| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Ofício nº 268/2025/CM-FC - Encaminhamento de Projetos de Lei |
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CÂMARA MUNICIPAL SANT'ANA DO LIVRAMENTO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 268/2025/CM-FC Sant” Ana do Livramento, 04 de setembro de 2025. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para a devida sanção e promulgação, os Projetos de Lei, abaixo, APROVADOS por este Poder Legislativo. PROJETO DE LEI ASSUNTO ORDINÁRIA 105 Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento que sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com distúrbios neurológicos, bem como, outras necessidades especiais e dá outras providências. 11 Altera o art. 1º e o anexo I, da Lei Municipal nº 6.216/2012. 116 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000,00 — SMAIS. 125 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 970.000,00 - SMO. Salientamos que estamos enviando a redação final dos Projetos e informamos que os mesmos foram remetidos ao e-mail da Administração do Executivo Municipal. Atenciosamente, a S AN SE Tomaz Guilherme GMAN Vice-presidente no exercício da presidência Câmara Municipal de Sant'ana do livramento — RS, Rua senador salgado filho, 528 — centro cep:97573-432. tel: (55) 32418600 - e-mail: secretariacamaralivramentoGDgmail.com