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materia nº 135/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 - SMCEL.
native_id34875

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-09-24 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº290/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-24 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-24 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-23 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-16 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Márcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer exarado e aprovado em reunião da Comissão.
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-11 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-09-05 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-09-04 Ao setor de distribuição — Proposição aguardando para distribuição à contabilidade, atendendo à requerimento da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-09-03 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T11:14:51.260673-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
DE. screens DE .esscorseeremes DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 100.000,00 — SMCEL.
LEL Nº
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025,
no Programa “0251 — TE EXPRESSA SANT'ANA”, na ação “4489 — FOMENTAR
DIVERSAS MODAL. ESPORTIVAS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, para execução de
Emenda Especial, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.27.812.025 1.4489 3.44.50.41 Contribuições 100.000,00 2706%
TOTAL....ccecercereever 100.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferências Especiais da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 - SMCEL”.
O crédito especial se faz necessário para viabilizar a execução do recurso
da Emenda Federal Especial nº 202439200006, do Deputado Federal Bibo Nunes, pela
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 02 de setembro de 2025.
EVANDRO GU IJER MACHADO
Prefeito Munikipal em Exercício
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