ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº crie ccrreereremrea ra DE. reseereees. DE .orerrrsameanss DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS
PARÁGRAFOS 2º E 3º E DO
INCISO I DO PARÁGRAFO 3º DO
ARTIGO Il, ACRESCENTA OS
PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6%, 7% 85, 9º,
10º, 11º, E 12º AO ARTIGO 11 DA
LEI Nº 4330 DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2001 E ATUALIZA DIVERSOS
ITENS DO ANEXO 1.”
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os $$ 2º e 3º do Artigo 11 da Lei nº 4330 de 28 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - [...]
$2º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08,
411, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19e 17.20 da
lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao
imposto na forma do $ 1º, calculado em relação a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável. Nestes casos os profissionais sócios devem ser classificados no
mesmo item da lista de serviços, (ANEXA).
83º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da
lista anexa, o Imposto será calculado sobre o respectivo preço, deduzidas as
parcelas correspondentes: ”
Art. 2º Fica alterado o Inciso I do $3º do Artigo 11 da Lein º 4330 de 28 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - 83º [...]
I- A dedução do valor dos materiais prevista no S 3º aplica-se unicamente
aos materiais agregados de forma permanente à obra, produzidos pelo
prestador dos serviços fora do local da obra e por ele destacadamente
comercializados com a incidência do ICMS.”
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Art. 3º Ficam acrescentados à Lei nº 4330 de 28 de dezembro de 2001, os 88
4º, 5º,6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º do Artigo 11, com a seguinte redação:
“Art. 11 - [...]
$4º Na apuração do ISS da construção civil será adotado o regime de
cálculo de estimativa.
$5º No regime de estimativa, o momento de lançamento do imposto será
quando da outorga da licença de construção, aplicando o custo
correspondente à tabela de preços e custos da construção - Composição do
CUB/RS, relativo ao tipo e padrão de obra, aplicando-se a seguinte
fórmula:
BC = ATC x CUB da categoria do mês da construção, onde:
BC = base de cálculo arbitrada do ISSON.
ATC = área total construída.
CUB = custo unitário básico, de acordo com a categoria da construção do
mês em que se realizou a construção.
$6º No regime de estimativa podem ser deduzidos os valores referentes a
subempreitadas já tributadas pelo ISS no mesmo município, sendo
necessário a apresentação de contrato(s) autenticado(s) vinculado(s) à
obra.
$7º A NFS-e emitida pelo prestador de serviços da subempreitada deve
conter o número de inscrição da obra no Cadastro de Obras de Construção
Civil (CNO) junto à Receita Federal do Brasil, descrição detalhada do
serviço e data de emissão no período da ocorrência da obra.
88º A dedução do $6 aplica-se aos serviços listados nos subitens 7.02, 7.04
e 7.05 do Anexo 1 desta Lei.
$9 Para a dedução dos materiais previstas no inciso 1 do $3º desta Lei, as
notas fiscais dos materiais incorporados devem conter informações claras,
como:
a) Identificação do número de inscrição da obra no Cadastro de Obras;
b) Descrição detalhada dos serviços ou materiais;
c) Valores discriminados para facilitar a verificação das deduções;
d) As Notas fiscais devem possuir data de emissão dentro do período de
execução da obra;
e) 4 Prefeitura pode solicitar documentos adicionais para comprovar a
incorporação dos materiais ou a tributação das subempreitadas, como
contratos ou recibos, para validar as deduções.
$10º A base de cálculo do ISSON será arbitrada pela fiscalização quando
ficarem configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 18 desta Lei.
SI1º O arbitramento da base de cálculo do ISSQN incidente sobre os
serviços de construção civil terá como parâmetro o custo unitário básico da
construção — CUB/RS conforme fórmula do $5º.
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812º No caso de o contribuinte ou responsável apresentar comprovantes de
pagamento do ISSQN referentes à prestação de serviços cuja base de
cálculo foi arbitrada na forma do $10º deste artigo, os valores dos
recolhimentos serão corrigidos monetariamente de acordo com o mesmo
indice utilizado para a correção dos tributos municipais e aproveitados
para efeito de apuração do ISSON devido. ”
Art. 4º Os itens 1.03, 1.04, 1.09, 6.06, 7.16, 11.02, 11.05, 13.05, 14.05, 14.14,
16.01, 17.25, 25.02 e 25.05 do anexo I da Lei 4330 de 28 de Dezembro passam a vigorar com
a seguinte redação:
“1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 157, de 2016).
