CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO PROCESSANTE
MATÉRIA: Denuncia nº 02/2025
DENUNCIANTE: Ana Luiza Moura Tarouco
DENUNCIADO: Julio César Figueredo Doze
FATOS E FUNDAMENTOS: Proceder de modo incompatível com a dignidade da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
PARECER
O presente parecer prévio tem como objetivo analisar os fatos da denúncia, contra o
Vereador Julio Cesar Figueredo Doze, feita pela cidadã Santanense Ana Luiza Moura
Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento, protocolado dia 21 de julho de
2025, somente quanto ao enquadramento dos fatos apontados na quebra de decoro
parlamentar, ou seja, não serão analisados os méritos dos fatos utilizados na denúncia.
Portanto, a presente etapa tem como finalidade cumprir com o disposto no art. 5º, III,
do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967º, para opinar pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia.
1. RELATÓRIO
No primeiro momento, logo após a denúncia, no dia 04/08/2025 foi lida em Sessão
Ordinária a denúncia e colocada para votação a Admissibilidade da mesma, tendo sido
aprovada por unanimidade pelos Vereadores: Antonio Zenoir (Republicanos); Dagberto
Reis (PT), Duda Amaral (PP), Felipe Torres (PL), Gilbert Gisler - Xepa (MDB), Juliana
Lemos (PT), Leandro Ferreira (PT), Lídio Mendes - Melado (Republicanos), Márcio Pereira
(PL), Maurício Galo Del Fabro (PL), Rafa De Castro (PSB), Romário Paz (MDB), Sargento
Alvienes (Republicanos), Sargento Doze (Pode), Simplesmente Eva (PL), Thomaz Guilherme
(PL) e Ulberto Navarro - Garrão (Pode). Como protocolo, instaurou-se a Comissão
Processante que, segundo o art. 100, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Sant'Ana do Livramento, “é a comissão temporária que tem por finalidade
processar denúncia de prática de irregularidade por parte do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores”. O rito da Comissão Processante se dá pelo Decreto Federal nº 201/67,
com acréscimo das legislações pertinentes. A Comissão foi formada por sorteio Logo após a
admissibilidade, sendo constituída pelos vereadores Ulberto Navarro Garrão (Presidente),
Rafael de Castro (Relator) e Romário Paz (Secretário).
* Decreto-Lei nº 201/1967. Disponível em <https:/Avww.planalto.gov.br/ccivil 03/decreto-lei/delO201.htm>.
Acesso em 20 ago. 2025.
Na denúncia (DEN 02/2025), a denunciante alegou que o denunciado incorreu em
condutas reiteradas incompatíveis com a dignidade do cargo parlamentar (item Il da
Denúncia) e, no item Ill, apresentou os seguintes fatos que entende configurar quebra de
decoro parlamentar: |) violência política de gênero e perseguição institucional contra a
vereadora Eva - ofensas reiteradas e humilhação pública; Il) Difamação reiterada contra o
vereador Leandro Adílio - ataques pessoais, manipulação de conteúdo e condenação
judicial, Ill) Ameaças, intimidação e violência simbólica contra servidor público municipal -
caso Valnei Silveira Alves; IV) Perseguição institucional e exposição vexatória do servidor
Ubirajara Renner de Castro Filho; V) Ato de intimidação na Santa Casa de Misericórdia; |V)
Exposição indevida de servidora pública e constrangimento institucional; VII) Exposição e
difamação de mulher em sessão pública - sentença condenatória reconhece ofensa à honra
e à imagem; VIII) Do ataque a autoridade pública e instituições; IX) Criança usada como
instrumento político, intimidação ao Conselho e abuso de poder; e X) Do uso distorcido das
falas do vereador Maurício Galo Del Fabro como instrumento de retaliação e desinformação.
Além dos dez fatos listados acima, a denunciante, no tópico seguinte, trouxe um
“histórico de condutas incompatíveis com a vida pública”, que versam sobre fatos ocorridos
em datas anteriores ao início do mandato do denunciado. Apresentou também um pen drive
com arquivos que corroboram com as suas alegações e arrolou testemunhas. Por fim,
quanto aos pedidos, requereu, de forma Liminar, o afastamento do denunciado do exercício
do mandato e, que ao final, haja a cassação do mandato do denunciado.
O denunciado, Vereador Julio Cesar Figueredo Doze, foi notificado da denúncia na
segunda-feira, dia 11 de agosto de 2025 (fl. 84), tendo o prazo de 10 dias corridos (até 21
de agosto de 2025) para apresentar sua defesa prévia.
