| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Ata nº 07/2025 - Comissão Processante - Denúncia nº 02/2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Estado do Rio Grande do Sul Edifício Presidente Getúlio Vargas ATA Nº 07/2025 - Comissão Processante Aos oito dias do mês de setembro de 2025, reuniram-se na sala da Procuradoria Jurídica, às 09 horas e 40 minutos da manhã, os vereadores: Romário Paz, Rafael de Castro e Ulberto Navarro, e servidores de assessoria da Comissão, Procurador Christiano Fagundes, Diretor Geral Fabio Souza, Oficial Legislativa Carolina Allende e assessor jurídico Antônio Amaral. Nessa oportunidade, em tempo, foram feitas observações de procedimentos a serem adotados acerca do requerimento de produção de prova testemunhal na denúncia apresentada, no qual se pleiteia a oitiva das “vítimas narradas” como testemunhas, especialmente aquelas constantes nos dez primeiros fatos, sem indicação expressa e nominal de cada uma. Dessa forma, à luz do art. 5º, |, do Decreto-Lei 201/67, que exige exposição dos fatos e indicação das provas, aplica-se o formalismo moderado próprio do procedimento político-administrativo: não se exige o rigor técnico dos processos judiciais, mas é indispensável a mínima especificação que viabilize a ciência das partes, a atuação diligente da Comissão e o contraditório. Nesse sentido, da leitura da peça inicial de denúncia, especificamente dos pontos que foram dado prosseguimento para instrução, depreende-se a identificação mínima das seguintes pessoas, nominadas como vítimas dos fatos narrados: Valnei Silveira Alves, Ubirajara Renner de Castro Filho, Roberto Azevedo, Francieli Borges Castilho e Vitória Ramires. Para essas, defere-se a oitiva, condicionada à respectiva qualificação e à indicação da pertinência de cada depoimento aos pontos da denúncia. Quanto aos demais fatos em que se faz referência genérica a “vítimas”, indefere-se o pedido por insuficiência de individualização, pois não é possível admitir rol aberto e posterior sem amparo legal. Delibera-se, ainda, a imediata intimação da denunciante acerca da presente decisão da comissão e do próprio pedido de produção de prova testemunhal, facultando-lhe, no prazo de 5 dias, que proceda à qualificação das testemunhas admitidas (nome completo, endereço para intimação, contato telefônico — preferencialmente WhaisApp — e pertinência da prova com indicação do fato a que se refere), consignando que o comparecimento é de responsabilidade da parte, sendo possível participação por meio virtual quando cabível, via link a ser fornecido por esta Casa. Dessa forma, a Comissão decide que a data aprazada para depoimento da denunciante será remarcada, após o decurso de prazo para as partes qualificarem as testemunhas. Procedam-se as intimações conforme estabelecido nas atas. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente reunião. a. E asldorE Cd Vereador NÁ Verea Secretário Toc DASS2s JLZ/P / Dis O a Jicosa À ,