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materia nº 287/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 287 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaProjeto de Lei nº 118/2025, que "Institui o Projeto Toque, Cor e Som, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de Espaços Sensoriais nas escolas da rede pública municipal de ensino de Sant'Ana do Livramento, como o objetivo de promover o desenvolvimento sensorial, emocional e cognitivo dos alunos, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". Constitucionalidade. Ressalvas com necessidade de estrita observância.
native_id34910

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo – SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO AUTOR.
2025-09-22 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada ao autor para ciência e início da contagem do prazo para recurso. (até dia 29/09/2025)
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer desfavorável aprovado em reunião da CCCJAI.
2025-09-09 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-08 Ao setor de distribuição — Aguardando para distribuição ao relator e ciência do parecer jurídico.
2025-09-03 Aguardando parecer da Procuradoria — Proposição encaminhada para a procuradoria, à pedido do relator.

Documents (1)

texto original #

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Vet
«E.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — R$
Procuradoria Jurídica
Parecer nº 012/2025
Projeto de Lei nº 118/2025, que “Institui o
Projeto Toque, Cor e Som, que estabelece a
obrigatoriedade da implantação de Espaços
Sensoriais nas escolas da rede pública municipal
de ensino de Sant'Ana do Livramento, com o
objetivo de promover o desenvolvimento
sensorial, emocional e cognitivo dos alunos com
diagnostico de Transtorno do Espectro Autista
(TEA), e dá outras providências”.
Constitucionalidade. Ressalvas com necessidade
de estrita observância.
Trata-se de solicitação de parecer formulada pelo Vereador Antonio Zenoir, fls. 06, datada de
28/08/2025, acerca do PL 118/2025, que “Institui o Projeto Toque, Cor e Som, que estabelece a obrigatoriedade
da implantação de Espaços Sensoriais nas escolas da rede pública municipal de ensino de Sant'Ana do
Livramento, com o objetivo de promover o desenvolvimento sensorial, emocional e cognitivo dos alunos com
diagnostico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”. Recebida a solicitação de
parecer em 03/09/2025. Autuado e rubricado até fls. 06.
O artigo 18 da CF/88, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia política”, sob o ponto de
vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir sua
organização, legislação, administração e governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, aplicando-
se, in casu, Os incisos I e II, vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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E
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — R$
Procuradoria Jurídica
As disposições normativas propostas se inserem na definição de interesse local, porquanto se restringem
ao estrito âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento e dizem respeito à garantia de condições de
segurança e saúde no ambiente escolar suplementando outras legislações, compreendendo-se no art. 227 da
CF/88', para o que o Município é competente, na forma do art. 23, inciso V, da CF/88?. Saliente-se que a
proposição em comento tem por objetivo tutelar direitos de portadores de deficiências, de acordo com o que
dispõe o art. 23, II da Constituição Federal”.
Saliente-se que não se trata de proposição relativa à educação ou ensino, mas, como acima referido,
saúde e segurança.
O Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo — norma convencional que, aliás, possui
o status de emenda constitucional —, prevê, no artigo 4.1, que “Os Estados Partes se comprometem a assegurar
e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com
deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência”, comprometendo-se a: “a)
Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a
realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção”.
No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, estabelece, no artigo 2º: “Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas”.
Em específico no caso do autismo, a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabeleceu diversos
direitos, nos seguintes termos:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
2 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
2 n.23.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
*an.23.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
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1 - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às
suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV -o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com
transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino
regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante
especializado.
É importante, ainda, ressaltar que é pacífica na jurisprudência pátria a possibilidade de que o Estado
(em sentido amplo) seja obrigado, por lei de iniciativa parlamentar, a realizar a instalação de câmeras de
monitoramento ou, obviamente, medidas análogas.
Relativamente ao emblemático julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre lei municipal
instituidora do dever de instalação de câmeras em escolas públicas (ARE 878.911), argumentou o relator, Min.
Gilmar Mendes, que “a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental
de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a
todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro, nos termos do art. 227 da
Constituição.” No mérito do recurso extraordinário, votou pela procedência para reafirmar a jurisprudência do
STF no sentido de que “não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 19, 1, “a”, 'c'e “e”, da Constituição Federal)”
