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materia nº 283/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 283 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 129/2025.
native_id34888

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-09-17 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 285/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-17 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-17 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-09 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Márcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-05 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 167/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º129/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 129/2025, que institui no Departamento de Água e Esgoto - DAE,
Gratificação de Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº
14.133/2021 e dá outras providências.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º]. 02, ficam criadas gratificações pelo
exercício de atribuições dos seguintes Agentes de Licitações, com atribuições definidas
conforme Lei 14.133/2021: I - Agente de Contratações - 4 (quatro); II - Membro de Equipe
de apoio do Agente de Contratação - 04 (quatro) ; III - Gestor de Contratos - 03 (três); IV -
Fiscal de Contratos: com atribuições técnicas - 06 (seis); V - Coordenador da Equipe de
Trabalho do Plano Anual de Contratações - 01 (um); VI - Equipe de Trabalho do Plano Anual
de Contratações Anual - 03 (três).
Verificou-se que as gratificações estão previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2025 (Lei n.º 8.331, de 2024), em atendimento à exigência contida
no art. 169 da Constituição Federal!, conforme ilustrado na figura abaixo:
*Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os
limites estabelecidos em lei complementar
-$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Nwww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Wsantanadolivramento.rs.leg.br
1
PODER LEGISLATIVO
PREREITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Es ú EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo vm
Planejamento da Despesa com Pessoal - DAE
2025
Cargos tegidação eps doe Eu criação de Ocupeção| Aumento um R$ te! | Aumentos reais | "ot cl Aumento
Remuneração rima sita jespesa com
[AGENTE DE CONTRAIÇÃO E 3 a E E 1656255
PREGOEIRO E E o 5 5 [as aoss5s Es
MEMBRO DE APOIO À AGENTE DE CONTRATAÇÃO E 7 E 5 7 [Rana E
MEMBRO DE APOIO AO PREGOEIRO as E E 3 3 [55 suar E
[GESTOR DE CONTRATOS E z 5 3 3 [5 xsmar E
FISCAL DE CONTRATOS 6 2 a A 2 fas as
COGDENADOR E, TRABALHO DO PAC E : o E Ta RS logos
EQUIPE DO TRABALHO DO PAC E 5 o E 5 [5 as mena
PRESIDENTE DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E z o Z [Rs essa AS 1630
MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA [3 3 o 5 3 As 15.337,02
PRESIDENTE DE COMISSÃO DE PAD E 2 o 2 = [As essa RS Jeso
[MEMBRO DA COMISSÃO DE PAD Es 5 o 5 E RS Jeso
PRESIDENTE COMISSÃO PROC. SELETIVO Ss 1 o 1 1 fas fas 1633697
[MEMBRO DE COMISSÃO PROC. SELETIVO E 5 o E 2 [AS sro as zen
Gnere co i E DE EE CE AS Tassagã
TOTAIS = vs [2 | O 55 [As 11958061 | As s2092315/ R$ 1433269,34
Do ponto de vista contábil, o projeto demonstra transparência ao apresentar
tabelas detalhadas com o impacto financeiro mensal e anual das gratificações, incluindo
encargos sociais. A declaração do ordenador de despesas atesta a existência de dotação
orçamentária compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme exige o art. 16 da LRF?.
Sendo assim, opina-se pela viabilidade técnica do projeto.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 04 de setembro de 2025.
Álvaro Couto Monson
Contador da Câmara de Santana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
2 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Fone: (55) 3241-8629/8611
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