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MEP habineio Part mente
SE PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 125/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 970.000,00
- SMO.
PARECER
Projeto de Lei Ordinária. Requisitos
Preenchidos. Constitucionalidade,
Legalidade E Regimentalidade.
Recomenda Aprovação e Tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que requer a abertura de crédito
para a Secretaria de Obras do Município, com o intuito de ampliar e melhorar a
infraestrutura das vias, bem como a aquisição de equipamentos e materiais,
para viabilizar a mobilidade e a segurança da população.
Chegam os autos à CCCJAI.
Vieram os autos para parecer.
Os requisitos para a proposição estão preenchidos, portanto, não há o
que se falar em óbice para a proposição.
Ante o exposto, o Projeto de Lei Ordinária está dentro da
LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE,
recomendando sua aprovação, com posterior tramitação.
Sant'Ana do Livramento/ , 03 de setembro de 2025.
epa
e R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 549 gabinetexepagislerQQgmail.com
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