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materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. (LDO)
native_id34818

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-10-09 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 310/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-10-09 Proposição aprovada — Proposição com emenda, ambas aprovadas por unanimidade em plenário.
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia - Convocação para sessão extraordinária no dia 09/10/2025 (quinta-feira/08horas e 30 minutos).
2025-10-08 Parecer Aprovado — Proposição com emenda e parecer favorável aprovado em reunião extraordinária da Comissão.
2025-09-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-09-10 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-09-02 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº. ureessrresanenesereaos DE... DE ..rrrerterens DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2026.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. a Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício 2026,
compreendendo:
[- as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em
conformidade com o plano plurianual;
I - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos
orçamentos do Município;
HI - as disposições relativas às despesas de caráter continuado;
IV - as disposições relativas à política tributária do município;
V-— as disposições relativas às metas fiscais;
VI -as disposições finais.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
1- previsão da Receita e Despesa;
II - Previsão da Receita Corrente Líquida;
III — Anexo de Metas Fiscais que conterá:
(a) Demonstrativo das Metas Anuais de resultado nominal, primário e dívida
pública para os exercícios de 2026 a 2028;
(b) e (c) Demonstrativo da memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos;
(d) Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
(e) Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
(f Evolução do Patrimônio Líquido;
(g) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a alienação de ativos;
(h) Avaliação da Situação Financeira é atuarial do RPPS — Regime Próprio de
Previdência dos Servidores; Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
(1) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
() Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IV — Demonstrativo dos Riscos Fiscais;
pasto
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Secretaria Municipal de Administração
v -— Demonstrativo dos Projetos em Andamento e Informações sobre O
Patrimônio Público (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único);
VI - Planejamento de despesas com pessoal do Poder Legislativo para O exercício
a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, 8 1º da Constituição Federal;
VII - Planejamento de despesas com pessoal do Poder Executivo para o exercício
a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, 8 1º da Constituição Federal;
vII- Planejamento de despesas com pessoal do Departamento de Água e Esgoto
- DAE - para O exercício a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, 8 1º da
Constituição Federal;
IX - Planejamento de despesas com pessoal do Sistema de Previdência Municipal
- SISPREM - para O exercício a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, $ 1º da
Constituição Federal;
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO PROPOSTO
Art. 2º Os valores constantes nos Anexos dos Programas possuem caráter
indicativo e não normativo.
Parágrafo Unico Os valores constantes nos programas do PPA ficam atualizados
pelos valores previstos nessa lei.
Art. 4º Para efeitos de execução orçamentária, Os indicadores, bem como as
alterações nos valores de referência, metas, órgãos responsáveis e iniciativas sem
financiamento orçamentário, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este
comunicar as alterações ao Legislativo, para efeitos de acompanhamento da execução
orçamentária, previstas na Constituição da República, art. 166, $ 1º, inciso IN.
Art. 5º Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas financeiras estabelecidas nesta lei e identificadas
no Anexo de Programas, à fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de
forma a preservar O equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º0s códigos dos programas de governo devem ser OS mesmos utilizados no
Plano Plurianual.
CAPÍTULO W .
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
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Art. 7º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderá a programação
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e autarquias
mantidas pelo Poder Público que a eles estejam vinculados, sendo estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 8º O orçamento discriminará a despesa por órgão e respectivas unidades
orçamentárias, detalhada por funções e subfunções, de acordo com O disposto na Portaria
nº 42/99 — MPOG, desdobramento por programa, por natureza de despesa até o nível de
elemento e por fonte de recursos de acordo com códigos padronizados em âmbito nacional
dispostos na Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, Portaria STN
nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, Portaria SIN nº 925, de 8 de julho de 2021, e
alterações;
Art. 9º O projeto de lei orçamentária que O Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo será constituído de:
I- tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada,
inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei no 4.320, de 1964;
II — anexos orçamentários nos 1,2,6,7,8€9 da Lei no 4.320, de 1964;
III - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei no
4.320, de 1964);
IV - quadro discriminativo da receita por fontes é respectiva legislação (inciso HH,
do $ lo, do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964);
V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
(inciso I, do 8 2º do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964);
VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei
Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, 11)
VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, ID);
VIII - demonstrativo das Aplicações nas Ações € Serviços Públicos de Saúde
(ASPS);
IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
X - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei
Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, 1), contendo:
- compatibilidade com O resultado primário e nominal;
XI — anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar nº 101,
de 2000, art. 12, 8 3º);
$ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
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1 - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando
saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos à pagar ao final do exercício e
outros compromissos financeiros exigíveis;
II - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação,
respectivamente, da receita e da despesa.
