| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Publicação do Decreto Legislativo nº 4857, relativo à Denúncia nº 02/2025. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETO LEGISLATIVO Nº 4857 CRIA COMISSÃO PROCESSANTE e designa membros para sua composição. O Excelentíssimo Senhor Vereador FELIPE COELHO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Sant” Ana do Livramento-RS, no uso de suas atribuições regimentais, DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Comissão Processante, de acordo com o artigo 100, do Regimento Interno, em decorrência da denúncia em face do vereador Julio Cesar Figueredo Doze, lida e votada na Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025. Art2º - Fica designado o Ver. Ulberto Navarro Pereira para a presidência, o Ver. Romário Augusto Gonçalves Paz como Secretário e o Ver. Rafael de Castro Santos como Relator. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a contar desta data. Sant Ana do Livramento, 05 de agosto de 2025. VEREADOR FELIPE COELHO PINTO Presidente VEREADOR ANTÔNIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA 1º Secretário Publicado por: Carolina Allende Torres da Cunha Código Identificador:5BA61820 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 12/08/2025. Edição 4138 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/