| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Acordo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento e a Câmara Municipal de Ponta Porã. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PODER LEGISLATIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO E A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO -— RS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Rivadávia Corrêa, nº 858, inscrita no CNPJ sob o nº 88.124.961/0001-59; E A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ- MS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Brasil, nº 3470, inscrita no CNPJ sob o nº 03.569.878/0001-30; As duas instituições, doravante denominadas “as Partes”, representadas por suas respectivas presidências, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes. JUSTIFICATIVA A celebração do presente Acordo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Santana do Livramento/RS e a Câmara Municipal de Ponta Porã/MS se justifica pela relevância estratégica que ambas as cidades exercem no contexto das regiões de fronteira do Brasil. Tanto Santana do Livramento, integrada a Rivera (Uruguai), quanto Ponta Porã, conurbada com Pedro Juan Caballero (Paraguai), compartilham desafios comuns relacionados à mobilidade transfronteiriça, ao comércio, ao turismo, à integração cultural e ao desenvolvimento socioeconômico. A formalização desse instrumento reforça a importância da cooperação interinstitucional como ferramenta de fortalecimento do poder legislativo local, troca de experiências e consolidação de boas práticas parlamentares. Além disso, busca fomentar iniciativas conjuntas que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população de ambas as comunidades. Outro aspecto que motiva o acordo é o papel simbólico e prático dos aeroportos binacionais de Rivera/Santana do Livramento e de Ponta Porã/Pedro Juan Caballero, considerados marcos de integração e conectividade regional. Assim, a cooperação entre os parlamentos municipais consolida um modelo inovador de articulação institucional que poderá servir de referência para outras cidades de fronteira na América do Sul. Portanto, este Acordo de Cooperação representa não apenas um compromisso formal entre as Câmaras Municipais, mas um passo concreto na direção do fortalecimento da integração fronteiriça, da valorização cultural e da promoção de políticas públicas conjuntas, com benefícios diretos e indiretos para os cidadãos dos municípios envolvidos. CONSIDERANDO que Santana do Livramento, como cidade de fronteira situada em uma região estratégica de contato com países vizinhos, compartilha uma fronteira seca com Rivera, na República Oriental do Uruguai, com a qual possui uma área urbana conurbada e uma integração histórica e cultural, que reforça seu papel como polo de intercâmbio e cooperação na faixa de fronteira; CONSIDERANDO que Ponta Porã, situada em região estratégica de fronteira seca com a cidade de Pedro Juan Caballero, na República do Paraguai, forma com está uma conurbação caracterizada pela intensa circulação de pessoas, bens e serviços, bem como por forte integração social, econômica e cultural, que reforça seu papel como polo de intercâmbio e cooperação na faixa de fronteira; CONSIDERANDO que ambas se destacam como importantes polos de comunicação, integração socioeconômica e intercâmbio cultural nas respectivas regiões de fronteira. Compartilham desafios comuns de gerir políticas públicas em territórios transfronteiriços, com demandas relacionadas à mobilidade urbana binacional, comércio internacional, turismo de fronteira e cooperação internacional descentralizada; CONSIDERANDO o valor de seus patrimônios culturais e simbólicos, representados, em Santana do Livramento, pelo Parque Internacional compartilhado com Rivera, e, em Ponta Porã, pela Linha Internacional, ambos reconhecidos como espaços de convivência e trocas culturais binacionais que simbolizam a vocação das cidades para o convívio fraterno entre povos; CONSIDERANDO que a cooperação entre parlamentos municipais representa uma ferramenta estratégica para fortalecer o poder legislativo local, trocar boas práticas, ampliar os espaços de escuta da sociedade e fomentar o desenvolvimento regional por meio do diálogo institucional; CONSIDERANDO que o Parlamento Internacional Municipal (PARLIM), criado em 1999 a partir de iniciativa das Câmaras de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, constitui uma ferramenta de aproximação e cooperação transfronteiriça, voltado à construção conjunta de soluções para desafios comuns na região, expressando o compromisso permanente das partes com o fortalecimento da integração parlamentar