g 2º O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder
Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverá se dar,
preferencialmente, em meio eletrônico.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 10. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de
dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1% da receita corrente
líquida prevista para O Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes €
eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
g 1º Os recursos da Reserva de Contingência reservados para a destinação das
Emendas Impositivas ao orçamento não são considerados para os fins do caput deste
artigo.
& 2º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes € outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto na
Portaria MOG nº 42/1999, art. 5º e Portaria nº STN nº 163/2001, art. 8º.
$ 3º A partir do dia 01 do mês de novembro de 2026 o saldo da reserva de
contingência destinada para o atendimento de passivos contingentes € eventos fiscais
imprevistos poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para à abertura de
créditos adicionais.
8 4º Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados a qualquer
tempo, por decisão do chefe maior do Poder Executivo, para abertura de créditos
adicionais, para dotações que Se tornarem insuficientes desde que respeitados os limites
constantes no quadro demonstrativo de riscos fiscais.
g 5º Os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para
equilibrar O orçamento do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 11. Para os efeitos do 83º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, $
º, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem OS
limites a que se referem os incisos 1, II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações
e Contratos Administrativos.
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Art. 12. O Poder Executivo elaborará e publicará, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a
execução orçamentária O equilíbrio entre as contas € à regularidade das operações
orçamentárias, bem como garantir O atingimento das metas de resultado primário e
nominal.
g 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de
Desembolso do Poder Executivo, O Poder Legislativo e as entidades da Administração
Indireta, em até 10 (dias) da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo
a sua proposta parcial para efeitos de integração.
$ 2º As receitas previstas serão desdobradas pelo Poder Executivo, em metas
mensais de arrecadação por destinação de recursos com à especificação, em separado, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas
para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Seção II
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas aos
Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 13. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em
2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do
percentual de até 7% sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município
arrecadadas em 2025, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
Parágrafo único. Em caso da não elaboração do cronograma de desembolso, os
duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas,
respeitados, igualmente, Os limites de que trata o caput.
Art. 14. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao
Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o
dia 20 de cada mês.
Art. 15. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou
equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os
valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as
contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de
repasses para O próximo exercício.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte,
rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos
por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal
Diria po
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e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no
Legislativo.
Art. 16. A Execução orçamentária do Legislativo será executada em unidade
gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das contas
municipais.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 17. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais e a respectiva
execução, deverão propiciar O controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata O caput será orientado para O
estabelecimento da relação entre à despesa pública e O resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento
das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, as
obras em andamento e à conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, com a seguinte prerrogativa:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento
com recursos necessários ao término ou obtenção de uma unidade completa;
II — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto,
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de
recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e
novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para outros Entes
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Art. 19. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de
2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com à União ou o
Estado, com vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes € de capital
destes entes em caso de interesse local.
Parágrafo único. O orçamento consignará categoria de programação específica
para os convênios com O Estado e a União de que trata este artigo.
Seção VII
Da Transferência de Recursos para às Entidades da Administração Indireta
Art. 20. O Município poderá efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei
específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da
Administração Indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou
investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados
os limites orçamentários das entidades.
Seção VIII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 21. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, ocorrerá de
acordo com o imposto pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Federal nº
8.726 de 27 de abril de 2016, Decreto Municipal nº. 9.708 de 01/12/2021 e demais
dispositivos surgidos.