Decidiu-se, dessa forma, por reconhecer a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.616/13, do
Município do Rio de Janeiro, para tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais daquela cidade. O entendimento, firmado em
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outubro de 2016 pelo STF, responsável pela guarda da Constituição (art. 102, caput, da CF/88), ecoa por todos
os tribunais brasileiros, sobretudo porque manifestado em recurso constitucional extraordinário, com o
reconhecimento da repercussão geral (existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos do processo — artigo 1.035, $ 1º, do Código de Processo
Civil).
Tanto que, posteriormente ao julgamento da questão no STF, várias foram as ocasiões em que o Poder
Judiciário dos Estados-Membros declarou a constitucionalidade de leis com o mesmo objetivo, qual seja, o de
instituir a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos de ensino. Vejam-se os
julgados exarados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
VACARIA. LEI MUNICIPAL Nº 4508/2019. CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL NÃO VERIFICADA. DESPESA NÃO PREVISTA EM LEI
ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NÃO
VERIFICADA. 1, Lei nº 4.508/2019 do Município de Vacaria, de origem
parlamentar, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento
de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. 2. Inexistência
de interferência na política educacional do Município ou de invasão na
forma de organização, gestão e atribuições da Secretaria de Educação ou
de qualquer outro órgão do Executivo Municipal. Não constatada
ingerência no regime jurídico dos agentes públicos da municipalidade.
Proteção do interesse local atinente à segurança do corpo docente e
discente. Preservação do patrimônio público municipal. Inexiste violação
da iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo ou da autonomia
da Administração Municipal. Vício formal orgânico não verificado. 3.
Precedente do STF. Tema 917. “Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos”. 4. A falta de dotação ou
previsão orçamentária tão somente impede a implementação da ação,
programa ou projeto previsto na lei, mas não a torna inconstitucional.
Precedentes do STF. Inconstitucionalidade material não verificada. 5.
Inexistência de afronta aos arts. 8º caput, 10, 60, II, “d”, 82, |, Il e VII,
149, e I54 | e Il da CE89. AÇÃO DIRETA DE
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INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70083337097, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-05-2020) [grifo
nosso]
ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
PELOTAS. LEI MUNICIPAL Nº 6.704/2019. INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL. PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. VÍCIO
FORMAL NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE
DESPESAS. PRECEDENTES. - A Lei Municipal nº 6.704/2019, de origem
parlamentar, trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais. - Caso em
que o diploma municipal não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de
órgãos da Administração Municipal, nem trata do regime jurídico de
servidores públicos, de modo que inexiste vício de iniciativa. - Embora a lei
municipal crie despesas para a Administração, uma vez que não trata das
matérias elencadas no art. 61, $1º, inciso II, alíneas “a”, “c” e “e”, da
Constituição Federal, e, por simetria, previstas no art. 60, inciso II, alíneas
“a”, “Db” e “d”, da Carta Estadual, não se verifica usurpação da
competência reservada ao Chefe do Poder Executivo. Tema de Repercussão
Geral nº 917 (ARE nº 878.91 1/RJ). - Ausência de dotação orçamentária
prévia que não é capaz de tornar inconstitucional a norma, apenas
impedindo sua aplicação no exercício financeiro em que foi promulgada.
Precedentes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Direta de Inconstitucionalidade, Nº
70083099556, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge
Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-04-2020) [grifo nosso]
Prosseguindo, o PL cria gastos que, por sua vez, dependem de recursos. Nesse ponto, há que se
registrar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a simples falta de previsão
da despesa nas leis orçamentárias não resulta, por si só, na inconstitucionalidade da lei que a cria, se for o
caso. Nesse caso, haverá, sim, impossibilidade de execução da despesa, mas não inconstitucionalidade da
norma (ADI 3599, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007; ADI 1585, Relator
Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/1997; ADI 1428 MC, Relator Min. Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 01/04/1996; ADI 1292 MC, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno,
julgado em 23/08/1995). Ou seja, sem recurso financeiro não haverá efeito prático da proposição, caso aprovada.
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na
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Entretanto, a situação que se apresenta possui outros contornos. Em âmbito municipal há a Lei nº
8.270/2024, anexa, que “Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e
privado, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA)”,
entretanto, menos detalhada em relação ao PL em voga, ainda que sua finalidade seja .
Diante dessa situação, há três possibilidades: 1) com eventual aprovação, sanção e publicação do PL nº
118/2025 haveria a revogação tática da Lei Municipal nº 8.270/2024, no que contrariar; 2) alocação de emenda
junto ao PL no sentido de revogar expressamente a Lei Municipal nº 8.270/2024; 3) alteração da Lei Municipal
nº 8.270/2024 com a inclusão de dispositivos que constam junto ao PL objeto do presente parecer a fim de torna-
lo mais abrangente.
Nas situações hipotéticas acima há que se ter por base o Decreto nº 4.657/1942, Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
