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materia nº 5/2025

Tipo Veto
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-29
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T13:26:02.848813-03:00 Rejeitado 12 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 475/2025 Sant'Ana do Livramento, 28 de agosto de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, enca-
minhar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 84/2025, que “Dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras pro-
vidências” conforme as razões a seguir apresentadas pela Procuradoria Geral, con-
forme segue:
“Segundo dispõe o $ 1º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal, “se o
Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, inorgânico ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze
dias úteis contados daquele em que o recebeu, devolvendo o projeto ou a parte
vetada ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro de quarenta e oito horas”.
Cabe esclarecer que o Plano Plurianual, por sua natureza, deve estabelecer
diretrizes e objetivos estratégicos de médio prazo, cabendo ao Executivo, por
intermédio de seus órgãos técnicos, a definição e execução das ações
correspondentes, ou seja, qualquer emenda que imponha obrigações sem respaldo
técnico, sem previsão orçamentária ou que interfira em competência privativa do
Executivo incorre em vício formal e material, devendo ser objeto de veto parcial.
Nesse passo, conforme manifestação da Secretaria da Fazenda (Memorando
nº 528/2025), foram identificadas cinco emendas com vício formal e material,
sendo quatro de autoria do vereador Rafael de Castro e uma do vereador Dagberto
Reis, as quais interferem diretamente em matéria de iniciativa exclusiva do
Executivo, criando programas ou realocando recursos sem respaldo técnico e sem
compatibilidade com a LRF.
As emendas apresentadas pelo vereador Rafael de Castro revelam
inviabilidade financeira e logística, na medida em que impõem ao Executivo ações
que demandariam estudos técnicos complexos, licitações específicas e a criação de
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dotações orçamentárias não previstas, o que contraria a metodologia do PPA e
compromete o equilíbrio fiscal.
Desa forma, destaca-se a proposta de modernização do sistema de transporte
público municipal, que prevê a aquisição de ônibus, corredores exclusivos e a
reforma de pontos, a qual, além de configurar ingerência em matéria de iniciativa
privativa do Executivo, envolve despesas de grande vulto sem indicação de fonte
de custeio, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, no programa
“Te Expressa Santana” (código 0251), a Secretaria de Cultura destacou que não há
justificativa adequada para as alterações propostas, razão pela qual inexiste
viabilidade técnica.
Na mesma linha, a Secretaria de Assistência e Inclusão Social desacolheu a
emenda que realoca recursos do Restaurante Popular, ressaltando que a supressão
de despesas inviabilizaria seu funcionamento regular e prejudicaria diretamente a
comunidade.
Outrossim, a proposta do vereador Dagberto Reis, que busca instituir
programa de incentivo fiscal para pequenas e médias empresas, também carece de
constitucionalidade e legalidade, pois versa sobre renúncia de receita sem
estimativa de impacto, matéria que é de iniciativa privativa do Executivo.
Logo, no tocante às emendas avaliadas pela Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (Memorando nº 301/2025), igualmente verifica-se a
impossibilidade de acolhimento.
Nesse contexto, é importante mencionar que a criação do programa “Vale
Feira” destinado aos servidores se mostra inconstitucional, na medida em que
busca compelir especificamente os servidores públicos municipais a utilizar
parcela de sua remuneração, sob a forma de vale, exclusivamente na Feira da
Agricultura Familiar do Município, ou seja, trata-se de ingerência ilegítima sobre a
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livre disposição da remuneração do servidor, afrontando o princípio da isonomia, a
liberdade individual e a vedação de tratamento discriminatório entre categorias do
funcionalismo.
Ademais, a proposta de criação de rubricas específicas para a Feira
Municipal se revela redundante, uma vez que a cobertura orçamentária já está
assegurada no programa “Estruturar Feira do Produtor”, inexistindo necessidade de
nova previsão; e a previsão orçamentária adicional para a mesma finalidade
igualmente se mostra desnecessária, haja vista que a ação já se encontra
contemplada no PPA em vigor.
Do mesmo modo, a proposta de suprimir a ação “Meu Amigo 4 Patas (cães
e gatos)” não poderá prosperar, pois a ação compõe o plano de governo da atual
gestão. Por fim, a tentativa de criar a ação “Causa Animal” foi igualmente vetada,
pois se trata de duplicidade em relação à ação “Meu Amigo 4 Patas”, já prevista e
incorporada ao planejamento vigente.
Em complemento, cumpre registrar que a Emenda Modificativa nº 14, de
autoria do vereador Rafael de Castro, relativa ao sistema de transporte público,
limita-se a alterar a nomenclatura de programa já previsto na redação original do
PPA. Conforme manifestação da SMTTMU (Memorando nº 284/2025), tal
alteração não inova, não se adéqua à metodologia recomendada pela UNIPAMPA e
pelo Tribunal de Contas do Estado e, se aprovada isoladamente, pode comprometer
a execução integrada das políticas públicas de mobilidade urbana.
Ante o exposto, da análise jurídica do Projeto de Lei e diante das
manifestações técnicas constantes nos Memorandos nº 528/2025 — Secretaria
Municipal da Fazenda, nº 325/2025 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer, nº 301/2025 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, bem como da manifestação da Secretaria Municipal de Assistência
e Inclusão Social e Secretaria Municipal de Trânsito, todos anexos ao presente,
opina-se pelo veto parcial ao Projeto de Lei nº 84/2025, unicamente em
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relação às emendas identificadas para supressão, nada há a opor quanto às
demais disposições do projeto.
Salienta-se que tais proposições padecem de vício de
inconstitucionalidade formal e material, além de contrariedade ao interesse
público, seja por criarem despesas sem a devida previsão de custeio, seja por
”
interferirem em matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo. *,
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTE MACHADO
Prefeito Municipallem exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ea SR:
E ENTRADA EM ea Ee
Prefeitura Municipal de Sant Ana do Livr; Ei EM: eccmimanemesmma as,
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lagerno.
DC
* MEMORANDO Nº 325/2025 ' Ay
Jhbssi Eumbah
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E LAZER chete ante da SM4
PARA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: REF. AO CIRCULAR ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO 516/2025 - SMA
DATA: 22/08/2025
Prezada, Secretária.
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar a seguinte
manifestação sobre e emenda apresentada pelo Vereador Rafael de Castro, quanto as modificações
no Programa temático “código 0251 — Te expressa santana — promoção e atendimento de atividades
culturais, esportistas e de lazer”.
Pois bem, o nobre vereador apresentou emenda modificativa, prevendo à necessidade de
acrescentar no objetivo 1.4.1, a ação “incentivar a participação em eventos culturais” e no objeto
1.4.2, a ação “incentivar a participação em eventos esportivos”, justificando que os fazedores de
cultura e esportistas locais encontram grandes obstáculos para conseguir apoio no município quando
necessitam participar de eventos culturais e competições intermunicipais/interestaduais,
acrescentando que a inclusão da emenda apresentada é uma forma de dar mais visibilidade aos
artistas e atletas do município.
