ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Acrescenta os incisos XII e XIH no
art. 1º e altera a redação do
parágrafo único da Lei nº
8.446/2025.”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XII e XIII, e altera a redação do
parágrafo único da Lei nº 8.446 de 21 de agosto de 2025, que passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município para os cargos a seguir:
1 - Professor Anos Iniciais — 15 (quinze) vagas;
II - Educador Assistente para Educação — 10 (dez) vagas;
III - Professor de Português — 02 (duas) vagas;
IV - Professor de Matemática — 02 (duas) vaga;
V - Professor de História — 01 (uma) vagas;
VI - Professor de Educação Física- 1 (uma) vaga;
VII - Educador Especial - 02 (duas) vagas;
VIII - Cozinheiro - 02 (dois) vagas;
IX - Servente II — 10 (dez) vagas;
X- Eletricista — 02 (duas) vagas;
XI - Pedreiro — 02 (duas) vagas;
XII - Encanador — 01 (uma) vaga;
XIII - Nutricionista — 02 (duas) vagas.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as
demais especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo,
correspondem âquelas previstas para os cargos de mesma denominação e criados
pela Lei Municipal Nº 2.717/1990 e Lei Municipal Nº 5.784 de 28 de maio de 2010,
e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei
Municipal Nº 7.316 de 22 de março de 2018.”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Acrescenta os incisos XII e XHI no art. 1º, e altera
a redação do parágrafo único da Lei nº 8.446/2025.”.
Justificamos a necessidade de contratação emergencial dos referidos
profissionais, considerando as demandas atuais da rede municipal de ensino e a
necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à
população na área da educação, com a contratação temporária de professores,
profissionais de apoio pedagógico, de limpeza e para a alimentação escolar, bem
como, apoio à manutenção da estrutura dos espaços físicos das unidades escolares. Tal
necessidade decorre de fatores como:
- Insuficiência de pessoal efetivo para atender à totalidade das unidades
escolares, especialmente diante de afastamentos legais (licenças médicas, maternidade,
aposentadorias, exonerações a pedido do profissional e, principalmente, abandono de
convocação (suplementação de carga horária) para assumir contratos na rede estadual.
- Implementação de programas é projetos educacionais que requerem
equipe de apoio pedagógico especializada (como educação inclusiva, alfabetização e
recomposição das aprendizagens, entre outros);
- Necessidade de garantir o pleno funcionamento do ano letivo,
assegurando o direito à educação previsto na Constituição Federal e nas normas do
Ministério da Educação (MEC);
- Impossibilidade de realizar imediatamente outro concurso público, em
virtude da urgência na reposição e complementação das equipes escolares.
Diante disso, a contratação temporária por meio de processo seletivo
simplificado mostra-se como à solução mais eficaz, célere e legalmente respaldada
para atender a essa demanda emergencial, garantindo a regularidade dos serviços
educacionais e a segurança jurídica da administração pública.
Ressalta-se que os cargos acrescidos estão devidamente previstos nas vagas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 (LDO/25).
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. J
Sant'Ana do Livramento, 27 de agosto op DlBS:
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ANA LUIZAMO JRA TAROUCO
—Refeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MEMORANDO Nº 1333/2025
PARA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ASSUNTO: RESPOSTA AO PARECER DA CÂMARA SOBRE O PLO 106/2025
DATA: 07/08/2025
Vimos por meio deste enviar informações complementares para subsidiar vossa resposta ao
parecer contábil da Camara Municipal referente ao PLO 106/2025.
Entendemos que as vagas a serem preenchidas emergencialmente e em caráter temporário,
visam a ocupação das vagas disponíveis de “Provimento Efetivo” e “Provimento Efetivo do
Magistério”, motivado pela insuficiência de profissionais € da impossibilidade de realizar
concurso público, em virtude de sua urgência.
Quanto à previsão das vagas contida na LDO/2025, indicamos que estão expressas no
anexo VII, “Planejamento da Despesa com Pessoal — Poder Executivo”, em anexo.
o De provimento efetivo: cargos vagos 132;e
e De provimento efetivo Magistério: cargos vagos 267,
Opinamos também pelo envio de um quadro demonstrativo dos cargos como O que está
contido no memorando SMA 110/2025.
Sem mais, estamos à disposição para qualquer esclarecimento.
Elaborado por: as | UA Theisen
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Endereço: Almirante Tamandaré, 1759, Centro — (55) 3968-1041 / 3968-1042
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VII
Planejamento da Despesa com Pessoal - Poder Executivo
2025
previsão para 2025
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6s-6 10 9 1 R$ 7.979,07 | R$ 28.458,69
6-7 2 2 0 É R$ 1.693,81 | R$ 6.041,24
| es-s 1 1 o R$ 564,60 [rs 2.013,74
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1 6s-10 25 L 13 | 12 | 1 R$ 4.610,15 | R$ 16.442,87
E L Gs-11 L 6 5 1 I R$ 1.520,07 | R$ 5.421,60
6s-12 10 8 2 R$ 1.824,06 | R$ 6.505,82
65-13 5 3 2 R$ 661,22 | R$ 2.358,35
IR 6s-14 12 2 |o | R$ 2.462,50 | R$ 8.782,91
L 6s-15 30 20 10 [Rá 3.192,03 AS 11.384,92
65-16 5 5 o 1 R$ 722,03 | R$ 2.575,23
E 65-17 38 3 35 |rs 364,81 | R$ 1.301,16
| ss-18 28 12 16 R$ 1.140,00 | R$ 4.066,00
IE TOTAIS 3742 2286 1456 32 o R$ ' fas 1.003.528,35 | R$ 574.694,76 |
Obs.: a) As despesas deste anexo referem-se a uma previsão de aumento real de 1,5% mais a revisão geral para 2025 em 3,85% com base no índice IPCA do Boletim Focus em 21/06/2024.
b) Está sendo prevista 3 criação de 30 vagas para os novos cargos de Guarda Civil Municipal e 2 vagas para às novas FG6 inerentes às Funções de Direção da Guarda Civil Municipal
c) Está sendo previsto o aumento de remuneração para o cargo ge Procurador Geral do Município, passando para R$ 15.000,00 o valor do vencimento.
- Secretaria Municipal de Administração, Date de emissão: 29/08/2024 ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.446, - DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial, para
a Secretaria Municipal de Educação,
em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com
natureza administrativa, conforme Lei
Municipal nº 7.316 de 22 de março de
2018.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional | interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município para os cargos à seguir:
1 - Professor Anos Iniciais — 15 (quinze) vagas;
II - Educador Assistente para Educação — 10 (dez) vagas;
HI - Professor de Português — 02 (duas) vagas;
IV - Professor de Matemática — 02 (duas) vaga;
v - Professor de História — 01 (uma) vagas;
VI - Professor de Educação Física- 1 (uma) vaga;
VII - Educador Especial - 02 (duas) vagas;
VIII - Cozinheiro - 02 (dois) vagas;
IX - Servente II — 10 (dez) vagas;
X - Eletricista — 02 (duas) vagas;
XI - Pedreiro — 02 (duas) vagas.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as
demais especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem
àquelas previstas para Os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº
2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei
Municipal Nº 7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º A contratação de que trata O artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, a
critério da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Educação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 21 de agosto de 2025.
)
PS E Ma EVANDRO GUTEBIER MACHADO
E e Prefejto Municipal em exercício
Registre-se! e Pub) M
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