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materia nº 37/2025

Tipo Outros tipos de matérias
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAta nº 07/2025 - Comissão Processante - Denúncia nº 02/2025.
native_id34960

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Estado do Rio Grande do Sul
Edifício Presidente Getúlio Vargas
ATA Nº 07/2025 - Comissão Processante
Aos oito dias do mês de setembro de 2025, reuniram-se na sala da
Procuradoria Jurídica, às 09 horas e 40 minutos da manhã, os vereadores: Romário
Paz, Rafael de Castro e Ulberto Navarro, e servidores de assessoria da Comissão,
Procurador Christiano Fagundes, Diretor Geral Fabio Souza, Oficial Legislativa Carolina
Allende e assessor jurídico Antônio Amaral. Nessa oportunidade, em tempo, foram feitas
observações de procedimentos a serem adotados acerca do requerimento de
produção de prova testemunhal na denúncia apresentada, no qual se pleiteia a
oitiva das “vítimas narradas” como testemunhas, especialmente aquelas
constantes nos dez primeiros fatos, sem indicação expressa e nominal de cada
uma. Dessa forma, à luz do art. 5º, |, do Decreto-Lei 201/67, que exige exposição
dos fatos e indicação das provas, aplica-se o formalismo moderado próprio do
procedimento político-administrativo: não se exige o rigor técnico dos processos
judiciais, mas é indispensável a mínima especificação que viabilize a ciência das
partes, a atuação diligente da Comissão e o contraditório. Nesse sentido, da
leitura da peça inicial de denúncia, especificamente dos pontos que foram dado
prosseguimento para instrução, depreende-se a identificação mínima das
seguintes pessoas, nominadas como vítimas dos fatos narrados: Valnei Silveira
Alves, Ubirajara Renner de Castro Filho, Roberto Azevedo, Francieli Borges
Castilho e Vitória Ramires. Para essas, defere-se a oitiva, condicionada à
respectiva qualificação e à indicação da pertinência de cada depoimento aos
pontos da denúncia. Quanto aos demais fatos em que se faz referência genérica
a “vítimas”, indefere-se o pedido por insuficiência de individualização, pois não é
possível admitir rol aberto e posterior sem amparo legal. Delibera-se, ainda, a
imediata intimação da denunciante acerca da presente decisão da comissão e
do próprio pedido de produção de prova testemunhal, facultando-lhe, no prazo
de 5 dias, que proceda à qualificação das testemunhas admitidas (nome
completo, endereço para intimação, contato telefônico — preferencialmente
WhaisApp — e pertinência da prova com indicação do fato a que se refere),
consignando que o comparecimento é de responsabilidade da parte, sendo
possível participação por meio virtual quando cabível, via link a ser
fornecido por esta Casa. Dessa forma, a Comissão decide que a data aprazada
para depoimento da denunciante será remarcada, após o decurso de prazo para
as partes qualificarem as testemunhas. Procedam-se as intimações conforme
estabelecido nas atas. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião.
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Secretário
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