Apresentada a defesa (OUT 19/2025), em suma, o denunciado fez um resumo da
denúncia, tratou da tempestividade da sua defesa e expôs a sua versão dos fatos utilizados
pela denunciante para embasar sua acusação. Quanto aos fatos, o denunciado rebateu um a
um, de forma separada. Tratou sobre os fatos de sua vida pregressa, da necessidade de
oitiva de testemunhas por meio telepresencial, do pedido de afastamento liminar e do
arquivamento da denúncia. Arrolou 10 testemunhas e indicou outras 13 como
“testemunhas reservas”. Anexou documentos e apresentou um pen drive com arquivos
digitais que também corroboram com a sua versão dos fatos. Por fim, requereu: que seja
negado o pedido de afastamento liminar; que seja exarado parecer pelo arquivamento
integral da denúncia e, alternativamente, que haja ao final do processo a improcedência do
pedido de cassação; a declaração de impedimento dos vereadores mencionados nos fatos;
subsidiariamente ao pedido de improcedência, que lhe sejam aplicadas medidas menos
gravosas; que possa interrogar todas as testemunhas de defesa e acusação; que seja
ampliado o rol de testemunhas para 3 a cada fato.
Feito o relatório, passa-se à análise dos fatos apresentados por ambas as partes,
sendo esta precedida de breves considerações acerca do conceito de “decoro parlamentar”.
ds DO DECORO PARLAMENTAR
A denúncia tem como acusação principal a quebra de decoro parlamentar por parte
do denunciado, ocorrida através dos fatos narrados no relatório acima. Entretanto, antes de
adentrar na análise pormenorizada de cada fato, devemos conceituar e compreender o que
é “decoro parlamentar” e o seu limite.
Não há um conceito concreto e prático sobre o termo, entretanto, pode-se entender
que o decoro parlamentar é um conjunto de princípios e normas que servem para orientar
os parlamentares ao longo do seu mandato e, em se tratando de normas, o seu
descumprimento pode levar a sanções disciplinares, como explica o Congresso Nacional.
Ainda, o art. 55, $1º da Constituição Federal expressa que o abuso das prerrogativas
conferidas pelo mandato e a obtenção de vantagens indevidas são casos incompatíveis com
o decoro parlamentar.
O dispositivo constitucional mencionado acima impõe o limite entre imunidade
parlamentar, descrita no art. 53 do texto constitucional, e a quebra de decoro parlamentar.
Isto porque o artigo 53, da Constituição Federal, diz que os parlamentares são invioláveis
pelas suas opiniões, palavras e votos, enquanto o art. 29, VII, também da CF, assegura o
mesmo direito expressamente aos vereadores, no exercício do mandato e nos limites do
Município. Entretanto, como o art. 55, 81º, da CF diz, tal inviolabilidade não é irrestrita.
Além disso, Miguel Reale, jurista brasileiro renomado, diz em sua obra "Decoro
Parlamentar e Cassação de Mandato Eletivo”” que o decoro parlamentar refere-se a um
conjunto de qualidades que engloba correção moral, compostura e decência. Reale afirma
ainda que a falta de decoro parlamentar resulta de um comportamento capaz de depreciar
a Casa Legislativa, pelo o qual exemplifica como um caso de embriaguez, e que expressa
falta de respeito ao Poder Legislativo, expondo-o a críticas irremediáveis.
Em suma, o que se pode absorver é que agir com decoro nada mais é do que agir
com ética e com a dignidade exigida pelo cargo, o que justifica imputações relacionadas a
atos praticados não só na vida pública, como também na vida privada, desde que tal ato
atente contra a distinção do cargo. Importante mencionar que a existência de processo
judicial sobre um fato elencado em denúncia por quebra de decoro não afasta a análise de
tal fato, pois a esfera judicial analisa e julga os fatos para imputar sanções cíveis e criminais,
enquanto no âmbito Legislativo, tratam-se de direitos políticos do denunciado.
A partir das definições trazidas pela interpretação do texto constitucional e da
doutrina, percebe-se que a conduta parlamentar deve ser subdividida em três atos: 1)
quando o parlamentar atua expressamente como cidadão, sem mencionar a Casa
Legislativa, o seu mandato ou os demais vereadores, por exemplo, em razão da restrição do
2 Termo: Decoro Parlamentar. Disponível em
<https:/Avww.congressonacional.leg.br/pt BR/legislacao-e-publicacoes/glossario-Legislativo/-/Legislativo/termo/
decoro. parlamentar>. Acesso em 22 ago. 2025.
*. Decoro parlamentar e cassação de mandato eletivo. Revista de Direito Público, São Paulo, n. 10, p. 87-93,
out./dez. 1969
art. 29, VIII, da CF em dispor “no exercício do mandato”; 2) ato realizado no exercício do
mandato e abarcado pela imunidade parlamentar, como por exemplo quando o vereador
usa a tribuna para tecer duras críticas à gestão do prefeito em exercício, justificada pelo art.
29, VI, da CF, mas também pelo Tema 469, do Supremo Tribunal Federal e 3) ato
realizado no exercício do mandato, com quebra de decoro, exemplificado pelo ato de acusar
e injuriar um colega em tribuna.
Sendo assim, as análises realizadas neste parecer serão feitas a partir destas
definições e possibilidades no tocante à quebra de decoro parlamentar e da extensão da
imunidade parlamentar, limitando-se ao fator técnico que envolve os fatos denunciados.
3. DOSFATOS
Após o relatório e a apresentação da definição de decoro parlamentar, passo à análise
pormenorizada dos fatos, levando em consideração ambos os argumentos e documentos
apresentados.
