| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Ata nº 04/2025 - Comissão Processante - Denúncia nº 02/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Estado do Rio Grande do Sul Edifício Presidente Getúlio Vargas ATA Nº 04/2025 - Comissão Processante Aos vinte e seis dias do mês de agosto, reuniram-se na sala da Direção Geral, às doze horas e cinco minutos da manhã, os vereadores: Romário Paz, Rafael de Castro e Ulberto Navarro, para ciência do parecer juntado ao Processo de Denúncia nº 02/2025, contra o Vereador Júlio César Figueredo Doze, na data de hoje, tendo sido a mesma protocolada dentro do prazo previsto em lei e em conformidade com os procedimentos legais. A seguir passou-se a leitura do parecer e encaminhamentos, conforme Inciso Ill, do artigo 5º do Decreto Lei nº 201/1967: Ill - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até O máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. Após leitura do parecer, e com a conclusão pelo afastamento do prosseguimento de seis dos dez fatos arguidos na denúncia, sendo eles: 1º) Relativo a Vereadora Eva — afastou o prosseguimento; 2º) Relativo ao Vereador Leandro — afastou O prosseguimento; 3º) Relativo a Servidor Valnei Silveira Alves — opina pelo prosseguimento; 4º) Relativo ao Servidor Ubirajara — opina pelo prosseguimento; 5º) Relativo à Santa Casa — opina pelo prosseguimento; 6º) Relativo à Servidora Lorei — afastou o prosseguimento; 7º) Relativo a Senhora Deisi Gabriele — afastou o prosseguimento; 8º) Relativo ao Exército Brasileiro — afastou o prosseguimento; 9º) Relativa à Criança — Conselho Tutelar — opina pelo prosseguimento; 10) Relativo ao Vereador Maurício Bofill - afastou o prosseguimento. A seguir, teceram observações acerca do parecer, sendo que o mesmo será levado à votação no dia 02 de setembro de 2025, em sessão especial a realizar-se às 10 horas da manhã. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião, solicitando-se ao Setor Legislativo que proceda com as providências ne rias para realização de sessão. Vereador RomáriofPaz Veread el de Castro Secretário