$ 1º À lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
$ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
$ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a
lei revogadora perdido a vigência.
Cabe ressaltar, ainda, a Lei Complementar nº 95/1998, que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”:
Art. 7ºO primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo
âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
1- excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
IH - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada
por afinidade, pertinência ou conexão;
HI - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica
quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
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Ee
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IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei,
exceto quando a subsegiiente se destine a complementar lei considerada
básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. [grifo nosso]
Entretanto, superadas as questões acima delineadas, vislumbra-se a inconstitucionalidade dos arts. 4º,
5º e 7º do PL. Nesse ponto, há a necessidade de adequação da proposição.
Os arts. 4º e 5º tratam expressamente de atribuições a servidores de outro Poder e cria a atribuições a
órgão municipal (Secretaria Municipal de Educação), respectivamente, o que vai de encontro à Constituição
Federal (confrontando ainda o Tema 917 do STF):
Art. 61. [..]
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Ainda, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Art. 8º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e
financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar,
observados os princípios estabelecidos na CF/88 e nesta Constituição.
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
11 — disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
Vil — dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual.
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Es
Ce]
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento — RS
Procuradoria Jurídica
Por fim, o art. 7º, que cria prazo para regulamentação da lei também padece de constitucionalidade*, por
violação ao princípio da separação dos Poderes, conforme art. 2º da CF/88.
Assim, o parecer, s.m,j., de caráter opinativo”, é pela constitucionalidade do PL em voga, com
observância às ressalvas expressas devidamente delineadas no decorrer do presente.
Em que pese desnecessário explicitar, registre-se que o presente parecer não exime as Comissões
pertinentes das respectivas da análise do PL.
Sant” Ana do Livramento, 8 de setembro de 2025. Lo
E
Christiano Fagundes da Silva
Procurador Jurídico
+ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/201! DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL.
VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE.
PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A Lei amapaense, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata de
estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco de regime jurídico de servidores, mas tão somente determina que seja pago o auxílio aluguel,
pelo Poder Público, nas situações nela contempladas, em caráter emergencial e assistencial, aplicando-se com exatidão a Tese 917 da
Repercussão Geral à norma em exame. 2. A norma impugnada não incide na proibição constitucional de indexação ao salário mínimo, tendo
em vista que (i) não é fixado valor, mas limite máximo do benefício; e (ii) inexiste inconstitucionalidade em qualquer vinculação a salários
mínimos, mas apenas em relação a reajuste automático de salários de servidores. 3. A Constituição, ao estabelecer as competências de cada
um dos Poderes constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção superior da Administração
Pública (CF, art. 84, Il), o que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, de metas e
modos de execução dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações financeiras do Estado. Por esse motivo, a tentativa do
Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto
constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição. 4. Procedência em parte do pedido para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado
do Amapá. (ADI 4727, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) [grifo nosso]
Sar. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
“STF. MS 24073.
O parecerista, como ensina a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, não pratica ato administrativo, “sendo, quando muito, ato de
administração consultiva, que visa informar, elucidar, sugerir providência administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração
ativa.”. Prerrogativas da Advocacia Pública. Luiz Henrique Sormani Barbugiani. Editora Fórum. 2016. pág. 109.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.270, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Determina a substituição dos sinais sonoros
nos estabelecimentos de ensino públicos e
privados, a fim de não gerar incômodos
sensoriais aos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino públicos e privados no município de
Santana do Livramento ficam obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais
adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes
não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
Art. 2º — A partir da data de sua publicação, os estabelecimentos de ensino
terão o prazo de 120 dias para se adequar às determinações desta lei.
Art. 3º — A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta
lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração
Pública.
Art. 4º — O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a
fiel execução desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 03 de maio de 2024.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário de Administração

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