MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 177/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º137/2025
Prezado(a)s:
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) em análise tem como objetivo autorizar a
abertura de um crédito especial no valor de R$ 170.000,00 em favor do Departamento de
Água e Esgotos (DAE) do Município de Sant" Ana do Livramento-RS. A finalidade do crédito
é a aquisição de um terreno destinado à futura construção de uma Estação de Tratamento de
Esgoto.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
O crédito especial será devidamente integrado ao Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA),
ambas vigentes para o exercício de 2025. A ação está vinculada ao Programa 0103 — Sistema
de Abastecimento de Água, especificamente na ação 5059 — Aquisição de Terreno,
demonstrando adesão às políticas públicas municipais.
O demonstrativo de provável maior arrecadação anexado ao projeto indica que a
receita orçada para 2025 é de R$ 41.203.716,00, enquanto a arrecadação projetada, com base
nos resultados até julho, alcança R$ 45.844.203,10. Isso resulta em um excesso de
arrecadação estimado em R$ 4.640.487,12. Desse montante, após deduzidas as
suplementações aprovadas para outras despesas, restará um saldo positivo de R$
1.240.487,12, valor mais que suficiente para cobrir o crédito especial de R$ 170.000,00.
Diante do exposto, conclui-se que o PLO encontra amparo legal, orçamentário e
contábil. A abertura do crédito especial mostra-se regular, pertinente e financeiramente
sustentada pelo excesso de arrecadação devidamente comprovado. Sendo assim , opina-se
pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43.
Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento,
À 10 de setembro de 2025.
2,
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