Entretanto, em análise a justificativa apresentada, mostra-se que há disparidade de
contextualização, pois não fica evidente a falta de apoio do Governo Municipal, pois não há relato
dos obstáculos enfrentados, e tão pouco menciona que a falta de apoib é direto da Prefeitura, e sim
justifica que os artistas e esportistas enfrentam grandes obstáculos para conseguir apoio no
município, e não do município.
Ainda, cumpre ressaltar que o município dispõe de várias ferramentas para o incentivo de
modo geral à cultura, esporte e lazer, não tendo normas disciplinadoras há mais das já em utilização.
Lado outro, tramita o projeto de lei ordinária nº. 84/2025, a qual dispões sobre a concessão
de auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representam o município em
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
eventos esportivos, artísticos, culturais e de educação, mas até O presente momento não foi
concluído seus tramites legais para gerar efeitos legais e jurídicos.
Por fim, entende-se que não há viabilidade técnica para à proposta de emenda modificativa
apresentada pelo Vereador Rafael de Castro, sobre os objetivos listados nos itens 1.4.1 e 1.4.2 do
programa “Te expressa Santana”.
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemos, atenciosamente.
cá
SANDRA PONTES
Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MEMORANDO Nº 528/2025
Santana do Livramento, 21 de agosto de 2025.
Da: Secretaria Municipal da Fazenda
Para: Secretaria Municipal de Planejamento — Departamento de Controle
Orçamentário
Cópia Procuradoria Jurídica Municipal
Assunto: Proposta de Veto Parcial referente ao Projeto de Lei do Plano
Plurianual (PPA) 2026-2029
Prezado Diretor do Departamento de Controle Orçamentário:
Encaminhamos, para análise e providências, a proposta de Veto Parcial
referente ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. O referido
documento, em anexo, foi elaborado com base nas informações sobre as
emendas parlamentares indicadas no Projeto de Lei nº 85/25, apresentando as
justificativas legais e de mérito cabíveis para cada uma das cinco emendas que
a Chefia do Poder Executivo deseja vetar.
Ressaltamos que o texto anexo é um modelo de como o Ato de Veto pode
ser formalizado. Desta forma, solicitamos que os fundamentos legais exatos
(artigos da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal,
Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações pertinentes) sejam
minuciosamente checados e validados pelo Departamento de Controle
Orçamentário, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município, a fim
de garantir a máxima precisão e solidez jurídica e orçamentária do veto a ser
exarado pela Chefia do Poder Executivo.
Atenciosamente,
/
Contadora
CRC 63687
matrícula 21879
PROPOSTA DE VETO PARCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI DO
PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029
ATO DE VETO Nº XXX/2025
ASSUNTO: Veto Parcial ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-
2029.
EMENTA: A Prefeita Municipal veta, parcialmente, as emendas modificativas
apresentadas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o período de
2026-2029, conforme as razões de inconstitucionalidade e de contrariedade ao
interesse público que seguem.
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as), Senhor(a) Presidente
da Câmara Municipal de Santana do Livramento:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais membros da digna Casa
Legislativa para, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais,
previstas, especialmente, no Art. 66, 8 1º, da Constituição Federal, aplicado
subsidiariamente, e no Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Santana do
Livramento, comunicar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 85/2025, que
"Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026-2029 e dá
outras providências", aprovado por essa Colenda Câmara.
O presente veto recai sobre as emendas modificativas abaixo discriminadas,
pelas razões de inconstitucionalidade formal e material, bem como de
contrariedade ao interesse público, as quais passo a expor:
1 EMENDA DO VEREADOR RAFAEL DE CASTRO NA SECRETARIA DE
TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA (PÁGINAS 290-294)
e Identificação da Emenda: Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Rafael de Castro, que altera o caput do Art. 2º da Lei do PPA, referente às
ações de Manutenção e Recuperação da Rede Viária da Secretaria de
Trânsito, para incluir pavimentação, recapeamento, ciclovias, ciclorrotas e
sinalização de trânsito. (Emendas PPA 2026 2029, Página 290)
e Justificativa Legal (Inconstitucionalidade Formal e Material):
A emenda, ao detalhar de forma exaustiva as ações e incluir novos tipos de
investimentos (como a construção de ciclovias e ciclorrotas), interfere na
prerrogativa exclusiva do Poder Executivo de dispor sobre a organização
e gestão da administração pública, incluindo a proposição de leis que criem
ou alterem programas e ações de governo. A iniciativa para essas matérias é
privativa do Executivo, conforme o Art. 102, inciso V, e Art. 120 da Lei
Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento. O Art. 102, inciso V,
estabelece a competência privativa do Prefeito para “dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei”,
enquanto o Art. 120 determina que "A Receita e a Despesa Pública obedecerão
as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo: | - do Plano Plurianual de
Investimentos”.
Adicionalmente, a especificação detalhada de obras e a criação de novas
modalidades de infraestrutura, sem a devida indicação da fonte de receita e
do impacto orçamentário-financeiro, pode configurar violação ao disposto no
Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a demonstração da
adequação orçamentária para a criação ou expansão de despesas obrigatórias
de caráter continuado. Esta exigência encontra respaldo na Lei Orgânica
Municipal que, no Art. 126, inciso IV, veda "a abertura de crédito suplementar
ou especial, sem prévia autorização legislativa, sem indicação dos recursos
correspondentes". Embora o PPA seja um instrumento de planejamento, as
emendas não“podem criar obrigações que não encontrem correspondência na
Lei Orçamentária Anual (LOA) sem a devida sustentação financeira.
e Justificativa de Mérito (Contrariedade ao Interesse Público):
A proposta, embora louvável em seus objetivos, engessa o planejamento e
a execução das políticas de trânsito e infraestrutura viária da
administração municipal. O PPA deve estabelecer diretrizes e objetivos
estratégicos, cabendo ao Executivo, por meio de seus órgãos técnicos, a
definição das ações táticas e operacionais mais adequadas, bem como a
priorização das intervenções conforme a disponibilidade orçamentária e a
necessidade real e emergencial da cidade. A emenda restringe a flexibilidade
da gestão para adaptar-se às demandas e alocar recursos de forma eficiente.
O foco excessivo em detalhes pode desviar recursos de outras prioridades
igualmente importantes ou inviabilizar projetos em andamento.
2 EMENDA DO VEREADOR RAFAEL DE CASTRO NA SECRETARIA DE
CULTURA (PÁGINAS 297-300)
e Identificação da Emenda: Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Rafael de Castro, que propõe a criação de uma nova ação no PPA 2026-2029:
"Promoção de Festivais de Cultura e Arte nos bairros do município" na
Secretaria de Cultura. (Emendas PPA 2026 2029, Página 297)
e Justificativa Legal (Inconstitucionalidade Formal):
A criação de uma nova ação específica no Plano Plurianual, implicando a
instituição de novas atribuições e despesas para a Secretaria de Cultura,
configura iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. A competência
para dispor sobre a estrutura e as ações programáticas da administração direta
é da Prefeita Municipal, e não do Poder Legislativo, conforme o princípio da
separação de poderes (Art. 2º da Constituição Federal) e o Art. 102, inciso V,
e Art. 120 da Lei Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento. O Art.
