ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 480/2025 Sant'Ana do Livramento, 29 de agosto de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 247/2025/CM-FC, referente a diligência ao Projeto de Lei nº
112/2025 e 113/2025, encaminhamos, em anexo, as informações prestadas pela
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTE ACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE TORRES
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ir
| PROTOCOL ,
| ENTRADA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LINXRgaVhl; Ni rmmeemeemaes n
Cidade Simbolo da Integração Brasileira com os Países MERO OSUL a |
— Lei Federal nº 12.095 de 19 de novembro de 20090 ememeemeeneemamemeenaaos '
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Santana do Livramento, 29 de agosto de 2025
Memorando nº 381/2025
De: Secretaria de Assistência e Inclusão Social
Para: Secretaria de Administração
Senhora Secretária,
nº247/2025 - CM-FC, informar que a devida contratação solicitada no PL nº112/2025
refere-se a recomposição da equipe técnica do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social, que foi afetada com a saída de uma Assistente Social Estatutária.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
ia soa
Láura F Jardim Moraes
Secretária de Assistência e Inclusão Social
hr
PROTOCOLO ram DES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO o PASS
Cidade Simbolo da Integração do MERCOSUL, q
Secretaria Municipal de Assistência c Inclusão Sodiá
DESTINO: cum
Memorando nº 263/2025/SMAIS/CTB : Santana do Livramento, 21 de agosto de 2025
Da: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMAIS.
AIC: Secretaria Municipal de Administração
Senhora Secretária,
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos através deste, para fins de inclusão no Anexo VI =
Planejamento de Aumento de Despesas com Pessoal do Poder Executivo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2025 e em resposta ao Of, nº 247/2025/CM relativo aos Projetos de Lei nº
103/2025 e nº 113/2025, encaminhar relação de cargos para compor Equipe do Programa Bolsa
Família e do Programa Criança Feliz:
Bolsa Família
CONTRATO POR TEMPO DET ERMINA DO
Sette Cargo Vencimento [ Padrão
, | Assistente Social [R$ | 5.484.90 | | IA
Criança Feliz
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
I Quantidade Cargo Yencimento Padrão
| 1 Motorista R$2018,93 [| 0 4A o
Segue também, em anexo a este memorando, justificativa para as supracitadas contratações
Sendo o que tinhamos para o momento, despedimo-nos enviando votos de consideração.
Atenciosamente,
Sec Vi fl
Mn NG
“nei, No 4 Mk,
Sos
So Site,
“Laura Fernanda Jardim Moraes N
v9/ a
Secretária da Sec, Mun. de Assistência e Inclusão Ren
AIC
Maria Drekener
Secretária da Sec. Mun. de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal o projeto de lei
que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial para o curgo de
Motorista para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências”,
O pedido se justifica pela necessidade de suprir OL (uma) vaga para motorista que
desenvolverá suas atividades no Programa criança Feliz. para a qual há cargo criado no
Municipio,
É necessário compor com contratos emergenciais o quadro de funcionários da Secretiria
Municipal de Assistência e Inclusão Social, tendo em vista a necessidade e o excepcional
interesse público de suprir a demanda dos serviços, e o desenvolvimento das atividades junto
aos equipamentos da SMAIS, com cargos já existentes no quadro de servidores do Município.
Há de.ser observado que ante a urgência das contratações. a fim de que o serviço público
não sofra prejuízo nem paralisação em decorrência de déficit para atendimento das demandas,
que presta serviços essenciais à população, e a inexistência de tempo hábil aliada a
impossibilidade orçamentária para suprir as vagas por concurso público. faz-se necessária a
aprovação desta Lei,
O Programa Criança Feliz (PCF) realiza visitas domiciliares periódicas e atende
gestantes, crianças de O a 3 anos e até 6 anos (nos casos de crianças beneficiárias do Benefício
de Prestação Continuada). com deficiência ou sob medidas protetivas. em áreas u
do municipio, Em razão da abrangência territorial & das condições logisticaso muntis da
famílias acompanhadas residem em localidades de dificil acesso. que demandam transporte
adequado e contínuo para que as atividades do programa sejam executadas com q
chamas e rurais
validade e
pontualidade,
A ausência de um motorista compromete o cumprimento do cronograma de visitas.
impacta negativamente na efetividade do atendimento às familias e pode acarretar
imagem e ao desempenho do programa junto ao Governo Federal,
prejuizos ii
Desta forma, a presente contratação visa:
e Assegurar o deslocamento regular das equipes do PCF para todas as ocalidades
atendidas;
Rua Sete de Setembro, 315 - Centro - Telefone: (55)3968- 1030 - mm selolivranento. com. bi:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
o Garantir a segurança dos servidores públicos em deslocamento:
+ Viabilizar 0 alcance das metas pactuadas com o Ministério do Desenvolvimento €
Assistência Social, Família e Combate à Fome,
+. Cumprir com as diretrizes operacionais do programa, que exige a presença regular e
próxima das equipes técnicas às famílias beneficiadas.
Importante ressaltar que os recursos para à execução do PCF são parcialmente
fraestrutura de apoio local, incluindo logística e pessoal
oriundos do Governo Federal e que a in
de apoio, é de responsabilidade do Município.
A Lei Municipal 7.316/2018 regulamentou a previsão do art. 237 da Lei Orgânica de
Sant'Ana do Livramento. prevendo em-seu art, Iº que:
"Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração Centralizada é Autarquias poderão promover a admissão
de pessoal por tempo determinado. nas condições e prazos previstos nesta
Lelis
nte quanto a fixação dos prazos para as
ogia a Lei Federal 8.745/1993, a qual em seu
observando a necessidade dos
Ocorre que a legislação citada foi sile
contratações. oportunidade que utilizamos por ana
ar. 4º prevê os prazos máximos para vigência dos contratos,
dendo haver contratações pelo prazo excepcional de 730 (setecentos € trinta)
cargos públicos, po
ntos da pasta e a continuidade dos
dias. ante à indispensabilidade dos serviços aos equipame
mesmos.
ial alternativa o pedido de seleção pública de
o atendimento aos princípios constitucionais,
moralidade. da isonomia, da impessoalidade e
Pelo exposto e, principalmente pela
eciação desse
Nesse sentido. encontramos como primord
contratos. à ser realizado de forma a contemplar
em especial os da legalidade. da publicidade. da
da cliciência e da continuidade do serviço público.
relevância do tema. é que estamos encaminhando o presente projeto de lei para apr
Legislativo, esperando aprovação por parte dos ilustres Vereadores, € cooperação para que as
oderes sejam efetivamente alcançadas à população.
políticas públicas idealizadas por ambos os P
Sant'Ana do Livramento, de julho de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Rua Sete de Setembro, 515 — Centro - Telefone: (55)3968- 1030 - www selolivramento.com.br