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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
GABINETE DA VEREADORA ANA CLAUDIA BITENCOURT
Anteprojeto de Lei nº de 2025.
«Uma Cidade Limpa para um
População Mais Econômica”, ql
busca unir a sustentabilidac
ambiental à valorização econômit
para o cidadão.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 102, inicio IV, da Lei Orgânica do Municip
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
direta dos moradores, que serão convidados
Art. 1º - O projeto contará com a participação
latas, papéis e garrafas PET) em suas ruc
coletar resíduos recicláveis (como plásticos,
bairros e arredores.
Art. 2º - Prefeitura Municipal de Santana do Livramento criará pontos de coleta fixos, «
parceria com cooperativas de reciclagem locais, onde os cidadãos poderão entregar os resídL
coletados.
Art. 3º - Ao entregar uma quantidade de material reciclável, o cidadão receberá um comprova
que poderá ser trocado por descontos em tributos municipais, como: IPTU (Imposto Predie
o Urbano), taxas de iluminação ou coleta de lixo, outros tributos definidos F
unicípio.
Art. 4º- Exemplo: 10 kg de recicláveis = R$ 0,50 centavos de desconto no IPTU.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publique-se:
Santana do Livramento, 27 de agosto de 2
Ana Claudia Bitencourt
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O projeto tem como principal objetivo incentivar a população santanense a participar ativamente
da limpeza urbana e da coleta de materiais recicláveis, com a proposta de oferecer, em troca,
benefícios econômicos, como descontos em impostos municipais. A lógica é simples: quem
ajuda a manter a cidade limpa, gasta menos.
Para que o projeto funcione, será essencial a participação da comunidade. A proposta é que
cada cidadão possa recolher materiais recicláveis das ruas e de sua vizinhança e entregar em
pontos de coleta oficiais, criados em parceria com cooperativas de reciclagem ou centros de
triagem. Após entregar uma quantidade mínima de recicláveis, o cidadão receberá um
comprovante que poderá ser utilizado para obter desconto em tributos como o IPTU, taxas de
iluminação pública ou outras tarifas municipais.
Exemplo: 10 kg de recicláveis = R$ 0,50 centavos de desconto no IPTU.
Além de reduzir a poluição e melhorar a aparência da cidade, a iniciativa busca estimular a
educação ambiental, promover a conscientização coletiva e proporcionar economia direta para a
população. Com o apoio da prefeitura, de empresas parceiras e da própria comunidade, será
possível transformar o lixo em benefício para todos.
Este projeto é uma forma de mostrar que a solução para muitos dos nossos problemas pode
estar na colaboração entre poder público e sociedade civil. Quando cada um faz a sua parte,
todos ganham: o meio ambiente agradece, a cidade se torna mais agradável, e o bolso do
Santana do Livramento, 27 de agosto de 2025.
Ana Claudia Bitencourt
Vereadora
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