102, inciso V, estabelece a competência privativa do Prefeito para "dispor sobre
a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei”,
e o Art. 120 determina que o Plano Plurianual é de iniciativa do Poder
Executivo.
Além disso, a emenda não indica a respectiva fonte de recursos ou a
compensação de despesas para a implementação da nova ação, o que fere o
Art. Art. 126, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que veda a abertura de
créditos sem a indicação dos recursos correspondentes, princípio que se aplica
à criação de novas despesas substanciais em planejamento orçamentário. Tal
omissão também está em desacordo com o Art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), que exige a adequação orçamentária para a criação ou expansão
de despesas.
e Justificativa de Mérito (Contrariedade ao Interesse Público):
Embora a descentralização cultural seja um objetivo relevante, a
determinação de que se realizem "festivais de cultura e arte nos bairros” de
forma tão específica limita a autonomia e a criatividade da gestão cultural
do município. A Secretaria de Cultura deve ter a liberdade de definir as
melhores estratégias e formatos para o fomento cultural, que podem incluir,
além de festivais, outras atividades (oficinas, exposições, apresentações
itinerantes, etc.) que se mostrem mais adequadas e eficientes em termos de
custo-benefício e impacto social em diferentes comunidades. A imposição de
um formato específico pode desconsiderar outras necessidades ou prioridades
culturais do município.
3 EMENDA DO VEREADOR RAFAEL DE CASTRO NA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO (PÁGINAS 305-307)
e Identificação da Emenda: Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Rafael de Castro, que propõe a inclusão de uma ação para a “Implantação de
Escolas em Tempo Integral no Ensino Fundamental" na Secretaria de
Educação. (Emendas PPA 2026 2029, Página 305)
e Justificativa Legal (Inconstitucionalidade Formal e Material):
Esta emenda, ao propor a "Implantação" de um programa de Escolas em
Tempo Integral, cria uma despesa de grande vulto e de caráter continuado
sem a devida previsão orçamentária e financeira, invadindo a esfera de
competência do Poder Executivo na gestão fiscal e orçamentária. A criação e
expansão de serviços públicos, especialmente na educação, demandam
estudos de viabilidade técnica, pedagógica e financeira, incluindo a
necessidade de ampliação de infraestrutura física, contratação de pessoal
(professores, merendeiras, monitores) e aquisição de materiais, o que é de
atribuição do Executivo.
A iniciativa para tais matérias é privativa do Executivo, conforme os Arts.
102, inciso V e inciso XXII, e Art. 120 da Lei Orgânica do Município de |
Sant'Ana do Livramento. O Art. 102, inciso V, estabelece a competência
privativa do Prefeito para "dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei", e o inciso XXII para "providenciar
sobre o ensino público", enquanto o Art. 120 determina que o Plano Plurianual
(PPA) é de iniciativa do Poder Executivo.
A emenda desconsidera a ausência de um plano gradual e sustentável
para essa implantação, podendo gerar desequilíbrio nas contas públicas, em
desacordo com o Art. 16 da LRF, que exige que a criação ou expansão de
despesa obrigatória de caráter continuado seja acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesa de
que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçámentárias.
e Justificativa de Mérito (Contrariedade ao Interesse Público):
A prefeitura tem um compromisso com a melhoria da qualidade da
educação, o que inclui a expansão do tempo integral, porém, de forma
planejada e sustentável. A emenda impõe uma meta que pode ser inviável
financeiramente e logisticamente dentro do período do PPA, sem o
necessário planejamento prévio de infraestrutura, capacitação de pessoal e
recursos pedagógicos. A implementação açodada pode comprometer a
qualidade do ensino e a sustentabilidade do sistema educacional como um
todo, não atendendo ao verdadeiro interesse público de uma educação de
qualidade.
4 EMENDA DO VEREADOR RAFAEL DE CASTRO NA SECRETARIA DE
TRÂNSITO (PÁGINAS 308-313)
e Identificação da Emenda: Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Rafael de Castro, que propõe a criação de uma nova ação no PPA 2026-2029:
"Modernização do Sistema de Transporte Público Municipal" na Secretaria de
Trânsito, incluindo aquisição de ônibus com baixa emissão, corredores
exclusivos e modernização de pontos. (Emendas PPA 2026 2029, Página 308)
« Justificativa Legal (Inconstitucionalidade Formal e Material):
Esta emenda incorre nos mesmos vícios de inconstitucionalidade formal das
anteriores, ao intervir na organização administrativa e na execução de
políticas públicas que são de iniciativa privativa do Poder Executivo. A
aquisição de frota, a criação de infraestrutura específica (corredores) e a
definição de prioridades na modernização do transporte público são atos de
gestão que demandam estudos técnicos aprofundados, licitações e,
crucialmente, dotação orçamentária específica e prévia.
A ausência de indicação de fonte de recurso para despesas de grande
vulto, como a aquisição de novos veículos e a construção de corredores, gera .
um desequilíbrio fiscal, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à
Lei Orgânica Municipal. Tais ações representam compromissos financeiros
substanciais que devem ser planejados e propostos pelo Executivo em
conformidade com as leis orçamentárias.
e Justificativa de Mérito (Contrariedade ao Interesse Público):
A modernização do transporte público é uma prioridade da gestão, mas
deve ser conduzida de forma estratégica, integrada e financeiramente
responsável. A emenda, ao especificar os meios (aquisição de ônibus,
corredores), pode engessar a gestão municipal e impedir a adoção de
soluções mais eficientes, inovadoras ou viáveis economicamente que possam
surgir durante o período do PPA, como a exploração de novas tecnologias de
transporte ou modelos de concessão mais vantajosos. Além disso, a prefeitura
pode já ter um plano em andamento para a modernização do transporte, que,
por sua complexidade e alto custo, exige um cronograma e alocações de
recursos específicos que a emenda não contempla.