3.1. Violência política de gênero e perseguição institucional contra a vereadora Eva -
ofensas reiteradas e humilhação pública (18/02/2025)
Na denúncia (DEN 02/2025), a denunciante, Ana Luiza Moura Tarouco, atesta que o
denunciado, o Vereador Julio Cesar Figueredo Doze, fez uma transmissão ao vivo no dia 12
de fevereiro de 2025 na rede social Facebook acusando a Vereadora Eva Coelho da Rosa de
crimes como fraude eleitoral, corrupção e irregularidades em programa de habitação e
ambulâncias, porém não apresenta provas dos atos ilícitos atribuídos à vereadora Eva
Coelho. Além das acusações, faz também ofensas pessoais e comentários pejorativos sobre
a vereadora, ferindo a honra da mesma.
A defesa (OUT 19/2025) do denunciado, Julio Cesar Figueredo Doze, afirma que as
críticas não foram motivadas pelo fato da vereadora Eva ser mulher, ou seja, alega que a
violência de gênero é infundada, pois critica outros vereadores homens da mesma forma. O
vereador Julio em sua defesa também requer que a vereadora não participe do julgamento,
em caso de não arquivamento da denúncia, pois ela é uma das partes diretamente
envolvidas, e comprometeria a imparcialidade do processo.
Tendo em vista o teor das falas proferidas pelo denunciado na referida transmissão ao
vivo, as quais implicam em uma função fiscalizadora mesmo que em relação ao trabalho de
uma colega, entende-se que as falas do denunciado estão dentro dos limites que lhe
confere a imunidade parlamentar, pois as críticas à gestão ou mandatos alheios são
opiniões invioláveis que qualquer parlamentar pode expressar, resultando no
entendimento de que tal fato seja afastado da denúncia.
* Tema 469. Disponível em:
<https://portal.stfjus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2678561 &numeroPr
ocesso=600063&classeProcesso=RE&numeroTema=469>. Acesso em 25 ago. 2025.
3.2. Denúncia ofertada contra o vereador Leandro Adílio - ataques pessoais,
manipulação de conteúdo e condenação judicial (0700790-59.2020.8.21.0005)
Na denúncia (DEN 02/025), a denunciante imputa ao vereador Júlio, denunciado, a
acusação de decoro parlamentar ao relatar os fatos que aconteceram no dia 10/02/2025 em
sessão ordinária da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento. O denunciado teria
agredido verbalmente o vereador Leandro Adilio com ofensas pessoais e também
acusando-o de fraude através do programa Minha Casa Minha Vida em uma live na rede
social Facebook no dia 12/02/2025. Em nova transmissão ao vivo, o denunciado insinua
que o vereador Leandro seria alvo de prisão, operação policial e investigações criminais.
A defesa (OUT 19/2025) alega que há uma mistura entre os fatos ocorridos em 2020
e a discussão ocorrida na Câmara dos Vereadores, a qual já foi tema de discussão na
Comissão de Ética e sofreu sanções de advertência. O denunciado também alega que na
mesma discussão, o vereador Leandro também faz falas acusatórias e injuriosas, sendo
motivo de revide do denunciado.
Quanto a este fato, deve-se Lembrar que ambos os vereadores envolvidos, sendo o
denunciado e o Sr. Leandro Adílio, apresentaram requerimentos (REQ 14/2025 apresentado
por Leandro e REQ 17/2025 apresentado por Júlio César) nesta Casa Legislativa
requerendo a instauração de processo administrativo pelas falas proferidas em tribuna no
dia 10 de fevereiro de 2025.
A partir disso, a Comissão responsável instaurou o Processo nº 05/2025 para
apuração dos fatos contra o denunciado e o Processo nº 03/2025 para apurar os fatos
relacionados ao senhor Leandro, sendo que ambos resultaram na sanção de advertência
verbal (DESP 04/2025 e DESP 05/2025), ou seja, ambos já responderam nesta Casa pelo
fato trazido na denúncia.
Desta forma, a nova “investigação” do fato, com uma possível nova sanção, é contra
os princípios constitucionais, especificamente o non bis in idem, que dispõe que ninguém
pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato, principalmente na mesma esfera, razão pela
qual tal fato deve ser, desde já, afastado da denúncia.
3.3. Ameaças, intimidação e violência simbólica contra servidor público municipal - caso
Valnei Silveira Alves “Tibira”
Segundo a denunciante, o primeiro ataque teria acontecido em tribuna no dia 05 de
maio de 2025, durante sessão ordinária. O vereador denunciado teria feito falas
depreciativas sobre a remuneração e produtividade do servidor público Valnei Silveira
Alves, de forma ofensiva e pública. No dia seguinte, em 06 de maio de 2025, o vereador
denunciado dirigiu-se à sede da Secretaria Municipal da Fazenda, onde segundo a
denunciante, intimidou o servidor debochando-o do mesmo, segundo relato do próprio
servidor. Na denúncia (DEN 02/2025), o denunciado teria agido com descontrole e cerrado
os punhos fazendo gesto de agressão física para o servidor, ameaçando-o de prisão. A
denúncia traz o fato como uso do cargo parlamentar para intimidar, perseguir e difamar
pessoas públicas que divergem do seu pensamento.
