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materia nº 138/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaAutoriza a venda de semoventes e dá outras providências.
native_id34914

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 320/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-10-15 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-10-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-10-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-10-13 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-10-13 Documentos juntados à proposição — Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário.
2025-09-30 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição aguardando resposta do Executivo Municipal.
2025-09-30 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 296/2025
2025-09-29 Ao setor de distribuição — Proposição com pedido de diligência juntado pelo relator.
2025-09-16 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão exarado e aprovado em reunião.
2025-09-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T11:42:17.003846-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
HE JES MUNDA times. morro BED) Sar ce DE ro DE 2025.
“Autoriza a venda de semoventes e dá ou-
tras providências”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender, em leilão público,
10 (dez) semoventes bovinos machos, 10 (dez) semoventes bovinos fêmeas, devida-
mente identificados com brincos, 12 (doze) semoventes equinos machos e fêmeas, e
06 (seis) asininos machos, aos quais estarão separados por sexo, categoria, peso, apti-
dão e raça, considerados inservíveis, previamente avaliados por comissão da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º - O leilão será cometido por leiloeiro oficial conforme legislação
14.133/2021, que trata de leilão de bens móveis de propriedade da administração pú-
blica.
Art. 3º - O valor arrematado com o leilão, deverá ser aplicado em rubrica
própria de investimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abasteci-
mento.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
8.017 de 08 de fevereiro de 2023, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que:“Autoriza a venda de semoventes e dá outras
providências”,
O Campo de Cooperação com sua área de 234 ha localizada na
Florentina, município de Santana do livramento/RS, com rebanho bovino e ovino, e
animais oriundos de apreensões em conjunto com órgãos de segurança pública. Tem
como base o sistema de criação extensiva, com pastagens naturais, e sistema
totalmente a pasto.
Sendo assim o sistema de produção adotado no Campo de Cooperação é
denominado ciclo completo. Sendo assim de extrema importância a venda dos animais
bovinos para não ocorrer perda financeira nesta propriedade. Apesar das inúmeras
tecnologias disponíveis, o sistema produtivo da pecuária bovina não se mantém
sustentável sem a gestão ambiental da propriedade, sem a correta formação e manejos
das pastagens, sanitário, zootécnico e reprodutivo, sem instalações adequadas.
Apesar das inúmeras tecnologias disponíveis, o sistema produtivo da
pecuária bovina não se mantém sustentável sem a gestão ambiental da propriedade,
sem a correta formação e manejos das pastagens, sanitário, zootécnico e reprodutivo,
para isso é necessário recursos próprios para o bom funcionamento.
E além disso, a crescente aumento na apreensão de animais de grande
porte nas vias públicas por meio da Secretária de Trânsito e Polícia Rodoviária Federal
culminando com aumento da taxa de lotação dos animais alocados no campo.
Os animais oriundos de apreensão devem ser vendidos conforme o termo
de apreensão entre os órgãos de segurança pública, possibilitando redução da carga
animal para uma nova entrada de animais.
A razão primordial para a realização do leilão é assegurar o cumprimento
das determinações legais estabelecidas pelo município em relação ao animal
apreendido. Além disso, a realização do leilão é uma forma de dar destinação ao
animal apreendido que não foi retirado dentro do prazo estipulado.
Portanto, sugerimos a realização do certame no intuito de manter os
animais de forma que não prejudique o bem-estar dos mesmos evitando perdas
significativas.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 05 de setembro de 2025. ç
/
TAROUCO
Prefeita Municipal

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