local; CONSIDERANDO que o Aeroporto Internacional de Rivera, no Uruguai, integrado a Santana do Livramento, no Brasil, consolidou-se como o primeiro aeroporto binacional da América Latina, constituindo-se em marco histórico da cooperação internacional e na facilitação da conectividade, logística e integração fronteiriça entre as duas cidades e seus países; CONSIDERANDO que está em andamento o planejamento para a transformação do Aeroporto Internacional de Ponta Porã, no Brasil, em aeroporto binacional em conjunto com iomasmPedro Juan-Caballero, no Paraguai, iniciativa voltada a consolidar a integração transfronteiriça e-- de cine ig ampliar a conectividade regional entre as duas cidades e seus países; CONSIDERANDO que ambos os aeroportos, o de Rivera com operação já estabelecida como binacional, e o de Ponta Porã em processo de transformação. Simbolizam e impulsionam o desenvolvimento transfronteiriço, abrangendo dimensões logísticas, econômicas e culturais, fortalecendo a integração entre os povos e constituindo-se em modelos de cooperação que podem servir de referência para outras fronteiras sul-americanas; O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Livramento RS, Sr. Felipe Torres, e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Porã MS, Sr. Agnaldo Pereira Lima, firmam o presente Acordo de Cooperação nos seguintes termos: ARTIGO | DO OBJETIVO O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo fortalecer os laços de cooperação e fraternidade entre as Câmaras Municipais, nas áreas legislativa, institucional, econômica, turística, cultural e desenvolvimento transfronteiriço. Contribuindo para o fortalecimento das capacidades institucionais dos legislativos municipais e para a melhoria da qualidade de vida da população de ambas as cidades. ARTIGO Il í ÁREAS DE COOPERAÇÃO As Partes comprometem-se a cooperar nas seguintes áreas, 1) Troca de experiências e boas práticas legislativas em contextos de fronteira; ll) Desenvolvimento de ações conjuntas para o fortalecimento econômico regional e fronteiriço; Ill) Participação conjunta ou articulada em instâncias e redes legislativas, IV) Transferência de expertise do Parlamento Internacional Municipal (PARLIM) de Ponta Porã para Santana do Livramento, a fim de fortalecer a cooperação regional e internacional; V) Cooperação e articulação institucional em torno de projetos e iniciativas ligadas à infraestrutura estratégica de integração, como os aeroportos binacionais de Rivera/Santana do Livramento e de Ponta Porã/Pedro Juan Caballero, visando promover a conectividade, o desenvolvimento regional e o fortalecimento das relações transfronteiriças. As áreas mencionadas acimas podem ser estendidas a outras áreas de interesse mútuo, mediante acordo entre as partes. ARTIGO lt DAS FUTURAS PARCEIAS As partes manifestam, no âmbito de suas competências institucionais e legislativas, o interesse em que as ações desenvolvidas a partir deste acordo possam servir de base para a celebração, no futuro, de acordo formal de Irmanamento entre Santana do Livramento e Ponta Porã. As Partes comprometem-se a estimular a aproximação entre seus legislativos por meio do intercâmbio direto de experiências e boas práticas, tomando como referência iniciativas consolidadas, como a implementação e gestão do Aeroporto Binacional de Rivera e o modelo de funcionamento do Parlamento Internacional Municipal — PARLIM, de forma a adaptar e aplicar soluções que fortaleçam a integração transfronteiriça e a cooperação institucional. ARTIGO IV DA VIGÊNCIA O presente Acordo de Cooperação terá vigência de dois (2) anos, a contar da data de so saio > sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa e escrita das partes. ARTIGO V ALTERAÇÃO E RECISÃO O presente documento poderá ser revisado por comum acordo entre as partes, sendo que eventuais aditivos passarão a integrar formalmente o acordo após aprovação das respectivas Câmaras Municipais. O acordo poderá ser modificado ou rescindido a qualquer momento, por meio de notificação formal, com antecedência mínima de trinta (30) dias. A rescisão não afetará o andamento de ações já iniciadas e em curso. ARTIGO VI DISPOSIÇÕES FINACEIRAS O presente Acordo de Cooperação não implica repasse de recursos financeiros entre as partes, nem gera obrigações de natureza contratual. Este Acordo será assinado em 02 (duas) vias originais de igual teor e forma, em português, cada uma delas deverá ser considerada original, ambas das quais constituirão um único documento. A nua cn ap E POR ESTAREM ASSIM AJUSTADAS, os representantes das Partes, devidamente autorizados subscrevem este documento. para ta Santáría do Livramento, 25 de agosto de 2025.