Art. 22. A transferência de recursos à entidades com fins lucrativos a título de
contribuições e auxílio a pessoas físicas e jurídicas, comprovados a necessidade e/ou
déficits, dependerão de interesse público motivado, lei específica, plano de aplicação e
prestação de contas.
Art. 23. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas
jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das
condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser
autorizada por lei específica, se dar em conformidade ao plano de incentivos definido em
lei local e ser formalizado em contrato.
Art. 24. No que se refere à concessão de empréstimos financeiros destinados a
pessoas físicas € jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não
inferiores a 12% (doze por cento) ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que
dispõe o art. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a:
1 - formalização de contrato ou congênere;
II - aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;
1 - acompanhamento da execução e;
IV - prestação de contas.
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Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único
do art. 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos.
Art. 25. Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais e
esportivas que justifiquem a associação da imagem do patrocinado à do Município.
Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei
específica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.
Seção IX
Das Disposições sobre as Emendas Impositivas
Art, 26. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser
apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
g 1º. As despesas decorrentes das emendas impositivas ao orçamento de 2026
devem: (a)ser compatíveis com O Plano Plurianual 2026/2029 e com esta Lei - LDO
2026;
(b)guardar correspondência da ação pretendida com O interesse público e o
princípio da impessoalidade;
g2%. As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até O
término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder
Executivo, nos casos de:
1 - incompatibilidade do objeto proposto com à finalidade da ação orçamentária;
II - incompatibilidade do objeto proposto com à política pública aprovada no
âmbito do órgão responsável pela programação ou entidade executora;
HI - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são
suficientes para conclusão do projeto ou etapa útil com funcionalidade que permita o
imediato usufruto dos benefícios pela sociedade ou incompatibilidade do valor proposto
com o cronograma de execução do projeto;
IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto pela emenda
individual impositiva e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de
indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
v - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja
imprescindível à sua execução;
VI - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou
apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei;
VII - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou
plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos
previstos;
VIII - desistência da proposta pelo proponente;
IX - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
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X - valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou
plano de trabalho;
XI - outras razões de ordem prática e técnica devidamente justificadas;
XII - outras razões de ordem prática e técnica que seja identificada apenas no ato
da execução.
XIII - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para à instalação ou
funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto
no inciso c, do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64, e alterações posteriores;
XIV - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para O início de obra
cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto No
inciso b, do artigo 33, da Lei Federal nº 4.320/64, alterações posteriores;
Xv - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de
enquadramento na Lei 13.019/2014 para recebimento de recursos públicos;
XVI - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com
o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
XvII - o Plano de Trabalho não entregue ou com apresentação intempestiva,
considerando o prazo estabelecido no 84º, art. 26 desta Lei;
XVIII - a destinação de dotação a entidade com fins lucrativos;
XIX - a criação de despesa de caráter continuado para O Município, direta ou
indiretamente;
XX - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou O
pagamento dentro do exercício financeiro;
XXI - a inclusão na LOA e a destinação de dotação, a título de subvenções sociais
e a título de auxílio, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins
lucrativos que visem, fundamentalmente, ao atendimento gratuito e direto ao público nas
seguintes áreas:
a) assistência social;
b) saúde;
c) educação; €
d) cultura;
XXII — não observância da legislação vigente e aos princípios da administração
pública, como O da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e finalidade
pública, entre outros;
$ 3%. As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas, para fins
de operacionalização das emendas individuais referidas no art. 120A da LOM, deverão
apresentar Plano de Trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá
conter no mínimo:
1 — objeto da parceria demostrando o nexo com às atividades e as metas a serem
atingidas;
II - cronograma físico e financeiro;
II - plano de aplicação das despesas;
IV - informações de conta corrente específica e;
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V — forma de execução das atividades ou de projetos e as metas a serem atingidas
de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 9.708/2021;
$ 4º. O Plano de Trabalho deverá ser apresentado nos primeiros 30 (trinta) dias do
exercício financeiro junto à Secretaria Municipal de Planejamento é Meio Ambiente;
