br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 128/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaCria o Núcleo de Estatística Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estabelece sua estrutura e competências, e dá outras providências.
native_id34810

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 348/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-11-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-11-19 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia na próxima sessão ordinária, com a retirada de quórum da sessão anterior.
2025-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-11-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-11-04 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-11-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-11-04 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-10-21 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-10-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-10-21 Documentos juntados à proposição — Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário.
2025-10-07 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico, e documentos solicitados ao Executivo Municipal.
2025-09-30 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição aguardando resposta do Executivo e distribuição à Procuradoria.
2025-09-30 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 297/2025.
2025-09-30 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil, aguardando para distribuição à procuradoria jurídica.
2025-09-22 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-09-15 Ao setor de distribuição — Proposição com pedido de parecer jurídico e contábil solicitado pelo relator.
2025-09-09 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-17T11:22:17.528017-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Cria o Núcleo de Estatística Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, estabelece sua
estrutura e competências, e dá outras
providências”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Estatística Municipal (NEM), vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com o objetivo de coletar, produzir,
sistematizar, divulgar e analisar dados estatísticos primários e secundários referentes ao
Município de Sant" Ana do Livramento.
Art. 2º O Núcleo de Estatística Municipal terá como objetivos principais:
I — Oferecer informações estatísticas que subsidiem a iniciativa privada na
tomada de decisões quanto a investimentos, expansão e melhorias na oferta de seus produtos e
serviços no âmbito municipal;
W - Disponibilizar informações para pesquisas e trabalhos científicos
desenvolvidos por instituições de ensino superior;
III — Fornecer dados que fundamentem a elaboração de proposições
legislativas;
IV - Contribuir para a avaliação, planejamento, reformulação e criação de
políticas públicas pelo Poder Executivo Municipal;
V - Desenvolver outras atividades relacionadas ao uso de dados estatísticos
para o desenvolvimento local.
Art. 3º São competências do Núcleo de Estatística Municipal:
I — Disponibilizar, em plataforma digital própria, dados estatísticos primários e
secundários sobre o município;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
II — Elaborar relatórios, análises e boletins para subsidiar o Poder Executivo,
Poder Legislativo, secretarias, departamentos € autarquias;
III — Promover pesquisas de campo com coleta de dados primários;
IV - Produzir e publicar, anualmente, o Anuário Estatístico Municipal;
V - Realizar parcerias técnicas e institucionais com universidades, o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outras entidades correlatas.
Art. 4º O Núcleo de Estatística Municipal será composto por:
1 - 01 (um) Coordenador, cargo em comissão, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo;
Parágrafo único: Fica criada 1 (uma) vaga de CC2.1 Assessor Técnico de
Nível Superior (Lei Municipal 8240/2024 em anexo) para ocupar o cargo de Coordenador do
Núcleo de Estatística Municipal na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
II — Estagiários contratados por meio de programas de estágio vinculados a
instituições de ensino superior;
HI - 01 Servidor de cada Secretaria nomeados para apoiar como ponto focal o
núcleo de estatística municipal.
82º O Município deverá promover ações de capacitação continuada aos
servidores designados como pontos focais, com foco em coleta, análise e uso de dados
estatísticos no serviço público.
$3º O Núcleo poderá contar com apoio técnico e administrativo adicional,
conforme disponibilidade orçamentária e necessidade institucional.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, especialmente com instituições de ensino,
órgãos oficiais de estatística e institutos de pesquisa, visando à cooperação técnica,
intercâmbio de dados e desenvolvimento de projetos conjuntos.
Art. 6º Fica expressamente vedado ao Núcleo de Estatística Municipal a
elaboração, publicação ou apoio a pesquisas de cunho político-partidário, tais como pesquisas
eleitorais, de intenção de voto, de popularidade de pessoas públicas ou quaisquer
levantamentos com fins eleitorais ou partidários.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 7º O Núcleo de Estatística Municipal deverá garantir o princípio da
transparência, assegurando o livre acesso público às informações disponibilizadas, respeitadas
as legislações de proteção de dados e sigilo individual, conforme a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 8º Fica facultada a criação de um Comitê Técnico Consultivo do Núcleo
de Estatística Municipal, composto por representantes do Poder Público, de instituições de
ensino superior, do setor produtivo e da sociedade civil organizada, com a finalidade de
colaborar na definição de diretrizes e temas estratégicos para o trabalho estatístico municipal.