5 EMENDA DO VEREADOR DAGBERTO REIS NA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO (PÁGINAS 314-315)
e Identificação da Emenda: Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Dagberto Reis, que propõe a criação de uma nova ação no PPA 2026-2029:
“Programa de Incentivo Fiscal para Pequenas e Médias. Empresas (PMESs)" na
Secretaria de Desenvolvimento. (Emendas PPA 2026 2029, Página 314)
e Justificativa Legal (Inconstitucionalidade Formal e Material):
A criação de um "Programa de Incentivo Fiscal", que implica em renúncia
de receita municipal, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, Conforme o Art. 102, inciso V, e inciso XXI, e Art. 120 da Lei
Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento, a competência para
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal,
administrar os bens e as rendas, e elaborar o Plano Plurianual (PPA) é do
Executivo. O Art. 115 da Lei Orgânica Municipal reforça que a "concessão de
anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais... só poderá ser feita
com a autorização da Câmara Municipal", o que pressupõe a iniciativa do
Executivo para a proposição de tal medida ao Legislativo. A concessão de
isenções, anistias, remissões, subsídios ou quaisquer outros benefícios fiscais
deve ser precedida de lei específica, de iniciativa do Executivo, que atenda aos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14 da LRF).
A emenda não apresenta a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro da renúncia de receita para o período 2026-2029, nem demonstra
as medidas de compensação da perda de arrecadação, como o aumento de
receita proveniente de outras fontes ou a redução de despesas. A ausência
desses elementos torna a emenda inconstitucional e ilegal, violando os
princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário. Esta
exigência está alinhada com o Art. 126, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, o
que veda a abertura de crédito sem indicação dos recursos correspondentes,
princípio que se estende à renúncia de receita, que diminui os recursos
disponíveis.
- Justificativa de Mérito (Contrariedade ao Interesse Público):
Embora o fomento às PMEs seja vital, a criação de um programa de
incentivo fiscal via emenda ao PPA, sem o devido estudo de impacto e sem a
previsão de fontes de compensação, pode comprometer seriamente a
capacidade financeira do Município de custear serviços essenciais à
população (saúde, educação, segurança, infraestrutura). A renúncia de receita
deve ser umá decisão estratégica e cuidadosamente calculada pelo Poder
Executivo, considerando o cenário econômico e a sustentabilidade das
finanças públicas, para garantir que o benefício gerado às empresas seja
proporcional e superior ao custo para a sociedade. Há outras formas de
fomento ao desenvolvimento que podem ser mais adequadas e menos
impactantes para o orçamento municipal.
Diante do exposto, e com o intuito de preservar a higidez das contas
públicas, a conformidade constitucional e legal, e a autonomia do Poder
Executivo na gestão e execução das políticas públicas de interesse de toda a
população, sirvo-me do presente para comunicar O VETO PARCIAL às
emendas acima justificadas.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Respeitosamente,
Prefeita Municipal
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Secretário de Planejamento
e Meio Ambiente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO ..
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
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Memorando n.º 284/2025 Sant'Ana do Livramento/RS, 12 de agosto de 2025.
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Da: Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana/SMTTMU.
Para: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/SEPLAMA.
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Recebido em
DEPARTAMENTO
Assunto: Encaminha, para análise, proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 85/2025,
egrégio Poder Legislativo Municipal. e versa sobre a proposta de Plano Plurianual/PPA, desta Prefeitura
À Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente/SEPLAMA:
Senhor (a) Secretário (a),
Através do presente, encaminhamos em anexo a Correspondência n.º 005/2025, oriunda do Poder Legislativo
Municipal/Câmara de Vereadores, Gabinete do M.D. vereador Rafael de Castro, a qual consiste na Proposta de Emenda
Modificativa n.º 14 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 85/2025, que versa sobre o Plano Plurianual/PPA 2026-2029, deste Poder
Executivo Municipal/Prefeitura. Nesse sentido, esta SMTTMU expõe abaixo as razões pelas quais entende que o Projeto de Le:
encaminhado pelo Poder Executivo deve ser mantido com sua redação atual, dispensando-se a respeitável Emenda
Modificativa apresentada:
1- A Emenda Modificativa n.º 14 ao PLO n.º 85/2025, a bem da verdade, em nada inova quanto ao mérito do tema
consistindo praticamente apenas na modificação do “nome” de um programa temático, fazendo com que haja um
desdobramento específico, por assim dizer, de outro programa temático já previsto no proposta original de PPA elaborada é
encaminhada pelo Poder Executivo/SEPLAMA/SMTTMU;
2 - Da mesma forma, do ponto de vista estritamente metodológico, é de registrar que o Poder Executivo Municipe
promoveu. inclusive, capacitações aos servidores municipais encarregados da elaboração das propostas de PPA de
Secretaria, em parceria com Professor da UNIPAMPA local especialista em Gestão Pública, havendo orientação
quanto à necessidade de que as propostas de programas temáticos a constar no PPA deveriam ter na
geraligenérica possível em reiação a determinados temas ou assuntos complexos, de modo que o Poder Público pudesse
especificar e entrar em maior nivel de detalhamento de cada área temática por ocasião das propostas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias/LDO e, em especial, da Lei Orçamentária Anual/LOA. Nesse sentido, durante as capacitações, foi repassado
que o próprio Tribunal de Contas do Estado/TCE/RS, orienta para que os programas temáticos do PPA - em que pese devam
enéricos e
estar bem elaborados e bem fundamentados em termos de ações, estratégias e indicadores, necessitam ser mai
menos especificados por área especifica, uma vez tratar-se de um plano de médio prazo, onde em um primeiro momento
muitas vezes não é possível definir qual, dentre tantos programas temáticos previstos nesse PPA será executado
prioritariamente = em qual dos 04 anos que compõem esse instrumento do planejamento e execução orçamentária. Dito de
outra forma, no PPA é recomendável que os programas temáticos sejam como um “guarda-chuva”, e este abarque, ou preveja
apenas de maneira genérica todas as ações, programas e metas que se pretende atingir em cada área no periodo de 04 anos,
deixando-se para elencar a ordem de prioridades - o que disso tudo será feito primeiro, ou o que será feito no primeiro ano, e
que outra coisa será feita no segundo ano, e assim por diante - somente na proposta de Lei Orçamentária Anual/LOA;
3 - Quando ao mérito da Proposta de Emenda propriamente dito, cabe registrar que há previsão ge:
érica, inclusive
com alocação de recursos financeiros - nos termos orientados pelo Professor da UNIPAMPA e pelo próprio TCE/RS - du ação
; fontes
especifica intitulada "3259 - impiantação de sist. de transporte público coletivo”, havendo quanto a esta ação, a
iniciais de recursos já previstas (n.º 500 e 752), totalizando, no minimo, R$ 150 mil reais de investimento nesta ação já no
: primeiro ano do PPA (2026), além de um total de, no minimo, R$630 mil reais no periodo dos próximos 04 anos. Vê-se
promovidas pela Prefeitura, em parceria com a UNIPAMPA, e com base no entendimento do TCE/RS, de modo que no PPA
2026/2029 está prevista e orçamentada a ação genérica de implantação do novo sistema de transporte público coletivo, mas
sem que se entre em um maior nivel de detalhamento quanto a indicadores, por exemplo, uma vez que se irata de ação e
projeto deveras complexo, que envolve várias fases ou etapas como, por exemplo, contratação de consultoria técnica para
apresentação de formatos de operação do novo sistema, contratação de estudo técnico para elaboração do termo de
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5
Protocolo Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
referência da concessão do novo sistema de transporte público, etc. Nesse tipo de projeto, portanto, é necessário subdividir a
sua realização e execução, pois além dos elevados custos envolvidos, o mérito propriamente dito é complexo e depende de
vários estudos paralelos ou concomitantes para viabilizar a obtenção de dados do dia a dia do sistema de transporte e seus
usuários, sendo que muitos estudos são pré-requisitos uns dos outros, ou seja, não é possível encaminhar o andamento de
determinadas partes do projeto. sem antes concluir um ou outro levantamento ou estudo anterior, o que determina - pela
dinâmica do tema - que somente se detalhe a ação ou projeto em si no âmbito da Lei Orçamentária Anual/L.OA, quando já se
pode ter mais clareza quanto ao andamento de cada etapa do projeto ou ação.
