PODER LEGISLATIVO
'Ana do Livramento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
Bancada dos alunos da EEEF Vitéllio Gazapina.
Anteprojeto de LeiNº | /2025
ANTEPROJETO DE LEI — VITELIO RECICLA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de ECOPONTOS DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS,
nas ÁREAS URBANAS do município de Santana do Livramento e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa VITELIO RECICLA, que prevê a criação de
Ecopontos para recebimento exclusivo de garrafas PET e latas, mediante entrega
voluntária de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Os Ecopontos são locais previamente designados pelo Município,
compostos por recipientes diferenciados. As estruturas serão constituídas por recipientes
metálicos no formato de garrafa PET, com altura aproximada de 1,80m e largura de
1,25m, a serem instalados em pontos estratégicos da cidade, destinados exclusivamente
ao depósito de garrafas PET e latas para fins de reciclagem.
Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar parcerias público-privadas, permitindo à
iniciativa privada a exploração do serviço de coleta de lixo nos Ecopontos, a serem
instalados em áreas da municipalidade, garantindo a correta destinação final dos
resíduos.
Art. 3º Os Ecopontos ocuparão áreas públicas ou terrenos adequados para a instalação
de recipientes coletores de materiais recicláveis, viabilizados pela administração
pública, observando a legislação de uso e ocupação do solo, além de critérios de
planejamento e sustentabilidade ambiental, técnica e econômica.
Parágrafo único. Os Ecopontos poderão ser utilizados de forma compartilhada por
ONG's, associações de bairro ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta
seletiva de lixo reciclável, devidamente cadastrados na Prefeitura.
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Sant'An
int Ana do Livramento
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Bancada dos alunos da EEEF Vitéllio Gazapina.
Art. 4º Os Ecopontos deverão ser instalados preferencialmente em áreas de limpeza
urbana e conter mensagens educativas para conscientizar a população sobre a
importância da destinação correta dos resíduos e os riscos que o descarte inadequado
representa ao meio ambiente e à saúde.
Art. 5º Não será admitido nos Ecopontos o descarte de resíduos domiciliares não inertes
(oriundos do preparo de alimentos), resíduos industriais, resíduos dos serviços de saúde,
embalagens de solventes, betume, materiais perigosos, tóxicos ou até mesmo sobra de
obras.
Art. 6º Não serão admitidos resíduos eletrônicos, previamente determinados, nos
Ecopontos do Município.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto VITELIO RECICLA nasce com o objetivo de promover a destinação
correta dos resíduos sólidos recicláveis, proporcionando benefícios ambientais, sociais e
econômicos à comunidade de Santana do Livramento.
A instalação dos Ecopontos, preferencialmente em locais com alto volume de descarte
irregular, busca reduzir a poluição urbana, evitar o acúmulo de lixo em praças, ruas e
terrenos baldios, além de ampliar as possibilidades de reaproveitamento dos materiais.
Entre os resíduos que poderão ser recolhidos nos Ecopontos estão plásticos sendo estas
garrafas pets e latas como latinhas de refrigerante
A medida contribui para a preservação ambiental, evitando a contaminação do solo e
das águas por estes resíduos supra citados, e reforça a conscientização cidadã sobre o
descarte correto.
Além do impacto ambiental positivo, o programa favorece o aspecto social e
econômico, pois fortalece cooperativas e associações de reciclagem, gerando renda e
incentivando a organização comunitária.
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Sant'Anc E
a do Livramento
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CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
Bancada dos alunos da EEEF Vitéllio Gazapina.
Assim, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores para aprovação
deste anteprojeto, reafirmando nosso compromisso com a sustentabilidade, a saúde
pública e a responsabilidade para com as futuras gerações.
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Segue em anexo a imagem do protótipo sendo nas medidas de 1,80m de altura por 1.25
de largura.
GISLATIVO
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Sant Ana do Livramento, 27 de agosto de 2025
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FILIPI FERNANDES V. NENUS GUILHERME UBAL DOS SANTOS
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