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei
no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016).
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016).
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia
móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive
pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente
de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza. (Incluído pela Lei Complementar nº 183, de
2021).
desta Lei.
inalterados.
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13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
2016).
1405 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres
de objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
2016).
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 157, de 2016).
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 157, de 2016).
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de
2016).
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).”
Art. 5º Torna sem efeito a Portaria nº 1005/2024 a partir da entrada em vigor
Art. 6º Os demais dispositivos da Municipal n. Lei 4330/2001 permanecem
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º E DO INCISO 1
DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 11, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 69, 7%, 8%,
9º 10º, 11º, E 12º AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 4530 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E
ATUALIZA DIVERSOS ITENS DO ANEXO 1.”
O presente Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a
redação do artigo 11 da Lei Municipal nº 4330/2001, atualizar dispositivos do texto em
consonância com as Leis Complementares Federais nº 116/2003, nº 157/2016 e nº 183/2021 e
também acrescentar parágrafos no tocante à regulamentação da prestação de serviços no que
se refere à construção civil, devido à complexidade de delimitação da base de cálculo e
carência de disposição legal municipal sobre o tema.
Também propõe-se a conversão do conteúdo que atualmente está disciplinado
via Portaria nº 1005/2024 em Lei Municipal, de modo a conferir maior força normativa,
estabilidade jurídica e segurança aos procedimentos ali previstos, a fim de promover a
elevação do instrumento normativo.
Conforme dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, o
desenvolvimento do país é impulsionado por diversos setores que aquecem à economia
nacional, dentre eles destaca-se a construção civil, caracterizado na economia como grande
propulsor de empregos, favorecendo inclusive o crescimento de outros setores. Segundo o
CBIC, o setor de construção civil consolidou, em 2024, um crescimento de 4.1% em suas
atividades. Ademais, conforme o FIBRA, em 2017, a construção civil representou 6,2% do
PIB do Brasil. Logo, é claro que o setor é fundamental para o desenvolvimento social e
econômico, movimentando uma cadeia produtiva que envolve centenas de setores da
sociedade.
Em consonância ao exposto acima, é evidente o aquecimento do setor de
construção civil no Município de Sant'Ana do Livramento (vide gráfico em anexo
proveniente do Núcleo de Estatística Municipal) e considerando o papel dos gestores
municipais, é imprescindível a constante defesa dos interesses do Município, principalmente
sobre os aspectos jurídicos, tributários e financeiros da matéria em discussão.
Outrossim, diante da recente Reforma Tributária, delineada sob a Lei
Complementar 214/2025, que introduziu mudanças significativas no sistema tributário
brasileiro, é necessário um planejamento estratégico e ativo dos gestores, a fim de preservar o
equilíbrio fiscal municipal.
Conforme disciplina o art. 131 da Emenda Constitucional nº 132/2023, que
trata da Reforma Tributária, a receita média de referência dos Estados, Distrito Federal e
Municípios será fundamental para garantir uma transição equitativa entre O modelo tributário
atual e o novo sistema, visto que, no período compreendido entre 2029 e 2077, a distribuição
da receita será proporcional à razão entre a receita média de referência do Ente e a soma da
receita média de todos os Municípios.
Dessa forma, para fins de cálculo da receita média de referência, serão
considerados os valores arrecadados entre 2019 e 2026, logo, a arrecadação do ISS do período
compreendido será fundamental para determinar a distribuição do produto de arrecadação do
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) por 50 anos, ou seja, a partilha tributária chamada
Seguro-Receita repassada aos municípios. Necessário frisar que é interesse de cada ente
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federado estudar formas de adequar-se à revolução tributária que impactará o Brasil a partir
de 1º de janeiro de 2026.
Portanto, em um cenário de mudanças constantes na legislação e aumento da
exigibilidade por transparência, organizar a arrecadação e o cumprimento das obrigações
fiscais é essencial para garantir equilíbrio financeiro, segurança jurídica e credibilidade da
administração pública.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 28 de agosto de 2025.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal emma Exercício