4 - Por fim, mencionamos também que é necessário compreender o PPA à luz das teis vigentes e das políticas já em
curso e a serem implantadas no município: recentemente foi promulgada a Lei Municipal n.º 8.357/2025, que instituiu o Piano
de Mobilidade Urbana do Município, instrumento construído durante o percurso de mais de 04 anos de trabalho envolvendo
estudos técnicos e pesquisas de campo, além de participação ativa da representação do Poder Legislativo
Municipal/vereadores, sendo que ficou estabelecida nesta Lei do Plano de Mobilidade que a implantação de um novo sistema
de transporte público coletivo seria a prioridade número 01 das ações e políticas ali previstas. Diante disso, como foi escolhida
esta a prioridade principal do Plano de Mobilidade, na própria proposta de PPA encaminhada pelo Executivo já consta
Descrição do objetivo: Promover a melhoria da mobilidade urbana, mediante a implantação gradual das políticas e programas
previstos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana - Lei Municipal n.º 8.357/2025", de modo que várias outras ações e projetos
(inclusive em outros programas temáticos e em outras rubricas do PPA apresentado), foram criadas como complementares e
em conjunto com a ação “3959 - implantação de sis. De transporte público coletivo”, sendo que modificar apenas e
isoladamente esta ação, além de desorganizar metodolegicamente os projetos e ações inicialmente propostos no PPA, poderá
redundar em inexecução, ou mesmo na perda de finalidade e sentido de outras ações e projetos conexos, os quais foram
pensados em sentido amplo e integrado com essa ação específica.
Sendo assim - salvo meihor juízo - conclui-se que a proposta de Emenda Modificativa apresentada, além de não
inovar quanto ao mérito do tema (há praticamente apenas a mudança de nome de programa temático, sendo que já há
previsão na proposta apresentada que contempla o novo sistema de transporte público), tampouco está acequada 3
metodologia adotada e orientada pela UNIPAMPA e pelo Tribunal de Contas do Estado/RS para elaboração do PPA
representando, inclusive, se aprovada de maneira isolada, um risco à melhor execução das politicas públicas coletivamente
consideradas, e que devem constar no PPA apenas de forma geral, e mais detalhadamente apenas por ocasião das Leis
Orçamentárias Anuais/LOA, conforme for ocorrendo, efetivamente, o andamento e desenvolvimento da ação e do projeto em
questão (implantação do novo sistema de transporte público coletivo).
Sem mais para a ocasião, encaminhamos o expediente à apreciação e considerações da SEPLAMA e DCO, e
sugerimos o encaminhamentos posterior do feito à Procuradoria Jurídica Municipal, para manifestação.
Atenciosamente.
N !
MÁRCIO GOULARTE MARTINS
Secretário Municipal dÊ Trângito, Transportes e Mobilidade Urbana
ad
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VETO À EMENDA REFERENTE AO PROGRAMA “TRANSPORTE DIGNO”
LOREI BOPP DEL GAUDIO
EMENTA: Veto à Emenda Modificativa que propõe a criação do Programa
“Transporte Digno” no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, por
razões de inconstitucionalidade formal e material, bem como de contrariedade
ao interesse público.
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as), Senhor(a) Presidente da
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento:
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais membros da digna Casa
Legislativa para, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais,
previstas, especialmente, no Art. 66, 8 1º, da Constituição Federal, aplicado
subsidiariamente, e no Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Sant'Ana do
Livramento, comunicar o VETO à Emenda Modificativa que propõe a inclusão
do Programa “Transporte Digno” no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA)
para o período de 2026-2029.
As razões que fundamentam este veto se pautam em questões de
inconstitucionalidade formal e material, bem como na manifesta contrariedade
ao interesse público, as quais passo a expor detalhadamente:
1 JUSTIFICATIVA LEGAL (Inconstitucionalidade Formal e Material)
A Emenda que institui o “Programa Transporte Digno” padece de vícios de
inconstitucionalidade formal e material, na medida em que:
a) Violação da Iniciativa Privativa do Poder Executivo: A criação de
um programa de governo, com a definição de metas e ações específicas
para a execução de políticas públicas, insere-se na esfera de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Ao detalhar
exaustivamente as ações e, principalmente, ao estipular metas
operacionais (como “expandir o número de linhas para xx até 2027” e
“expandir o número de horários para xx até 2027”), a Emenda invade a
prerrogativa do Executivo de dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração municipal, bem como de propor leis
que criem ou alterem programas e ações de governo. A iniciativa para
tais matérias é exclusiva do Executivo, conforme o Art. 102, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento, que
estabelece a competência privativa do Prefeito para "dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
lei", e o Art. 120 da mesma Lei Orgânica, que determina que o Plano
Plurianual (PPA) é de iniciativa do Poder Executivo. O Legislativo, por
meio de emendas ao PPA, deve ater-se a diretrizes gerais, e não a
minúcias executivas que são da alçada do Poder Executivo e de seus
órgãos técnicos.
b) Desrespeito à Responsabilidade Fiscal e Orçamentária: A
proposição de metas como a “renovação da frota de ônibus em 100%
até 2029” e a “implementação de campanhas anuais de
conscientização... a fim de aumentar em 20% a adesão do serviço”
representa a criação ou expansão de despesas de grande vulto e de
caráter continuado. A Emenda, contudo, não apresenta a devida
indicação da fonte de receita nem a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro para o período do PPA (2026-2029), tampouco demonstra as
medidas de compensação da perda de arrecadação ou a adequação
orçamentária para a criação dessas despesas. Tal omissão fere o
disposto no Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
exige a demonstração da adequação orçamentária e financeira para a
criação ou expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Adicionalmente, contraria o Art. 126, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que veda "a abertura de crédito suplementar ou especial,
sem prévia autorização legislativa, sem indicação dos recursos
correspondentes", princípio que se aplica à criação de novas despesas
substanciais em planejamento orçamentário. O PPA, embora um
insttumento de planejamento, deve estar em conformidade com as
exigências de sustentabilidade fiscal.
c) Incompatibilidade com Legislação Municipal Existente: A meta de
“renovação da frota de ônibus em 100% até 2029” se mostra
incompatível com a Lei Municipal nº 8.357/2025 —- Plano de
Mobilidade Urbana. Esta lei, já vigente, prevê como uma de suas metas
a “redução da idade média da frota que presta o serviço de transporte
público coletivo para 08 anos, com idade máxima de até 15 anos, na
licitação do transporte coletivo”. A Emenda, ao propor uma renovação
integral e inatingível na prática, não apenas cria um objetivo irrealista,
mas também conflita diretamente com um planejamento já estabelecido
por lei municipal específica, desconsiderando a expertise técnica e o
estudo prévio que embasaram o Plano de Mobilidade Urbana.
