texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 161/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º119/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 119/2025, que altera o anexo VII da Lei 8331 de 31 de outubro de
2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para
2025.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise da documentação acostada, constata-se que o presente projeto tem por
objeto a alteração do Anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
de 2025, conforme registrado às fls. 04 e 05. Ressalte-se que referida alteração configura
condição indispensável à criação de cargos, em estrita observância ao disposto no art. 169,
parágrafo único, incisos 1 e II, da Constituição Federal, conforme se delineia a seguir:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
S 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
hem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas us empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade) santanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Sendo assim opina-se pela viabilidade técnica do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
,
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 21 de agosto de 2025.
CRC/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www. santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(vsantanadolivramento.rs.leg.br
[)
open original →