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materia nº 28/2025

Tipo Outros tipos de matérias
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAta nº 04/2025 - Comissão Processante - Denúncia nº 02/2025.
native_id34951

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Estado do Rio Grande do Sul
Edifício Presidente Getúlio Vargas
ATA Nº 04/2025 - Comissão Processante
Aos vinte e seis dias do mês de agosto, reuniram-se na sala da Direção Geral,
às doze horas e cinco minutos da manhã, os vereadores: Romário Paz, Rafael
de Castro e Ulberto Navarro, para ciência do parecer juntado ao Processo de
Denúncia nº 02/2025, contra o Vereador Júlio César Figueredo Doze, na data de
hoje, tendo sido a mesma protocolada dentro do prazo previsto em lei e em
conformidade com os procedimentos legais. A seguir passou-se a leitura do
parecer e encaminhamentos, conforme Inciso Ill, do artigo 5º do Decreto Lei nº
201/1967:
Ill - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão
iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado,
com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem,
para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até O
máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á
por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três
dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e
audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas.
Após leitura do parecer, e com a conclusão pelo afastamento do prosseguimento de
seis dos dez fatos arguidos na denúncia, sendo eles: 1º) Relativo a Vereadora Eva —
afastou o prosseguimento; 2º) Relativo ao Vereador Leandro — afastou O
prosseguimento; 3º) Relativo a Servidor Valnei Silveira Alves — opina pelo
prosseguimento; 4º) Relativo ao Servidor Ubirajara — opina pelo prosseguimento;
5º) Relativo à Santa Casa — opina pelo prosseguimento; 6º) Relativo à Servidora
Lorei — afastou o prosseguimento; 7º) Relativo a Senhora Deisi Gabriele — afastou o
prosseguimento; 8º) Relativo ao Exército Brasileiro — afastou o prosseguimento; 9º)
Relativa à Criança — Conselho Tutelar — opina pelo prosseguimento; 10) Relativo
ao Vereador Maurício Bofill - afastou o prosseguimento. A seguir, teceram observações
acerca do parecer, sendo que o mesmo será levado à votação no dia 02 de setembro
de 2025, em sessão especial a realizar-se às 10 horas da manhã. Nada mais havendo
a tratar, encerrou-se a presente reunião, solicitando-se ao Setor Legislativo que
proceda com as providências ne rias para realização de sessão.
Vereador RomáriofPaz Veread el de Castro
Secretário

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