2 JUSTIFICATIVA DE MÉRITO (Contrariedade ao Interesse Público)
Para além dos vícios legais, a Emenda em questão se contrapõe ao
interesse público por diversas razões:
a) Engessamento da Gestão e Restrição da Flexibilidade
Administrativa: A Emenda, ao estabelecer metas operacionais e
quantitativas desprovidas de dados técnicos concretos (como a ausência
dos valores “xx” para linhas e horários), e ao impor um objetivo de
“100% de renovação da frota”, engessa o planejamento e a execução
das políticas públicas de transporte e mobilidade urbana. O PPA deve
definir diretrizes e objetivos estratégicos amplos, cabendo ao Poder
Executivo, por meio de seus órgãos técnicos, a prerrogativa de definiras
ações táticas e operacionais mais adequadas, bem como a priorização
das intervenções conforme a disponibilidade orçamentária, a demanda
real da população e a necessidade técnica da cidade. A Emenda
restringe a flexibilidade da gestão para se adaptar às demandas e alocar
recursos de forma eficiente e otimizada.
b) Desconhecimento da Realidade e Inexequibilidade das Metas: A
ausência de elementos fundamentais e de metas exequíveis demonstra
um descompasso com a realidade do planejamento e da gestão do
transporte público. Metas como o aumento de 20% na adesão ao serviço
através de campanhas de conscientização não consideram a natureza
puramente educativa de tais ações, que por si só não garantem o
aumento pretendido. Da mesma forma, a renovação de 100% da frota
até 2029, além de conflitar com a Lei Municipal nº 8.357/2025, é
financeiramente inviável e logisticamente complexa no período proposto,
evidenciando uma falta de conhecimento técnico sobre a capacidade
operacional e financeira do Município para a execução do Programa de
forma adequada. A imposição de objetivos irrealistas pode levar à
frustração de expectativas e à ineficiência na aplicação de recursos.
c) Redundância e Duplicação de Esforços: O tema “transporte
coletivo público” e as ações de melhoria da mobilidade urbana já são
parte integrante e central do planejamento estratégico do Município. O
Plano Municipal de Mobilidade Urbana, um plano de longo prazo (até
2035), já aborda ações para a melhoria sustentável da mobilidade. Além
disso, a proposta de PPA enviada pelo Poder Executivo já contempla e
busca essa melhoria através do Programa Temático 209 — Melhoria da
Mobilidade Urbana, que engloba a implantação gradual das ações
previstas no Plano de Mobilidade Urbana. A criação do “Programa
Transporte Digno” pela via de Emenda se apresenta, portanto, de forma
redundante, duplicando ações e esforços que já estão planejados e em
andamento em programas mais abrangentes e tecnicamente
embasados. Isso pode levar à dispersão de recursos e à confusão no
planejamento e na execução.
Diante do exposto, e com o intuito de preservar a higidez das contas
públicas, a conformidade constitucional e legal, e a autonomia do Poder
Executivo na gestão e execução das políticas públicas de interesse de toda a
população, sirvo-me do presente para comunicar o VETO à Emenda referente
ao Programa “Transporte Digno”.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Respeitosamente,
Prefeita Municipal
Pontos de Melhoria Implementados:
1.
Estrutura Formal: Adotei a estrutura padrão de veto com Justificativa
Legal (Inconstitucionalidade Formal e Material) e Justificativa de
Mérito (Contrariedade ao Interesse Público), vista nos outros vetos.
. Referência Legal Robusta: Incorporei as citações a artigos específicos
da Lei Orgânica do Município (Art. 102, V; Art. 120; Art. 126, IV) e da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Art. 16), que são os pilares para justificar a
invasão-de competência e o desrespeito à responsabilidade fiscal.
Aprofundamento da Inconstitucionalidade: Expliquei de forma mais
clara como a Emenda interfere na iniciativa privativa do Executivo
(criação de programa, metas operacionais) e como ela desrespeita os
princípios orçamentários e fiscais ao não indicar fontes ou impactos.
Analogia com Outros Vetos: A linguagem e os argumentos utilizados
para combater o detalhamento excessivo e a criação de despesas sem
previsão, foram diretamente inspirados nas justificativas dos outros
vetos presentes no documento "VETOS E JUSTIFICATIVA", que
também criticam o "engessamento da gestão" e a "ausência de
indicação de fonte de recurso”.
. Detalhamento da Incompatibilidade: Expandi o argumento de
incompatibilidade com a Lei Municipal nº 8.357/2025, explicando que a
emenda não só é irrealista, mas contradiz um plano já estabelecido.
Clareza na Justificativa de Mérito: Os pontos originais de "ausência de
elementos/infeasibilidade", "metas incompatíveis" e "redundância" foram
reescritos sob a ótica do "engessamento da gestão", "desconhecimento
da realidade e inexequibilidade das metas" e "redundância e duplicação
de esforços", tornando a argumentação mais persuasiva e alinhada com
os princípios de boa administração pública.
Linguagem Formal: Todo o texto foi redigido em um tom formal e
técnico, adequado para um ato administrativo de veto.
Esta versão aprimorada da justificativa do veto oferece uma argumentação
mais sólida e completa, fundamentada em princípios legais e de gestão
pública, tornando-a mais difícil de ser contestada.
ASR
TABS BIRD CRENDÉ RO SUL | Erica EM ni a
Es]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMBNTR: E q
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO festa LEE NNE abra -
Sant” Ana do Livramento - 5 de agosto de 2025. DO
URGENTE
Memorando nº 0369/2025/SMAIS/GABINETE
De: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMAIS
Para: Secretaria Municipal de Administração 2
ares Bauunheo
Chefe Expediente de SMA
Senhora Secretária,
Ao cumprimentá-la, cordialmente, vimos por meio deste manifestar os fundamentos
pelos quais não deve subsistir a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária 85/25 de
autoria do Vereador Rafael Castro, que objetiva a alteração do Anexo intitulado “Programas
Temáticos Plano Plurianual 2026-2029”,
Em síntese, a Emenda pretende acrescentar a ação “Programa de Aquisição de
Alimentos” no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o ano de 2026, R$104.0000.00
(cento e quatro mil reais) para o ano de 2027, R$107.931,00 (cento e sete mil novecentos e
trinta e um reais) para o ano de 2029, indicando como redução para a ação “Código 3918
Aquisição de equipamentos e material permanente Restaurante Popular”,
Ocorre que a Emenda se faz inexequível quando indica fonte de redução elemento
que já conta com o mínimo organizacional para fazer operar o Restaurante Popular que. como é
de conhecimento público, está em fase de obras.
