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materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 227.500,00 - SMS.
native_id34821

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 285/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-17 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-09 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Luis Eduardo Reis do Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-05 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-09-02 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T11:59:47.910107-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
REL NC cc ispieenidanens DE anna sesievessenesss DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 227.500,00 - SMS”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), com inclusão no PPA - Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0245 — INVESTIMENTO EM
SAÚDE”, na ação “3964 - AMPLIAÇÃO/REFORMA C.CIRÚRGICO SANTA
CASA PORT. 616/25”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação na
Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.03.10.302.0245.3964 3.44,50.42 Auxílios 227.500,00 1621%
TO TAL preso crers ojogejo poço fo é 227.500,00
(*) Recurso 1621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 621, no montante de R$ 227.500,00
(duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 227.500,00 - SMS”.
O recurso é referente a repasse extraordinário disponibilizado pelo FES dia
21/07/2025, em parcela única, pela Portaria SES nº 616/2025, que autorizou o
recebimento de recurso financeiro destinado ao Hospital Santa Casa de Misericórdia
(CNES 2248220), para a realização de obras de recuperação dos Blocos Cirúrgicos e
setores Adjacentes do Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS), atingidos pelos
eventos climáticos. Os recursos financeiros dessa portaria são de natureza de despesa de
investimento em saúde.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 28 de agosto de 2025.
EVANDRO GUTEB :R MACHADO
Prefeito Muniaipal em Exercício
: BALANCETE DAREÇEITA:
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO “Exéroloio: 2025- BALANÇO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858 Tipo:Analítico”
SANTANA DO LIVRAMENTO - R$ INSTITUIÇÕES: PMST
5539681017 - 88.124.961/0001-59 PERÍODO. :-01/01/2025 A 21/08/2025
www. sdolivramento.com.br
RECEITA DESCRIÇÃO CP REDUZ REC PREVISTO — PREVADIC, ARRECADADO ARREC.ANO — DIFERENÇA Pere
4.2.4,1,0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 42.86247620 5.049.059,50 5.049.059,50 37,813.416,64 11,78
4.2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 12.958.248,00 0,00 000 12.958.248,00 0,00
4.2.4.1.1.51.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 12.058.248,00 0,00 000 12.58.2480 0,00
4.2,4,1.1 51,1.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTR . 0,00 10.750.248,00 0,00 000 10.750.248,00 0,00
4.2.4 1,1.51.1.1,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTR 0,00 10.750.248,00 0,00 0,00 10.750.248,00 0,00
4.2.4,1.1,51.1.1,09.00.00 NOVO PAG - UBS BRASÍLIA O 5292 4505-0000 0,00 5.926.208,00 0,00 0,00 5.320.208,00 0,00
4.2.411.51.1.1,04.00.00 NOVO PAC - UBS UMBU O 5293 4505-3110 000 5.326.268,00 0,00 000 5.326.268,00 0,00
4.2 4,1,1,51.1,1,05.00.00 PORT. 6380 EP 40730005 DEP SANDERSON O 5309 4505-3110 0,00 97.712,00 0,00 0,00 97.712,00 0,00
4.2,4,1,1,51,2.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTR 0,00 2.208.000,00 0,00 0,00 2.208.000,00 0,00
4.2.4,1,1.51.2.1,00.00,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTR 0,00 2.208.000,00 0,00 000 2.208.000,00 0,00
4.2 4,1,1,51.2.1.02.00.00 NOVO PAG - CAPSI O 5294 4505-0000 0,00 2.208.000,00 0,00 0,00 2.208.000,00 0,00
4.2.4,1,4.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE S 0,00 29.081.97108 9.002097,50 3.062.097,56 20.019.273,50 12,34
4.2.4.1,4.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS 0,00 20.681.371,06 3.002.007,50 3.062.097,50 20.019.273,50 12,34
4.2.4.1,4.99.0.0.01.00.00 PAC GOV FED-CONTR 350927-93 O 4756 3002-0000 0,00 0,00 3.082.097,58 3.062.007,50 -3.662097,56 0,00
4.2,4,1,4.99.0.0.02.00.00 RECUP ESTRADAS VICINAIS - INCRA 973616/2024 o 5326 1371-0000 0,00 14.405.006,28 0,00 0,00 14.405.096,28 0,00
4.2.4,1,4.99.0.0.03.00.00 RECUP ESTRADAS VICINAIS - INCRA 969968/2024 o 527 1372-0000 0,00 15.276.274,76 0,00 000 15278.274,78 0,00
4.2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 0,00 22285714 1.380.982,00 1.386.962,00 -1.184.104,86 622,35
4.2.4,1.9.99.0.0.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 0,00 222.857,14 1.380.982,00 1.086.962,00 -1.184.104,86 622,35
