| Tipo | Vereador por Um dia |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Vereador por um dia Carlos Renan Peres da Silva -Projeto de Lei -Dispõe sobre a prevenção, conscientização, fiscalização e penalidades relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, e dá outras providências. |
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Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS Gabinete - Vereador CARLOS RENAN PERES DA SILVA Ao Exmo. Sr. GUILHERME UBAL DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Vereadores O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Art. 115 da Resolução 1.252/16, apresenta o presente Anteprojeto de Lei: Dispõe sobre a prevenção, conscientização, fiscalização e penalidades relativas ao descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, e dá outras providências. CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art. 1º. Constituem diretrizes fundamentais desta Lei, voltadas à conscientização ambiental, à informação da sociedade e à garantia da adequada gestão dos resíduos sólidos, as seguintes medidas: | — promover educação ambiental contínua nas escolas, capacitando crianças e jovens como multiplicadores; Il — realizar campanhas de mídia para informar a população sobre a legislação aplicável, as penalidades previstas e os benefícios da reciclagem: Ill — ampliar a coleta seletiva e os ecopontos, assegurando maior facilidade e eficiência na destinação correta dos resíduos. CAPÍTULO II Seção | Da Conscientização Art. 2º. O Poder Público deverá promover campanhas educativas permanentes, em escolas, meios de comunicação e redes sociais, com os seguintes objetivos: | — incentivar a separação dos resíduos recicláveis e orgânicos; Il — estimular o uso adequado de lixeiras públicas e ecopontos; Ill — conscientizar a população sobre os impactos ambientais e de saúde decorrentes do descarte irregular. Seção Il Dos Incentivos e Programas Art. 3º. O Poder Público poderá instituir programas de incentivo à reciclagem, incluindo: | — parcerias com escolas para projetos socioambientais; Il — apoio às cooperativas de catadores; Ill — campanhas de premiação ou reconhecimento a cidadãos e empresas que adotem boas práticas. CAPÍTULO III Da Responsabilidade Art. 4º. É dever de todos os cidadãos, empresas e instituições públicas ou privadas assegurar a correta destinação de seus resíduos, ficando vedado o descarte em vias públicas, praças, rios, terrenos baldios ou em quaisquer outros locais não autorizados. Art. 5º. Cabe ao Poder Público: | — planejar e ampliar o sistema de coleta seletiva e ecopontos; Il — estabelecer parcerias com cooperativas de catadores; Ill — garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos; IV — capacitar servidores municipais que atuam na limpeza urbana e fiscalização. Art. 6º. Cabe às empresas e demais pessoas jurídicas de direito privado: | — reduzir a geração de resíduos; Il — implementar a logística reversa quando aplicável (embalagens, eletrônicos, pneus etc.); Ill - cooperar com campanhas de conscientização. Art. 7º. Cabe aos cidadãos: | - separar corretamente os resíduos; H — utilizar lixeiras públicas e ecopontos; Ill — denunciar o descarte irregular ao Poder Público. CAPÍTULO IV Da Infraestrutura Art. 8º. O Município deverá adotar as seguintes medidas de infraestrutura para garantir a adequada gestão dos resíduos sólidos: | — instalar lixeiras seletivas em pontos estratégicos, como praças, terminais, escolas e avenidas; Il — ampliar o número de ecopontos destinados ao recebimento de resíduos volumosos e recicláveis; Il — assegurar frequência adequada da coleta de resíduos em todas as regiões do Município; IV — promover mutirões de limpeza comunitária em parceria com escolas e associações de bairro; V — implantar programas de incentivo à troca de resíduos recicláveis por descontos em contas de energia, transporte público ou alimentação, observados modelos já existentes em outras cidades brasileiras; VI — aplicar tecnologias de monitoramento para identificação e controle de pontos de descarte irregular. CAPÍTULO V Da Fiscalização e Das Penalidades Art. 9º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos ambientais e de vigilância sanitária do Município. Art. 