Os valores indicados para supressão inviabilizam a operação do [Equipamento
Restaurante Popular na medida em que o que já está previsto é o mínimo para tanto. visto que
ali estão despesas de pessoal (recursos humanos) referente a equipe mínima para o
funcionamento conforme o Projeto, manutenção, e aquisição total de insumos/alimentos.
Com isso, atesta-se que supressão pretendida afeta despesas indispensáveis para o
funcionamento do Equipamento não havendo como sacrificar qualquer delas sem que obste-se a
regularidade da entrega do serviço para a comunidade.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Porque não se pode olvidar que o próprio Programa de Aquisição de Alimentos,
para sua legalidade, impende de um percentual específico que não deve contemplar o todo
previsto para a referida despesa para não inviabilizar o caráter competitivo, por exemplo. Com a
previsão da Emenda, acaba-se absorvendo o total previsto para a aquisição de alimentos, e não
apenas parte como deve estar previamente descrito em um Plano adequadamente elaborado,
proposto, discutido e deliberado, atraindo-se por esse viés a inviabilidade e inexequibilidade da
Emenda.
Não é demais observar que a legislação busca a igualdade de condições e a maior
seleção possível, sendo vedada a imposição de requisitos que não sejam essenciais para a
contratação. Com essa premissa. a própria lei de licitações está fundamentada na ampla
concorrência e no caráter competitivo, os quais devem estar bem observados no próprio Plano
de Aquisição de Alimentos.
Diante disso, verifica-se que a Emenda compromete, já de início, a própria
implementação do Restaurante Popular, motivo pelo qual se tem a sua
inviabilidade/inexequibilidade.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Atenciosamente, |
Laura F. Jardim Moraes
Secretária de Assistência Social
Pref. Mun. o Livramento»
LAURA. JARDIM MORAES
Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social
Rua Sete de Setembro, 515 — Centro - Telefone: (55)3968-1030 - www. sdolivramento.com.br
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Progeanio Municipal de Hortas Comunitá 2a Lei n 8097. que iostitui o
Viva no Municipio de Sant'Ana do Livramento, le da Dem dora com
vom faciadeta viva com detação orçamen
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sedes fear compunatórias que po mácius vivas
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movendo a sabido menta
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MEMORANDO Nº 527/2025
Santana do Livramento, 21 de agosto de 2025.
Da: Secretaria Municipal da Fazenda
Para: Secretaria Municipal de Planejamento — Departamento de Controle
Orçamentário
Cópia Procuradoria Jurídica Municipal
Assunto: Estudo sobre O Veto ao Plano Plurianual (PPA) no Município de
Santana do Livramento
Prezado Diretor do Departamento de Controle Orçamentário:
Encaminhamos, em anexo, o estudo técnico, elaborado por esta Secretaria
da Fazenda, que versa sobre os ritos processuais e prazos legais para a
efetivação do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) 2026-
2029 no Município de Sant'Ana do Livramento.
Considerando a natureza do documento, solicitamos que o referido estudo
seja revisado por esta Secretaria, em especial pelo Departamento de
Controle Orçamentário. Alertamos para a importância desta análise, tendo em
vista ser o setor responsável pela feitura da peça orçamentária do PPA e,
portanto, possuir a expertise técnica para validar as implicações orçamentárias
e de planejamento do ato.
Adicionalmente, e de fundamental importância, o documento deverá ser
submetido à análise da Procuradoria Jurídica do Município (PJM). Esta
etapa é crucial para ratificar as informações com a expertise jurídica
necessária, garantindo a conformidade e a segurança legal de todos os
procedimentos a serem adotados pela gestão municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição
para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ú
Lorei C. C. Bopp
Contadora
CRC 63687
Matrícula 21879
O VETO AO PLANO PLURIANUAL (PPA) NO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO
LOREI BOPP DEL GAUDIO
O Plano Plurianual (PPA) é uma das leis orçamentárias de iniciativa do
Poder Executivo, e sua tramitação envolve prazos e ritos específicos que
diferem em alguns aspectos do processo legislativo ordinário.
1 INCIATIVA E ENVIO DO PPA À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Iniciativa: O Projeto de Lei do Plano Plurianual é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo Municipal.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 120, |.
Prazo de Envio: O(a) Prefeito(a) Municipal deve enviar o Projeto de Lei do
Plano Plurianual à Câmara Municipal até 15 de junho do primeiro ano de seu
mandato.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 123, alínea “a”.
2 TRAMITAÇÃO DO PPA NA CÂMARA
Após o recebimento, o Projeto de Lei do PPA passa por um rito interno na
Câmara:
Pauta: O projeto será remetido, por cópia, à Comissão de Finanças e
Orçamento e aos Vereadores que o requererem, e será divulgado no sítio
oficial da Câmara. Ele permanecerá em pauta por 6 (seis) sessões
ordinárias consecutivas. Durante este período, podem ser apresentadas
emendas.
Fundamentação: Regimento Interno, Art. 150, le Il, e Art. 133, II.
Emendas: As emendas podem ser apresentadas no período de pauta. A
Comissão de Finanças e Orçamento emitirá: parecer conclusivo sobre as
emendas, a menos que um terço dos membros da Casa solicite votação
separada.
Fundamentação: Regimento Interno, Art. 150, V e VI.
Parecer das Comissões: Após a pauta, as proposições são submetidas à
Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais e,
posteriormente, às demais comissões permanentes para parecer, antes de -
serem incluídas na Ordem do Dia.
Fundamentação: Regimento Interno, Art. 134 e 135.
Votação: Os projetos e as emendas, com os respectivos pareceres, serão
divulgados no sítio oficial para inclusão na Ordem do Dia para votação.
3 DEVOLUÇÃO DO PPA AO PREFEITO PARA SANÇÃO OU VETO
Prazo de Devolução pela Câmara: O Projeto de Lei do Plano Plurianual, após
a apreciação pela Câmara Municipal, deve ser devolvido para a sanção do(a)
Prefeito(a) Municipal até 10 de agosto do primeiro ano do mandato do(a)
Prefeito(a) Municipal.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 124, alínea “a”.
Promulgação por Decurso de Prazo (Câmara): Se o Projeto de Lei do PPA
não for devolvido para a sanção do(a) Prefeito(a) nos prazos previstos (ou
seja, até 10 de agosto), ele será promulgado por decurso de prazo.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 124, Parágrafo único.