$ 5º. Somente poderá ser apresentado 1 (um) beneficiário para cada emenda
destinada à entidade privada sem fins lucrativos;
8 6º.0 valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá ser suficiente
para a execução do objeto proposto no exercício financeiro, considerando ainda a variação
inflacionária projetada para O período entre a proposição e a execução da emenda;
g 7. Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão,
individualmente para cada emenda, identificados como:
a) superáveis: impedimentos de ordem técnica cujas pendências sejam de natureza
técnica-orçamentária ou documental e que possam ser superadas mediante ação
administrativa ou ato formal do executivo, desde que preservado o objeto da emenda
pretendido pelo autor, sem a necessidade de encaminhamento de projeto de lei ao
legislativo;
b) insuperáveis: impedimentos de ordem técnica cuja medida saneadora resulta em
projeto de lei de remanejamento de programações orçamentárias de emendas, nos termos
do art. 120-A, 8 3º, III da Lei Orgânica Municipal;
Art. 27. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes
medidas:
1 - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução
das emendas individuais;
Il — em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I o Poder Le-
gislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimen-
to seja insuperável;
HI — em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IL o Poder
Executivo consolidará as programações orçamentárias devidamente remanejadas e, se ne-
cessário, iniciará processo administrativo dos créditos adicionais para o atendimento;
IV - se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o eventual projeto de lei, o remanejamento será
implementado, de forma discricionária, por ato do Poder Executivo;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, se as
programações orçamentárias com impedimento técnico não tiverem sido devidamente re-
manejadas pelo Poder Legislativo e, do mesmo modo, se após o término do prazo previsto
no inciso IV o Poder Legislativo não tiver deliberado sobre o projeto de lei, as programa-
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ções deixarão de ser de execução obrigatória, podendo servir de fonte para abertura de
créditos adicionais no exercício.
Art. 28. Em caso de emendas individuais que tenham como beneficiárias entidades
da organização civil, o não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos,
pelas entidades beneficiadas, impedirá a formalização do termo ou convênio.
Seção X
Dos Créditos Adicionais
Art. 29. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a
classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei
orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
g 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos
quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus
saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a
indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista
previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades
desta Lei.
$ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
II - memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro
do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.
& 3º No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de
recursos compensatórios, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso HI, da Lei nº 4.320, de 1964,
serão abertos por Resolução.
Seção XI
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 30. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, mediante decreto, autorizados
a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
SLoISINA: transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de
corrigir o planejamento.
g 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I — Transposição — são realocações de excedentes de dotações orçamentárias no
âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão, até o nível de modalidade de
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aplicação, deslocando esses recursos para projetos/atividades já programados e incluídos
no orçamento como prioridade no exercício.
Il - Remanejamento — são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro, relativas à extinção, desdobramento ou
incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores
de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
II — Transferência — são realocações de recursos entre categorias econômicas de
despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, repriorizar
gastos a serem efetuados em que ambas as atividades envolvidas continuam em franca
execução.
: CAPÍTULO III ;
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
Art. 31. A compensação de que trata o art. 17, $ 2º, da Lei Complementar nº 101,
de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no
ambito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou
entidade.
g 1º O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da Administração
Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 127, Parágrafo Único, incisos
[e Il, daLOM -Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados
a:
g 1º - As despesas com pessoal ativo € inativo não poderão exceder aos limites
estabelecidos em Lei Complementar Federal.
g 2º Além dos cargos € funções de que trata este artigo, o aumento da despesa
com pessoal para O exercício a que se refere esta Lei considerará a concessão da revisão
geral anual aos servidores de que trata O inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
$ 3º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como à admissão de pessoal a qualquer
tí-tulo, só poderão ser feitas:
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e se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
HI — admitir servidores de provimento efetivo ou em comissão em caso de
vacância, sem aumento da despesa com pessoal;
IV - contratação temporária por excepcional interesse público, nos termos do
Regime Jurídico.
