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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 168/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º130/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 130/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2026.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 está
revisado em estrita conformidade com a Lei n.º 4.320/1964 e a Lei Complementar n.º
101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todos os demonstrativos
orçamentários atendem apresentados aos preceitos legais dessas normas, incluindo a
metodologia e premissas de cálculo da receita e especificação, uma discriminação específica
por órgãos, funções e fontes de recursos, bem como os anexos orçamentários exigidos.
Contudo, não foi encontrado no projeto as atas do conselho da saúde!, conforme
exigência do art. 36 da Lei 8.080/90 e da Assistência Social?, art. 84 da Resolução CNAS
n.º33 de 2012 Como segue:
Lei n.º 8.080/90(...)
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único
de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da
política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de
saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
* https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8080.htm
? https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/regulacao/visualizar.php?codigo=4868
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Resolução n.º33 do CNAS.
Art. 84. Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter
deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes
da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o
seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos
recursos destinados às ações a serem desenvolvidas.
A LDO 2026 do Município de Santana do Livramento, na forma como foi
apresentada, não atende integralmente às exigências legais quanto à demonstração da
participação dos concelhos setoriais. Recomenda-se que a Câmara de Vereadores requeira a
complementação do projeto com as respectivas atas de deliberação dos conselhos de saúde, e
assistência social, sob pena de irregularidade na tramitação da matéria
Em caso de o Executivo não realizar quaisquer alterações, o projeto segue sua
tramitação normal, podendo o Legislativo fazer emendas, previstas em lei, que lhe forem
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 09 de setembro de 2025.
/
fÁlvafo Couto Monson
mara de Sant"ana do Livramento.
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