VEREADORA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - SANT'ANA DO LIVRAMENTO - RS
PROJETO “VEREADOR POR UM DIA — 2025”
ANTEPROJETO DE LEI /2025
"Institui o Programa “Juntos pela Segurança” no
âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento e
dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sant” Ana do Livramento, o programa
“Juntos pela Segurança”, com o objetivo de promover a segurança pública e a qualidade
de vida por meio da conscientização, prevenção e fortalecimento dos laços comunitários;
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de coordenar a
implantação deste programa, promovendo as ações necessárias para sua estruturação, para
tal ficando autorizado à formação de parcerias com tantos segmentos e/ou entidades
públicas ou privadas, em caráter de voluntariedade e sem remuneração, quantas forem
necessárias para o eficaz desenvolvimento deste programa.
Art. 3º - O programa “Juntos pela Segurança” se desenvolverá com os seguintes objetivos
e ações:
I- Objetivo Geral:
Promover a segurança pública e a qualidade de vida por meio da conscientização,
prevenção e fortalecimento dos laços comunitários junto ao público-alvo, composto por
moradores, estudantes e professores, comerciantes e órgãos de segurança pública (PM,
Guarda Municipal, etc.);
IN - Objetivos Específicos:
a - Reduzir a criminalidade e os comportamentos de risco;
b - Estimular a participação cidadã na construção de uma sociedade mais segura;
c - Criar canais de comunicação entre comunidade, escolas e autoridades de segurança;
d - Promover ações educativas sobre segurança, direitos e deveres.
III - Ações Propostas:
a-— Identificar um completo diagnóstico das condições da segurança pública no município,
através da realização de pesquisa com os moradores sobre os principais problemas de
segurança e de mapeamento de áreas críticas;
b — Promover a educação e conscientização coletiva através de palestras em escolas e
espaços públicos sobre prevenção à violência, bullying, drogas e cidadania e realização
de oficinas sobre segurança digital;
Senador Salgado Filho, n
Emma RR 2941 ARDE Mol
28 - Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
a a0a47 AR? — email: cirlaN%amoaralinmail com
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Jara «Isadora
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c — Formalização de parcerias com ONGs e instituições que atuem na área e criação de
um canal direto com a polícia e lideranças locais;
d — Implantação da “Patrulha Cidadã” e rede de vizinhos através da criação de grupos de
vizinhança solidária com troca de informações (WhatsApp, reuniões);
e - Melhoria das condições gerais de iluminação pública com o objetivo de proporcionar
maior sensação de segurança e permitir melhores condições de vigilância em áreas
críticas;
f - Realização de ações culturais e esportivas, através de eventos comunitários que
promovam integração social e de atividades para jovens como forma de prevenção à
criminalidade.
IV -O programa municipal “Juntos pela Segurança” observará o seguinte cronograma de
implantação:
Etapa Atividade Período
1 Levantamento de dados e diagnóstico 1º mês
2 Campanhas educativas e oficinas 2º ao 4º mês
3 Implantação da rede de vizinhos 5º mês
4 Avaliação e ajustes do projeto 6º mês
Art. 4º - A Secretaria Geral de Governo será responsável pela coordenação,
implementação, acompanhamento e fiscalização do programa.
Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, decorrentes da confecção
de material educativo e da necessária divulgação das ações previstas neste programa,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2025.
a a a tr A ra mr er rem
Senador Salgado Filho. nº 528 - Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
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Jara Isadora
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação em razão da situação vivida
diariamente por grande número de cidadãos, especialmente mulheres, crianças e idosos.
A segurança é um direito fundamental. Em nosso cotidiano, a sensação de insegurança
afeta diretamente o bem-estar da população. Este projeto visa mobilizar a sociedade para
práticas de prevenção e solidariedade, reforçando o papel de cada cidadão na construção
de um ambiente mais seguro.
Através das ações propostas no corpo do programa municipal “Juntos
pela Segurança”, espera-se alcançar resultados concretos na forma da redução da sensação
de insegurança em nossa comunidade, aumento da participação comunitária, o
estabelecimento de uma rede de apoio e vigilância e uma educação cidadã mais efetiva.
Para tal, como previsto, pretende-se que sejam realizadas atividades de avaliação dos
resultados, através da aplicação de questionários antes e depois do projeto, produção de
relatórios mensais com indicadores de participação e análise de dados de segurança com
a polícia local visando a correção de metas e objetivos.
A Vereadora signatária, participante do Projeto “Vereador Por Um
Dia”, no uso de suas atribuições. solicita a aprovação dos demais pares para a implantação
da presente proposta, que tem como objetivo claro e bem concreto de oferecer cada vez
melhores condições de vida para toda a nossa população.
Câmara Municipal, 27 de agosto de 2025.
Cora
Laxalo Yeda Pronça Tua
Sarah Isadora França Fernandez
Vereadora Por Um Dia
Senador Salgado Filho, n
28 - Santana do Livramento, RS - CEP: 97573-432
Erna: RR 2941 ARDOR Cal a
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