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PROJETO “VEREADOR POR UM DIA - 2025º
ANTEPROJETO DE LEI /2025
"Institui o Programa “Sociedade Igualitária —
Respeito, Inclusão e Justiça para Todos” no âmbito
do Município de Sant'Ana do Livramento e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sant” Ana do Livramento, o programa
“Sociedade Igualitária — Respeito. Inclusão e Justiça para Todos”, com o objetivo de
promover a igualdade social e o respeito às diferenças, por meio de ações educativas,
culturais e participativas que estimulem a empatia, a inclusão e os direitos humanos.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de coordenar a
implantação deste programa, promovendo as ações necessárias para sua estruturação, para
tal ficando autorizado à formação de parcerias com tantos segmentos e/ou entidades
públicas ou privadas, em caráter de voluntariedade e sem remuneração, quantos forem
necessárias para o eficaz desenvolvimento deste programa.
Art. 3º - O programa “Sociedade | gualitária — Respeito, Inclusão e Justiça para Todos” se
desenvolverá com os seguintes objetivos e ações:
I- Objetivo Geral:
Promover a igualdade social e o respeito às diferenças por meio de ações educativas,
culturais e participativas que estimulem a empatia, a inclusão e os direitos humanos;
II — Objetivos Específicos:
a — Combater preconceitos e discriminações (racismo, sexismo, homofobia, capacitismo,
etc.);
b - Estimular a reflexão sobre os privilégios e desigualdades existentes na sociedade;
c - Valorizar a diversidade étnica, cultural, religiosa, de gênero e de orientação sexual;
d - Incentivar atitudes de respeito, solidariedade e equidade no convívio social.
III - Ações Propostas:
a— Sensibilização e educação, através de palestras e rodas de conversa sobre igualdade de
gênero, racial, religiosa e de orientação sexual, exibição de filmes e documentários
seguidos de debate e oficinas sobre empatia, direitos humanos e cultura da paz;
b — Cultura e representatividade, através da realização de Semana da Diversidade, com
apresentações culturais (dança, teatro, música) e exposição artística com temas como
"Igualdade para Todos" ou "Minha identidade, meu orgulho":
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PROJETO “VEREADOR POR UM DIA - 2025"
c — Produção de conteúdo, incluindo criação de murais, vídeos ou podcasts com
mensagens sobre igualdade e campanhas de conscientização nas redes sociais e espaços
públicos;
d — Inclusão e participação, através da criação de espaço para escuta ativa de grupos
marginalizados (por meio de fóruns, grupos de apoio, etc.) e ações para tornar O ambiente
escolar/comunitário mais acessível e inclusivo;
IV — O programa municipal “Juntos pela Segurança” observará o seguinte cronograma de
implantação:
Mês — Atividades
1º Levantamento de temas e planejamento das ações
2º Palestras e oficinas de sensibilização
se Semana da Diversidade com eventos culturais
4º Criação e divulgação de campanhas de igualdade
5º Avaliação e encerramento com mostra de resultados
Art. 4º - A Secretaria Geral de Governo será responsável pela coordenação,
implementação. acompanhamento e fiscalização do programa.
Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, decorrentes da confecção
de material educativo e da necessária divulgação das ações previstas neste programa,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2025.
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PROJETO “VEREADOR POR UM DIA - 2025
JUSTIFICATIVA
Apesar dos avanços legais e sociais, muitas pessoas ainda enfrentam
exclusão, preconceito e desigualdade de oportunidades. A construção de uma sociedade
mais justa depende da educação e do diálogo para mudar comportamentos € mentalidades
Este projeto surge da necessidade de formar cidadãos mais conscientes, respeitosos e
comprometidos com os direitos de todos.
Através das ações propostas no corpo do programa municipal
“Sociedade Igualitária - Respeito, Inclusão € Justiça para Todos”, espera-se alcançar
resultados concretos através do aumento da conscientização sobre desigualdades sociais,
a redução de atitudes preconceituosas no ambiente escolar/comunitário, um maior
engajamento da comunidade em ações de inclusão, e, ainda, o fortalecimento de valores
como empatia, respeito e justiça social. Para tal, como previsto, pretende-se que sejam
realizadas atividades de avaliação dos resultados, através da aplicação de questionários
antes e depois do projeto, produção de relatórios com registros fotográficos, vídeos e
depoimentos e autoavaliação dos participantes e organizadores sobre O impacto das
atividades.
A Vereadora signatária, participante do Projeto “Vereador Por Um
Dia”, no uso de suas atribuições, solicita a aprovação dos demais pares para a implantação
da presente proposta, que tem como objetivo claro e bem concreto de oferecer cada vez
melhores condições de vida para toda a nossa população.
Câmara Municipal, 27 de agosto de 2025.
Sarah Isadora França Fernandez
Vereadora Por Um Dia
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