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materia nº 12/2025

Tipo Vereador por Um dia
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaVereador por um dia Luis Felipe de Los Santos Batista - Projeto de Lei Ordinária - Institui o Programa de Incentivo ao Estudante no âmbito do município, com a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.
native_id34768

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LUIS FELIPE DE LOS SANTOS BATISTA
= PARTIDO PROFISSÃO - |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Institui o Programa de Incentivo ao Estudante no âmbito do Município,
com a concessão de auxílio financeiro e kit escolar, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica instituído o **Programa de Incentivo ao Estudante**, destinado a promover
o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho escolar dos alunos da
rede pública de ensino.
Art. 2º
O Programa consistirá na concessão dos seguintes benefícios anuais aos
estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino:
| — auxílio financeiro no valor de Ri$ 100,00 (cem reais);
Il — fornecimento de kit escolar contendo materiais básicos necessários ao
acompanhamento das atividades escolares.
Art. 3º
O auxílio financeiro será concedido em parcela única, no início de cada ano
letivo, mediante cadastro e comprovação de matrícula ativa.
Art. 4º
O kit escolar deverá conter, no mínimo:
| — cadernos;
Il — lápis, borracha e apontador;
Ill — canetas;
IV — régua;
V — mochila;
VI — outros materiais básicos definidos pela Secretaria de Educação.
ESC. MUN. PROFESSOR DIAS
LUIS F Lite DE no SANTOS BATISTA
SSÃ
Art. 5º
Terão prioridade no recebimento do benefício os estudantes em situação
de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a permanência dos
estudantes na rede pública de ensino, garantindo-lhes não apenas um auxílio
financeiro de Ri$ 100,00, mas também a entrega de um kit escolar com materiais
básicos.
Muitos alunos enfrentam dificuldades socioeconômicas que
comprometem o seu rendimento escolar e até mesmo sua permanência nas
salas de aula. A concessão de auxílio e materiais escolares representa um
importante apoio para as famílias e contribui para a igualdade de oportunidades
educacionais.
Trata-se, portanto, de uma medida social e educacional que busca
assegurar às crianças e adolescentes melhores condições de aprendizado,
reforçando o compromisso do Poder Público com a educação de qualidade.
bus Edo dd DA Santos Cate
ESC. MUN. PROFESSOR DIAS

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