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Rafá
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 012/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA SUPRESSIVA Nº...
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 84/2025
Emenda Supressiva que exclui o 83º do
Art 4º do Projeto de Lei nº 84/2025, que
dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro a atletas, artistas, estudantes e
equipes que representem o Município de
Sant'Ana do Livramento em eventos
esportivos, artísticos, culturais e de
educação.
Art. 1º - Fica suprimido o 83º do Art. 4º, passando o art. 4º a ter a seguinte
redação:
Art. 4º Na hipótese do candidato ser menor de idade, o requerimento
deverá ser firmado por seus representantes legais e estar acompanhado
de cópia dos seguintes documentos:
| - documento oficial de identificação com foto, de validade nacional, dos
representantes legais;
Il - documentação comprobatória da condição de responsável legal do
candidato, caso o mesmo seja representado por apenas um dos
responsáveis;
I!l - declaração da instituição de ensino comprovando frequência escolar;
IV - declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
Rofã
VEREADOR
V - conter autorização de viagem expedida pelos responsáveis legais,
nos termos da Legislação vigente, tanto para competições nacionais como
para as internacionais.
S 1º Fica autorizado o custeio de despesas com transporte, estada e
alimentação de 1 (um) representante legal que acompanhará o
beneficiário menor de 18 (dezoito) anos em competições individuais ou
coletivas.
S 2º A condição de representante Legal deverá ser comprovada mediante
apresentação dos documentos previstos nos incisos | e Il deste artigo.
Sant'Ana do Livramento, 26 de agosto de 2025.
Atencios
Vekeador|
Vereador PSB
Poder Legislativo Municiy:
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva visa adaptar o texto do PLO apresentado, com a
exclusão do 83º do Art 4º para adequação, conforme parecer jurídico que constata
remissão equivocada ao Art 10º.
Desta forma, faz-se necessária a supressão do dispositivo mencionado para cumprir
o requisito formal e Legal essencial à tramitação e aprovação do Projeto de Lei.
Sant'Ana do Livramento, 26 de agosto de 2025.
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