4.2,4.1,9:99.0.1.00.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO 0,00 222.857,14 1.388.002,00 1.386.982,00 «1.104.104,06 622,95
4.2.4,1,9.99.0.1.01.00.00 EMENDAS PARLAMENTARES 0,00 222.057,14 —1.308.08200 1.986.962,00 -1.14.104,06 622,35
4.2,4.19.99.0.1.01.10.00 PROPOSTA 032693/2018 - CONVÊNIO 873009/2018 O 5226 1284-3110 0,00 222.857,14 0,00 0,00 222.857,14 0,00
4.2.41.9.99.0.1.01.11.00 PORT. 6380 EP 40730005 DEP SANDERSON O 5999 4505-3110 0,00 0,00 97.712,00 97.712,00 «97.712,00 0,00
4.2.4.1.9.92.0,1,01.12.00 CONVÊNIO 911704/2021-CONST. DE COMPLEXO EXP O 5340 1315-3110 0,00 0,00 710.250,00 71825000 — -716.250,00 0,00
4,2,4.1.9.99.0.1.01.13.00 CONVÊNIO - 940766/2023 - AQUIS. CAMINHÃO CA o 5350 1351-3110 0,00 0,00 579.000,00 579.000,00 -579.000,00 0,00
4.2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FE 0,00 0,00 327.500,00 327.500,00 — -327.500,00 0,00
4.2.4.2.1,00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 0,00 327.500,00 327.500,00 — -327.500,00 0,00
4.2,4.2.1.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 0,00 327.500,00 327.500,00 «327.500,00 0,00
4.2.4,2.1.50.0.1.00,00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 0,00 327.500,00 327.500,00 — -327.500,00 0,00
4.2.4.2 1.50.0.1.03.00.00 EMENDAS PARLAMENTARES DO ESTADO 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 -100.000,00 0.00
4.2.4.2 150.0.1.09.01.00 EP 137 DEP. GUSTAVO VICTORINO-PORTSES 4722 O 5344 4293-3210 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 0,00
4.2.42.1.50.0.1.04,00.00 PORT. SES 616-25 AMPLIAÇÃO/REFORMA CENTRO C | O 5353 4284-0000 0,00 0,00 227.500,00 227.500,00 «227.500,00 0.00
9.0.0 0.0.00.0.0.00.00.00 ( R ) DEDUÇÕES DA RECEITA «31.039.476,00 0,00 -20.054.414,84 -26.654.414,84 -4.085.061,10 05,07
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 ( R ) RECEITAS CORRENTES «31.039.476,00 0,00 -20.054.414,84 -20.054.414,84 | -4.385.061,16 85,87
9.1.1,0.0.00.0.0.00.00.00 ( R ) IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME «1.720.639,00 0,00 2.628.705,71 -3628.105,71 1.908.126,71 210,90
9.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 ( R ) IMPOSTOS «1.029.088,00 000 -2.202.490,97 -2.202.496,97 1.173.410,97 214,02
9.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 ( R ) IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MU 0,00 0,00 -1.303.470,05 -1.309.470,05 1.303.470,05 0,00
9.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 ( R ) IMPOSTOS SOBRE O PATROMÔNIO PARA ESTA 090 0,00 -1.303.470,05 +1.303.470,05 1.303.470,05 0,00
9.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 ( R ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0,00 0,00 1.125.323,04 -1,125.92364 1.125.329,04 0,00
9.1.1.1.2.50.0.1,01.00.00 (R ) IPTU - PRINCIPAL - PROPRIO 103 5279 0001-0000 0,00 000 112532304 -1.125.32364 1.125.929,64 0,00
9.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 ( R ) IPTU - MULTAS E JUROS - PROPRIO 0,00 0,00 41,84 41,84 11,04 0,00
9.1.1.1.2.50.0.2.01.00.00 (R ) IPTU - MULTAS E JUROS - PROPRIO 103 5336 0001 - 0000 0,00 0,00 11,84 41,84 11,84 0,00
9.1.1 1.2.50.0.4.00.00.00 (R ) IPTU « DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 0,00 0,00 178.134,57 «178.194,57 178.194,57 0,00
9.1.1.1.2.59,0.4,01.00,00 (R ) IPTU + DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS 109 5937 0001-0000 0,00 0,00 AT8.194,57 178.194,57 178.134,57 0,00
9.1.1.1.4,00.0.0.00.00.00 ( R ) IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO 0,00 0,00 «06.085,13 66.985,19 66.985,13 0,00
9.1.1.1,4.51.0.0.00.00.00 (R ) IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO 0,00 0,00 «68.985,13 «06.085,13 06.905,13 0.00
9.1.11,4.51.1.0.00.00.00 ( R ) IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER N 0,00 0,00 «00.985,19 80.985,19 06.905,13 0,00
9.1.1.1.4,51.1,4.00,00.00 (R ) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQ 0,00 0,00 -86.985,19 “80.985,19 06.985,13 0,00
9.1,1.1.4,51.1.4,01.00.00 (R ) ISS - DIVIDA ATIVA + MULTAS E JUROS P 103 5349 0001-0000 0,00 0,00 «06.985,13 «06.985,13 66.985,19 0,00
9.1.1,1.8.00.0.0.00.00.00 ( R ) IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MU «1.029.088,00 0,00 “89204170 -B3204NI9 197.044,21 80,85
9.1.1.1.8,01 0.0.00.00.00 ( R ) IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO PARA ESTA «1.016.873,00 0,00 “152.455,00 75245509 «264.217,91 7401
9.1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 ( R ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E «1.016.973,00 0,00 15245509 75245500 204.217,01 74,01
9.1,1.1.8.01.1.1.00.00.00 ( R ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E «1.018.673,00 000 — -323,315,04 -320.315,64 «093.957,96 31,80
