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materia nº 270/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 270 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 119/2025.
native_id34746

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-09-09 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 275/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-08 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com uma abstenção.
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-03 Matéria retirada da Ordem do dia — Proposição em carga com Vereador Dagberto Reis.
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2025-09-02 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-08-26 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-08-26 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-08-26 Parecer Aprovado — Parecer exarado e aprovado em reunião da Comissão.
2025-08-26 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-08-26 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.

Documents (1)

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 161/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º119/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 119/2025, que altera o anexo VII da Lei 8331 de 31 de outubro de
2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para
2025.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise da documentação acostada, constata-se que o presente projeto tem por
objeto a alteração do Anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
de 2025, conforme registrado às fls. 04 e 05. Ressalte-se que referida alteração configura
condição indispensável à criação de cargos, em estrita observância ao disposto no art. 169,
parágrafo único, incisos 1 e II, da Constituição Federal, conforme se delineia a seguir:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
S 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
hem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas us empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade) santanadolivramento.rs.leg.br
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Sendo assim opina-se pela viabilidade técnica do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
,
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 21 de agosto de 2025.
CRC/RS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www. santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(vsantanadolivramento.rs.leg.br
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