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materia nº 20/2025

Tipo Vereador por Um dia
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaVereador por um dia Clarissa Bougleux Maia - Projeto de Lei - Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público urbano para alunos da rede pública municipal e estadual de Sant'Ana do Livramento, pertencentes a famílias de baixa renda vinculadas a programas sociais, e dá outras providências.
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Projeto Vereador por um Dia
Escola Dr. Élbio Gonçalves
Aluna Clarissa Bougleux Maia — 7º ano
Gabinete do Vereador Thomáz Guilherme
PROJETO DE LEINO /2025
Autoria: Vereadora Mirim/Suplente Clarissa Bougleux Maia
Gabinete do Vereador Thomáz Guilherme
Ementa
Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público coletivo urbano para alunos
da rede pública municipal e estadual de Santana do Livramento pertencentes a
famílias de baixa renda vinculadas a programas sociais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Santana do Livramento, por seus representantes,
aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Livramento, o
benefício da isenção integral da tarifa do transporte público coletivo urbano para
estudantes regularmente matriculados na rede pública municipale estadual que:
| — pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico) ou sejam beneficiárias de programas sociais federais, estaduais ou
municipais, tais como:
e Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família);
e Programa Pé-de-Meia;
e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE);
e Tarifa Social de Energia Elétrica;
e Auxílio Gás;
e Programa Minha Casa Minha Vida;
e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), entre outros reconhecidos
oficialmente;
Il - estejam devidamente uniformizados;
Hl- apresentem comprovante de matrícula e frequência escolar;
IV- portem a carteirinha escolar válida, fornecida pela respectiva unidade de
ensino.
Art. 2º O benefício será válido durante todos os dias letivos, inclusive aos
sábados, conforme calendário escolar.
Art. 3º As escolas da rede pública municipal e estadual ficam obrigadas a
fornecer gratuitamente a carteirinha de estudante a todos os alunos matriculados,
contendo no mínimo:
|-nome completo, foto, série/turma e nome da escola;
ll - validade anual;
Ill - código de autenticação, selo ou QR Code para verificação de matrícula e
frequência.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação ou a Coordenadoria
Regional de Educação, regulamentar os procedimentos referentes à:
|- emissão da carteirinha escolar;
Il- comprovação de frequência mínima;
HI - controle e fiscalização do benefício.
Art. 5º O Município poderá firmar convênios ou termos de cooperação com os
operadores do transporte público Local, visando garantir a gratuidade prevista
nesta Lei, com previsão orçamentária específica.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Mirim Clarissa Bougleux Maia,
aluna da Escola Estadual Dr. Élbio Gonçalves, vinculada no Projeto Vereador Por
Um Dia ao Gabinete do Vereador Thomáz Guilherme, tem como objetivo garantir a
isenção da tarifa do transporte público para estudantes de baixa renda
matriculados nas redes pública municipale estadual de ensino.
Embora exista a previsão de redução do valor da passagem estudantil, o custo
acumutado do transporte, principalmente para famílias com vários filhos, torna-se
muitas vezes inviável. Tal situação compromete a permanência escolar e, em
muitos casos, provoca a evasão.
Investir no acesso à educação é investir no futuro do município. O Brasilapresenta
uma carência significativa de jovens preparados para ocupar vagas de trabalho em
setores técnicos e profissionais. Segundo dados oficiais, cursos profissionalizantes
e técnicos têm milhares de vagas abertas em todo o país, mas não são preenchidas
por falta de escolaridade adequada da juventude.
Além disso, estudos comprovam que a ampliação da escolaridade contribui
diretamente para a redução da violência doméstica e da criminalidade, fenômenos
muitas vezes associados à exclusão social e ao abandono escolar.
A Constituição Federal de 1988 garante a educação como direito de todos e dever
do Estado. Nesse sentido, cabe ao Município adotar medidas que assegurem não
apenas o ingresso, mas sobretudo a permanência dos alunos em sala de aula.
A proposta de fornecer transporte gratuito aos estudantes em situação de
vulnerabilidade social é uma medida de justiça, equidade e cidadania, garantindo
às famílias mais pobres condições reais de manter seus filhos na escola.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representará um passo importante na
construção de um futuro mais justo, inclusivo e promissor para a juventude
santanense.
ANEXO |- MODELO DE CARTEIRINHA ESCOLAR
Frente da Carteirinha
Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
Secretaria Municipal de Educação
Escola:
Foto 3x4 do Estudante
Nome do(a) Aluno(a):
Série/Turma:
Matrícula:
Validade: /
QR Code / Código de Autenticação
(Carimbo e Assinatura da Direção)
Verso da Carteirinha
INSTRUÇÕES DE USO
1. Documento de uso pessoale intransferível.
2. Válido apenas com foto e dentro do prazo de validade.
3. Deve ser apresentado juntamente com o uniforme escolar em todos os
deslocamentos no transporte público.
4. Ouso indevido implicará na suspensão do benefício.
5. Em caso de perda ou roubo, comunicar imediatamente à escola para
emissão da 22 via.

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