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materia nº 132/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 - CMJDIR.
native_id34822

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-10-01 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 301/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-10-01 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-10-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-30 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-30 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-30 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão aprovado em reunião.
2025-09-30 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-24 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-09-23 Ao setor de distribuição — Proposição com documentos juntados para prosseguimento da tramitação.
2025-09-10 Proposição retirada pelo autor — Proposição RETIRADA pelo autor da matéria. - Líder de governo -Vereador Maurício Bofill.
2025-09-02 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta reduzido no Setor Legislativo.
2025-09-01 Caráter de Urgência aprovado em plenario — Requerimento de tramitação em caráter de urgência aprovado em plenário.
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T13:27:23.651468-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 25.000,00 - CMJDIR ”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025. na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0002 — PROG. GESTÃO MAN. DA CHEFIA DO
EXECUTIVO”, na ação “4611 — MANUTENÇÃO DOS SETORES
SUBORDINADOS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação no Gabinete
da Prefeita — Coordenadorias da Mulher, Juventude, Diversidade e Igualdade Racial -
CMIDIR, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
02.03.04.122.0002.4611 3.33.50.41 Contribuições 25.000,00 1500%
TOTAL... coeso js asis ainda o 25.000,00
(*) Recurso 1500 — Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. | RECURSO
02.03.04.122.0002.4611 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 | 90706-5 1500*
TOTAL ...ceem 25.000,00
(*) Recurso 1500 — Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 25.000,00 - CMJDIR”.
A solicitação tem por finalidade possibilitar a execução de Emenda
Impositiva Parlamentar destinada a esta municipalidade neste exercício de 2025, o que
justifica o pedido de urgência, tendo em vista a necessidade de viabilizar sua aplicação
dentro do prazo legal.
O crédito especial torna-se necessário, tendo em vista a inexistência de
dotação orçamentária específica para execução da despesa em questão, sendo, portanto,
imprescindível a criação da rubrica orçamentária adequada para garantir a correta
aplicação dos recursos, em conformidade com a legislação vigente.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente medida, de modo a
viabilizar a execução financeira da emenda, garantindo transparência, legalidade e
eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 28 de agosto de 2025.
MACHADO
EVANDRO GUTE JER
Exercício
Prefeito Municipal

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