A defesa (OUT 19/2025) explica que na realidade, no próprio boletim de ocorrência,
foi o próprio servidor Valnei quem procurou o denunciado no dia, além de ter agarrado-lhe
do braço, gerando a reação defensiva do vereador. No Boletim de Ocorrência, consta que
não houve nenhum tipo de agressão, mas apenas resposta por ter sido puxado e agarrado
pelo braço, relatado pelo próprio servidor público. No documento também fica constatada a
imputação mútua entre o denunciado e o servidor pelos crimes de ameaça, sendo vítimas e
autores do mesmo processo iniciado no Juizado Especial Criminal, no qual em audiência o
servidor público não compareceu.
Sobre as falas durante a sessão, em que pese a imunidade parlamentar conferida pelo
art. 29, VIll da CF, o denunciado cometeu excessos em sua manifestação quando passou a
tecer comentários depreciativos sobre a pessoa do servidor e não a ele como profissional.
Ainda, em relação à visita realizada pelo denunciado à Secretaria da Fazenda foi possível
constatar excessos em suas ações, que ultrapassam os limites da fiscalização que o
mandato lhe confere.
Por isso, o fato envolvendo o servidor Valnei Silveira Alves deve ser mantido no
decorrer do processo.
3.4. Perseguição institucional e exposição vexatória do servidor Ubirajara Renner de
Castro Filho
A denúncia afirma que, em transmissão ao vivo, o denunciado teria humilhado
publicamente o servidor Ubirajara e desmoralizado o mesmo perante seus pares e a
população durante suas falas, na qual é tido como “servidor fantasma” por estar ausente no
momento que é requisitado pelo vereador. O servidor, segundo a denunciante, estava
prestando apoio técnico à Prefeitura do Município de Arroio dos Ratos/RS, mediante
requisição oficial. O denunciado, vereador Júlio, faz uma ligação ao prefeito, e mesmo sem
autorização grava a conversa e posta em suas redes sociais, induzindo o público a erro
sobre a atuação do servidor na cidade. Prontamente o Prefeito de Arroio dos Ratos
manifestou-se alegando que tomaria medidas judiciais por exposição indevida.
A defesa (OUT 19/2025) alega que em todo momento o denunciado teria cumprido
suas funções fiscalizadoras do Poder Executivo Municipal, o que inclui verificar se os
servidores públicos estão cumprindo seu trabalho nos órgãos públicos. Alega também que
a tentativa de cassação seria um excesso, e que procedimento no Conselho de Ética seria o
cabível diante desta situação, atestando também que a imposição da cassação do mandato
com fundamento em suposto excesso na atividade fiscalizatória, sem a prévia aplicação de
sanções mais brandas, vai contra a proporcionalidade das penas.
Quanto ao fato em discussão, ambas as partes confirmam que houve excesso na
conduta do denunciado, pois o denunciado sugere ainda que a abertura de procedimento
em Comissão de Ética seria “suficiente” para aplicar-lhe a sanção devida. Assim, tal fato
deve prosseguir para a devida instrução e elucidação dos atos praticados pelo
denunciado.
3.5. Ato de intimidação na Santa Casa de Misericórdia (03/06/2025)
A denúncia atesta que no dia 03 de junho de 2025, o vereador Júlio César Figueredo
Doze entrou sem autorização no pronto-socorro da Santa Casa, abordou pacientes e exigiu
acesso ao prontuário de uma idosa de 77 anos, ameaçando prender a funcionária que
negou o pedido. Ele tumultuou o ambiente, desacatou profissionais e manteve postura
agressiva mesmo após intervenção do diretor técnico. Posteriormente, publicou vídeo nas
redes sociais distorcendo os fatos, usando termos ofensivos e homofóbicos contra o médico.
O episódio gerou abalo emocional em pacientes e insegurança entre os servidores, e a
própria paciente afirmou não conhecer o vereador. A Santa Casa moveu ação judicial, e a
Justiça proibiu o parlamentar de acessar áreas restritas, intimidar funcionários e gravar
vídeos sem autorização, fixando multa de R$10.000,00 por descumprimento e autorizando
uso de força policial. A medida buscou proteger o funcionamento do hospital e os direitos
dos cidadãos, diante do padrão de conduta abusiva e desestabilizadora já registrado em
outros municípios.
O vereador, segundo a defesa (OUT 19/2025), foi acusado de tumultuar e ameaçar a
Santa Casa, e afirma que apenas atendeu pedido da população diante da demora no
atendimento. As provas mostram que buscou socorro para uma idosa em estado grave, sem
violência ou autopromoção. Ele apenas apontou irregularidades em um cartaz informativo e
tentou confirmar dados da paciente com consentimento dela. Relatos indicam que a
hostilidade partiu do médico, que chegou a empurrá-lo. Assim, a defesa conclui que não
houve ameaça, mas atuação em favor dos cidadãos.
Em que pese a atuação fiscalizadora ser um mecanismo de extrema importância na
democracia, ainda mais no tocante à saúde, os fatos trazidos na denúncia são de grande
gravidade, necessitando que seja dado o seu prosseguimento, para que haja a devida
instrução e esclarecimentos.