10. Consideram-se infrações administrativas sujeitas às penalidades previstas nesta Lei as condutas que impliquem: | — descarte de resíduos sólidos em locais públicos ou privados não autorizados, incluindo vias, praças, rios, terrenos baldios, canais ou qualquer área ambientalmente sensível; Il — não separação ou entrega inadequada de resíduos recicláveis e orgânicos, contrariando as normas de coleta seletiva e os procedimentos estabelecidos pelo Município; Ill — obstrução, impedimento ou descumprimento de mutirões, programas educativos ou sistemas de coleta seletiva promovidos pelo Poder Público; IV — qualquer ato que contribua direta ou indiretamente para a contaminação ambiental, risco à saúde pública ou prejuízo à destinação adequada dos resíduos. Art. 11. As infrações previstas no Artigo anterior sujeitam o infrator às seguintes penalidades: | — advertência; Il — multa, aplicada em Unidade de Referência Municipal (URM) regulamentada pelo Poder Executivo, de acordo com a natureza do infrator: a) Pessoa física: multa de 01 à 10 URMs por infração; b) Empresa ou instituição privada com fins lucrativos: multa de 05 URMs, podendo ser graduada conforme o porte ou faturamento, até 35 URMSs; c) Instituição privada sem fins lucrativos: multa de 01 à 25 URMS, levando em conta a capacidade financeira e o dano ambiental causado; d) Órgãos e entidades públicas: multa simbólica ou advertência, podendo ser acrescida de medidas corretivas, caso haja descumprimento reiterado. Ill — suspensão de licença, quando empresa ou qualquer instituição privada; IV — apreensão do material descartado, se cabível. 8 1º. Em caso de reincidência, descumprimento reiterado ou quando a infração apresentar maior extensão ou gravidade ambiental, o valor da multa poderá ser majorado em até 100% (cem por cento) ou aumentado proporcionalmente em URMSs, a critério da autoridade competente, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste artigo. 8 2º. Quando a infração envolver mais de um responsável, todos os agentes direta ou indiretamente envolvidos responderão solidariamente pelo ato que gerou o descarte irregular, na medida proporcional à sua responsabilidade. 8 3º. Nos casos de responsabilidade compartilhada, o Município poderá exigir medidas compensatórias ou reparação ambiental, como coleta emergencial, limpeza, reciclagem ou destinação de recursos a programas ambientais. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 1996 (Código de Postura do Município). Art. 13. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. Sant'Ana do Livramento, RS, 27 de agosto de 2025. CARLOS RENAN CARLOS RENAN PERES DA SILVA Vereador Por Um Dia JUSTIFICATIVA O lixo nas ruas é um problema que atinge diretamente o meio ambiente, a saúde e a qualidade de vida da população. Este projeto propõe medidas integradas de educação, infraestrutura, fiscalização e incentivo à reciclagem, alinhadas às legislações vigentes no Brasil. Com sua aplicação, espera-se cidades mais limpas, sustentáveis e conscientes, refletindo em benefícios coletivos e duradouros para a sociedade. O descarte irregular de lixo nas ruas é um dos maiores problemas ambientais e urbanos enfrentados pelas cidades brasileiras. Além de comprometer a estética urbana, o lixo acumulado entope bueiros, causa enchentes, atrai vetores de doenças (como ratos e mosquitos), gera mau cheiro e dificulta a mobilidade das pessoas. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 1 2.305/2010), é dever do poder público e da sociedade assegurar a gestão adequada do lixo, com ações que envolvam responsabilidade compartilhada, conscientização e incentivo à coleta seletiva. Além disso, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê penalidades para quem pratica descarte irregular de resíduos, evidenciando a importância da aplicação de medidas educativas e punitivas. Assim, este projeto busca reforçar medidas práticas, educativas e legais para combater o descarte inadequado do lixo em vias públicas, conscientizando a população, fortalecendo a fiscalização e estimulando uma cultura de responsabilidade ambiental. A adoção dessas ações resultará em cidades mais limpas, redução de enchentes, maior bem-estar social e preservação do meio ambiente.