Art. 33. Para efeitos da LC nº 101, art. 22, parágrafo único, no exercício de 2026
a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar à 95%
do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de
risco ou de prejuízo para à sociedade, dentre estes:
I- situações de emergência ou calamidade pública;
II — situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
II - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa
possível em situações momentâneas.
q CAPÍTULO IV ; .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 34. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego € renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 35. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS METAS FISCAIS
Art. 36. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:
[- serão atualizadas pela lei orçamentária anual;
II — em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 30% (trinta
por cento) das metas fixadas.
Art. 37. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 2000, será estabelecida mediante decreto do Poder
Executivo e efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
a o a
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$ 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a
seguinte ordem de prioridade:
I— No Poder Executivo:
a) Diárias, viagens e cursos,
b) Realização de serviço extraordinário;
c) Realização de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as
obras a serem realizadas através de recursos vinculados;
d) Redução de despesas com aquisição de equipamentos € material permanente;
II - No Poder Legislativo:
a) Diárias, viagens e cursos;
b) Realização de serviço extraordinário;
c) Realização de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas;
d) Redução de despesas com aquisição de equipamentos € material permanente.
$ 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a
limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
1 — das despesas com pessoal e encargos;
1 — das despesas necessárias para O atendimento à saúde da população e ao
atendimento do mínimo constitucional na manutenção € desenvolvimento do ensino;
II — das despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - das despesas para pagamento de precatórios e sentenças judiciais.
g 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas,
o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
g 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata O parágrafo anterior
publicará ato, até o final do mês em que ocorreu à comunicação, estabelecendo os
montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.
$ 5º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata este artigo, fica a cargo da coordenação da UCCI — Unidade Central de Controle
Interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no
art. 59, caput e inciso 1 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 74, 8 1º da
Constituição da República.
8 6º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional
às reduções efetivadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 38. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de
execução, fiscalização € acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do
art. 166, 8 1º, Il da Constituição da República.
Art. 39. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de
2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou O
Estado, com vistas:
1- ao funcionamento de serviços bancários € de segurança pública;
1 — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
HI — a cedência de servidores para O funcionamento de órgãos ou entidades no
Município;
IV - ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da
educação.
Art. 40. Os anexos desta lei serão automaticamente atualizados pela Lei
Orçamentária Anual de 2026.
Art. 41. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de
2025, até que este ocorra, à programação dele constante poderá ser executada para O
atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo,
bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários
para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que
trata esta Lei.
Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal até 26 de outubro de 2025, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
01 de dezembro de 2025.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Livramento, — de de 2025.
|
EVANDRO GUTEBI R MACHADO
a Municipal em Exercício
|
Pd
MARIA UMBELI APREKENER DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Registre-se e Publique-se:
VE
Es
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO - 2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as):
Em fiel cumprimento às normas constitucionais e legais que regem à Administração Pública
e os sistemas de planejamento € orçamento, e em atenção ao que determina o artigo 165 da
Constituição Federal, a Lei nº 4320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026.
A presente proposição, instrumento fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA) de 2026 e para à gestão fiscal do Município, é fruto de um trabalho intersetorial e
coordenado entre as diversas áreas da Administração Pública Municipal. Seu desenvolvimento foi
pautado nas diretrizes do nosso Plano de Governo, nas experiências acumuladas nos ciclos
anteriores e, essencialmente, na compatibilização com O vindouro Plano Plurianual 2026-2029.
Buscamos traduzir, neste instrumento, os legítimos anseios da população santanense por uma
gestão fiscal responsável, por serviços públicos de qualidade e pela efetivação da justiça social,
sempre considerando a realidade local e a complexa conjuntura macroeconômica.
A formulação desta LDO 2026 está alicerçada no equilíbrio econômico-financeiro e na
responsabilidade fiscal, em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração
Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e aos princípios
orçamentários dispostos na Lei nº 4.320/1964 e na LRF, com especial destaque ao Princípio do
Equilíbrio Orçamentário. Adicionalmente, o Projeto de Lei atende às exigências da LRF quanto à
fixação de metas e prioridades, à definição de metas fiscais e à avaliação de riscos fiscais e passivos
contingentes, elementos essenciais para assegurar credibilidade às projeções e transparência ao
processo orçamentário.
