno,
julgado em 01/04/1996; ADI 1292 MC, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgado em
23/08/1995).
O entendimento esboçado, em linhas gerais, dita que uma lei de iniciativa parlamentar não fica
viciada por inconstitucionalidade apenas ao criar uma despesa para o Poder Executivo. O que deve ser
observado, via de regra, é o que diz respeito ao seu efeito sobre os órgãos e servidores do Poder Executivo.
No que se refere a possível ausência de receitas para eventual aplicação prática da lei criada, é o
entendimento esboçado pelo TJ/SP:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 2.724, de 03
de setembro de 2019, do Município de Itapecerica da Serra, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e
segurança nas dependências das escolas públicas municipais. 1)
Violação ao princípio da Separação de Poderes. Inocorrência. Norma
que se restringe a cuidar de diretrizes gerais de política de segurança
pública nas escolas, assegurando condições de segurança aos alunos da
rede municipal de ensino. Inexistência de conflito entre o Poder
Legislativo e o Poder Executivo. Matéria que não se encontra no rol de
iniciativa reservada do Poder Executivo elencado no parágrafo 2º do
artigo 24 da Constituição Estadual, bem como não impõe atribuições a
órgãos públicos, interferência na Administração do Município, ou
fixação de prazos, e, portanto não viola o princípio da Reserva da
Administração previsto no (art. 47, incisos II, XIV, XIX). 2) Irrelevante a
arguição de criação de despesas. Eventual ausência de receitas
acarreta, no máximo, a inexequibilidade da norma no mesmo exercício
em que foi promulgada. De rigor a declaração de constitucionalidade da
Lei nº 2.724, de 03 de setembro de 2019, do Município de Itapecerica da
Serra. Ação direta julgada improcedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2228006-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Cristina
Zucchi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
F
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Paulo - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro:
13/03/2020) [grifo nosso]
A análise contábil anexa ao projeto demonstra a sua viabilidade, com um estudo de impacto
financeiro e uma estimativa de beneficiários e valores. No entanto, a ausência de recursos financeiros não
torna a lei inconstitucional, mas sim ineficaz. O projeto afirma que a concessão efetiva condicionada à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Isso significa que a lei, uma vez aprovada, só
poderá ser implementada quando houver verba disponível no orçamento municipal para esse fim,
garantindo o equilíbrio fiscal e orçamentário do Município.
Porém, é de se ressaltar a necessidade de emenda modificativa junto ao $3º do art. 4º, que faz que
remissão equivocada ao art. 10, o que deverá ser objeto de adequação.
Assim, o parecer, s.m.j., de caráter opinativo”, é pela constitucionalidade do PL nº 084/2025, com
a ressalva expressamente indicada.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as Comissões
pertinentes das respectivas da análise do PL.
Sant' Ana do Livramento, 22 de agosto de 2025.
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
IsTF. MS 24073.
2 O parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando
muito, ato de administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas
nos atos de administração ativa.””. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum.
2016. pág. 109.
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