Observação Importante: Este é um ponto crucial e específico das leis
orçamentárias. Significa que a inação da Câmara em devolver o projeto dentro
do prazo acarreta sua promulgação, sem necessidade de sanção ou veto do
Prefeito, garantindo que o planejamento orçamentário não seja prejudicado por
atrasos legislativos.
4 AÇÃO DO PREFEITO: SANÇÃO OU VETO
Uma vez que o PPA seja devolvido à sanção do Prefeito (assumindo que a
Câmara respeitou seu prazo de devolução):
Prazo para Sanção ou Veto: O(a) Prefeito(a) tem 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento do Projeto de Lei da Câmara, para sancioná-
lo (aprová-lo) ou vetá-lo (total ou parcialmente).
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92,8 1º.
Motivos do Veto: O veto pode ser justificado por o Prefeito considerar o
projeto (ou parte dele) inconstitucional, inorgânico ou contrário ao
interesse público.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92, 8 1º.
Veto Parcial: O veto parcial deve abranger o texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea. Não é permitido vetar apenas palavras ou
trechos soltos que não configurem uma unidade normativa completa.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92, 8 3º.
Sanção Tácita: Se o(a) Prefeito(a) não se manifestar (sancionar ou vetar) no
prazo de 15 dias úteis, o silêncio implicará em sanção tácita, e o projeto será
considerado aprovado e deve ser promulgado.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92, 8 4º.
Comunicação do Veto à Câmara: Se o(a) Prefeito(a) vetar o projeto, ele(a)
deve devolver o projeto (ou a parte vetada) ao Presidente da Câmara de
Vereadores dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a decisão de vetar,
apresentando as razões do veto.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92, 8 1º.
O Presidente da Câmara anunciará o processo de veto na sessão seguinte
à data do recebimento.
Fundamentação: Regimento Interno, Art. 147.
5 APRECIAÇÃO DO VETO PELA CÂMARA
Uma vez que o veto é comunicado à Câmara, inicia-se o processo de sua
apreciação:
Prazos e Tramitação: Os processos de veto permanecerão em pauta por 3
(três) sessões consecutivas, e então serão encaminhados às Comissões
pertinentes (normalmente a Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e
Assuntos Internacionais e a de Finanças e Orçamento, no caso do PPA).
Fundamentação: Regimento Interno, Art. 148.
Suspensão do Prazo: O prazo para apreciação do veto não correrá durante
o período de recesso parlamentar.
Fundamentação: Regimento Interno, Art. 148, 8 2º.
Prazo para Apreciação Final: O veto deve ser apreciado pela Câmara dentro
de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92,8 2º e 85º.
Inclusão em Ordem do Dia (Sobrestamento): Se o veto não for incluído na
Ordem do Dia e apreciado dentro do prazo de 30 dias (ou 3 sessões, conforme
a regra de "3 sessões antes do término do prazo" do RI Art. 149), ele será
incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestando-se as demais
proposições, até sua votação final. Qualquer Vereador pode requerer sua
inclusão na sessão seguinte, e o deferimento é obrigatório.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92, 8 7º; Regimento
Interno, Art. 149.
Votação: A votação do veto em Plenário será por voto aberto. As razões do
veto serão discutidas conjuntamente, mas a votação do projeto pode ser feita
por parte vetada (se houver requerimento aprovado pelo Plenário).
Fundamentação: Regimento Interno, Art. 149,81º e 8 2º.
Quórum para Rejeição (Derrubada do Veto): O veto somente será
considerado rejeitado (derrubado) se obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Ou seja, metade mais um do
total de Vereadores, e não apenas dos presentes).
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92, 8 2º e 8 5º; Regimento
Interno, Art. 149, 8 2º.
6 PROMULGAÇÃO APÓS A APRECIAÇÃO DO VETO
Veto Mantido (não derrubado): Se a Câmara não obtiver a maioria absoluta
para rejeitar o veto, este é considerado mantido, e o(a) Prefeito(a) será
comunicado(a). Apenas a parte do projeto não vetada será promulgada.
Fundamentação: Regimento Interno, Art. 149, 8 3º.
Veto Rejeitado (derrubado): Se o veto for derrubado pela Câmara, o Projeto
de Lei (ou os trechos vetados que tiveram o veto rejeitado) será enviado ao(a)
Prefeito(a) para promulgação.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92, 8 6º.
Promulgação pelo(a) Prefeito(a): O(a) Prefeito(a) tem **48 (quarenta e oito)
horas para promulgar a lei (ou os trechos vetados) após a rejeição do veto pela
Câmara.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92, 8 8º.
Promulgação pela Câmara (Substituição): Se o(a) Prefeito não promulgar a
lei no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará
em igual prazo. Se o Presidente não o fizer, caberá ao Vice-Presidente do
Legislativo fazê-lo.
Fundamentação: Lei Orgânica do Município, Art. 92, 8 8º.
RESUMO DOS PRAZOS E FLUXO PARA O PPA
1 Envio do PPA pelo Prefeito à Câmara: Até 15 de junho (primeiro ano de”
mandato). (LOM, Art. 123, a)
2 Prazo da Câmara para tramitação e devolução do PPA ao(a) Prefeito(a):
Até 10 de agosto (primeiro ano de mandato). (LOM, Art. 124, a)
ATENÇÃO: Se a Câmara não devolver até 10 de agosto, o PPA é promulgado
por decurso de prazo pela própria Câmara. (LOM, Art. 124, Parágrafo
único)
3 Prazo do(a) Prefeito(a) para Sanção ou Veto: 15 (quinze) dias úteis após
o recebimento do PPA da Câmara. (LOM, Art. 92, 8 1º)
Silêncio do(a) Prefeito(a) implica sanção tácita. (LOM, Art. 92, 8 4º)
4 Comunicação do Veto à Câmara: Prefeito(a) devolve projeto vetado com
razões em 48 horas após o veto. (LOM, Art. 92, 8 1º)
5 Prazo da Câmara para Apreciação do Veto: 30 (trinta) dias do
recebimento das razões do veto. (LOM, Art. 92, 8 5º)
Este prazo não corre durante o recesso parlamentar. (RI, Art. 148, 8 2º)
Se não apreciado no prazo, entra em pauta sobrestando as demais
proposições. (LOM, Art. 92, 8 7º)
6 Quórum para Derrubar o Veto: Maioria absoluta dos Vereadores (metade
mais um do total de cadeiras). (LOM, Art. 92, 82º e 8 5º; Ri, Art. 149, 8 2º)
7 Promulgação Final:
Veto Mantido: Promulga-se a parte não vetada.
Veto Derrubado: Prefeito(a) promulga em 48 horas. Se não o fizer,
Presidente da Câmara promulga em 48 horas. Se o Presidente não o fizer,
Vice-Presidente da Câmara o faz. (LOM, Art. 92, 8 8º)
Lorei C. C. Bopp
Contadora
CRC 63687
Matrícula 21879

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