MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 162/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º120/2025
Prezado(a)s:
Em atenção à solicitação de análise contábil, apresentamos o parecer referente ao
Projeto de Lei Ordinária n.º 120/2025, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir e
arrecadar taxa de inscrição para participação no Concurso Público — 2025, destinado ao
provimento de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal, criados pela Lei Municipal n.º
8.356/2025.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º,/1.02,0 projeto autoriza a cobrança de
uma "Taxa de Inscrição" para participação no concurso público. Essa exação se enquadra
perfeitamente na definição de taxa, segundo o art. 145, II, da CF/88 e art. 7 do CTN!:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
1 - impostos;
| - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição;
WII - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
——————————————
1 Taxas
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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Fone: (55) 3241-8629/8611
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Sob a ótica da classificação orçamentária, trata-se de tributo classificado como
Receita Corrente, uma vez que sua arrecadação e aplicação encontram-se legalmente
vinculadas a finalidade específica (o custeio do concurso público) no âmbito do próprio
orçamento, em conformidade com o disposto no Art. 3º do próprio PLO e nos arts. 9º e 11,8
1º, da Lei n.º 4.320, de 1964.
Da Receita
Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público,
compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e
das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de
atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas
Correntes e Receitas de Capital.
$ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos
financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando
destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
No artigo 2º, fl. 02, faz-se referência à isenção da taxa de inscrição para os casos
previstos em lei. Embora medidas de isenção como estas, destinadas a garantir o acesso de
candidatos hipossuficientes, sejam juridicamente válidas e constitucionais, é imperativo
registrar que do ponto de vista orçamentário-financeiro elas configuram hipótese de renúncia
de receita. Dessa forma, impõe-se a estrita observância do disposto no artigo 14 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000 (LRF), o qual estabelece:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Hl - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ to A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 20 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
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Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade técnica do projeto,
condicionada à apresentação do correspondente impacto orçamentário-financeiro, em
estrita observância ao disposto no artigo 14, com seus respectivos incisos, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
,
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 29 de agosto de 2025.
Álvaro Couto Monson
Contador da Câmara de Santana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
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