3.6. Exposição indevida de servidora pública e constrangimento institucional
O denunciado, segundo a denúncia (DEN 02/2025), em abril teria publicado em sua
rede social Facebook, um print de uma conversa interna de um grupo da Secretaria
Municipal da Fazenda, envolvendo uma servidora pública chamada Lorei Cristina Cardozo
Bopp Del Gaudio, no qual discutia assuntos vinculados ao PPA 2026-2029. Essa imagem,
ainda segundo a denúncia, teria sido publicada de forma tendenciosa, fazendo com que a
população entendesse que estariam sendo feitas denúncias contra a administração
municipal. Trata-se de uma violação à privacidade da servidora e dos servidores expostos
na imagem e no grupo, o qual foi retirado completamente de contexto, conforme relata a
denunciante.
A defesa relata que a publicação não teve caráter ilícito e também no próprio pedido
liminar movido pela servidora pública não se trata de indenização por “constrangimento
institucional”, pede apenas a retirada da publicação. O denunciado enfatiza que a
publicação já teria sido apagada conforme acordo, e que se a servidora tivesse procurado o
mesmo para explicar que era uma conversa privada e que não autorizava sua publicação, a
postagem poderia ter sido excluída sem ajuizar qualquer ação judicial.
Mesmo que o denunciado possa ter violado a privacidade da servidora, tal ato foi
cometido por ele enquanto cidadão e não relacionado ao seu mandato, estando abarcado
pelo art. 29, VIII, da CF quando menciona que os atos devem ser ligados ao exercício do
mandato.
Assim, opino pelo afastamento deste fato, por não caber o decoro parlamentar na
situação.
3.7. Exposição e difamação de mulher em sessão pública - Sentença condenatória
reconhece ofensa à honra e à imagem (Processo nº 5001462-93.2025.8.21.0025)
A denúncia traz o fato ocorrido no dia 10/02/2025 durante a sessão ordinária da
Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento, na qual o vereador Júlio César
Figueredo Doze fez uso da tribuna. Durante a sua fala, o denunciado teria ferido a honra e a
dignidade de Deisi Gabriele da Rosa Correa, conjuge atual do vereador Leandro Adilio
Ferreira, e que supostamente estaria envolvida no fato 3.2. A fala misógina e ofensiva teria
se agravado pela publicação do vídeo da sessão ter sido republicado pelo denunciado,
fazendo com que o caso tivesse ainda mais publicidade do que deveria. Deisi registrou
boletim de ocorrência e ingressou com ação judicial, e no dia 17/07/2025 a justiça concedeu
sentença favorável à Deisi reconhecendo que as declarações do vereador ultrapassaram os
limites da liberdade de expressão e do debate político, ferindo a imagem de terceiros. A
denunciante reafirma que este fato é mais um exemplo do comportamento do denunciado
perante as mulheres.
A defesa (OUT 19/2025) afirma que as falas proferidas pelo denunciado teriam sido
apenas uma reação ao seu colega vereador Leandro Adílio Ferreira que teria durante 4
minutos ofendido a sua honra e dignidade com palavras de baixo calão. Também relata que
em nenhum momento citou o nome de Deisi Gabriele e que sequer a conhecia, e que o que
teria falado em tribuna não se tratava da mesma. O denunciado aponta que foi condenado
por ter sido atribuída indevida revelia no processo por erro cometido pela secretaria do
Juizado Especial ao não informar a data da audiência corretamente. Reafirma que a punição
com cassação por este episódio (ter chamado o colega vereador de corno) é indevida e
desproporcional.
Não obstante se trate de fato atrelado à pessoa diversa do Vereador Leandro,
pode-se observar que tal exposição seria devido ao pronunciamento do denunciado em
tribuna no dia 10 de fevereiro de 2025, o que resulta no mesmo fato descrito e analisado no
item 3.2. Isso significa que o denunciado já foi penalizado por tal ato, o que incorre no
afastamento do alegado neste item pelo mesmo argumento do afastamento do item 3.2, 0
non bis in idem.
Em razão disso, opina-se pelo afastamento deste fato do processo.
3.8. Do ataque a autoridades públicas e instituições
O vereador denunciado, no dia 11 de julho de 2025 em suas redes sociais, teria feito
uma transmissão ao vivo em que propaga um “discurso violento, desrespeitoso e ofensivo
contra autoridades públicas, instituições do Estado e servidores municipais”. No vídeo, o
denunciado afirma que a prefeita de Sant'Ana do Livramento seria capaz de matar o mesmo
e sugere que a mesma teria mandado cortar o seu salário, já que o vereador é militar
reformado do exército brasileiro. Imputa também a mesma instituição e também a Caixa
Econômica Federal, o crime de roubo, afirmando que as duas instituições estariam em
contuio para lhe prejudicar. Faz insultos pessoais ao comandante do 7º Regimento de
Cavalaria Mecanizada, tentando descredibilizar o mesmo e a sua instituição, promovendo
discurso de ódio contendo calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime e também violência
política de gênero, ao se referir à prefeita municipal.
