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materia nº 43/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaInstitui o "Programa Municipal de Apoio Social ao Motociclista Profissional (Motoboy), em situação de acidente de trabalho" e dá outras providências.
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texto original #

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“PI
ANTE PROJETO DE LEINº /2025
Institui o “Programa Municipal de Apoio Social
ao Motociclista Profissional (Motoboy) em Situação de
Acidente de Trabalho” e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Livramento, o Programa Municipal de Apoio Social
ao Motociclista Profissional (Motoboy) em Situação de Acidente de Trabalho, destinado a oferecer assistência
emergencial de caráter social aos trabalhadores conhecidos como motociclistas profissionais (motoboys) e
entregadores por aplicativo ou contratação direta, quando impossibilitados de exercer sua atividade laboral em
razão de acidentes.
Art. 2º O Programa terá como objetivos principais:
I- garantir auxílio social emergencial durante o período de afastamento por acidente de trabalho;
Il - avaliar a situação socioeconômica do trabalhador acidentado e de sua família;
HI - disponibilizar, mediante avaliação da Assistência Social do Município, benefícios eventuais como cestas
básicas, kits de higiene e outros auxílios que se mostrarem necessários;
IV - promover a orientação e o encaminhamento do trabalhador acidentado para programas de proteção social
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, possibilitando acesso a benefícios previdenciários, seguro
por acidente e eventual aposentadoria por invalidez.
Art. 3º O cadastro dos beneficiários será realizado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante
atuação de assistente social, que procederá à:
1 - análise das condições de saúde do motociclista profissional (motoboy);
Il - verificação da situação financeira familiar;
II - emissão de parecer técnico para concessão do auxílio emergencial.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Livramento/RS, 25 de agosto de 2025
. hua, Dotluo da Jd
EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA)
Simplesmente
O 6098134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevatagmailcom
- Gabinete Vereadora Simplesmente Eva “PL*
Justificativa
O presente Anteprojeto de Lei nasce da sensível necessidade de o Município de Santana do
Livramento voltar seu olhar para uma categoria profissional que, embora essencial à dinâmica
contemporânea de nossa economia, permanece muitas vezes à margem das políticas públicas de proteção
e de amparo social: os motociclistas profissionais (motoboys) e entregadores.
É notório que esses trabalhadores constituem hoje uma engrenagem vital para o funcionamento
da cidade. Sejam contratados formalmente ou atuando por meio de aplicativos, eles garantem o transporte
rápido de alimentos, medicamentos, documentos, mercadorias e inúmeros outros bens de consumo. A
agilidade de seu trabalho se tornou indispensável tanto para o comércio local, que depende das entregas
para manter sua competitividade, quanto para a população em geral, que deles se vale diariamente.
Todavia, é igualmente notório que se trata de uma atividade de altíssimo risco. Os índices de
acidentes envolvendo motociclistas profissionais (motoboys) figuram entre os maiores do trânsito urbano,
trazendo graves consequências físicas, emocionais e financeiras. Um único acidente pode afastar o
trabalhador de sua atividade por semanas ou até meses, retirando-lhe a principal — e muitas vezes única
— fonte de sustento. Nesse ínterim, famílias inteiras ficam à mercê da insegurança alimentar e da
desassistência social, já que nem sempre há cobertura previdenciária imediata ou acesso a benefícios
formais.
É nesse cenário de vulnerabilidade social e econômica que este projeto se insere. Seu objetivo
não é outro senão oferecer ao motociclista profissional (motoboy) acidentado um apoio emergencial de
caráter social, garantindo-lhe condições mínimas de subsistência durante o período de afastamento. Ao
prever a concessão de cestas básicas, kits de higiene e outros benefícios eventuais, mediante avaliação
por assistente social, o programa atende a uma demanda concreta da realidade vivida por esses
trabalhadores e suas famílias.
Mais que isso: ao articular o programa municipal com o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, abre-se a porta para que tais trabalhadores sejam devidamente encaminhados a benefícios
previdenciários, inclusive seguros sociais e, nos casos mais graves, aposentadoria por invalidez. Desse
modo, o projeto não se limita a oferecer auxílio imediato, mas cria uma ponte entre a assistência social
municipal e a proteção previdenciária federal, fortalecendo uma rede integrada de proteção ao trabalhador.
Cumpre ressaltar que esta não é apenas uma iniciativa de caráter humanitário. Trata-se de um
projeto que dialoga com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social
do trabalho e da solidariedade social, princípios estes que devem orientar a atuação de qualquer ente
federativo. Proteger o motociclista profissional (motoboy) acidentado é, em última análise, proteger a
família, garantir segurança alimentar, assegurar dignidade e reconhecer a importância de uma
categoria que tanto contribui para o desenvolvimento local.
Portanto, a presente iniciativa revela-se não apenas justa, mas também necessária e
Simplesmente
O 6098134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevaGagmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livrament: “ps, 97573-432
“PIx
Ao aprovar este Anteprojeto de Lei, esta Casa Legislativa estará dando um passo firme na
construção de uma cidade mais humana, solidária e inclusiva, em que nenhum trabalhador fique
desamparado no momento em que mais precisa do poder público.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que
certamente se converterá em uma política pública de impacto social profundo e de reconhecimento da
relevância dos motociclistas profissionais (motoboys) de Santana do Livramento.
Santana do Livramento/RS, 25 de agosto de 2025.
E hou
EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA)
Simplesmente
O (5)98134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevaGgmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livramento Rs, 97573-432

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