| Tipo | Vereador por Um dia |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Vereador por um dia Clarissa Bougleux Maia - Projeto de Lei - Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público urbano para alunos da rede pública municipal e estadual de Sant'Ana do Livramento, pertencentes a famílias de baixa renda vinculadas a programas sociais, e dá outras providências. |
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Projeto Vereador por um Dia Escola Dr. Élbio Gonçalves Aluna Clarissa Bougleux Maia — 7º ano Gabinete do Vereador Thomáz Guilherme PROJETO DE LEINO /2025 Autoria: Vereadora Mirim/Suplente Clarissa Bougleux Maia Gabinete do Vereador Thomáz Guilherme Ementa Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público coletivo urbano para alunos da rede pública municipal e estadual de Santana do Livramento pertencentes a famílias de baixa renda vinculadas a programas sociais, e dá outras providências. O Povo do Município de Santana do Livramento, por seus representantes, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Livramento, o benefício da isenção integral da tarifa do transporte público coletivo urbano para estudantes regularmente matriculados na rede pública municipale estadual que: | — pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou sejam beneficiárias de programas sociais federais, estaduais ou municipais, tais como: e Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família); e Programa Pé-de-Meia; e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); e Tarifa Social de Energia Elétrica; e Auxílio Gás; e Programa Minha Casa Minha Vida; e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), entre outros reconhecidos oficialmente; Il - estejam devidamente uniformizados; Hl- apresentem comprovante de matrícula e frequência escolar; IV- portem a carteirinha escolar válida, fornecida pela respectiva unidade de ensino. Art. 2º O benefício será válido durante todos os dias letivos, inclusive aos sábados, conforme calendário escolar. Art. 3º As escolas da rede pública municipal e estadual ficam obrigadas a fornecer gratuitamente a carteirinha de estudante a todos os alunos matriculados, contendo no mínimo: |-nome completo, foto, série/turma e nome da escola; ll - validade anual; Ill - código de autenticação, selo ou QR Code para verificação de matrícula e frequência. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação ou a Coordenadoria Regional de Educação, regulamentar os procedimentos referentes à: |- emissão da carteirinha escolar; Il- comprovação de frequência mínima; HI - controle e fiscalização do benefício. Art. 5º O Município poderá firmar convênios ou termos de cooperação com os operadores do transporte público Local, visando garantir a gratuidade prevista nesta Lei, com previsão orçamentária específica. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Mirim Clarissa Bougleux Maia, aluna da Escola Estadual Dr. Élbio Gonçalves, vinculada no Projeto Vereador Por Um Dia ao Gabinete do Vereador Thomáz Guilherme, tem como objetivo garantir a isenção da tarifa do transporte público para estudantes de baixa renda matriculados nas redes pública municipale estadual de ensino. Embora exista a previsão de redução do valor da passagem estudantil, o custo acumutado do transporte, principalmente para famílias com vários filhos, torna-se muitas vezes inviável. Tal situação compromete a permanência escolar e, em muitos casos, provoca a evasão. Investir no acesso à educação é investir no futuro do município. O Brasilapresenta uma carência significativa de jovens preparados para ocupar vagas de trabalho em setores técnicos e profissionais. Segundo dados oficiais, cursos profissionalizantes e técnicos têm milhares de vagas abertas em todo o país, mas não são preenchidas por falta de escolaridade adequada da juventude. Além disso, estudos comprovam que a ampliação da escolaridade contribui diretamente para a redução da violência doméstica e da criminalidade, fenômenos muitas vezes associados à exclusão social e ao abandono escolar. A Constituição Federal de 1988 garante a educação como direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, cabe ao Município adotar medidas que assegurem não apenas o ingresso, mas sobretudo a permanência dos alunos em sala de aula. A proposta de fornecer transporte gratuito aos estudantes em situação de vulnerabilidade social é uma medida de justiça, equidade e cidadania, garantindo às famílias mais pobres condições reais de manter seus filhos na escola. Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representará um passo importante na construção de um futuro mais justo, inclusivo e promissor para a juventude santanense. ANEXO |- MODELO DE CARTEIRINHA ESCOLAR Frente da Carteirinha Prefeitura Municipal de Santana do Livramento Secretaria Municipal de Educação Escola: Foto 3x4 do Estudante Nome do(a) Aluno(a): Série/Turma: Matrícula: Validade: / QR Code / Código de Autenticação (Carimbo e Assinatura da Direção) Verso da Carteirinha INSTRUÇÕES DE USO 1. Documento de uso pessoale intransferível. 2. Válido apenas com foto e dentro do prazo de validade. 3. Deve ser apresentado juntamente com o uniforme escolar em todos os deslocamentos no transporte público. 4. Ouso indevido implicará na suspensão do benefício. 5. Em caso de perda ou roubo, comunicar imediatamente à escola para emissão da 22 via.