9.1.1.1.8.01.1.1.01.00.00 (R ) IPTU - PRINCIPAL - PROPRIO 103 392 0001-0000 0,00 0,00 -320.015,04 920.915,04 323.915,64 0,00
9.1.1.1.8.01,1.1.01.00.00 ( R ) IPTU - PRINCIPAL - PROPRIO 109 5254 0001 - 0000 «610.004,00 0,00 0,00 0,00 «610.004,00 0,00
9.1.1.1,8.01.1.1,02.00.00 ( R ) IPTU - PRINCIPAL - MDE ' 109 5255 0020 - 0000 «254.168,00 0,00 0,00 0,00 -254.168,00 0,00
9.1 1.1.8.01.1.1.03.00.00 (R ) IPTU - PRINCIPAL - ASPS 109 5256 0040 - 0000 . 152.501,00 0,00 0,00 0,00 -152.501,00 0,00
9.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 ( R ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 0,00 0,00 -223,04 -223,04 22304 0.00
Ca Base: santanadolvramonto, ecidado. prod 25 - 11:99:29 Pág 13/15
Contabilidades Balancetes> Balancete da Receita Emissor: Ana Patricia Bajute Gutebier Nunes Exerc: 2025 Dala: 21-08-20;
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CONTA..: 04.135738.0-9
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PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS JUROS DE SUA CONTA CORRENTE SERÃO
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BANRISUL AUTOMÁTICO RF POSICAO EM 21/08/2025
VALOR DA COTA.... 3,89363
QUANTIDADE DE COTAS 58.562,77929
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SALDO ANT EM 31/07/2025 0,00
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APLICACAO AUTOMATICO 000000 227.500,00-
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SAC 0800 646 1515
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PORTARIA SES Nº 616/2025
Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde de Santana do Livramento, destinados à
Santa Casa de Misericórdia do Município, para
obras de recuperação no Estabelecimento
Assistencial de Saúde atingido por eventos
climáticos. PROA nº 25/2000-0084097-0
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 90, inciso Ill, da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e:
Considerando o Decreto Estadual nº 58.246, de 4 de julho de
2025, que Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Caçapava do Sul,
Santana do Livramento, Santa Tereza e Jari —- RS;
Considerando os danos efetivos à estrutura física da Santa
Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, conforme documentação técnica
apresentada, que comprova a necessidade emergencial de intervenção para a
continuidade dos serviços assistenciais;
Considerando os princípios da reconstrução, adaptação e
resiliência climática que orientam a política pública estadual por meio do Plano Rio
Grande;
Considerando a Portaria SES nº 400/2016, que disciplina as
transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais para obras e
equipamentos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o repasse extraordinário de R$
227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) ao Município de Santana do
Livramento, destinados à Santa Casa de Misericórdia do Município (CNES 2248220), para
a realização de obras de recuperação dos blocos cirúrgicos e setores adjacentes do
Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS), atingidos pelos eventos climáticos.
Parágrafo único. O repasse será efetuado em parcela única,
na modalidade Fundo a Fundo, pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo Municipal
de Saúde (FMS) do Município de Santana do Livramento.
Art. 2º As obras e reformas deverão ser identificadas com
“placa de obra”, indicando a fonte de financiamento (Governo do Estado/SES), conforme
a identificação visual disponibilizada o link: https://obras.rs.gov.br/placa-de-obra, devendo
ser instalada a placa em até 10 (dez) dias após o início da obra, observando as normas
estabelecidas no Decreto Estadual nº 57.567/2024.
Art. 3º Após a conclusão da obra, deverá ser afixada, em
ambiente interno do estabelecimento, placa inaugural, cujo modelo será fornecido pela
Assessoria de Comunicação Social desta Secretaria da Saúde, devendo ser observadas
pelo município eventuais vedações da legislação eleitoral, se for o caso.
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Art. 4º O prazo para aplicação dos recursos é de 01 (um) ano,
a contar da data do repasse dos valores, podendo ser prorrogado justificadamente, a
critério da gestão estadual.
Art. 5º A prestação de contas da aplicação dos recursos
deverá ser realizada pelo Relatório de Gestão Municipal.
Art. 6º Para os casos omissos, aplica-se o disposto na
Portaria SES nº 400/2016 e suas alterações.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ARITA BERGMANN
Secretária da Saúde

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