br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 46.000,00 - SMAIS.
native_id34824

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 285/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-17 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-09 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-05 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-09-02 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-09-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T11:59:47.922277-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 46.000,00 - SMAIS”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
46.000,00 (quarenta e seis mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0250 - MAPEAMENTO SOCIAL DESENV. POL.
PÚBLICAS”, na ação “4719 - MANUTENÇÃO DO PROCAD-SUAS”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
12.02.08.244.0250.4719 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 1,00 1660*
12.02.08.244.0250.4719 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 32.000,00 1660%
12.02.08.244.0250.4719 3.31.91.13 Obrigações Patronais 6.000,00 1660*
12.02.08.244.0250.4719 3.31.90.13 Obrigações Patronais 1,00 1660*
12.02.08.244.0250:4719 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.998,00 1660*
12.02.08.244.0250.4719 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 6.000,00 1660%
TOMAM E, sido crosta fo rre io 46.000,00
(*) Recurso 1660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 660, no montante de R$ 46.000,00 (quarenta
e seis mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 46.000,00 - SMAIS”,
Esta abertura de crédito especial se faz necessária para inclusão de dotações
orçamentárias que registrarão despesas com salários, obrigações patronais (previdência e
plano de saúde) e vale-alimentação de servidores atuantes nas ações do Procad SUAS.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 28 de agosto de 2025.
EVANDRO GUTEI
Prefeito Municiphl em Exercício
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
5539681017 - 88. 124.961/0001-59
www sdolivramento. com.br
BALANCETE DA RECEITA
EXERCICIO: 2025 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES ; PMST
PERÍODO; 01/01/2025 A 20/08/2028
REGEITA
4:0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
DESCRIÇÃO GP REDUZ REG
4:1,0.0.0.00.0,0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
4.1.7.1.0.00,0,0.00,00,00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
4.1,7.1,6.00.0,0.00,00,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS
441
8.50.0,0,00,00,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS
4.1,7,1,8,50.0.1.00,00,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS
4:1:7.1.6.50.0,1,02.00.00 BB - PROCAD - SUAS O 4482 1660-0000
TOTAL
Profelto
Pee —2.g
A”
Coat
CENT (o e
tes Deptema Toa
PREVISTO PREVADIG. ARRECADADO ARREG.ANO DIFERENÇA pr
0,00 0.00 40.059,44 48.859,44 “ABBB9aA
0,00 0.00 48.059,44 48.859,44 ABUS9AM Ou
0,00 0,00 48.859,44 48.859,44 48.859,14 04
0,00 0,00 48.859,44 48.859,44 48.859,44 04
0,00 0,00 48.859,44 48.859,44 48.059,44 0,
0,00 0,00 48.859,44 48.859,44 48.869,44 0,0
0,00 0,00 46.859,44 48.859,44 ABBbO,da 0,0
0,00 0,00 48.869,44 48.859,44 ABB59,44 0,01
0,00 0,00 48.859,44 48.859,44 -48,859,4400
Contador
lodo
(OO
fins Conabida do o gatancoto da Receita Emissor: Kolen Guimaraos Siquoira Exorc: 2025 Data: 20-08-2028 - 13;
Pág 1n

open original →