Parágrafo único: À composição, funcionamento e atribuições do Comitê
Técnico Consultivo serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 9º O Núcleo deverá elaborar, anualmente, relatório de atividades e de
impacto institucional, contendo dados sobre sua produção estatística, parcerias, atendimento
às demandas das secretarias e propostas de aprimoramento da atuação municipal, a ser
apresentado ao Executivo e à Câmara Municipal.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, previstas no Plano Plurianual (PPA) e demais instrumentos
de planejamento orçamentário do Município.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Cria o Núcleo de Estatística Municipal, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, estabelece sua estrutura e competências, e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa instituir formalmente o Núcleo de Estatística
Municipal (NEM), uma unidade estratégica da administração pública local, responsável por
reunir, produzir e disseminar informações estatísticas qualificadas para orientar decisões da
iniciativa privada, do poder público e da sociedade civil.
A criação do Núcleo responde a uma lacuna histórica de ausência de dados
atualizados sobre o território local, especialmente entre os períodos de realização dos Censos
Demográficos, realizados a cada 10 anos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).Essa defasagem compromete a assertividade na formulação de políticas públicas, na
elaboração legislativa e na identificação de oportunidades de investimento privado.
Ao estabelecer um mecanismo permanente de coleta e análise de dados locais,
com atualização periódica, o Município de Sant'Ana do Livramento fortalecerá
significativamente sua capacidade de planejamento estratégico, avaliação de políticas
públicas, atração de investimentos e formulação legislativa baseada em evidências. O Núcleo
também contribuirá para o ambiente acadêmico, subsidiando pesquisas científicas mais
robustas e conectadas à realidade local.
A proposta já conta com estrutura física disponível, plataforma digital em
funcionamento e previsão orçamentária no PPA 2026, o que assegura sua viabilidade
imediata. Além disso, o projeto estabelece critérios claros para a composição do Núcleo, sua
vinculação institucional e suas competências, garantindo uma atuação coordenada, técnica e
intersetorial.
A inclusão do artigo que veda a realização de pesquisas eleitorais ou de cunho
político-partidário reforça o compromisso com a imparcialidade, credibilidade e caráter
técnico do Núcleo, evitando desvio de finalidade e protegendo sua missão pública.
Outro destaque da proposta é a possibilidade de criação de um Comitê Técnico
Consultivo, com representantes da administração pública, universidades, setor produtivo e
sociedade civil. Esse comitê terá função estratégica e orientadora, podendo sugerir temas
prioritários de pesquisa, validar metodologias e promover maior conexão entre o Núcleo e as
demandas reais do município. Sua composição e funcionamento serão definidos por decreto,
assegurando flexibilidade e adaptação conforme a realidade institucional.
Em relação a equipe que trabalhará junto ao núcleo, compreendemos que a
coordenação deve ser técnica e, portanto, justifica-se a criação de uma vaga de nível superior
que ficará a frente dos trabalhos, além disso, é razoável que o núcleo, em sua composição
tenha um integrante de cada Secretaria, que farão parte da equipe como pontos focais
estratégicos em determinadas áreas, dessa forma o núcleo conseguirá ter mais fluidez em
todos os setores. Outra questão relevante está relacionada a contratação de bolsistas através de
convênios com universidades e institutos de pesquisa, que, após treinamento adequado, farão
a busca e coleta de dados primários a exemplo do que faz o IBGE no período de
recenseamento.
Por fim, o projeto inova ao prever também a capacitação permanente dos
servidores envolvidos, a publicação de relatórios anuais de impacto e a garantia de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
transparência, alinhando-se às melhores práticas de gestão pública baseada em evidências.
Dessa forma, a proposta representa um avanço institucional relevante para Sant'Ana do
Livramento, com potencial real de impacto no planejamento, na governança e no
desenvolvimento sustentável do município.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 28 de agosto de 2025.
EVANDRO GUTE MACHADO
Prefeito Municij al em Exercício

open original →