A defesa alega que durante os fatos chegaram a este ponto pois ocorreram
comprovados atrasos no pagamento da remuneração do denunciado por parte da
instituição militar, sendo valores imprescindíveis à sua renda. Afirma também que as falas
teriam sido feitas em momento de exaltação durante sua internação em hospital, lidando
com problemas de saúde e tendo seu estresse sido aumentado pela injustificável demora
do recebimento dos proventos. Ainda no mesmo documento, a defesa afirma que os termos
relacionados ao “discurso de ódio” teriam sido distorcidos, assim sendo banalizados.
Como se pode observar, é nítida que a motivação tanto da transmissão ao vivo,
quanto dos supostos insultos foram questões estritamente pessoais do denunciado,
pronunciando-se naquele momento como um cidadão que entendeu ter sido prejudicado
pelas instituições mencionadas.
Assim sendo, incabível analisar o decoro parlamentar, pois este não se aplica quando
o vereador manifesta-se como pessoa privada e sem relação com o seu mandato, razão
pela qual indica que tal fato seja afastado, pois não compete a esta Casa julgá-lo.
3.9. Do uso de criança como instrumento político
Em reunião realizada no dia 15 de julho de 2025, os conselheiros tutelar relataram
com preocupação as atitudes do denunciado em relação aos servidores públicos, os quais
estariam sido coagidos e intimidados pelo vereador em visitas sem aviso prévio, o que seria
justificado pelo dever fiscalizador que os legisladores possuem, se não fosse as ameaças e
ordens de quebra de sigilo ao exigir informações protegidas por lei. Em determinado
episódio, a denunciante atesta que o vereador Júlio César teria ameaçado servidores com
exposição pública, caso não cumprissem suas “ordens”. A situação é agravada ainda mais
quando o mesmo apresenta denúncia de maus-tratos contra a denunciante, baseado em um
vídeo onde sua filha de 1 ano aparece interagindo com um animal felino, interação essa que
foi atestada em análise técnica pelo próprio Conselho como inofensiva. A denúncia afirma
que mesmo após o Conselho atestar que nada demonstrado no vídeo era prejudicial à
criança, o mesmo publicou gravações nas redes sociais e enviou áudios com ameaças,
distorcendo fatos e utilizado a criança como ferramenta política para atingir a denunciante.
Os conselheiros registraram Boletim de Ocorrência e entregaram provas à
Procuradoria-Geral, confirmando o padrão de assédio institucional e instrumentalização do
mandato.
A denunciante afirma que a infância não é trincheira de guerra política e que falas
como “essa casa tem que ser visitada” e “isso não vai ficar assim” não podem ser normais
de um vereador.
A defesa (OUT 19/2025) afirma que dentre todas as acusações trazidas no
documento (DEN 02/2025), essa é a única que efetivamente motivou a mesma, sendo os
demais fatos complemento para ferir a imagem do denunciado. O denunciado ressalta que
em nenhum momento atacou ou usou como alvo a filha da denunciante, nem mesmo expõe
ou mencionou seu nome. Alega também que a gravação da criança com o animal de
estimação foi feita pela própria denunciante e disponibilizada em sua rede social, de
maneira que qualquer pessoa poderia ver e comentar. A defesa afirma que no vídeo, a
criança aparece com uma mamadeira e durante a interação o animal felino presente no
vídeo lambe o bico do recipiente, levando perigo a criança por conta da saliva conter
bactérias que causam infecções e doenças, que são mais graves em crianças pequenas cujo
sistema imunológico ainda está em fase de desenvolvimento. Também afirma que a frase
“essa casa tem que ser visitada” não foi em tom de ameaça, e sim indicação aos
Conselheiros Tutelares para que fizessem visita à residência da denunciante para conferir o
bem estar da criança.
Por fim, o denunciado atesta que de forma alguma de sua parte houve exposição da
criança, e que a denunciante sim teria feito isso na forma de vídeo e também ao atacar o
denunciado, criando uma imagem distorcida do mesmo perante a comunidade local.
Também nega qualquer intimidação aos mesmos do Conselho Tutelar, afirmando que
sempre utilizou da urbanidade com os servidores do município, fazendo questão que sejam
ouvidos na fase de instrução.
Tendo em vista a gravidade das acusações e o olhar atento que se deve ter com o órgão
dito atacado pelo denunciante, imperioso prosseguir com a instrução acerca deste fato,
pois envolve também direitos de crianças e adolescentes, reforçando a responsabilidade
com quaisquer acusações que surjam deste órgão.
3.10. Do uso distorcido das falas do vereador Maurício Galo Del Fabro como instrumento
de retaliação e desinformação
Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento,
no dia 14 de julho de 2025), o vereador Maurício Galo Del Fabro manifestou-se na tribuna
alegando não sentir-se representado pelo vereador denunciado por conta de seu
comportamento, contribuindo com a projeção negativa da imagem da Casa Legislativa em
âmbito estadual e nacional, visto que os discursos do item 3.2 foram publicizadas
nacionalmente. Dentro os fatos citados pelo vereador Maurício, um deles já relatado aqui,
repudia veemente a fala em que em vídeo afirma que a prefeita seria capaz de mandá-lo
matar, frase essa tratada pela denúncia como de extrema gravidade. A denúncia reitera
que o vereador Galo não utiliza a frase do denunciado vereador Julio Cesar distorcidamente,
e limita-se a reprovar o uso da mesma, alertando para a gravidade em que a mesma é
colocada.
