ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 25.000,00 - CMJDIR ”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025. na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0002 — PROG. GESTÃO MAN. DA CHEFIA DO
EXECUTIVO”, na ação “4611 — MANUTENÇÃO DOS SETORES
SUBORDINADOS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação no Gabinete
da Prefeita — Coordenadorias da Mulher, Juventude, Diversidade e Igualdade Racial -
CMIDIR, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
02.03.04.122.0002.4611 3.33.50.41 Contribuições 25.000,00 1500%
TOTAL... coeso js asis ainda o 25.000,00
(*) Recurso 1500 — Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. | RECURSO
02.03.04.122.0002.4611 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 | 90706-5 1500*
TOTAL ...ceem 25.000,00
(*) Recurso 1500 — Outros Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 25.000,00 - CMJDIR”.
A solicitação tem por finalidade possibilitar a execução de Emenda
Impositiva Parlamentar destinada a esta municipalidade neste exercício de 2025, o que
justifica o pedido de urgência, tendo em vista a necessidade de viabilizar sua aplicação
dentro do prazo legal.
O crédito especial torna-se necessário, tendo em vista a inexistência de
dotação orçamentária específica para execução da despesa em questão, sendo, portanto,
imprescindível a criação da rubrica orçamentária adequada para garantir a correta
aplicação dos recursos, em conformidade com a legislação vigente.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente medida, de modo a
viabilizar a execução financeira da emenda, garantindo transparência, legalidade e
eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 28 de agosto de 2025.
MACHADO
EVANDRO GUTE JER
Exercício
Prefeito Municipal