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materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaInstitui, no Departamento de Água e Esgoto - DAE, Gratificação de Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
native_id34812

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 285/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-17 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-09 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Márcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-05 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-09-02 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T11:59:47.898122-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº rsrsiacacorae crer rega DE, srssoreere DEE. rarscopaseaso DE 2025.
“Institui, no Departamento de Água e Esgoto —
DAE, Gratificação de Serviço para desempenho
de funções essenciais à execução da Lei F ederal
nº 14.133/2021e dá outras
providências.”
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Bu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas gratificações pelo exercício de atribuições dos seguintes
Agentes de Licitações, com atribuições definidas conforme Lei 14.133/2021:
I- Agente de Contratações - 04 (quatro);
II - Membro de Equipe de apoio do Agente de Contratação - 04 (quatro);
III - Gestor de Contratos - 03 (três);
IV - Fiscal de Contratos: com atribuições técnicas - 06 (seis);
V - Coordenador da Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações - 01
(um);
VI - Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações anual - 03 (três).
$1º O Gestor de Contratos possui atribuições administrativas pertinentes à
relação jurídica com o contratado.
$2º O Fiscal de Contratos será designado conforme a sua capacitação técnica
em relação ao objeto do contrato e, preferencialmente, dentre servidores públicos que
participaram da elaboração do Termo de Referência que norteou a contratação.
Art. 2º Os servidores efetivos dos quadros de servidores do DAE, enquanto
designados para atuarem no âmbito de compras e processos licitatórios, receberão uma
gratificação mensal ou proporcional no valor de:
I- Agente de Contratação : R$ 777,45 (setecentos e setenta e sete reais com
quarenta e cinco centavos);
Il - Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação: R$ 604,67
(seiscentos e quatro reais com sessenta e sete centavos);
HI - Gestor de Contratos: R$ 777,45 (setecentos e setenta e sete reais com
quarenta e cinco centavos);
IV - Fiscal de Contratos: R$ 604,67 (seiscentos e quatro reais com sessenta €
sete centavos);
V - Coordenador da Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações: R$
777,45 (setecentos e setenta e sete reais com quarenta e cinco centavos);
VI - Integrante de Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações anual:
R$ 604,67 (seiscentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
81º O valor da gratificação mensal será reajustado nos mesmos percentuais e
datas das revisões gerais anuais e reajustes concedidos aos servidores do Poder Executivo.
$2º Os servidores designados como suplentes farão jus às gratificações de que
trata esta lei, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das respectivas funções.
83º Fica vedada a percepção simultânea de gratificações de que trata esta Lei,
sendo devida aquela de maior valor, na hipótese de um mesmo servidor a exercer,
concomitantemente, mais de uma das atribuições prevista no art. 1º.
84º Fica vedado aos servidores designados nas funções de Agente de
Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e Fiscal de Contratos, participar de qualquer
comissão gratificada que compõe a equipe de apoio.
85º A gratificação de que trata o inciso III e IV será única, independente da
quantidade de instrumentos cuja fiscalização venha a ser designada, observadas em qualquer
caso, as peculiaridades das contratações, e devida apenas para os servidores designados para a
gestão e fiscalização de contratos de trato continuado.
86º Será pago a gratificação de forma proporcional ao servidor de acordo com
a data da designação na função e nas férias conforme o período de aquisição das férias.
87º Não terá direito a percepção da gratificação, o membro titular que estiver
afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo nos afastamentos remunerados de
licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade, e outros
afastamentos, uma vez que a gratificação se vincula ao efetivo exercício da função designada.
I - No afastamento do titular a que se refere este parágrafo, a percepção da
gratificação será repassada ao servidor substituto.
88º As gratificações de que trata esta Lei não constituirão base de cálculo para
incidência de contribuição previdenciária e nem serão incorporadas aos vencimentos do
servidor para fins de aposentadoria, possuindo caráter meramente indenizatório.
89º Os fiscais designados pela autoridade competente, terão por portaria
discriminados os contratos que serão de sua responsabilidade, e os novos contratos serão
inseridos nas suas responsabilidades conforme a designação do Diretor Presidente.
Art. 3º Não haverá acúmulo de funções em observância ao princípio da
segregação de funções que trata o artigo 5º da Lei federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. As funções de Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato
poderão ser excepcionalmente cumuladas, sendo que, nesse caso, será devida unicamente a
gratificação respectiva relativa ao Gestor de contratos.
Art. 4º Para fazer jus à gratificação instituída nesta Lei, será realizado um
procedimento avaliatório, sendo considerados os seguintes critérios:
I - assiduidade, pontualidade e disciplina do servidor, devidamente averbados
em seus assentamentos funcionais;
Il - cumprimento de ações e/ou plano de metas individuais e coletivas,
devidamente definidas pela Diretoria do DAE.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e vinculadas do Departamento de Agua e Esgotos — DAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Institui, no Departamento de Água e Esgoto — DAE, Gratificação de
Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021e
dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei, dispõe sobre a criação de Gratificação de Serviço -
GS/DAE para desempenho de funções essenciais em conformidade com as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos administrativos.
