CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
Matéria: Projeto de Lei nº 117/2025
Proponente: Vereador Júlio Doze
Assunto: Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros
e bocas de lobo nos serviços de pavimentação, recapamento, reconstrução,
tapa-buracos ou qualquer manutenção em passeios e vias públicas.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto
de Lei nº 117/2025, desta forma emite parecer pela
INCONSTITUCIONALIDADE conforme orientação Técnica do IGAM nº
18.511/2025, com a devida análise pela inviabilidade, recomendando sua
reprovação.
Sant'Ana do Livramento, 08 de setembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
Matéria: Projeto de Lei nº 117/2025
Promovente: Vereador Julio Doze
Assunto: Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros
e bocas de lobo nos serviços de pavimentação, recapamento, reconstrução,
tapa-buracos ou qualquer manutenção em passeios e vias públicas.
REQUERIMENTO
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, solicita Parecer e
Orientação Técnica do IGAM referente ao Projeto de Lei nº 117/2025, com
a devida análise, haja vista que o referido PL impõe OBRIGATORIEDADES por
parte do Executivo.
Sant'Ana do Livramento, 26 de agosto de 2025.
Porto Alegre, 5 de setembro de 2025.
Orientação Técnica IGAM nº 18.511/2025. |
I. O Poder Legislativo de Santana do Livramento solicita orientação técnica
acerca do Projeto Lei nº 117, de 2025, de origem parlamentar, que conta com a ementa abaixo
transcrita:
Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo
nos serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapaburacos ou
qualquer manutenção em passeios e vias públicas.
HM. Análise técnica
A proposição versa sobre a competência legislativa municipal para dispor sobre
o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo durante a execução
de serviços de pavimentação e manutenção de vias públicas. Trata-se de matéria relacionada
à conservação, manutenção e melhoramento de logradouros públicos, diretamente vinculada
ao interesse local e à prestação dos serviços públicos urbanos.
A Constituição Federal, em seu art. 30, |, confere ao Município competência
para legislar sobre assuntos de interesse local. O nivelamento adequado desses dispositivos é
fundamental para a segurança viária, acessibilidade e funcionalidade das vias, sendo,
portanto, matéria de interesse eminentemente municipal.
Ocorre que a temática de fundo está ligada a urbanismo, que é de iniciativa
legislativa concorrente, porém o Vereador ao dispor sobre o assunto não poderia criar
obrigações ao Poder Executivo, conforme Tema 917 do STF, oriundo de matéria de âmbito de
repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
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a
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ICAM
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. RECTE. (5):
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) (grifou-se)
Deste modo, as medidas pretendidas não podem recair sobre servidores
(cargos, carreira, remuneração) ou não se vislumbra fixação atribuições ou mesmo
interferência no funcionamento (serviços) e nas condições de governabilidade.
Deste modo, ao longo da proposição cria obrigações a órgãos da administração.
No entanto, o parlamentar pode apresentar Substitutivo (ou novas
proposições) visando alteração nos Códigos de Obras e de Posturas criando obrigatoriedade
de forma geral para que as referidas tampas guardem segurança dos pedestres, veículos e etc,
inclusive impondo aos privados multa por descumprimento.
UR Conclusão
Conclui-se que o Município possui competência para legislar sobre o
nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo nos serviços de
pavimentação e manutenção de vias públicas, por se tratar de matéria de interesse local e
diretamente relacionada à conservação e segurança dos logradouros públicos. Porém, o texto
projetado traz redação que cria obrigações para o Poder Executivo, incorrendo em afronta ao
princípio da independência entre os poderes (art. 2º CF). Portanto, inviável.
Por se tratar de urbanismo e segurança dos Munícipes, o parlamentar pode
reposicionar a temática mediante alteração do Código de Obras e de Posturas, sem criar
atribuições aos órgãos da administração.
O IGAM permanece à disposição.
Rita de Cássia Oliveira
OAB/RS 42.721
Consultora do IGAM
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