1 CENÁRIO E PREMISSAS MACROECONÔMICAS E LOCAIS PARA 2026
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O ambiente econômico e social que o Município vivencia difere consideravelmente dos
anos anteriores, O que exigiu a adoção de premissas específicas para a projeção da Receita
Municipal e para a compatibilização das despesas. Dentre os fatores que influenciaram este cenário,
destacamos:
Reconfiguração Pós-Pandemia: O encerramento do período pandêmico, ao final do
primeiro semestre de 2023, consolidou mudanças profundas na dinâmica de administração
dos recursos federais, estaduais e municipais. Isso demandou um novo redirecionamento
das políticas públicas e uma reconfiguração nos padrões de repasses, uma vez que os
recursos temporários de caráter extraordinário, antes utilizados para atender demandas
pontuais do período da COVID-19, hoje não mais existem.
Mudanças no Cenário Macroeconômico Nacional: Novas variáveis nacionais têm
influenciado diretamente as finanças locais. À Reforma Tributária Nacional, em particular,
com a gradual extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e sua substituição pelo Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), impõe incertezas e desafios à previsibilidade da arrecadação
municipal, exigindo adaptações contínuas nos instrumentos orçamentários.
Catástrofe Climática em 2024 (Rio Grande do Sul): O Estado do Rio Grande do Sul foi
amplamente impactado! pelos eventos climáticos extremos. Embora nosso Município não
tenha sofrido danos diretos em sua infraestrutura, os efeitos indiretos sobre a arrecadação
estadual e a demanda por apoio à reconstrução regional são inegáveis. A complexidade nas
previsões de repasses federais e estaduais para áreas de Defesa Civil, Assistência Social,
Saúde e Infraestrutura, em caráter emergencial, impacta a estabilidade das projeções de
receitas.
Mudanças no Cenário Local e Aprimoramento da Administração Tributária: À
implementação de novas políticas fazendárias e O substancial reforço do corpo técnico,
decorrentes do recente concurso público para cargos de fiscalização, análise e
cadastramento de tributos, resultou em um aumento de 300% no efetivo desses servidores.
Este reforço tem gerado um resultado significativo na capacidade de arrecadação e será
potencializado pela implementação do projeto de recuperação de créditos de ICMS.
2 METODOLOGIA DE PROJEÇÃO DE RECEITAS PARA 2026
Diante do contexto complexo e da atipicidade das arrecadações nos exercícios anteriores,
1 Boletim de Conjuntura analisa impacto das enchentes na economia gaúcha e aponta cenário desafiador.
Obtido em: ao 15 gov br/boletm-de-conluntur-anelsa-impacto-das-enghsmies-Se
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A.
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adotou-se uma metodologia híbrida para as projeções de receita, buscando maior aderência à
realidade pós-pandemia e pós-catástrofe climática:
e Reestimativa Atualizada do Exercício de 2024: O ano de 2024 (ano cheio) foi tomado
como valor base para à reestimativa de receita, pois já se apresenta como um período
consolidado e livre dos principais efeitos da pandemia, demonstrando uma realidade mais
perene.
e Projeção Inflacionária de 2025: A essa base, foi acrescida a previsão de reajuste
inflacionário para 2025 de 5,65% (IPCA), conforme o Boletim Focus de 04 de abril de
2025?, com projeção inflacionária ajustada para os exercícios posteriores.
e Reestimativa de Receitas Específicas (2024): Receitas específicas foram reestimadas com
base no desempenho de 2024, considerando o comportamento atípico de determinados
tributos e receitas que apresentaram variações significativas, acrescidas dos fatores
inflacionários previstos pelo Banco Central.
e Parâmetros Inflacionários para 2026-2028 (Banco Central): As projeções de inflação
IPCA adotadas para os próximos exercícios são as seguintes:
o 2026: 4,50%
o 2027: 4,00%
o 2028: 3,78%
A sistemática híbrida foi adotada para garantir aderência à realidade atual e futura, podendo
levar em consideração excepcionalidades que porventura possam Ocorter, além de depurar as
receitas e despesas isoladas que não deverão se repetir nos próximos anos.
