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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº cqiasesieesnsennretasa DE
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder o uso de áreas pertencentes ao
Município de Santana do Livramento à empresa
STN Empreendimentos e Construções Ltda., e
dá outras providências”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título
oneroso, € considerando o relevante interesse público, o uso dos seguintes imóveis
pertencentes ao patrimônio municipal:
[- Lote nº 02 da Quadra F, matrícula nº 36.236, com área de 4.950 m?;
II — Lote nº 04 da Quadra F, matrícula nº 36.238, com área de 5.025 m?;
III — Lote nº 05 da Quadra F, matrícula nº 36.239, com área de 4.950 m?:
totalizando uma área de 14.925 m? (quatorze mil, novecentos € vinte e cinco metros
quadrados).
Art. 2º A concessão de uso destina-se exclusivamente:
[= nos Lotes 02 e 05 da Quadra F, à construção e funcionamento de estaleiro
de postes;
Il — no Lote 04 da Quadra F, à armazenagem de materiais vinculados à
atividade da empresa.
Art. 3º A concessão de uso terá o prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, sucessivamente, a critério do Município.
Art. 4º São condições da concessão:
I — comprovação pela concessionária de regularidade fiscal e trabalhista
perante os órgãos competentes e junto ao Município;
II — vedação da transferência da área a terceiros, a qualquer título, sem prévia
autorização do Município;
III - manutenção e conservação dos imóveis pelo concessionário;
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IV — destinação exclusiva dos imóveis às finalidades previstas no art. 2
V — apresentação de plano de uso € investimentos à Administração Municipal;
vI - sujeição à fiscalização do Município quanto ao cumprimento das
finalidades e condições desta concessão.
Art. 5º Como contrapartida pela concessão de uso, a empresa concessionária
deverá assumir compromissos de interesse público, a serem definidos em contrato ou termo
próprio, podendo envolver:
I— Geração de empregos € capacitação de mão de obra local;
II — Apoio a programas ou ações de responsabilidade social, educacional ou
ambiental no município;
III — investimentos em melhorias de infraestrutura na área concedida e em seu
entorno.
Art. 6º A concessão poderá ser rescindida antecipadamente pelo Município,
mediante notificação, em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou
por necessidade de utilização das áreas para interesse público mais relevante, devidamente
justificado.
Art. 7º A concessão será formalizada mediante contrato ou termo próprio, a ser
firmado entre o Município e a empresa STN Empreendimentos e Construções Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob nº 17.933.652/0001-81.
Art. 8º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de áreas
pertencentes ao Município de Santana do Livramento à empresa STN Empreendimentos e
Construções Ltda., e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a concessão de uso de
áreas pertencentes ao Município de Sant'Ana do Livramento à empresa STN
Empreendimentos € Construções Ltda., prestadora de serviços para a RGE.
A referida empresa apresentou requerimento solicitando a utilização dos Lotes
nº 02, 04 e 05 da Quadra F, de matrículas nº 36.236, 36.238 e 36.239, respectivamente, com
áreas de 4.950 m?, 5.025 m? e 4.950 m?, totalizando 14.925 mº?.
Nos Lotes nº 02 e 05 será implantado um estaleiro de postes, e no Lote nº 04
ocorrerá a armazenagem de materiais, atividades indispensáveis ao adequado atendimento da
concessionária de energia elétrica e, consequentemente, à comunidade local.
Além disso, o empreendimento proporcionará impacto social e econômico
significativo, com a expectativa de geração de 120 empregos diretos, fortalecendo a economia
municipal, aumentando a arrecadação e promovendo o desenvolvimento sustentável da
cidade.
Importante destacar, ainda, que o Projeto de Lei prevê a possibilidade de
definição de contrapartidas por parte da empresa, a serem ajustadas em contrato, como à
geração de empregos, apoio a ações sociais e investimentos em melhorias no entorno da área
concedida, garantindo que O Município também seja diretamente beneficiado com O
desenvolvimento das atividades empresariais.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 25 de agosto de 2