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, com vigência obrigatória em todo território nacional a partir de
1º de abril de 2023;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.666/1993, para novos contratos foi
revogada;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Licitações foi extinta,
passando-se a existir outras figuras, conforme artigos 8º e 9º da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de Lei Municipal acerca das regras relativas
à atuação dos servidores que irão atuar em processos de compras e licitações, conforme
previsões da Lei Federal n.º 14.133/2021;
CONSIDERANDO art. 8º da Lei Federal n.º 14.133/2021:
Art. 8º À licitação será conduzida por agente de contratação,
pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação.
Considerando o $ 1º do art. 8º, parágrafo 1º “O agente de contratação será
auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo
quando induzido a erro pela atuação da equipe E
Considerando Art. 117. Da Lei 14133/2021: “A execução do contrato deverá
ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da
Administração especialmente designados. conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da
referida Lei”.
Considerando o art. 12, inciso VII:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
A partir de documentos de formalização de demandas, os
órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente
federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano
de contratações anual - PCA, com o objetivo de racionalizar
as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência,
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e
subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Ainda, a referida gratificação é transitória, vinculada à designação para funções
específicas da Lei nº 14.133/2021 e que cessa automaticamente com a dispensa da função. E,
a referida despesa observará os limites da LRF.
E, por fim, considerando que o projeto desempenha um papel fundamental,
pois visa cumprir a legislação federal, a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 28 de agosto de 2025.
EVANDRO GU IRKR MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
É DAE
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS.
DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LC101/2000, Ar. 16, Il
Eu, Izabel Cristina da Cunha Alvarez, Diretora Presidente do
Departamento de Água e Esgotos, Autarquia Municipal de Sant'Ana do
Livramento, criada pelo Decreto Lei nº. 23, de 23 de setembro de 1969, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 7.289, de 20 de
dezembro de 2017, conforme a Lei Municipal nº 6.063, de 03 de janeiro de 2012
e Decreto nº. 079, de 02 de janeiro de 2025, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender
o presente objeto. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual,
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Santana do Livramento, 20 de agosto de 2025.
Izabel Cristina da Cunha Alvarez
Diretora Preside
Departamento de Água e os- DAE
Izabel da Cunha Alvarez
Diretora E! presidente
Departamento de Água e Esgotos:
Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300
www.daelivramento.rs.gov.br
(Ddaelivramento.com.br
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS
IMPACTO NA CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES CONFORME LEI 14.133/2020
Sa
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS oTD VALOR DA GS ENCARGOS QTD*GS
Agente de contratações 4 |R$ 777,45 | R$ 195,92 | R$ 3.893,47
Membro de Equipe de apoio do agente de contratação 4 IRS 604,67 | R$ 152,38 | R$ 3.028,19
Gestor de contratos 3 |R$ 777,45 | R$ 195,92 | R$ 2.920,10
Fiscal de Contratos: com atribuições técnicas 6 |R$ 604,67 | R$ 152,38 | R$ 4.542,28
Coordenador da Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações | 1 R$ 777,45 | R$ 195,92 | R$ 973,37
| Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações anual 3 |R$ 604,67 | R$ 152,38 | R$ 2.271,14
TOTAL = R$ 17.628,55
VALORES ANUAIS
GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇOS 2025 2026 2027
Agente de contratações R$ 16.858,72 | RS 55.170,46 | R$ 60.135,81
Membro de Equipe de apoio do agente de contratação R$ 13.112,05 | R$ 42.909,41 R$ 46.771,26
Gestor de contratos R$ 12.644,04 | R$ 41.377,85 | R$ 45.101,85
Fiscal de Contratos: com atribuições técnicas R$ 19.668,08 | R$ 64.364,12 | R$ 70.156,89
Coordenador da Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações R$ 4.214,68 | R$ 13.792,62 | R$ 15.033,95
Equipe de Trabalho do Plano Anual de Contratações anual R$ 9.834,04 | R$ 32.182,06 | R$ 35.078,45
TOTAL R$ 76.331,61 | R$ 249.796,53 | R$ 272.278,21
OBS: Os valores anuais de 2026 e 2027 foram corrigidos considerando uma inflação de 5% a.a e 4% de anuênio.
rd Pd
1 da Cunha Alvarez mes) Lóbeil
Diretora Presidente Siret ânceiro - DAE
Departamento de Água e Esgotos-DAE É er
Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96, “330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Fil ep.: 97.574-116
Santana do Livramento/l 5)3242-4440 / 3967-1300
www.daelivrámento.rs.qov.br
(daflivramento.com.br

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