Em nova reação, segundo a denúncia, o denunciado teria gravado vídeo acusando o
colega Maurício de ter lhe imputado a frase “mandar matar a prefeita”, como se o mesmo
tivesse autoria da frase ou sido responsável pela criação, fato esse inverídico pois é
comprovado no vídeo da sessão ordinária e no vídeo mencionado no fato 3.8, que foi
gravado e publicado pelo próprio denunciado. A denúncia trata este fato como uma forma
de inverter a verdade dos fatos, manipulando a narrativa pública para tornar-se vítima em
vez de autor.
Outro fato relevante para este parecer, trazido na denúncia (DEN 02/2025), é a
tentativa de imputar a frase “mandar matar a prefeita” ao vereador Galo, como se o mesmo
tivesse sido autor, este fato foi relatado no parágrafo acima, porém áudios foram enviados
pelo denunciado afirmando ser o presidente do Conselho de Ética e que formalizaria pedido
de cassação do mandato do vereador Maurício, alegando calúnia. Em vídeo, o vereador Galo
afirma que apenas reproduziu o conteúdo já exposto e divulgado pelo próprio denunciado, e
que como brinde recebeu um Boletim de Ocorrência em razão da fala. Revela também que
recebeu mensagens privadas do denunciado tentando intimidá-lo, as quais compartilhou
uma delas na tribuna da Câmara de vereadores.
A defesa (OUT 19/2025) alega falta de relevância desta discussão, pois entende que
nem todas as discussões ou desentendimentos entre vereadores devem ser motivos de
cassação, e que os mecanismos no Código de Ética Parlamentar (resolução nº 668, de
2021) não são estão escritas de enfeite. A defesa também atesta para a gravação da sessão
que confirma o que o vereador Galo Del Fabro falou na tribuna “poderia a qualquer hora
mandar matar a prefeita”. A defesa entende que o denunciado ouviu o que foi dito e não o
que o colega vereador tinha intenção de expressar, tendo este o direito também de
apresentar suas manifestações e respostas como reação.
Pelos motivos já apresentados, a defesa afirma que o vereador Galo, assim como a
vereadora Eva e o vereador Leandro, não podem participar do processo, das votações e
julgamento, pois estão contidos na denúncia.
Em relação aos fatos relatados acima, embora possam ser relevantes para a
denunciante, sugere-se que sejam afastados do processo, por se tratar de claro impasse
pessoal entre os parlamentares, não cabendo a esta Comissão e tampouco ao Plenário
desta Casa dirimir tais situações.
4. DOS REQUERIMENTOS
Ao final da denúncia e da defesa prévia, as partes apresentaram requerimentos além
dos relacionados diretamente à procedência ou improcedência do pedido principal,
portanto, abaixo tais requerimentos serão analisados:
4.1. Da Denúncia
Diante da gravidade dos fatos narrados e da repercussão negativa, a denunciante Ana
Luiza Moura Tarouco requer a adoção de medida cautelar de afastamento liminar do
denunciado do exercício do mandato até decisão final deste processo
político-administrativo.
Entendo que o denunciado não deve ser afastado de suas funções públicas por
ausência de previsão legal no Decreto-Lei nº 201/1967, o qual dispõe sobre o
procedimento dos processos de cassação.
4.2. Da Defesa Prévia
Na defesa apresentada, o denunciado requereu a declaração de impedimento dos
vereadores Eva Coelho, Leandro Adílio e Maurício Galo Del Fabro e a ampliação do rol de
testemunhas para três testemunhas a cada fato levado à instrução.
Em que pese se possa compreender as motivações do denunciado, tais pedidos
devem ser indeferidos, pois inexiste previsão para ambos os requerimentos no Decreto-Lei
nº 201/1967, inclusive, sendo o art. 5º, Ill do Decreto-Lei taxativo ao dizer “indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez”.
Quanto ao pedido de impedimento dos vereadores, não cabe a sua procedência, pois
o artigo mencionado pelo denunciado para embasar o pedido, refere-se somente à situação
em que o denunciado for vereador, o que não condiz com a realidade dos fatos.
Além do Decreto-Lei nº 201/1967, a ausência de previsão legal está corroborada pela
decisão proferida na Apelação Cível de nº 70054002522, do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (TJRS), conforme ementa abaixo colacionada:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE
MANDATO DE VEREADOR. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
NULIDADE DO JULGAMENTO.
O processo e o julgamento das infrações político-administrativas
competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, na forma prevista na
lei municipal pertinente, e os trâmites processuais devem atender as
normas regimentais da corporação, para validade da deliberação do
plenário.
A disposição da Lei Orgânica do Município que prevê o voto secreto para a
cassação do mandato de Vereador se coaduna com disposição
constitucional, aplicável aos Deputados e Senadores (art. 55,82º da CF).
