| Tipo | Vereador por Um dia |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Vereador por um dia Luis Felipe de Los Santos Batista - Projeto de Lei Ordinária - Institui o Programa de Incentivo ao Estudante no âmbito do município, com a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências. |
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LUIS FELIPE DE LOS SANTOS BATISTA = PARTIDO PROFISSÃO - | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Institui o Programa de Incentivo ao Estudante no âmbito do Município, com a concessão de auxílio financeiro e kit escolar, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o **Programa de Incentivo ao Estudante**, destinado a promover o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de ensino. Art. 2º O Programa consistirá na concessão dos seguintes benefícios anuais aos estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino: | — auxílio financeiro no valor de Ri$ 100,00 (cem reais); Il — fornecimento de kit escolar contendo materiais básicos necessários ao acompanhamento das atividades escolares. Art. 3º O auxílio financeiro será concedido em parcela única, no início de cada ano letivo, mediante cadastro e comprovação de matrícula ativa. Art. 4º O kit escolar deverá conter, no mínimo: | — cadernos; Il — lápis, borracha e apontador; Ill — canetas; IV — régua; V — mochila; VI — outros materiais básicos definidos pela Secretaria de Educação. ESC. MUN. PROFESSOR DIAS LUIS F Lite DE no SANTOS BATISTA SSÃ Art. 5º Terão prioridade no recebimento do benefício os estudantes em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a permanência dos estudantes na rede pública de ensino, garantindo-lhes não apenas um auxílio financeiro de Ri$ 100,00, mas também a entrega de um kit escolar com materiais básicos. Muitos alunos enfrentam dificuldades socioeconômicas que comprometem o seu rendimento escolar e até mesmo sua permanência nas salas de aula. A concessão de auxílio e materiais escolares representa um importante apoio para as famílias e contribui para a igualdade de oportunidades educacionais. Trata-se, portanto, de uma medida social e educacional que busca assegurar às crianças e adolescentes melhores condições de aprendizado, reforçando o compromisso do Poder Público com a educação de qualidade. bus Edo dd DA Santos Cate ESC. MUN. PROFESSOR DIAS