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materia nº 24/2025

Tipo Vereador por Um dia
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaVereador por um dia Diogo Bentin Barbosa - Anteprojeto de Lei - Cria a disciplina de Educação Financeira no Ensino Municipal de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
native_id34780

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-27T13:02:38.793262-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. —/2025
Guilherme Ubal dos Santos
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O-vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
no Artigo 115, do Regimento Interno da Câmara Municipal, qual seja, Resolução 1.252/16,
vem, por intermédio desta apresentar o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
Cria a disciplina de Educação Financeira
no Ensino Municipal de Sant'Ana do
Livramento-RS e dá outras providências.
Ana Luiza Moura Tarouco, Prefeita Municipal de Sant'Ana do Livramento
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, com fundamento no art.
102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Essa Lei regulamenta a inserção da disciplina de Educação Financeira no
âmbito municipal de educação.
Art. 2º A carga horária da disciplina será de 2 (duas) horas-aula semanais, sendo
essas distribuídas em diferentes dias da semana.
Parágrafo único: Fica a critério da instituição escolar definir se a disciplina será
inserida no turno habitual de aulas ou no turno inverso.
Rofã
VEREADOR
Art. 3º O conteúdo programático da disciplina deverá obedecer o disposto no
Caderno de Economia da Série Temas Contemporâneos Transversais, disposto na Base
Nacional Comum Curricular.
Art. 4º A implementação da disciplina terá duração de um ano letivo.
Parágrafo único: Decorrido o período mencionado no caput do artigo, a Secretaria
de Educação avaliará as informações referentes à adaptação da disciplina no currículo
escolar, podendo manter a disciplina na grade curricular.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no ano Letivo seguinte à data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 27 de agosto de 2025.
Nego Dandá Db
Vereador Diogo Bentin Barbosa
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Considerando que muitas famílias vivem em situação de instabilidade financeira, a
necessidade deste anteprojeto ser aprovado e, posteriormente, tornar-se uma lei é
perceptível, pois ensinarmos as crianças a administrarem suas finanças e situação
financeira desde a educação básica, pode ajudá-los tanto na adolescência quanto na fase
adulta a serem pessoas organizadas e bem desenvolvidas financeiramente.
Por isso, peço a colaboração dos nobres colegas vereadores e vereadoras para a
aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sant'Ana do Livramento, 27 de agosto de 2025.
CDBiogo Dandim Bo.
Vereador Diogo Bentin Barbosa

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