O STF firmou compreensão de que a previsão de voto secreto nas votações
sobre a perda de mandato parlamentar é de observância obrigatória aos
Estados-membros.
Os Vereadores que integraram a Comissão Processante não estão
impedidos de votar no julgamento que examina pedido de cassação de
colega, por falta de previsão legal na Lei Orgânica do Município e na
Constituição Federal.
Somente está impedido de votar o Vereador que for denunciante, nos
termos do Decreto-Lei 201/67.
Inexistência de nulidade no julgamento.
Apelação desprovida.” (grifos nossos)
Ainda, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70007236128, também do
TJRS, reforça o teor do que já foi mencionado:
“ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE VEREADOR DE JULGAMENTO
POLÍTICO POR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. INADMISSIBILIDADE.
1. A irregularidade na representação técnica pode ser suprida a qualquer
tempo, nas instâncias ordinárias. Preliminar rejeitada.
2. Como a distinção entre medida cautelar e medida satisfativa resultam,
principalmente, do consenso doutrinário, há que se admitir fungibilidade de
meios entre as medidas cautelares e satisfativas inominadas, ou seja, a
possibilidade de a parte pleitear, incidentalmente, medida cautelar e, por
via autônoma, providência satisfativa. Neste último caso, desnecessária a
indicação da futura ação principal (CPC, art. 801, Il). Preliminar rejeitada.
3. A controvérsia sobre atos de comissão parlamentar de inquérito, porque
envolve prerrogativa da Câmara de Vereadores, deverá ser deduzida
perante esta última, excepcionalmente dotada de personalidade judiciária.
Preliminar rejeitada.
ti ndo i 2.3 = o Es lo CPP
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”
A legislação, para casos de processos de cassação, não impede que vereadores
envolvidos diretamente nos fatos imputados ao denunciado exerçam suas funções devidas
no decorrer do processo.
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante dos fatos acima relatados pela denúncia (DEN 02/2025) e pela defesa (OUT
19/2025) e das análises realizadas por este relator, opina-se pelo PROSSEGUIMENTO
parcial do processo de cassação, referente somente aos fatos descritos nos seguintes itens
deste parecer: 3.3 - Ameaças, intimidação e violência simbólica contra servidor público
municipal - caso Valnei Silveira Alves “Tibira”; 3.4 - Perseguição institucional e exposição
vexatória do servidor Ubirajara Renner de Castro Filho; 3.5 - Ato de intimidação na Santa
Casa de Misericórdia (03/06/2025); e 3.9 - Do uso de criança como instrumento político.
Por outro lado, opina-se pelo ARQUIVAMENTO parcial do processo em relação aos
demais fatos, quais sejam, 3.1 - Violência política de gênero e perseguição institucional
contra a vereadora Eva — ofensas reiteradas e humilhação pública (18/02/2025); 3.2 -
Denúncia ofertada contra o vereador Leandro Adílio — ataques pessoais, manipulação de
conteúdo e condenação judicial (0700790-59.2020.8.21.0005); 3.6 - Exposição indevida de
servidora pública e constrangimento institucional; 3.7 - Exposição e difamação de mulher
em sessão pública - Sentença condenatória reconhece ofensa à honra e à imagem
(Processo nº 5001462-93.2025.8.21.0025); 3.8 - Do ataque a autoridades públicas e
instituições e 3.10 - Do uso distorcido das falas do vereador Maurício Galo Del Fabro como
instrumento de retaliação e desinformação.
No mais, reitera-se que os pedidos acessórios realizados pelas partes e com
capacidade de influenciar na instrução do processo foram devidamente analisados e
negados, pelos fundamentos elencados no item 4.
Sendo assim, recomenda-se pelo PROSSEGUIMENTO da denúncia, somente quanto
aos fatos: 3.3 - Ameaças, intimidação e violência simbólica contra servidor público
municipal - caso Valnei Silveira Alves “Tibira”; 3.4 - Perseguição institucional e exposição
vexatória do servidor Ubirajara Renner de Castro Filho; 3.5 - Ato de intimidação na Santa
Casa de Misericórdia (03/06/2025); e 3.9 - Do uso de criança como instrumento político, e
ARQUIVAMENTO quanto aos fatos: 3.1 - Violência política de gênero e perseguição
institucional contra a vereadora Eva — ofensas reiteradas e humilhação pública
(18/02/2025); 3.2 - Denúncia ofertada contra o vereador Leandro Adílio — ataques pessoais,
manipulação de conteúdo e condenação judicial (0700790-59.2020.8.21.0005); 3.6 -
Exposição indevida de servidora pública e constrangimento institucional; 3.7 - Exposição e
difamação de mulher em sessão pública - Sentença condenatória reconhece ofensa à honra
e à imagem (Processo nº 5001462-93.2025.8.21.0025); 3.8 - Do ataque a autoridades
públicas e instituições e 3.10 - Do uso distorcido das falas do vereador Maurício Galo Del
Fabro como instrumento de retaliação e desinformação, devendo proceder-se ao início da
instrução após a votação deste Parecer pelo respeitoso Plenário desta Casa Legislativa.
Qant'Ana do Livramento, 26 de Agosto de 2025.