ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
EjRs ANSR as Canaria DE DES siigtssareess DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 970.000,00 - SMO”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, nos Programas 0242 — SANT'ANA UMA CIDADE MELHOR
e 0006 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. OBRAS, nas ações 3070 -
CONSTR/AMPL/REFORMA DE CALÇADAS, 3026 -
AMPL./MELHORAM/CONSERVAÇÃO VIAS, 3009 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação na Secretaria Municipal de Obras, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
06.01.15.451.0242.3070 3.44.90.30 Material de Consumo 200.000,00 2501%
06.01.15.451.0242.3026 3.33.90.30 Material de Consumo 400.000,00 2501*
06.01.15.451.0242.3026 3.44.90.51 Obras e Instalações 300.000,00 2501%
06.01.04.122.0006.3009 3.44.90.52 | Equipamentos e Material Permanente 70.000,00 2501%
UNO EN CRE REA on co co suba 970.000,00
(*) Recurso 2501 - Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
970.000,00 (novecentos e setenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 970.000,00 - SMO”.
A presente solicitação de abertura de crédito especial tem por objetivo
reforçar dotações orçamentárias essenciais à continuidade e ampliação das atividades da
Secretaria.
Os recursos serão destinados a ações prioritárias para a infraestrutura
urbana e o adequado funcionamento da Secretaria, compreendendo: aquisição de material
de consumo para execução de obras de construção, reforma e ampliação de calçadas;
aquisição de material de consumo para melhoramento e conservação de vias e demais
intervenções necessárias à mobilidade e segurança da população; execução de obras e
instalações voltadas à melhoria da infraestrutura municipal; aquisição de material
permanente incluindo a contrapartida municipal para a compra de caminhão a ser
incorporado à frota, visando otimizar a prestação de serviços.
A suplementação ora proposta é imprescindível para assegurar a execução
de obras e serviços de interesse público, preservando a qualidade das vias, ampliando a
infraestrutura e garantindo as condições de trabalho da equipe técnica e operacional da
Secretaria de Obras.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025.
MACHADO
Exercício
EVANDRO GUTE
Prefeito Municipal
N
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Balanço Patrimonial
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a. Quadro Principal
————
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 146.049.706,79] |PASSIVO CIRCULANTE 54.221.039,53
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 108.606.993,23 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTE 35.583.084,05
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 9.526.217,28] EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 9.758.761,75] FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 9.071.475,11
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRA 3.000.000,00] DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 9.566.480,37
ESTOQUES 15.157.734,53] |PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 1.026.476.705,64
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPAD 0,00 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTE 340.041.738,20|
ATIVO NÃO CIRCULANTE 172.015.763,23 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 11.845.103,44 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 1.595.144,02
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 8.599.976,14] PROVISÕES A LONGO PRAZO 684.839.823,42
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 2.437.713,32] |TOTAL DO PASSIVO 1.080.697.745,17
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRA 807.413,98 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
IMOBILIZADO 1605470.609,10) ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
RESULTADOS ACUMULADOS -762.632.275,15]
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -762.632.275,15
318.065.470,02)
TOTAL
318.065.470,02
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Balanço Patrimonial
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b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
EC So st
(ATIVO (1) PASSIVO (ll)
ATIVO FINANCEIRO 121.311.410,37] |PASSIVO FINANCEIRO 53.310.441,46
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 121.311.410,37] |Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 17.233.940,55]
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados 0,00)
(6.2.2.1.3.05.00)
RP nao Processado a
uidar (6.3.1.1.0.00.00) 6.010.407,38)
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 30.066.093,53
ATIVO PERMANENTE | 196.754.059,65] |PASSIVO PERMANENTE 1.063.463.804,62
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 196.754.059,65|] |Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 36.987.098,98
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 1.026.476.705,64]
TOTAL | 318.065.470,02] |TOTAL 1.116.774.246,08
SALDO PATRIMONIAL (ll - 1) | 798.708.776,06
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO Compensações PASSIVO ]
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00|Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00/Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00]Obrigacoes Contratuais
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00/Outros Atos Potenciais Passivos
TOTAL 0,00/TOTAL
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Fonte de Recurso Descrição Valor
500/Recursos não vinculados de Impostos 6.974.721,98
501/Outros Recursos não Vinculados 24.139.833,23
540|Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 4.374.888,75
544|Recursos de Precatórios do FUNDEF 2.787,02
550] Transferência do Salário-Educação 891.279,57
551|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 36.830,24
552| Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 151.590,88
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E
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Balanço Patrimonial
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PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570|Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57
600/Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56
601/|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16
602]Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34
605/Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65
621| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67
660| Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90
669/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99
700/Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
706|Transferência Especial da União 4.686.564,47
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19
716]Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717]Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76,
719|Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53
752/Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759/Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32
799jOutras vinculações legais 496.891,37
869/Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899/Outros Recursos Vinculados 219.328,40
Total 68.000.968,91
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e. Notas Explicativas
O superávit na fonte 501 para fins de suplementação orçamentária deve ser considerado até o limite de R$ 11.966.106,77 devido a não disponibilidade de caixa imediato para dar suporte ao montante de provável
suplementação utilizando por base esse relatório. Justifico devido a utilização das contas 113 e 114 "F" para esse cálculo que se referem a créditos e valores a curto prazo, porém, não considerados como
disponibilidade financeira.
Notas na integra disponíveis Ino link abaixo:
https:/Awww.sdolivramento.com.br/transparencia/view/860/notas-ex;
ativas-demonstrativos-contabeis-2024
SANTANA DO LIVRAMENTO , 30 de Janeiro de 2025
Gestor responsável pelo período de 01/01/2024 a 31/12/2024 - Ana Luiza Moura Tarouco - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
ESTEFANI PINTO DIOGO RESENDE
Contabilista
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeito Municipal
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