3 METAS E PRIORIDADES PARA 2026
A LDO 2026 estabelece as metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos é à
execução orçamentária do próximo exercício, em consonância com as diretrizes do Plano
Plurianual 2026-2029. São elas:
DÓ gde
2 Boletim Focus de 04 de abril de 2025, obtido em: httos:/wwrw bob gov bripublicacoes!focus/04042025
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» Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida: Ampliação e aprimoramento dos serviços
nas áreas de Saúde (com foco na atenção primária e especializada), Educação (melhoria da
infraestrutura e valorização do ensino) e Assistência Social (proteção a grupos vulneráveis e
fomento à inclusão).
e Infraestrutura € Desenvolvimento Urbano: Investimento em obras de saneamento básico,
manutenção e expansão da malha viária, e modernização da iluminação pública, visando a
melhoria da qualidade de vida e a segurança dos munícipes.
e Estímulo ao Desenvolvimento Econômico Local: Apoio ao empreendedorismo, incentivo
ao comércio, serviços € turismo, e atração de investimentos que gerem emprego e renda
para a população, com foco na integração fronteiriça.
e Sustentabilidade Ambiental e Resiliência Climática: Ações de gestão de resíduos,
educação ambiental e preparação para eventos climáticos extremos, visando um Município
mais resiliente e ecologicamente equilibrado.
e Eficiência e Transparência na Gestão Pública: Modernização administrativa,
qualificação dos processos de arrecadação e controle do gasto público, e fortalecimento da
transparência e participação cidadã.
4 DIRETRIZES FISCAIS E METAS DA LRF
A LDO 2026 incorpora as metas fiscais para o próximo exercício e os parâmetros de gestão
em conformidade com a LRF, visando a sustentabilidade das contas públicas e a transparência.
Detalhamentos dos resultados primário e nominal, dívida consolidada líquida, e limites para
despesas com pessoal serão apresentados no Anexo de Metas Fiscais, que compõe este Projeto de
Lei. Asseguramos a observância rigorosa dos limites legais, especialmente o de despesa com
pessoal (60% da Receita Corrente Líquida para O Município), com acompanhamento constante dos
limites prudenciais.
5 AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA INCREMENTO DA RECEITA E GESTÃO
RESPONSÁVEL
Para o incremento da arrecadação municipal e a consolidação dos resultados já obtidos.
estão previstas as seguintes ações, que se somam aos ganhos de eficiência da administração
tributária:
e Revisão da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBD.
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e Implementação do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS.
e Lançamento do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS).
e Realização de leilão de ativos (bens imóveis) de propriedade do Município.
e Ampliação e intensificação das ações de fiscalização tributária e de obras.
Cabe salientar que os tributos municipais serão reajustados conforme a legislação vigente,
considerando dispositivos legais distintos para cada tributo, podendo acarretar à utilização de
indexadores diferenciados para O ajuste dos valores lançados, conforme aprimoramento contínuo
das políticas fazendárias.
Tanto quanto empreenderemos esforços para O crescimento das receitas do Município, o
princípio da economicidade é um pressuposto fundamental desta gestão. A disciplina na aplicação
dos recursos públicos é prioridade não só para O equilíbrio das finanças municipais, como também,
e principalmente, para O pleno cumprimento das exigências e dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, garantindo o investimento em políticas públicas que transformam a vida
dos santanenses.
Diante do exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), apresento às razões
que justificam O encaminhamento deste Projeto de Lei, reiterando a Vossas Excelências e aos
ilustres membros desta Casa os meus votos de respeito, elevada estima e consideração, ao tempo
em que solicito a célere e profícua apreciação da matéria em questão.
Gabinete do Prefeito de Sant'Ana do Livramento, em 29 de agosto de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
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